1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia apenas com elementos produzidos na fase inquisitorial. Sem confirmação em juízo. Insuficiência. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a sentença que impronunciou o paciente. Teses de violação ao princípio da correlação e pleito de afastamento das qualificadoras prejudicadas.
1 - No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para pronunciar o Paciente pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV), com fundamento apenas nos depoimentos prestados na fase inquisitorial, visto que nenhum dos depoimentos colhidos em juízo implicou diretamente ao acusado a autoria do crime, sendo certo que o Réu, em seu interrogatório, negou a autoria dos fatos. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade. Ausência de maior reprovabilidade. Restabelecimento da sentença condenatória que aplicou a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de retirada do processo da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.
1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STF e desta Corte. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Pronunciamento jurisdicional sobre a matéria que tem natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - O pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera sobre a inclusão, ou não, do feito em sessão de julgamento virtual (arts. 184-C e 184-F, § 2º, ambos do Regimento Interno do STJ) tem natureza jurídica de despacho, sendo, por isso, irrecorrível, consoante prevê o CPC/2015, art. 1.001. Precedentes do STF e desta Corte. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Ordem concedida.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Mandado de busca e apreensão. Decisão autorizadora. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
1 - O mandado de busca e apreensão foi fundado na possível participação dos recorrentes na suposta prática dos delitos de peculato-desvio, falsidades documentais e associação criminosa. Registrou-se que, «com base nos elementos obtidos das quebras de sigilo bancário e de sigilo fiscal deferidas anteriormente, que foram informadas possível relação entre as empresas GRADUS ASSESS ORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL, 3TECNOS TECNOLOGIA LTDA. e GPI SISTEMA LTDA. seus sócios e ex-sócios, bem como movimentação financeira suspeita entre os Investigados». ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Teses de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Teses de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e passiva. Teses de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Improcedência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... ()
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11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei 8.137/1990, art. 3º, II; e Lei 9.613/1998, art. 1º. Pleito de remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Indícios de lesão à Fazenda Pública do estado de alagoas. Delitos praticados, em tese, em contexto de atividades de organização criminosa. Competência da 17ª Vara criminal da comarca da capital/al. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.
1 - Não prospera a alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Com efeito, apurou-se, na origem, as atividades de organização criminosa composta por fiscais de tributos da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas e por policiais militares, que, em tese, atuariam cobrando valores ilegais de empresários e de comerciantes, com indícios de lesão ao erário alagoano, não se evidenciando ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União. Extrai-se do acórdão recorrido que as imputações constantes da denúncia dizem respeito a manipulação de processo administrativo vinculado à Fazenda Pública estadual e que ficou caracterizada a relação com impostos estaduais. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Concussão. Ilegalidade manifesta. CPC/2015, art. 1.024, § 2º. Julgamento colegiado de aclaratórios opostos contra decisão monocrática. Incompetência. Cerceamento de defesa. Embargos de declaração nitidamente julgados como agravo regimental. Ausência de prévia intimação da defesa para complementação das razões (CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Impossibilitado o esgotamento das vias ordinárias e inviabilizado o acesso às instâncias extraordinárias. Concessão de habeas corpus, de ofício, para anular o julgamento dos embargos de declaração. Agravo regimental e recurso especial prejudicados.
