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TJSP - Diário da Justiça: 24/02/2023

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    Tribunal de Justiça de São Paulo
Doc. LEGJUR 327.5157.9484.8692

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de lastro para justificar a cobrança perpetrada pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Autora que não foi negativada. Não demonstrada a perda excessiva de tempo útil, de natureza irrecuperável, ou desvio produtivo da consumidora para obtenção da resolução do problema dentro do limite do aceitável. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Verba honorária que não comporta alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 383.8131.8843.8381

2 - TJSP Habeas corpus. Associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Preliminar de nulidade da prisão por decretação de ofício rejeitada. Pleito oral, expresso, do Ministério Público em audiência de custódia. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente e necessidade de fazer cessar as atividades criminosas do grupo. Motivos idôneos a embasar a custódia. Persistência delitiva que evidencia a insuficiência de medidas diversas da prisão. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 559.7207.3833.4447

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Pleito de adesão à renegociação da dívida com o FIES, nos termos da Medida Provisória 1.090/2021, convertida na Lei 14.3758/2022 - Improcedência - Irresignação da autora - Resolução 51 de 21 de julho de 2022 do CG-FIES, que regulamentou os termos da transação, estabelecendo o desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor, para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, na data de 30 de dezembro de 2021, e que estejam cadastrados no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 - Autora que atende a todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência.

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Doc. LEGJUR 833.7203.7371.1727

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - Oficial da Reserva da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Cumulação dos cargos de Policial Militar inativo e Docente nos cursos de formação da Polícia Militar - Teto constitucional remuneratório - Não aplicação do redutor salarial - Cumulação autorizada pela CF/88 - Remuneração aplicada de forma isolada - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 457.7319.5342.2648

5 - TJSP APELAÇÃO - Compartilhamento de informações pessoais (número de telefone) em banco de dados - Ação julgada improcedente - Apelo do autor, insistindo no direito de não ter seus dados pessoais divulgados em banco de dados e na indenização por danos morais - Admissibilidade - Independentemente da natureza dos dados divulgados, se sensíveis ou não, o consumidor deve ser informado da abertura do cadastro, podendo se opor à respectiva divulgação, bem como retificar os dados incorretos, sob pena de violação aos arts. 5º, X, da CF, 43, § 2º, do CDC e Lei 12.414/2011, art. 4º, § 4º, I - Precedentes do STJ e desta Corte - Distinção do tema em julgamento (ausência de informação ao consumidor do armazenamento de dados) com o precedente vinculante do STJ (Tema 710 - Resp 1.419.697), que trata do sistema de cadastro positivo (credit score), prática comercial considerada lícita - Violação do dever de informação - Ocorrência de dano moral «in re ipsa - Indenização fixada em R$10.000,00, quantia que se mostra adequada e suficiente a reparar o dano, sem representar enriquecimento sem causa da vítima - Sentença modificada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 130.2151.2199.2617

6 - TJSP REVISIONAL de alimentos. Ajuizamento pelo pai contra a filha menor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Ausência de comprovação da mudança da situação econômica dos interessados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 985.9351.8021.4977

7 - TJSP APELAÇÃO. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Réu-apelante que, embora regularmente intimado, não regularizou sua representação processual. Ineficazes os atos processuais praticados pelo I. Advogado. CCB, art. 662, combinado com arts. 76 e 104, ambos do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 130.6066.7535.2447

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Extinção do processo sem exame de mérito - CPC/2015, art. 485, VI - Ilegitimidade ativa - Inteligência do CPC/2015, art. 75, XI, e do art. 1.348, II, do CC - Manutenção da decisão singular - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 725.4432.9692.7063

9 - TJSP Habeas corpus. Impetração que objetivava a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente ou a substituição por prisão domiciliar. Custódia revogada pela autoridade judiciária de primeiro grau nos autos de origem durante a tramitação da impetração, sendo substituída por cautelares menos restritivas que a custódia domiciliar requerida. Perda de objeto da impetração. Impetração prejudicada.

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Doc. LEGJUR 468.7744.9388.3371

10 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO EXISTENTE - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA RECONHECER QUE HOUVE DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DA REQUERENTE - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 871.8967.8651.2187

11 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ré que, injustificadamente, se recusa a fornecer a documentação necessária para que a autora regularize o sinistro para efeito de percepção de indenização securitária em razão da morte do seu esposo, funcionário da ré. Autora que, por conta da conduta da ré, se encontra em situação de vulnerabilidade financeira já que seu esposo era o único provedor do lar. Revelia. Sentença de procedência. Resignação da ré. Dano moral incontroverso. Majoração do «quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Valor corrigido desde a data do arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1% ao mês, a partir do evento danoso. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Responsabilidade extracontratual. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Mantida a verba honorária arbitrada na origem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 219.9760.4774.4558

