1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de qualquer um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Plano de saúde coletivo. Manutenção. Beneficiário. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF ao caso concreto.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... ()
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7 - STJ Processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré.
1 - Ação de produção antecipada de provas.... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido.... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Decisão mantida. Embargos rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Inovação recursal. Preclusão.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Majoração dos honorários recursais. Pressupostos ausentes. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de desconto de títulos de terceiros. Ausência de exibição dos títulos descontados e inadimplidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, a revisão do «entendimento do tribunal de origem, para aferir que os documentos juntados aos autos são insuficientes para a instrução da ação monitória, demandaria a incursão nas circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).... ()
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21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez e exibilidade do título extrajudicial. Reconhecimento. Instância ordinária. Cerceamenteo de defesa. Produção de provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - O tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a liquidez e exigibilidade do título exequendo, porque acompanhado de planilha de evolução da dívida e após exame das demais circunstâncias fático probatórias existentes nos autos.... ()
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26 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.
1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nomeação de bens à penhora. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais. Inclusão do nome do ora agravante no polo passivo do referido incidente. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de execução.... ()
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29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Majoração. Honorários. Agravo interno. Julgamento. Inviabilidade. Rejeição.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação a súmula. Normativo que não se enquada no conceito de Lei. Súmula 518/STJ. Revisão das conclusões do acórdão recorrdo. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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31 - STJ Civil e processual civil. Penhora on line. Embargos de terceiro. Co-Propriedade. Presunção. Metade para cada cônjuge. Razões recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ.
1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento às apelações de ambas as partes, não analisou a controvérsia à luz dos arts. 1.667 do CC e 373, I e 790, IV, do CPC.... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios (decorrentes do descumprimento do acordo) na planílha de cálculos para execução. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Como o acórdão recorrido está fundamentado no CPC/2015, art. 827, carece de prequestionamento o art. 389 do CC. Logo, sem razão a agravante quando defende o prequestionamento da matéria.... ()
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37 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
1 - Embargos de declaração que apontam suposta obscuridade em sua fundamentação.... ()
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38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou erro material quanto ao mérito do agravo interno. Ausência.
1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Majoração dos honorários recursais. Ausência de fixação na origem. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Dispositivo de Lei violado não indicado nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inovação recursal incabível. Agravo interno desprovido.
1 - Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Inexistência.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido.... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Justiça gratuita. Diferimento de custas. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.... ()
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50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 1.022. Omissãoinexistente. Fundamentação suficiente. Tutela de urgência. Indeferimento. Não preenchimento dos pressupostos autorizadores da sua concessão. Revisão. Incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada.... ()
