Súmula nº 86/TST - Jurisprudência Selecionada

1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da varig logística. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Não recolhimento do depósito recursal. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. A jurisprudência deste tribunal superior é no sentido de que o benefício previsto na Súmula 86/TST da inexigibilidade no recolhimento do depósito recursal, tem aplicação restrita à massa falida, não se estendendo às empresas que se encontram recuperação judicial. Agravo de instrumento não provido.

2 - TST Recurso de revista da varig logística S/A. (em recuperação judicial) e da volo do Brasil S/A. Deserção. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial inaplicabilidade da Súmula 86/TST.

«O privilégio de isenção do pagamento do depósito recursal, aplicável à massa falida, consoante os termos da Súmula 86/TST, não se estende à empresa em recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto pelas reclamadas varig logística S/A. Em recuperação judicial e volo do Brasil S/A. Empresa em recuperação judicial à época da interposição do recurso de revista. Ausência de depósito recursal. Deserção.

«1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial à época da interposição do Recurso de Revista não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula 86/TST desta Corte superior. ... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Deserção

«1. Consoante entendimento pacífico do TST, a isenção de pagamento de custas e do depósito recursal, prevista na Súmula 86/TST, aplica-se tão somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento da reclamada varig logística. Recurso de revista. Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Deserção.

«O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento da reclamada varig logística. Recurso de revista. Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Deserção.

«O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«A isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula 86/TST Superior beneficia somente a massa falida, situação que não ocorre com a empresa em recuperação judicial. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

9 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento.. Recurso ordinário. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.

«Ao contrário do que ocorre com a massa falida, a empresa em recuperação judicial não goza do privilégio da dispensa do preparo do recurso, não se lhe aplicando o entendimento consubstanciado Súmula 86/TST. Mutatis mutandis, pelas mesmas razões, também não há como dispensá-la do recolhimento de 50% do valor do recurso que pretende destrancar, de forma que, não o fazendo, também não se conhece do agravo de instrumento.... (Continua)

10 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento deserção.

«A Lei 5.584/70, que regulamentou a concessão da assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei 1.060/50, no âmbito da Justiça do Trabalho, não autoriza o gozo do referido benefício ao empregador, haja vista que os artigos 14 e 18 se dirigem exclusivamente ao trabalhador. O entendimento jurisprudencial cristalizado na primeira parte da Súmula 86/TST, pelo qual não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, não pode ser aplicado às empresas em recuperação judicial, porquanto nesta hipótese, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos seus bens, ainda que sob supervisão judicial.... (Continua)

11 - TRT4 Não conhecimento do recurso ordinário da primeira reclamada. Deserção.

«Não há previsão legal de isenção de custas e de depósito recursal para empresa em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, sendo inviável a aplicação analógica da Súmula 86/TST, que trata da massa falida, e não de empresa em recuperação judicial. [...]... (Continua)

12 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio atribuído à massa falida, de isenção do recolhimento de custas processuais e de efetivação do depósito recursal, consubstanciado no verbete da Súmula 86/TST, não se estende às empresas em recuperação judicial.... (Continua)

13 - TRT3 Liquidação judicial. Custas. Depósito recursal. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Empresa em liquidação judicial.

«A isenção quanto ao pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal prevista na Súmula 86/TST para as empresas falidas, não se estende às sociedades em liquidação judicial, assim como, no verbete, não se estende às empresas em liquidação extrajudicial.... (Continua)

14 - TRT3 Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Empresa em recuperação judicial. Deserção.

«Embora o reclamado esteja submetido ao procedimento de recuperação judicial, tal fato não o isenta do recolhimento das custas e do depósito recursal em face da ausência de previsão legal nesse sentido. A Súmula 86/TST apenas se aplica às empresas que tiveram a sua falência decretada judicialmente, não sendo esta a hipótese dos autos.... (Continua)

15 - TRT18 Admissibilidade. Deserção. Gratuidade da justiça. Empregador. Pessoa jurídica. Requisitos. CLT, art. 899, § 1º. Massa falida. Súmula 86/st

«Embora juridicamente possível, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, mormente pessoa jurídica, exige demonstração cabal e irrefutável da completa ausência de capacidade financeira, sob pena de deserção do respectivo apelo. De toda forma, tal benefício não se estende ao depósito recursal, que costitui garantia do juízo, a teor do CLT, art. 899, § 1º. Ainda, consoante entendimento perpetrado pela Súmula 86/TST: «não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. Logo, a empresa em recuperação judicial não goza de tal prerrogativa, pois não se equipara à massa falida, aproximando-se, outrossim, da empresa em liquidação extrajudicial.... (Continua)

16 - TST Recursos interpostos antes da Lei 13.015/2014. I. Recurso de revista da varig logística S/A. Recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Deserção.

