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TJSP - Diário da Justiça: 23/02/2023

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    Tribunal de Justiça de São Paulo
Doc. LEGJUR 124.2723.7821.9465

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 369.8850.5175.2730

2 - TJSP Agravo de instrumento - decisão que não concedeu os beneficios da gratuidade processual - agravante que não comprovou a hipossuficiencia - recurso não provido

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Doc. LEGJUR 194.7277.1511.3239

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 178.8741.8897.5977

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE GOVERNANÇA/FAXINEIRA - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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Doc. LEGJUR 853.4251.4316.8638

5 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO IMPROVIDO.

Proposta execução fiscal, deve ela prosseguir contra quem figura na certidão de dívida ativa, impossibilitada modificação ulterior do sujeito passivo falecido antes do ajuizamento.
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Doc. LEGJUR 553.9478.9494.2320

6 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 372.7987.3352.9054

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Sequelas de fratura subtrocanteriana de fêmur direito e de fratura diafisária de úmero direito - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

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Doc. LEGJUR 876.2108.2466.6442

8 - TJSP «consumidor - telefonia - ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - alegação de cobranças indevidas - autor que não firmou contrato com o réu - réu que deixou de apresentar documento assinado pelo autor para comprovar a existência de relação juridica entre as partes para justificar o débito - sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 - réu recorre para afastar a condenação por dano moral - houve inscrição do nome do autor na plataforma de negociação de débitos Serasa Limpa Nome e recebimento de inúmeras ligações telefônicas de cobrança - ocorrência de dano moral - valor que atende critério de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida -recurso improvido"

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Doc. LEGJUR 768.9166.7406.8372

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO À OUTRA PARCELA DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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Doc. LEGJUR 493.8696.8370.4456

10 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 328.2197.4251.3652

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 820.5726.3161.8368

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CARRETA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

Recurso do obreiro provido.
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Doc. LEGJUR 272.5858.3694.1644

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Alegação de omissão acerca da competência e da legitimidade passiva da embargada. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 163.6147.2963.4973

14 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SOMENTE A CITAÇÃO DE PARTE LEGITIMADA SERVE PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA.

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Doc. LEGJUR 902.4772.4631.5839

15 - TJSP Consumidor - banco - cliente que realiza uma transferência para pagamento de aquisição de imóvel - valor dentro do limite de transferência diária - transferência bloqueada pelo banco por segurança ou suspeita de fraude - transação realizada em uma sexta-feira com liberação do valor na segunda-feira - possibilidade de bloqueio por segurança ou suspeita de fraude - documentos que não confirmam as alegações dos recorridos - sentença reformada - recurso provido

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Doc. LEGJUR 745.9589.1947.9372

16 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Infringência do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 320.2343.9319.3507

17 - TJSP APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. Cartão de crédito. Procedência. Apelo da ré. Alegação de capitalização indevida de juros. Perícia designada. Requerida não forneceu os documentos necessários, prejudicando a realização da prova. Condenação à restituição em dobro dos valores pagos mantida. Litigância de má-fé. Penalidade afastada.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. LEGJUR 140.5686.9667.3932

18 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima em ambas as fases da investigação - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito - Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea a favor do réu - Parcialidade da confissão a obstar a concessão do benefício legal - Regime inicial aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Concessão da suspensão condicional da pena - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 498.8530.7577.3721

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME DA MATÉRIA COM FULCRO NO ART. 1.030, II DO CPC - PEDIDO DE RECEBIMENTO CONCOMITANTE DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - ACÓRDÃO QUE PERMITIU A CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS - INFORMAÇÃO TARDIA ACERCA DA APOSENTAÇÃO DO AUTOR - INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 507 DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

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Doc. LEGJUR 877.6044.3281.7432