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - Sentença de Parcial Procedência - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré por danos morais - Cabimento - Dívida prescrita - Prazo de prescrição quinquenal - Débito vencido em 2017 - Prescrição consumada, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial - Obrigação natural - Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso - Exibição do débito em sistema do Serasa Limpa Nome - Influência no score - Ilicitude - Acesso a tais informações que é possibilitado a qualquer interessado mediante pagamento, o que se comprova pelo site da Serasa - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste TJSP - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada para condenar a ré a pagar indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 com os consectários legais - Sucumbência revista - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 859.2441.2022.1523

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade do débito questionado e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do réu - Alegação de que o débito apontado seria decorrente de instrumento particular de confissão de dívida por utilização de cheque especial - Documentos carreados nos autos que evidenciam que a dívida inscrita nos órgãos de proteção ao crédito não é decorrente da propalada confissão e, mesmo que o fosse, há prova de seu integral adimplemento pelo autor - Débito inexigível - Inscrição indevida - Danos morais in re ipsa - Quantum fixado que não comporta redução, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

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Doc. LEGJUR 319.6263.2637.8706

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Resignação do autor. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora-apelado. Restituição simples. Ponto incontroverso.

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Doc. LEGJUR 124.3354.3578.3228

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão da declaração de inexigibilidade e condenação da ré ao pagamento da verba indenizatória - Possibilidade - Prescrição consumada em 2019, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança - Obrigação natural - Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso - Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade e determinar a exclusão do registro da plataforma Serasa Limpa Nome - Danos morais Possibilidade - Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito - Segurança jurídica que é abalada pela atuação coercitiva da ré - Precedentes desta E. Câmara e deste E. TJSP - Dano moral reconhecido - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 864.6102.1313.7519

16 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer, não fazer e indenização por danos morais. Fornecimento de água. Ausência de lastro para justificar a cobrança na amplitude definida pela ré. Sentença de parcial procedência com rejeição da pretensão reparatória. Dano moral. Cobrança indevida. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Autora que não foi negativada, nem teve o fornecimento de água em sua residência interrompido. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 465.6083.7712.9710

17 - TJSP ACÓRDÃO - Retratação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e temporal - Recurso especial interposto contra acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo autor apelante - Remessa nos termos dos arts. 108, IV, e 109, «caput, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, c/c 1.030, II, do CPC/2015 (art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973), para reexame da questão em virtude do decidido nos Recursos Especiais 1419697/RS e 1457199/RS, exarado sob o regime de recursos repetitivos, no qual foi firmada a tese acerca da possibilidade de ocorrência de danos morais no sistema «credit scoring - Ausência de publicidade na plataforma «Serasa Limpa Nome que não gera indenização por danos morais - Retratação não realizada - Acórdão vencido mantido.

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Doc. LEGJUR 229.2579.8720.2157

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica em relação a um dos contratos e condenando o réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do autor - Um dos empréstimos bancários foi contratado por meio digital, com envio de selfie - Geolocalização do contratante que coincide com a rua de residência do autor - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente - Crédito depositado na conta do autor - Danos morais não configurados em relação ao contrato declarado inexistente, pois ausente repercussões de maior relevo - Impossibilidade, contudo, de modificação da sentença em virtude da vedação à reformatio in pejus - Devolução na forma simples, porquanto evidenciado engano justificável - Juros moratórios que incidem desde cada desconto indevido, nos termos da súmula 54 do STJ - Restituição do valor transferido a título de empréstimo Não caracterização de amostra grátis (art. 39, parágrafo único, do CDC) - Necessidade de devolução pelo autor do valor recebido em razão do empréstimo, para evitar enriquecimento sem causa - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba honorária.

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Doc. LEGJUR 676.4840.7048.3919

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Recurso de apelação interposto contra a mesma r. sentença, também proferida nos autos da ação homônima e distribuído anteriormente à C. 26ª Câmara de Direito Privado. Feito conexo. Órgão julgador que primeiro conheceu dos fatos (ou do liame fático jurídico estabelecido entre as demandas) neste Eg. Tribunal de Justiça se tornou preventa para o julgamento deste recurso. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. LEGJUR 431.8022.2678.8879

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - financiamento veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

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Doc. LEGJUR 277.1531.3568.4028

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de relação jurídica - Irresignação do autor - Danos morais configurados - Comprometimento do sustento da autora e redução da sua qualidade de vida - Indenização arbitrada R$7.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o valor de cada desconto e o período que perdurou - Devolução do indébito que deve ocorrer na forma dobrada, pois evidenciada a violação à boa-fé objetiva - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com alteração da distribuição da sucumbência.

