1 - TST FGTS. Prescrição.
«O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. ... ()
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2 - TST Depósitos do FGTS. Prescrição total. Limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho.
«Consoante jurisprudência sumulada desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Assim, findo o contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria do reclamante, sem continuidade da prestação de serviço, em 17/8/1998, e tendo sido protocolizada a petição inicial apenas em 22/8/2011, a pretensão autoral visando aos depósitos de FGTS está totalmente prescrita, pois não foi observado o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho. Exegese da Súmula 362/TST. ... ()
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3 - TST FGTS. Prescrição.
«O Regional rejeitou a prescrição bienal e consignou a aplicação do prazo prescricional trintenário às parcelas do FGTS. ... ()
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4 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de FGTS. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.
«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010 (DEJT de 03/05/2013), decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Igualmente, não incide a prescrição total em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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5 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Decisão monocrática proferida por relator. Prescrição trintenária. FGTS. Recolhimentos. Parcelas pagas no curso do contrato de trabalho.
«O TRT de origem considerou trintenária a prescrição do direito de ação para reclamar o recolhimento do FGTS sobre parcelas pagas ao longo de todo o contrato de trabalho, respeitado o biênio que se segue à rescisão do contrato de trabalho. O entendimento esposado reflete a orientação traçada na Súmula 362/TST.... ()
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6 - TST Prescrição. Recolhimento do FGTS decorrente do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho.
«A SDI-I já se posicionou no sentido de que a pretensão ao recolhimento do FGTS decorrente do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago ao longo do contrato se submete à prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, II, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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7 - TST Prescrição trintenária. Auxílio-alimentação. Reflexos no FGTS. Controvérsia sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago na vigência do contrato de trabalho auxílio-alimentação. Súmula 362/TST.
«1 - Quando a pretensão do reclamante é de reflexos da parcela efetivamente paga no curso do contrato de trabalho, cuja natureza jurídica se discute em juízo, aplica-se a prescrição trintenária quanto ao pedido de recolhimento do FGTS. ... ()
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8 - TST Fgts. Parcelas pagas no curso do contrato de trabalho. Prescrição. Súmulas 362/TST. Decisão do STF. A Súmula 362/TST, em sua nova redação motivada pela decisão do STF no ARE 709212, assim dispõe. Súmula 362/TST. FGTS. Prescrição (nova redação). Res. 198/2015, republicada em razão de erro material. Dejt divulgado em 12, 15 e 16/06/2015. I. Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro. Trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (stf-are-709212/df). Registre-se que a decisão do STF, no ARE 709212, julgado em 13/11/2014, no sentido de invalidar a regra da prescrição trintenária, em favor do lapso meramente quinquenal, foi modulada pela corte suprema, de maneira a não atingir os processos antigos em curso, em que a prescrição já está interrompida, atribuindo, assim, à sua decisão prolatada em 13/11/2014, efeitos ex nunc, conforme se lê em «certidão de acompanhamento processual emitida pelo próprio sítio virtual do STF.
«Assim decidiu esta 3ª Turma no AIRR-95/13/2015.5.07.0025, julgado em 16/11/2016, de relatoria deste mesmo Ministro. Dessa maneira, as relações jurídicas anteriores a 13/11/2014 (Data da decisão do STF), submetem-se à prescrição trintenária - ressalvados os casos de vínculos extintos há mais de dois anos da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
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9 - TST Prescrição. Depósitos de FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação.
«No caso ora examinado, o Regional entendeu não ser aplicável a prescrição trintenária quanto ao FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação. Tem-se que o reclamante sempre recebeu o auxílio-alimentação no decorrer da contratualidade. Apenas houve alteração da natureza jurídica da parcela. Levando-se em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, o fato de o autor ter recebido a verba no curso do contrato de trabalho, e por estar em curso o prazo prescricional em 13/11/2014, a prescrição aplicável é a trintenária. Incide, ao caso, a Súmula 362/TST, II, do TST. ... ()
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10 - TST Prescrição. FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação.
