1 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Pleito de desclassificação para posse ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Elementos suficientes para a condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- Base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada.
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal sem mandado judicial. Fundada suspeita. Legalidade da prova. Agravo provido.
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3 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ordem denegada.
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 35. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Elementos concretos comprovados. Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus. Ordem denegada.
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal. Insuficiência de provas da traficância. Elementos indicando destinação ao consumo próprio. Mínima quantidade 19 gramas de cocaína e crack. Agravo desprovido.
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6 - STJ Direito processual penal. Roubo duplamente majorado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mesmos fundamen tos do Decreto primevo. CPP, art. 312. Gravidade em concreto das condutas. Fundado risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
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7 - STJ Constitucional e direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
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8 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Absolvição. Impossibilidade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de motivação válida. Aplicação do redutor em 2/3. Ordem parcialmente concedida.
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9 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Grande quantidade de entorpecentes. 4 toneladas de maconha e 300 quilos de skunk. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Necessidade de segregação. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
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10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Ilicitude das provas. Reconhecimento. Recurso ministerial. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
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11 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência e antecedentes. Cabimento. Recurso improvido.
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12 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares diversas. Prática de novos delitos durante a liberdade provisória. Recurso não provido.
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13 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Pequena quantidade e ausência de elementos indicativos de traficância. 23,21g de cocaína e 0,57g de maconha. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Concessão de habeas corpus de ofício.
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16 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-Base em percentual superior a 1/6. Justificação concreta e idônea. Maus antecedentes. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente pleiteava a correção da dosimetria da pena, alegando violação ao CP, art. 59 e sustentando que a exasperação da pena-base em percentual superior a 1/6 seria desproporcional. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo.... ()
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17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto. Atenuante da confissão espontânea. Confissão informal. Reconhecimento como atenuante. Possilidade. Precedentes. Parecer favorável do ministério público federal. Recurso provido.
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18 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Desvio de verbas públicas. Fraude em processo licitatório. Suficiência de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
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19 - STJ Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial de decisão que revogou Decreto de prisão preventiva e fixou medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar não demonstrada. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tempestividade. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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