«É entendimento assente desta Corte que o benefício da isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal a que alude a Súmula 86/TST só se aplica à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, como é o caso da reclamada. Recurso deserto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Recursos interpostos antes da Lei 13.015/2014. Recurso de revista da varig logística S/A. Empresa em recuperação judicial na data da interposição do recurso de revista. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Deserção.

«No ato de interposição do recurso de revista a Varig Logística ostentava a condição de empresa em recuperação judicial, razão pela qual, estava obrigada a efetuar o depósito recursal. Sua falência somente foi decretada em 27/09/2012, no processo 0121755-70.2009.8.26.0100 da lª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, ou seja, posteriormente à data de interposição do recurso de revista. É entendimento assente desta Corte que o benefício da isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal a que alude a Súmula 86/TST só se aplica à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, condição que ostentava a reclamada no ato de interposição do recurso (19/04/2011). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista de varig logística S/A. (em recuperação judicial) e outra. Não recolhimento do depósito recursal. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Aproveitamento do depósito efetuado pela vrg linhas aéreas s.a.. Impossibilidade.

«1. As recorrentes não recolheram o depósito recursal relativo ao recurso de revista, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela aplicação analógica da diretriz da Súmula 86/TST. ... (Continua)

19 - TRT4 Recuperação judicial. Ausência de preparo. Deserção.

«A Lei 11.101/2005 e a Súmula 86/TST, não trazem previsão alguma quanto à isenção de custas e do depósito recursal para empresas em recuperação judicial. Em sendo o depósito recursal exigência legal (art. 899 e parágrafos da CLT), ausência do preparo configura hipótese de não recebimento do recurso por deserção. [...]... (Continua)

20 - TRT2 Recurso ordinário. Preparo. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Inexistência de isenção. Súmula 86/TST. CLT, art. 899. Lei 11.101/2005

«A exceção prevista na Súmula 86/TST, quanto ao depósito recursal, não abrange as empresas sob o regime de recuperação judicial. Não há suporte para a analogia.... (Continua)

21 - TRT2 Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST.

«Pedido juridicamente impossível. A legislação vigente,pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (CP, art. 299) pela pessoa jurídica, bem como pelo entendimento expresso na Súmula 86/TST.... (Continua)

22 - TRT2 Falência. Custas processuais. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. Súmula 86/TST. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208

«... A Lei confere o privilégio de isenção do recolhimento antecipado das custas processuais e do depósito recursal à massa falida, conforme Decreto-Lei 7.661/45, art. 208, e Enunciado 86 do TST. Assim sendo, a despeito de restar condenada em sentença, não houve prejuízo para acesso ao segundo grau de jurisdição. ... (Juíza Vera Marta Publico Dias).... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Pessoa jurídica. Assistência judiciária gratuita. Liquidação extrajudicial.

«A decisão regional se harmoniza com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica se comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo, e ainda de que, conquanto a empregadora esteja em regime de liquidação extrajudicial, não está ela dispensada do recolhimento do depósito recursal, conforme preceitua a parte final da Súmula 86/TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

24 - TRT2 Falência recuperação judicial agravo de instrumento. Do cabimento do agravo de petição. O instituto da recuperação judicial permite que a empresa a ela submetida administre e disponha de seus bens, mantendo, o quanto possível, a sua rotina produtiva e gerencial, sendo certo que nada consta da Lei 11.101/2005 que a isente do ônus relativo aos recolhimentos de custas processuais, depósito recursal e garantia do juízo, ao contrário do que ocorre no caso de falência, a qual dispõe do regramento próprio contido na Súmula 86/TST. Assim, agiu por bem o juízo de origem ao não conhecer dos embargos à execução propostos, por ausência de garantia do juízo. No mesmo sentido, embora o agravo de petição seja o meio apto a atacar a decisão que não conhece dos embargos à execução, sem a referida garantia não há como ser destrancado o apelo na hipótese. Inteligência da Súmula 128/TST. Nego provimento.