«Tem-se que o reclamante sempre recebeu o auxílio-alimentação no decorrer da contratualidade. Apenas houve alteração da natureza jurídica da parcela. Levando-se em consideração a decisão do Supremo Tribunal Federal, o fato de o reclamante ter recebido a verba no curso do contrato de trabalho, e por estar em curso o prazo prescricional em 13/11/2014, a prescrição aplicável é a trintenária. Incide, ao caso, a Súmula 362/TST, II, do TST. ... ()
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11 - TST Reflexos do auxílio alimentação no FGTS. Prescrição (violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT, contrariedade às Súmulas 206 e 294, ambas desta corte, e divergência jurisprudencial).
«Eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST, segundo a qual «É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Prescrição. Auxílio-alimentação. Reflexos nos depósitos do FGTS.
«A nova compreensão do STF, nos termos da decisão proferida no ARE 709212/DF, publicada em 19/2/2015, que alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, somente é aplicável às ações ajuizadas após a data do seu julgamento ocorrido em 13/11/2014, ante a modulação dos efeitos, o que ensejou a nova redação da Súmula 362/TST: «I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). Portanto, a referida decisão do STF não atinge a presente ação, uma vez que ajuizada em 2009. Diante desse contexto, quanto ao pedido dos reflexos do auxílio-alimentação, pago durante toda a contratualidade, sobre o FGTS, incide a prescrição trintenária, nos termos do item II da Súmula 362/TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Prescrição. Auxílio-alimentação. Natureza salarial. Reflexos nos depósitos de FGTS. Aplicação da Súmula 362/TST desta corte.
«Quanto ao pedido de recolhimento de FGTS sobre o auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, item II, desta Corte, que dispõe: «II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). ... ()
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14 - TST Fgts. Prescrição.
«O TRT entendeu ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Partindo de tal premissa, manteve a sentença que condenou a ré ao pagamento do FGTSrelativo aos meses de janeiro de 1999e setembro de 2004, ante o seu não recolhimento. A decisão recorrida está de acordo com o item II da Súmula 362/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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15 - TST Auxílio-alimentação. Reflexos em FGTS. Prescrição trintenária.
«Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão ao FGTS decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante a contratualidade, ainda que se discuta em juízo a natureza jurídica da parcela, submete-se a prescrição trintenária de acordo com os termos da Súmula 362/TST. ... ()
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16 - TST Prescrição do FGTS. Decisão do STF no ARE 709212/df. Modulação de efeitos.
«Acerca da prescrição aplicável, após a decisão proferida no ARE 709212/DF, publicada em 19/2/2015, o STF alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional do FGTS, sendo, contudo, aplicado somente às ações ajuizadas após a data do seu julgamento em 13/11/2014. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. No presente caso, reclamante foi admitido por meio de concurso público em 17/09/1998, encontrando-se em curso o contrato de trabalho, e a reclamação foi ajuizada em 06/06/2016. Desse modo, incide a prescrição trintenária sobre o direito de reclamar o não recolhimento de FGTS decorrente de parcelas trabalhistas pleiteadas nesta ação, nos termos do item II da Súmula 362/TST. ... ()
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17 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Prescrição do FGTS. Modulação dos efeitos da decisão do STF.
«O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE-709212), em 13/11/2014, passou a entender que incide o prazo de 5 (cinco) anos relativamente à prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. ... ()
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18 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Transmudação por meio de norma coletiva. Incidência no FGTS. Parcela paga no curso do contrato. Prescrição trintenária.
«A adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou a fixação em norma regulamentar ou em acordo coletivo posteriores de natureza jurídica indenizatória diversa da parcela não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderido ao contrato de trabalho da reclamante e incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico do trabalhador, conforme orientação inscrita nas Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. ... ()
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19 - TST FGTS. Prescrição. Súmula 362/TST.