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Doc. LEGJUR 895.7602.2869.9109

22 - TJSP AGRAVO DE ISNTRUMENTO - Impenhorabilidade - art. 105 do RITJSP - prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado - relação processual derivada do mesmo contrato - precedentes - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. LEGJUR 487.1313.6676.6830

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Sentença de improcedência - Recurso da autora, alegando que o custo efetivo total dos contratos de empréstimos consignados não respeita o limite legal - Insubsistência - Taxas de juros que observam a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e suas alterações ao longo de sua vigência - Taxa de juros que não se confunde com CET - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade processual.

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Doc. LEGJUR 311.9397.6235.1492

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido de aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. De acordo com o Tema 1.177 julgado pelo E. STF sob a ótima da repercussão geral, prevaleceu a tese de que a competência geral da União para a edição de normas gerais regulando a inatividade e pensões das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro não exclui a competência dos Estados para pontos específicos, aí incluída a «fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade". No caso em tela, a sentença recorrida aplicou integralmente o que decidiu o E. STF no Tema 1.117 (RE 1.338.750 RG), razão pela qual a parte recorrida faz jus à manutenção do cálculo de contribuição previdenciária nos termos da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Jurisprudência pacífica no âmbito dos Colégios Recursais do E. TJ-SP. Nada obstante, provimento parcial do recurso que se faz necessário para adequar o julgado à modulação de efeitos promovida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, embargos de declaração, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 26.8.2022 a 2.9.2022. Por conseguinte, não há que se falar em repetição do indébito no período anterior a 1ª de janeiro de 2023, marco temporal em que a decisão de inconstitucionalidade passará a produzir seus efeitos. Recurso parcialmente provido para que a condenação da Fazenda, ora mantida, a se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, ora recorrida, com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/1919 tenha efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2023, quando deverá ser retomada a realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, ora recorrida, nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.013/07, com alíquota de 11% incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto se sobrevier legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota. Sem condenação em verbas de sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 741.2302.2822.1669

25 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de nulidade na publicação de intimação para apelação e contrarrazões de apelação já que não constou o nome da advogada da corré embargante. Cabimento de nova publicação e abertura de prazo.

Embargos acolhidos.
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Doc. LEGJUR 394.4750.7489.3158

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenando o réu ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais - Irresignação do autor - Danos morais que sequer foram demonstrados no caso concreto, pois ausente repercussões de maior relevo - Manutenção, contudo, da condenação, em virtude da vedação à reformatio in pejus - Devolução na forma simples, porquanto evidenciado engano justificável - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 861.1966.2670.1894

27 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que que proibiu a agravante de contratar com o poder público, restringiu seu acesso às ofertas de crédito bancário e suspendeu seu direito de portar passaporte. Insurgência. Reconsideração do juízo de origem quanto à suspensão do passaporte. Determinação judicial de devolução, aos autos, dos valores levantados, descumprida há quase cinco anos. Decisão do STF que já determinou ao juízo de origem a promoção dos atos necessários ao restabelecimento da garantia do juízo. Ausência de ilegalidade na decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 756.7453.9684.3928

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Irresignação do autor. Cabimento. Devolução do aviso de recebimento com informação de que o réu era «desconhecido no local. Endereço constante do contrato. Devedor regularmente constituído em mora. Boa-fé contratual. É dever do contratante informar corretamente e atualizar seu endereço cadastral. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 713.7095.1873.4733

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que, dentre outras determinações, indeferiu o pedido de bloqueio das contas das empresas Konstru Comércio e Derivados de Petróleo Ltda. Konstru Comércio de Derivados de Petróleo de Valentin Gentil Ltda. e Flor de Lis Administração de Recebíveis Ltda. porquanto não são elas partes no processo. Inconformismo do exequente. Sem razão. Pessoas jurídicas que não são partes na execução. Ainda que o coexecutado seja seu sócio, isto não autoriza que os bens das referidas pessoas jurídicas, que não são partes aqui, respondam pela execução. Pessoas distintas e patrimônios autônomos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 914.5240.3291.4656

30 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Despesa condominial paga em atraso. Registro da dívida em nome do autor-devedor no cadastro de inadimplentes. Restrição mantida injustificadamente pelo credor para além de 5 dias úteis do integral e efetivo pagamento do débito. Dano moral configurado. Súmula 548 do C. STJ. Sentença de procedência. Resignação do condomínio-réu. Majoração do «quantum indenizatório para R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária arbitrada conforme o proveito econômico alcançado pelo vencedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 840.6901.2227.9542