20 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 317.4466.8142.9847

21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 166.3065.2428.7645

22 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pela fotografia acostada aos autos - Causa excludente de ilicitude - Presunção de imputabilidade - O mero consumo de drogas, ainda que prolongado, não implica em afastamento da imputabilidade penal - Acusado que atuou com dolo ao voluntariamente subtrair o bem - Delito consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário, a despeito da posterior recuperação - Pena-base exasperada com fulcro nos maus antecedentes do réu - Afastamento do aumento, ante a inexistência de condenações definitivas - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 517.1934.5743.7999

23 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA, SILENCIAM QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E AINDA OMITEM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADA A DÍVIDA. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 407.6861.1125.5658

24 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Parcial procedência. Apelo da autora. Contratação de empréstimo mediante fraude. Nulidade do ajuste. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Majoração da verba para R$10.000,00. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54, STJ). Sentença reformada.

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Doc. LEGJUR 792.4904.6517.9772

25 - TJSP Responsabilidade civil - banco - vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação - ausência de prova de contratação de cartão de crédito- fraude - inexigibilidade do débito - negativação - configuração de dano moral - indenização fixada em R$ 4.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida - recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 920.4856.8154.6241

26 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 260.6690.6151.8907

27 - TJSP Apelação da Defesa - Apropriação indébita - Provas suficientes à condenação - Acusado que se apropriou dos materiais adquiridos pela vítima para a prestação de serviço de pintura - Consistentes declarações da vítima e da testemunha em ambas as fases da investigação - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Causa de aumento bem reconhecida - Materiais recebidos no exercício de atividade profissional - Pena fixada em seu patamar mínimo - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Justiça Gratuita - Questão a ser avaliada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. LEGJUR 944.9568.5107.2464

28 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 771.2941.9163.5095

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - AJUDANTE DE OBRA - LESÃO NA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO INCAPACITANTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido.
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Doc. LEGJUR 233.7655.9041.6860

30 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO EXEQUENTE. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA.

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Doc. LEGJUR 309.7641.1200.5462

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Contratação fraudulenta. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Acolhimento. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$10.000,00, conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada.

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Doc. LEGJUR 215.4151.9916.1834

32 - TJSP Habeas Corpus - Petição inicial desprovida dos requisitos mínimos - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de cópia da decisão impetrada- Inadmissibilidade da sua admissão - Pretensão à manutenção do paciente em regime prisional aberto - Impossibilidade - Sobrevinda de condenação em regime inicial fechado - Inexistência de constrangimento ilegal - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida.

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Doc. LEGJUR 711.2535.7068.5140

33 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 856.8522.4508.6008

34 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria comprovadas - Relatório médico e laudo pericial a indicar lesões corporais leves compatíveis com as agressões narradas pela ofendida na fase administrativa da investigação - Relatos judiciais da ofendida, que embora relutantes e com a tentativa de minimizar a responsabilidade do acusado pelo ocorrido, acabaram por revelar a ocorrência das agressões - Negativa do acusado não acolhida - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/6 à pena - Regime inicial aberto, mantido, em que pese a recalcitrância criminal, diante do conformismo do representante do Ministério Público  - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido

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Doc. LEGJUR 872.8028.6545.1372

35 - TJSP DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contratação de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário. Fraude perpetrada por terceiros, que se utilizaram dos danos pessoais do autor. Procedência. Inconformismo do demandante.

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Doc. LEGJUR 902.7182.4785.6122

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Indevida natureza infringente do recurso. Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material. Hipótese, porém, inexistente. Pretensão não amparada pelo disposto no CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 662.6687.4248.7772

37 - TJSP Apelação da Defesa - Posse ilegal de armas de fogo e de munição de uso permitido - Prisão em flagrante - Confissão do réu em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos do policial - Laudo pericial que demonstrou a aptidão das armas e dos cartuchos apreendidos ao disparo - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de se tratar de reincidência específica, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Também mantido o regime prisional aberto, não obstante a recalcitrância específica, novamente ante a não interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou da suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. LEGJUR 215.4281.6224.9757

38 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 476.7188.5608.9455

39 - TJSP REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. Procedência. Apelo do autor. Pretensão de alteração do termo a quo da atualização monetária dos valores a serem devolvidos. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de motivação. Inconformismo relacionado ao valor dos honorários (fixados em R$ 75,00). Acolhimento. Montante irrisório que desprestigia o exercício da advocacia. Majoração para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada parcialmente.