25 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista da varig logística S/A. Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Ausência de recolhimento d o depósito recursal. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST incidência da Súmula 333/TST

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

26 - TRT3 Deserção. Empresa em recuperação judicial obrigação de realizar o preparo recursal.

«Ofato de a empregadora se encontrar em recuperação judicial não a isenta de realizar o preparo recursal. O entendimento sedimentado na Súmula 86/TST só afasta a hipótese de deserção nos casos de falência, não se estendendo às empresas em recuperação judicial, porquanto nesta, ao contrário do que ocorre na falência, o devedor permanece com a administração dos seus bens, ainda que sob supervisão judicial. Lado outro, tal condição da reclamada não lhe dá direito à Justiça Gratuita, pois a dificuldade financeira enfrentada pela empresa não constitui requisito autorizador desta medida, não se adequando o caso às exigências do Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único e do Lei 5.584/1970, art. 14, que somente autorizam a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas que não disponham de condições financeiras para custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ademais, é certo que, nesta Especializada, por existir regra própria, o benefício da Justiça Gratuita abrange apenas a isenção do recolhimento das custas processuais, de modo que, mesmo se fosse concedido, não eximiria a reclamada do ônus de recolher o depósito recursal, que não tem natureza jurídica de «taxa de recurso, mas de garantia do Juízo recursal, nos termos do CLT, art. 899. Nesses termos, ante a não comprovação nos autos do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais pela reclamada, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Benefícios da justiça gratuita. Extensão às pessoas jurídicas. Ausência de prova da hipossuficiência econômica. Não abrangência do depósito recursal. Não aplicação do teor do Lei 1.060/1950, Lei complementar 132/2009, art. 3º, VII, com alteração, ao processo do trabalho.

«Esta Corte tem adotado a tese de que é possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas. Tal concessão, no entanto, depende da comprovação cabal de que a pessoa jurídica se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as custas processuais. Precedentes. Conforme consignou o Tribunal, no despacho de admissibilidade do recurso de revista, a reclamada, na hipótese, não comprovou miserabilidade jurídica, o que torna inviável o deferimento do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita para dispensa do recolhimento das custas e do depósito recursal. Assim, não há como se alterar a decisão denegatória do recurso de revista, porquanto não demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita. Por outro lado, a concessão de assistência judiciária gratuita, no âmbito do processo do trabalho, não implica a dispensa de que seja efetuado o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do Juízo da execução. Nesse sentido é o entendimento prevalecente/TST. Esclarece-se, por oportuno, que não se aplica o disposto no inciso VII do Lei 1.060/1950, art. 3º, com a alteração dada pela Lei Complementar 132/2009, ao processo trabalhista. O preceptivo assim dispõe: «Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções (...)VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. A alteração implementada no Lei 1.060/1950, art. 3º, que confere nova redação ao seu inciso VII como citado, decorreu da Lei Complementar 132, de 2009, cujo principal objetivo foi alterar os dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, que se refere, essencialmente, à organização da Defensoria Pública. Tem-se que os preceitos constantes da Lei 1.060/50, incluindo-se a redação do inciso VII do seu art. 3º conferida mediante Lei Complementar, ainda que de hierarquia superior, somente têm aplicação ao processo do trabalho quando houver omissão na legislação trabalhista e, ainda assim, apenas naquilo em que com ele for compatível. Esse é o princípio norteador da incidência ou não dos preceitos constantes de diplomas legais inseridos no ordenamento jurídico civil de forma subsidiária à sistemática trabalhista, nos exatos termos do CLT, art. 769. E é exatamente sob essa ótica que se impõe concluir pela impossibilidade de aplicação do teor do Lei 1.060/1950, art. 3º, VII, com a redação conferida pela Lei Complementar 132 de 2009, ao processo do trabalho relativamente ao depósito recursal, visto que, nesta esfera, tal depósito constitui garantia do Juízo da execução, que, ao final de demanda, poderá ser levantado de imediato pelo autor da ação caso vencedor, não se identificando, portanto, com aqueles «depósitos previstos em lei para interposição de recurso de que trata a lei. Ademais, dispõe a Súmula 86/TST: «DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial 31 da SDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ 31 da SDI-I - inserida em 14.03.1994). Assim, não se encontrando a reclamada em situação que lhe concede o privilégio de isenção do pagamento de custas e depósito recursal, não há que se afastar a deserção imputada pelo Regional. ... (Continua)