STJ - Diário da Justiça: 28/10/2024

1 - STJ Processual civil. Prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... (Continua)

3 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imunidade. Cebas. Demais condições estabelecidas. Preenchimento. Necessidade.

1 - Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a expedição do CEBAS não é condição suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária de associação beneficente, sendo necessário o cumprimento das demais condições estabelecidas na legislação de regência, o que não se observou no caso em exame.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial.

1 - Nas ações rescisórias, «o marco temporal, para a incidência das regras de direito processual, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Revisora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 21/06/2018).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação do cumprimento de sentença.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de comando normativo. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

9 - STJ Direito tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Redução de alíquota. Prestação de serviços hospitalares. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença para denegar a segurança pleiteada por sociedade que buscava redução de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), alegando ser sociedade empresária.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Liquidação por arbitramento. Expurgo inflacionário. Natureza da obrigação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão caracterizada. Recurso provido com o retorno dos autos à origem.

1 - O recu rso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade.

1 - O recurso especial mostra-se inadequado para revisar acórdão fundado em interpretação de lei local. Inteligência da Súmula 280/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Área remanescente. Regularização do imóvel. Despesas. Expropriante. Responsabilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Icms. Diferimento. Acórdão baseado na interpretação de legislação local (súmula 280/STF) e na exegese do texto constitucional. Inviabilidade de revisão em recurso especial. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. Normas de segurança. Descumprimento. Reexame de provas. Impos sibilidade.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ modificar o entendimento da instância ordinária, que reconheceu a responsabilidade solidária da recorrente no sinistro, resultante de falhas no cumprimento das normas de segurança.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Incidência do CPC, art. 313, V, a. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Provimento negado.

1 - Não há que falar em violação ao CPC, art. 535, II (CPC) de 1973 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento. Sucumbência recíproca. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Ônus sucumbenciais e valor dos honorários advocatícios. Análise. Inviabilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 23, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Restituição por compensação. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos legais. Não comprovação. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. A parte recorrente busca a reforma da decisão, alegando a prescrição intercorrente da execução fiscal e o perigo de demora devido aa Leilão de veículo essencial para tratamento médico.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Pis e Cofins. Pedido de ressarcimento. Fundamentação recursal. Deficiência. Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários. Majoração pelo desprovimento do recurso. Descabimento. Ausência de fixação prévia.

1 - Segundo a orientação da jurisprudência desta Corte Superior, a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, ora agravada, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, dependeria da existência de prévia fixação de tal verba (honorários) pelas instâncias de origem.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acórdão recorrido. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Não se vislumbra ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - A ausência de impugnação de todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, mormente quando provocados por meio de embargos de declaração, caso em que, persistindo a omissão, fica caracterizada a violação do CPC/2015, art. 1.022, II.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Ocorrência. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Ordem legal de preeferência. Observância. Excepcionalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, sendo certo que, no caso dos autos, a contribuinte deixou de recorrer da decisão, em embargos à execução, que não conheceu do recurso e homologou a desistência da apelação, apresentando sua irresignação referente à fixação da verba honorária tão somente em momento posterior.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no CTN. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil tributário. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Probabilidade do direito alegado. Não comprovação. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. A parte recorrente alega ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sustentando não ser proprietária do imóvel à época do fato gerador.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Habilitação de sucessores. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Decisão surpresa. Proibição. Violação dos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Provimento negado.

1 - O STJ firmou a compreensão segundo a qual « incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do estatuto processual o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mercadoria importada. Pena de perdimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Ausência. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem assentou que as finalidades da associação ora agravante, conforme previstas em seu estatuto, são demasiadamente genéricas e não guardam pertinência temática suficiente com o objeto do presente mandado de segurança coletivo, descaracterizando a legitimidade para a causa. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Orientação firmada em recurso repetitivo (tema 779). Questão remanescente. Inexistência.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem, em juízo de conformação, decidiu em consonância com precedente desta Corte Superior, formado pela Primeira Seção sob o regime dos repetitivos, cuja questão jurídica refere-se ao «conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição (Tema 779).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.

1 - De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança. Pagamento de gratificação. Revisão da base de cálculo. Proibição do denominado efeito cascata. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - No presente caso, a Corte de origem adotou a técnica da ponderação para conciliar o conflito de princípios constitucionais, tendo fundamentado sua conclusão no princípio da segurança jurídica ou confiabilidade, quanto à instituição da vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) para a correção da base de cálculo da parcela remuneratória em discussão, s em que se afrontasse a irredutibilidade de vencimentos.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Policial militar do extinto território de roraima. Reserva remunerada. Soldo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, limitado a 4% do imposto devido, após a inclusão do adicional. Provimento negado.

1 - Constata-se a falta de interesse recursal quanto à alegada inclusão do adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no cálculo do benefício do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), visto que a pretensão deduzida encontra-se no mesmo sentido da decisão agravada.... (Continua)

49 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em razão de contrato de seguro habitacional celebrado antes da Lei 7.682/1988, sem garantia do fundo de compensação de variações salariais (FCVS), afastando o interesse da Caixa Econômica Federal. A parte agravante alega a não incidência da Súmula 283/STF (STF) e defende que o contrato previa o ramo 66, contrariando a decisão recorrida.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação. Compra e venda posterior à inscrição do crédito em dívida ativa. Fraude à execução caracterizada. Impenhorabilidade afastada. Entendimento diverso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de fraude à execução em conformidade com a orientação da Primeira Seção do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que, para os créditos tributários, a partir da alteração promovida pela Lei Complementar 118/2005, o marco inicial para a caracterização de fraude à execução é a inscrição do crédito fazendário em dívida ativa, de modo que a simples alienação ou oneração de bens pelo devedor insolvente a partir de 9/6/2005 gera presunção absoluta de fraude e impõe o reconhecimento da ineficácia do negócio jurídico realizado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 19/11/2010, Tema 290/STJ). Entendimento diverso é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)