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Doc. LEGJUR 408.2584.2448.6980

40 - TJSP Policial civil. Agente Policial em exercício de cargo em Delegacia de classe superior. Diferenças salariais. Cabimento Não revogação do Decreta Lei 141/1969 pela lei posterior. Aplicação do decreto aos investigadores de polícia. Ausência de afronta a comandos legais constitucional. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 727.1471.1375.9579

41 - TJSP RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO D. PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. Art. 1.040, II do CPC. ICMS. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Importação de equipamentos hospitalares. Imunidade de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Procedência. Honorários que devem ser apurados com base no proveito econômico obtido. REsp. Acórdão/STJ - Tema 1076. Acórdão alterado.

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Doc. LEGJUR 558.8234.8826.7660

42 - TJSP Apelação da Defesa - Falsidade ideológica, em concurso material - Prescrição - Reconhecimento - Trânsito em julgado para a acusação - Imposição de pena de reclusão igual a um ano, após afastada a somatória das penas correspondente ao concurso material - arts. 109, V, e 119, ambos do CP - Decorrido mais de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. LEGJUR 524.1720.1850.7161

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelo da autora. Inscrição no «Serasa Limpa Nome (portal de acesso restrito ao consumidor) não configura negativação. Indenização por danos morais que sequer seria devida. Impossibilidade de exclusão de tal condenação imposta à ré, pena de reformatio in pejus. Honorários advocatícios fixados em montante irrisório. Majoração, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 . Sentença reformada em parte.

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Doc. LEGJUR 865.6356.3669.9680

44 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. LEGJUR 260.4239.9822.8047

45 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 172.6727.8221.5456

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Servidora pública do Município de Ilha Solteira que, ao se deslocar pelo interior da unidade de ensino onde lecionava, veio a escorregar no piso encerado vindo a sofrer lesões no joelho direito, permanecendo afastada de suas funções por longo período. Retorno às atividades laborativas após realização de cirurgia, com readaptação funcional. Acidente de trabalho evidenciado. Responsabilidade da ré que, ciente do piso escorregadio, não providenciou meios para evitar que este e outros acidentes como o ora narrado se verificassem. Dano estético e material. Não comprovação. Autora que não logrou provar a alegada aquisição de marcha claudicante, nem experimentou redução dos vencimentos (CC, art. 950). Abalo moral evidenciado. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. LEGJUR 402.5660.5433.4378

47 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Parcial procedência. Apelo do autor. Contratação fraudulenta de financiamento para aquisição de veículo reconhecida em embargos do devedor opostos na ação de execução anteriormente proposta. Nome do autor inserido em rol de inadimplentes. Ilícito praticado por terceiros extrapola a esfera do mero aborrecimento. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00. Juros computados a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54 do E. STJ. Sentença reformada.

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Doc. LEGJUR 626.7848.7890.2718

48 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Embargos que pretendem o reexame de matérias já apreciadas no recurso de apelação - Mero inconformismo - Inadmissibilidade - Questões atinentes à rejeição da preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões de apelação e ao reconhecimento da nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, por vício na quesitação, que foram exaustivamente fundamentadas no v. Acórdão embargado - Medida interposta para fins de prequestionar a matéria - Inexistência dos requisitos previstos nos arts. 619 e 620, ambos do CPP - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 990.3590.6725.1332

49 - TJSP Habeas Corpus - Lesão Corporal - Paciente condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Guia de recolhimento não expedida, tendo em vista o não cumprimento do mandado de prisão - Paciente solto - Constrangimento ilegal não demonstrado - Inteligência dos LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 968.3307.5665.8854

50 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC. Instrumento firmado expresso quanto ao objeto da contratação. Demandante não nega ter recebido valores em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados, os quais respeitam a limitação prevista no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela IN 80/INSS/PRES/2015. Sentença mantida.

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