1 - TST Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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2 - TST Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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4 - TST Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes Embargos de Declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de restar inviabilizado o exame da alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão. Incidência da Súmula 184/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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5 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O reclamado não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional, no que se refere ao ponto trazido somente em razões de recuso de revista, de modo a oferecer oportunidade ao TRT para sanar eventuais vícios. Incidência da Súmula 184/TST. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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7 - TST Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos (Súmula 184/TST).... ()
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8 - TST Preliminar de nulidade da decisão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos declaratórios.
«O exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional mostra-se obstaculizado quando a recorrente não opõe embargos de declaração com o objetivo de obter pronunciamento da Corte de origem acerca do ponto que reputa omisso. A ausência de providência indispensável para a análise configura preclusão, a teor da Súmula 184/TST. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Incide o óbice da preclusão, se a matéria objeto da suposta recusa de pronunciamento por parte do e. TRT de origem, denunciada no recurso de revista, não havia sido objeto de embargos de declaração contra o acórdão de recurso ordinário (Súmula 184/TST).... ()
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11 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminares. Nulidades por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
«1. Não há falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, porque a Reclamada deixou de opor Embargos de Declaração, como exige a Súmula 184/TST. ... ()
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12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que ao acórdão regional não houve oposição de embargos declaratórios, inviabiliza-se a alegação de afronta ao artigo 93, IX, da CF em face da aplicação da Súmula 184/TST.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança. Contribuição sindical e assistencial. Nulidade da sentença.
«A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que ao acórdão regional não houve oposição de embargos declaratórios, inviabiliza-se a alegação de afronta ao art. 93, IX, da CF, pela aplicação da Súmula 184/TST. Ileso, também, o artigo 5º, LV, da CF, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que, em nenhum momento, teve tolhido o seu direito de acesso à Justiça.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. ... ()
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15 - TST Agravo de instrumento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
«Não há falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, porque a Reclamante deixou de opor Embargos de Declaração, como exige a Súmula 184/TST.... ()
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16 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184/TST.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixando a parte de opor embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Incabível a análise da preliminar se a parte não insta o Regional, por meio de embargos de declaração, a se manifestar sobre ponto considerado omisso. Incidência da Súmula 184/TST... ()
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19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.
«Incabível a análise da preliminar se a parte não insta o Regional, por meio de embargos de declaração, a se manifestar sobre ponto considerado omisso. Incidência da Súmula 184/TST.... ()
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20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e por cerceamento de defesa.
«A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que a executada não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, incide à espécie a Súmula 184/TST. ... ()
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21 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional
«Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois não houve oposição de Embargos de Declaração ao acórdão regional. Inteligência da Súmula 184/TST.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST.
«Verifica-se que o Recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão regional. Assim, incide sobre a espécie a Súmula 184/TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe embargos de declaração para suprir eventual omissão no julgado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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23 - TRT2 Da prescrição
«Para a análise da prescrição é necessário o julgamento de matéria não apreciada pelo Juiz de origem (unicidade contratual). O Juízo «a quo reconheceu a prescrição bienal sem se manifestar acerca da unicidade contratual. A recorrente não interpôs os competentes embargos de declaração. Assim, torna-se inviável o exame da tese recursal ante a preclusão da matéria (Súmula 184/TST). Ademais, a ausência de interposição dos competentes embargos de declaração para suprir a omissão da sentença obsta a apreciação da matéria em segundo grau, sob pena de configurar supressão de instância. Não conheço.... ()
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24 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração.
«A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula 184/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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25 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração.
«A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula 184/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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26 - TST Horas extras. Reflexos. Minutos residuais.
«O Tribunal Regional nada referiu acerca da suposta condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais. Não foram interpostos Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 184/TST. Súmula 297/TST.... ()
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27 - TST Recurso de revista. Prescrição.
«A questão carece de prequestionamento, já que não foi objeto de análise pelo Regional, e o agravante não opôs embargos de declaração contra o acórdão que examinou o recurso ordinário, providência necessária para evitar a preclusão nos termos do item II da Súmula 297/TST e da Súmula 184/TST. ... ()
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28 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei a 13.015/2014. Incompetência material da justiça do trabalho.
«Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional não apresentou tese acerca da incompetência material da justiça do trabalho, bem como não cuidou a reclama da de opor embargos declaratórios a fim de suscitar manifestação sobre o tema, carecendo a pretensão recursal do devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido... ()
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29 - TST Recurso de revista da empresa arcelormittal Brasil S/A. Não regido pela Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A ora recorrente não opôs embargos de declaração da decisão proferida em sede de recurso ordinário, atraindo, neste momento processual, o óbice da Súmula 184/TST. ... ()
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30 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei s nos 13. 015/2014 e 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Rito sumaríssimo. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. 1.1.