«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Ajuizada a presente ação quando transcorridos mais de dois anos após a extinção do contrato de trabalho com o reclamado, há de ser pronunciada a prescrição bienal total. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - TST FGTS. Prescrição. Súmula 362/TST.
«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Ajuizada a ação dentro do prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho com o reclamado, não há de ser pronunciada a prescrição bienal total. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - TST Prescrição. Depósitos de FGTS.
«Fixada a premissa fática de que a autora não teve seu regime celetista trasmudado para o estatutário, pois não houve submissão a concurso público para investidura em cargo público, trata-se de contrato celetista, portanto, a única prescrição incidente ao caso é a trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, respeitado o prazo bienal para ajuizamento da ação após a aposentadoria da reclamante. Violações e divergência afastadas. ... ()
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22 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Auxílio-alimentação. Reflexos no FGTS. Prescrição trintenária.
«Em face da configuração de contrariedade à Súmula 362/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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23 - TST Auxílio-alimentação. Reflexos no FGTS. Prescrição trintenária.
«De acordo com a jurisprudência da SDI-1, órgão uniformizador interna corporis deste Tribunal Superior, a pretensão ao FGTS decorrente do valor do auxílio-alimentação pago durante a contratualidade submete-se à prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, ainda que o reconhecimento da natureza salarial da verba tenha ocorrido em juízo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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24 - TST Prescrição. Depósitos de FGTS.
«Fixada a premissa fática de que o autor não teve seu regime celetista trasmudado para o estatutário, pois não houve submissão a concurso público para investidura em cargo público, trata-se de contrato celetista, portanto, a única prescrição incidente ao caso é a trintenária, nos termos da Súmula 362/TST. Violações e divergência afastadas. ... ()
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25 - TST Prescrição. Auxílio-alimentação. Reflexos sobre o FGTS.
«O caso concreto trata de hipótese de reclamação dos depósitos do FGTS relativo às parcelas recebidas a título de auxílio alimentação, no período da admissão até enquanto durar o contrato de trabalho, ao entendimento de que a verba mencionada detém caráter salarial. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas a diferenças de parcelas salariais já quitadas na constância do pacto laboral, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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26 - TST FGTS. Prescrição. Súmula 362/TST.
«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Considerando que o contrato de trabalho da reclamante com o reclamado continua em vigência, não há de se falar em prescrição bienal total. Logo, incide apenas a prescrição trintenária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Prescrição. FGTS.
«A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, no caso dos autos, deve incidir a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362/TST, tendo em vista que a reclamante foi contratada sob a égide da Constituição Federal de 1967, não havendo, portanto, transmudação do regime jurídico de celetista para estatutário. Agravo a que se nega provimento.... ()
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28 - TST Prescrição. Auxílio-alimentação. Reflexos sobre o FGTS.
«O caso concreto trata de hipótese de reclamação dos depósitos do FGTS relativo às parcelas recebidas a título de auxílio alimentação, no período da admissão até enquanto durar o contrato de trabalho, ao entendimento de que a verba mencionada detém caráter salarial. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas a diferenças de parcelas salariais já quitadas na constância do pacto laboral, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST. ... ()
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29 - TST Recurso de revista. Prescrição. FGTS. Súmula 362/TST.
«1. Segundo a diretriz fixada na Súmula 362/TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. ... ()
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30 - TST Prescrição. FGTS. Integração do auxílio-alimentação.
«A prescrição quinquenal incide quando a parcela do FGTS estiver revestida de caráter acessório à verba trabalhista postulada, caso em que não lhe é própria, mas a da respectiva verba. No entanto, na reclamação trabalhista em questão, o reclamante requer a incidência do FGTS sobre verba já percebida. Não é o caso, portanto, de se falar em prescrição ou em acessoriedade, vez que tais verbas não estão mais sendo discutidas nos autos. Aplica-se, assim, a prescrição de 30 anos, prevista na Súmula 362/TST. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. FGTS. Prescrição.