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando o contrato de empréstimo consignado inexigível e condenando o réu ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais de R$3.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Inexistência de prova de que a autora tenha realizado a contratação do empréstimo com utilização de selfie - Aparelho celular utilizado que se encontrava em cidade distante mais de 500 km do domicílio da autora - Contratação autorizada após a obtenção dos dados da prova de vida da autora, notadamente a selfie apresentada ao INSS, não tendo sido tirada outra fotografia - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade e restituição das parcelas indevidamente descontadas dos proventos de aposentadoria da autora - Devolução, todavia, que deve ocorrer na forma simples, pois presente engano justificável - Danos morais configurados - Empréstimo fraudulento, no valor total de R$25.136,07, que ensejou a realização de expressivos descontos na aposentadoria da autora - Indenização fixada em R$3.000,00 adequada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso - Súmula 54/STJ - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) -Matéria cognoscível de ofício - Ausência de reformatio in pejus - Sentença parcialmente reforma - Recurso da autora desprovido e do réu provido em parte, sem majoração da verba honorária.

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Doc. LEGJUR 631.3001.5124.8848

32 - TJSP APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do C. Civil. Situação dos autos que não revela se tratar de moratória concedida pelo credor ao locatário, tampouco se trata de hipótese para aplicação da teoria da supressio/surrectio. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. LEGJUR 450.2245.9909.1916

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS - PROGRAMA «UNIESP PAGA - Exigência de prestação de serviços voluntários, nota mínima no ENADE e conclusão do curso - CRITÉRIOS OBJETIVOS E DE FÁCIL COMPREENSÃO EXPRESSOS EM CONTRATO - Descumprimento pela discente - Ação Improcedente - Sentença reformada.

RECURSOS PROVIDOS.
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Doc. LEGJUR 112.6218.9998.1492

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Fase de cumprimento de sentença - Indeferimento, de plano, de pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade, haja vista a ausência de prova do esgotamento das medidas judiciais à disposição da exequente visando à satisfação da dívida em face da executada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 802.2135.9172.9215

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - Inadimplência do seguro DPVAT - Impossibilidade de recusa do pagamento da indenização, nos termos das Súmulas 257 do E. STJ e 11 deste C. TJSP. Laudo pericial conclusivo acerca da invalidez parcial e permanente da autora. Percentual apurado na prova técnica. Indenização que deve ser proporcional ao grau de sequela da vítima, nos termos da lei de regência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 712.9079.9056.3285

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Contrato de compra e venda de bem móvel. Inexistência de prova de se tratar de vício oculto. Os elementos dos autos revelam que o acidente de trânsito não decorreu de vício no automóvel dos autores. Laudo jurispericial conclusivo e assaz esclarecedor, com aptidão de fornecer seguro juízo de certeza ao sentenciante. Indenização indevida. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 832.4996.1494.9489

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 595.8463.7688.8001

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. Cobrança indevida. Inclusão do nome do requerente nos serviços de proteção ao crédito. Autor que ostentava débitos pretéritos. Incidência da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 723.4673.4606.9249

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 789.8245.8396.9313

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Omissão - Reconhecimento - Arbitramento em 12% sobre a condenação.

EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Doc. LEGJUR 534.5524.2467.6745

41 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL. O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistantes das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos objetivos a inviabilizar as suas conclusões. Homologação mantida.

RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 751.6140.8804.9001

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - Reconhecimento - Nome de usuário e perfil que se referem a mesma conta do autor na rede social Instagram - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO - OMISSÃO - Ausência.

EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.
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Doc. LEGJUR 652.2571.3638.3700

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES (INCIDENTE 50000). Acolhimento para correção de ínfimo erro material envolvendo a quantidade de acionantes, além da necessidade de majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência devida pelo corréu Anderson, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão do não conhecimento de seu reclamo. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. LEGJUR 492.5603.1612.8326

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 581.1575.9631.4925

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

DUPLICIDADE DO RECURSO - Preclusão Consumativa do segundo - Reconhecimento - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Doc. LEGJUR 631.9057.5220.6841

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - Ausência - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTE - Não cabimento - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 685.1422.9097.1924

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO. Necessidade de correção de informação constante no aresto acerca do resultado do apelo interposto. Apelação provida. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS.

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Doc. LEGJUR 551.5638.1306.2820

48 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação aos cálculos do exequente - Excesso de execução - Acolhimento - Preclusão na discussão de matéria decidida na r. sentença. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 810.6605.2330.6428

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Conquanto o banco-autor tenha diligenciado o envio da notificação premonitória da ré ao endereço constante do contrato, o fato é que o AR foi devolvido com a informação dos Correios de que a destinatária não se encontrava no momento da diligência («ausente). Correta, portanto, a decisão determinando a emenda da petição inicial para a comprovação da efetiva notificação prévia. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 667.8498.2063.5941

50 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA - CPC, art. 370 - O juiz é o destinatário da prova e cabe-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

RECURSO IMPROVIDO.
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