«Hipótese em que, acolhida por esta Turma a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e prolatado novo acórdão, o reclamante suscita novamente nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quanto ao mesmo tema anteriormente levantado nesta Corte. 1.2. Entretanto, deixou a parte de provocar o Regional, por meio de embargos declaratórios, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, razão pela qual está preclusa a oportunidade de arguir a nulidade do julgado, conforme entendimento da Súmula 184/TST. 1.3. Efetivamente, a medida era necessária, uma vez que o acórdão regional anteriormente impugnado foi substituído. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST Recurso de revista interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. ... ()
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32 - TST Recurso de revista interposto pela cef em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração.
«A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula 184/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão verificada pela parte na decisão proferida pelo Tribunal Regional e apontada no recurso de revista.... ()
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34 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração.
«A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula 184/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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35 - TST Recurso de revista interposto pelo terceiro reclamado. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.
«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria tida por não examinada, nos termos da Súmula 184/TST. ... ()
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36 - TST Recurso de revista da terceiriza serviços ltda. Negativa de prestação jurisdicional.
«A arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, além da prévia oposição de embargos de declaração (Súmula 184/TST), impõe à parte a observância dos termos da Súmula 459/TST, o que não se verificou na espécie. Recurso de revista não conhecido.... ()
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37 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Em se tratando de arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, nos termos da Súmula 184/TST. ... ()
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38 - TST Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Preclusão. Súmula 184/TST.
«Deixando a parte de opor embargos de declaração a fim de buscar o pronunciamento da Corte regional acerca de questões supostamente não apreciadas, resulta preclusa a oportunidade de arguir nulidade do julgado por deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Incidência das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II, desta Corte. ... ()
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39 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos de declaração.
«A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula 184/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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40 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não foram opostos embargos de declaração para prequestionar «o disposto no CLT, art. 468. Incidência da Súmula 184/TST. ... ()
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41 - TST Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão (Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II).
«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos... ()
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42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST.
«Em relação à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST II/TST, preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, o Reclamado não interpôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal Regional. ... ()
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43 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Observa-se que a parte não apresentou embargos de declaração ao acordão regional para provocar o Regional a se manifestar sobre as questões relativas à inépcia da petição inicial e à litispendência, trazendo a questão apenas nas razões de revista, o que atrai a aplicação da Súmula 184/TST, que dispõe: «Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Não ficou configurada, assim, a alegada ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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44 - TST Seguridade social. Recurso de revista da 1ª reclamada. Arcelormittal. Matérias remanescentes. Processo anterior a Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II/TST. Cerceamento do direito de defesa. Não configurado. Ilegitimidade passiva. Danos materiais. Possibilidade de cumulação com benefício previdenciário.
«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II/TST preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido nos temas.... ()
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45 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Preliminar de nulidade por negativa prestação jurisdicional.
«Na forma das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II, do TST, a arguição da negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração objetivando o pronunciamento da Corte a quo sobre a omissão apontada nas razões do recurso de revista, sob pena de preclusão. No caso, o reclamante não opôs embargos de declaração. Logo, o Tribunal Regional não foi provocado a se manifestar sobre a omissão apontada neste apelo. Inviável, pois, o conhecimento da presente preliminar, por preclusão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência material da justiça do trabalho.
«Verifica-se que a decisão do Tribunal Regional não apresentou tese acerca da incompetência material da justiça do trabalho, bem como não cuidou a reclamada de opor embargos declaratórios a fim de suscitar manifestação sobre o tema, carecendo a pretensão recursal do devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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47 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Observa-se que a parte não apresentou embargos de declaração ao acordão regional para provocar o Regional a se manifestar sobre a redução do quantum indenizatório, trazendo a questão apenas nas razões de revista, o que atrai a aplicação da Súmula 184/TST, que dispõe: «Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos. Não ficou configurada, assim, a alegada ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... ()
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48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 184/TST. Reconhecimento do vínculo de emprego entre a s partes. Cooperativa fraudulenta. Matéria não analisada à luz do CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência de prequestionamento.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 184 e 297, itens I e II, do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, XXXVI, e 93, IX, da CF/88, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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49 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.
«Além de se mostrar imprópria a alegação de ofensa a dispositivo de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007, o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional revela-se obstaculizado quando a recorrente não opõe embargos de declaração com o objetivo de obter pronunciamento da Turma acerca do ponto que reputa omisso. A ausência de providência indispensável para a análise configura preclusão, a teor da Súmula 184/TST. ... ()
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50 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Execução. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II/TST.
«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem interpostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Da mesma forma, a Súmula 297/TST, II/TST preconiza que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, interpor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, considerando que, na hipótese dos autos, a Recorrente não interpôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, preclusa a oportunidade de arguir eventual omissão ou ausência de fundamentação por parte do Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