«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula 362/TST. ... ()
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32 - TST Prescrição. Pretensão de repercussão, nos depósitos do FGTS, das parcelas de natureza salarial. Incidência da Súmula 362/TST. Prescrição trintenária.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à repercussão, nos depósitos do FGTS, das parcelas de natureza salarial pleiteadas. De acordo com o entendimento desta Corte, incide, no caso, a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362/TST, que dispõe: -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) após o término do contrato de trabalho-. ... ()
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33 - TST Recurso de revista adesivo da reclamada. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Transmudação por meio de norma coletiva. Incidência no FGTS. Parcela paga no curso do contrato. Prescrição trintenária.
«A adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou a fixação em norma regulamentar ou em acordo coletivo posteriores de natureza jurídica indenizatória diversa da parcela não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderido ao contrato de trabalho da reclamante e incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico do trabalhador, conforme orientação inscrita nas Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. ... ()
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34 - TST Depósitos do FGTS. Prescrição total. Limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho.
«Consoante jurisprudência sumulada desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho (Súmula 362/TST). Assim, findo o contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria da reclamante sem continuidade da prestação de serviço em 18/6/2003, e tendo sido protocolizada a petição inicial apenas em 22/10/2010, a pretensão autoral visando aos depósitos de FGTS está totalmente prescrita, pois não foi observado o biênio subsequente à extinção do contrato de trabalho. Exegese da Súmula 362/TST. ... ()
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35 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.
«Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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36 - TST Prescrição. Pretensão de depósitos do FGTSdecorrente do pleito de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago durante o contrato de trabalho.
«O caso concreto trata de hipótese de reclamação dos depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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37 - TST Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.
«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo de outras verbas salariais, na medida em que vigente o contrato de trabalho. Considerando, ainda, que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, entendeu o Colegiado que a lesão se renova a cada mês em que o empregador deixa de efetuar a mencionada integração (com ressalva de entendimento pessoal). 2) Da mesma forma, em relação à pretensão de diferenças de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial das referidas verbas. Nessas circunstâncias, tem-se que a pretensão não se dirige a depósitos de FGTS sobre parcelas nunca recolhidas, mas sim a vantagem quitada na constância do pacto laboral, cujo reconhecimento de natureza salarial foi suscitado judicialmente, o que afasta a aplicação, ao caso, da Súmula 206 desta Egrégia Corte Superior. Destarte, eventuais diferenças referentes aos valores que deveriam ter sido recolhidos à conta vinculada autoriza o detentor do pretenso direito reclamá-las no prazo de trinta anos, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho, consoante estabelece a Súmula 362/TST (segundo a qual. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-). Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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38 - TST Agravo de instrumento do reclamado. Serpro. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição. FGTS. Súmula 362/TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos no FGTS. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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39 - TST Prescrição. Diferenças de FGTS. Parcelas deferidas em reclamação anterior.
«Tratando-se de reclamação em que se pretende o recebimento de FGTS sobre parcelas deferidas em ação anterior, aplica-se a prescrição trintenária, nos moldes da Súmula 362/TST. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Prescrição. FGTS. Reconhecimento de natureza salarial de parcelas recebidas durante a contratualidade.
«O pedido formulado pelo reclamante refere-se a diferenças do FGTS sobre as parcelas quitadas na constância do pacto laboral. Não se trata, portanto, da hipótese de incidência da Súmula 206/TST, pois a pretensão não é de reflexos de parcelas prescritas no FGTS. ... ()
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41 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação.
«A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é aplicável a prescrição trintenária quanto ao recolhimento do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação pago durante a contratualidade, nos termos da Súmula 362/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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42 - TST Recolhimento do FGTS sobre os valores da gratificação de função recebi da. Prejudicialidade do recurso ordinário interposto com relação à matéria
«(contrariedade à Súmula 362/TST e divergência jurisprudencial). ... ()
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43 - TST Prescrição. Anotação da CTPS. FGTS.