1 - Constatada a existência de ilegalidade manifesta, a ser afastada, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, e que torna prejudicada a análise do presente regimental e do recurso especial subjacente. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A. Pleitos pelo reconhecimento de desproporcionalidade e reformatio in pejus na fixação da sanção basilar. Não aventados nas razões dos recursos anteriormente interpostos. Inovações recursais. Preclusão consumativa. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os pleitos relativos ao reconhecimento de desproporcionalidade e reformatio in pejus na fixação da pena-base não foram suscitados nas razões dos recursos anteriormente interpostos, caracterizando inovações recursais, descabidas no âmbito do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reprodução, no agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Não tem o condão de gerar nulidade por deficiência de fundamentação o fato de terem sido reproduzidas, quando do julgamento do agravo regimental, as razões de decidir adotadas no provimento judicial monocrático quando todas as questões trazidas ao crivo do Poder Judiciário são adequada e satisfatoriamente examinadas e decididas, bem como há ratificação do entendimento unipessoal pelo órgão colegiado competente. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição e omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo simples. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Exame de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no CPP, art. 226, quanto ao reconhecimento de pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional, cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a segurança epistêmica nos juízos penais condenatórios. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Alegação de nulidade porque não houve entrega voluntária do HD externo à autoridade policial. Não indicação de testemunhas no documento que atesta a entrega voluntária do HD externo. Ilegalidade. Verificação ocorrência. HD apreendido na casa dos pais do investigado, à noite, sem autorização judicial e anuência dos proprietários. Poder estatal que não apresentou quaisquer elementos que comprovassem que a entrega do objeto ocorreu de forma voluntária. Carência de justificativa para ausência de testemunhas. Provimento. Jurisprudência do STJ. Reconhecimento da nulidade apontada que se impõe com declaração da ilegalidade da apreensão realizada em 25/4/2015 do disco rígido (hd), marca seagate, número de série 5vmnzxm4, modelo st3500418as, p/n. 9sl142-303, com capacidade de 500 gb, anulando-se e determinando-se o desentranhamento de todos os elementos informativos dela derivados.
1 - Consta da decisão agravada que em favor das ações praticadas por agentes estatais no exercício de sua função, milita presunção de legitimidade, cuja quebra depende necessariamente de prova que seja capaz de obnubilar aquela atuação. [...], a certidão de entrega espontânea foi assinada por 2 (dois) agentes públicos e pelos 2 (dois) genitores de um dos investigados. [...], o Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que está devidamente comprovado o consentimento dos habitantes do domicílio onde se encontrava o HD externo para a entrada dos policiais no imóvel, bem como a voluntariedade quanto à entrega desse objeto à autoridade policial (fls. 1.703/1.705). ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A pretensão deduzida nos embargos declaratórios, a pretexto de contradição, é a de que se admita que o agravo regimental supra as deficiências das razões do agravo em recurso especial, o que não é possível, pela preclusão consumativa. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Direito de não produzir provas contra si mesmo não é absoluto. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtivae superior a dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Habitualidade em crimes patrimoniais. Elevada reprovabilidade da conduta. Agravo desprovido.
1 - No caso, o valor das res furtivae, avaliado em R$ 128,70 (cento e vinte e oito reais e setenta centavos) - corresponde a mais de 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso, R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais). Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico desta Corte Superior, não pode ser considerada insignificante. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ no que concerne à pretensa afronta ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, IV e V. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, bem como da ausência de comprovação do alegado dissenso pretoriano. ... ()
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25 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Indicado vício de omissão. Ausência de demonstração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão embargado. Erro material. Constatação. Correção. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
1 - Houve erro material no acórdão embargado, pois a publicação do acórdão condenatório realmente ocorreu em 1/09/2021, e não em 1/06/2021, segundo nele constou. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou o fundamento da decisão que não conheceu do apelo nobre por força da Súmula 184/STF. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não houve impugnação concreta, específica e individualizada do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal julgada procedente na origem. Pena-base. Ausência de motivação idônea e concreta da culpabilidade e da personalidade do agente. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite, em relação à dosimetria da pena, o cabimento de revisão criminal na hipótese de flagrante ilegalidade, como na espécie. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirmou todos os óbices declinados pela corte de origem para inadmitir o apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Furto. Tese absolutória. Alteração do julgado que demanda o revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019) ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... ()
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43 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619 e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo de oposição dos embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Indicado vício de omissão. Ausência de demonstração. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não foi demonstrada, de forma concreta, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Interposição do agravo em recurso especial após o respectivo lapso legal. Intempestividade. Embargos de declaração. Recurso inadmissível. Ausência de interrupção do prazo. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 06/04/2022. No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 11/05/2022. Dessa forma, o citado recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e do CPP, art. 798. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de armas de fogo. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve concreta impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