«A ação declaratória de reconhecimento de vínculo e a consequente anotação ou retificação da CTPS não estão sujeitas à prescrição. Incólume o art. 7º, XXIX, «a, da CF/88. Por outro lado, quanto à prescrição relativa aos depósitos do FGTS, correta a decisão regional que concluiu pela incidência da prescrição trintenária, conforme a diretriz da Súmula 362/TST. ... ()
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44 - TST Fgts. Prescrição. Modulação dos efeitos da decisão do STF.
«Segundo a diretriz da Súmula 362/TST, II, desta Corte Superior, «Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF). Cumpre registrar que, in casu, não tem aplicabilidade a prescrição quinquenal, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do processo STF-ARE-709212 que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, tendo em vista que aquela Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão, de modo que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cuja prescrição tenha se iniciado antes daquele julgamento, hipótese dos autos. ... ()
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45 - TST Agravo regimental. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cef. Pretensão de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação. Prescrição. Prazo prescricional trintenário.
«A reclamante logrou desconstituir os fundamentos do despacho agravado, demonstrando aparente contrariedade à Súmula 362/TST, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. ... ()
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46 - TST Cef. Pretensão de depósitos do FGTS decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação. Prescrição. Prazo prescricional trintenário.
«1. À luz da jurisprudência desta Corte, quanto ao recolhimento do FGTS incidente sobre o auxílio-alimentação pago ao longo da contratualidade, é aplicável o entendimento cristalizado na Súmula 362/TST («É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho).2.Conquanto o Plenário do STF, em decisão datada de 13/11/2014 e publicada em 19.2.2015, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade do Lei 8.036/1990, Decreto 99.684/1990, art. 23, § 5º e, art. 55, na parte em que ressalvado o «privilégio do FGTS à prescrição trintenária, os efeitos dessa decisão foram modulados, de modo que resguardada, na espécie, a incidência do prazo prescricional trintenário, porquanto ajuizada a reclamatória em 2005. ... ()
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47 - TST Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 13.015/2014. Prescrição. FGTS. Ação ajuizada em data anterior a 13/11/2014.
«O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE-709212/DF, espelhado na nova redação dada à Súmula 362/TST, não se aplica aos processos em curso na data daquele julgamento (13/11/2014), ante a modulação então fixada e o efeito interruptivo da prescrição, ocasionado pelo próprio ajuizamento da ação trabalhista. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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48 - TST Fgts. Prescrição trintenária. Ausência de prequestionamento.
«A autora requer o afastamento da prescrição quinquenal e a observância da prescrição trintenária em relação ao FGTS, em face da sua incidência sobre parcelas efetivamente pagas, quais sejam, as gratificações de 2001 até 2004. O Regional registrou que a autora sempre percebeu a gratificação pelo cumprimento de metas, exceto em 2008, razão pela qual deferiu o pagamento da parcela apenas para aquele ano e determinou a sua incidência sobre as verbas rescisórias, além de reconhecer a sua natureza salarial. No entanto, a Corte de origem silenciou acerca de eventual recolhimento do FGTS sobre a gratificação com comento, relativamente aos anos de 2001 a 2004. Nesse cenário, constata-se que o TRT não emitiu tese sobre a prescrição do FGTS e não tendo a matéria sido objeto dos embargos de declaração opostos e tampouco da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida, incide o óbice da Súmula 297/TST no particular, ante a falta do necessário prequestionamento. Assim, não há como se declarar a prescrição pretendida e, tampouco, verificar a alegada contrariedade à Súmula 362/TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Apelo interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. FGTS.
«Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior - Súmula 362/TST, II, do TST - , não há de se falar em processamento do Apelo. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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50 - TST Prescrição. FGTS.
«No caso, o Tribunal de origem rejeitou a prejudicial de mérito, por constatar que a autora fora contratada em 01/4/2002, dispensada em 19/12/2012 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 26/3/2014. A decisão do Regional, na forma como proferida, está em conformidade com a Súmula 362/TST, II do TST. ... ()
