excesso de velocidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Homicídio doloso. Desclassificação. Motorista embriagado. Excesso de velocidade. Agir doloso. Intuito de praticar o crime. Considerações do STF. Imprudência. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Excesso de velocidade. Embriaguez ao volante. Desclassificação.

«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, suficientemente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Excesso de velocidade não demonstrado por prova pericial. Embriaguez constatada por bafômetro. A embriaguez e o possível excesso de velocidade, sem nenhum outro dado de ordem subjetiva, indicam apenas um agir imprudente. Avançar em relação a isso pressupõe a existência de elementos a indicar tenha o réu previsto e anuído com a possibilidade do resultado, ou, como referido pelo STF no julgamento do HC 107.801, indícios de ter o réu se embriagado com o intuito de praticar o crime. Ausência de indícios suficientes do dolo eventual. Desclassificação para a modalidade culposa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Excesso de velocidade. Inovação. Não ocorrência. Ausência de omissão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a questão do excesso de velocidade foi discutida no interrogatório do réu, na sentença e na apelação apresentada pela defesa, não podendo se falar em inovação do referido fato pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Excesso de velocidade. Mutatio libelli. Inovação. Não ocorrência.

«1. Inexiste violação ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

4 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio simples. Tribunal do Júri. Absolvição. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Violação dos arts. 482, parágrafo único, e 564, parágrafo único, ambos do CPP. Pedido de desclassificação para crime culposo feito pelo parquet. Não inclusão de referência ao excesso de velocidade. Novo quesito. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. O Tribunal do Júri manifestou-se acerca do «racha imputado pelo recorrido e negou a sua ocorrência. Se a prática do «racha, desde a inicial acusatória, estava diretamente vinculada ao excesso de velocidade, uma vez rejeitada a prática do «racha pelo Júri, não havia necessidade de se formular novo quesito para se indagar apenas sobre o excesso de velocidade. ... (Continua)

5 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Imprudência. Ingestão de bebida alcoólica e excesso de velocidade. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Resta caracterizada a culpa, na modalidade imprudência, quando a pessoa age sem as cautelas indispensáveis para evitar o acidente, como no caso do agente que, mesmo depois de ingerir bebida alcoólica e apresentar-se sonolento, assume a direção de automotor e desenvolve velocidade superior à permitida, além de comprometedora para a segurança do tráfego, vindo a perder o controle do veículo e causar a morte de um dos passageiros.... (Continua)

6 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Homicídio culposo. Imprudência. Excesso de velocidade e falta de atenção na condução do veículo. Acórdão recorrido amparado em mais de um fundamento. Ausência de impugnação a todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso improvido.

«1 - Ao ser analisada a tese referente à imprudência, consignou o Tribunal de origem que o excesso de velocidade e a falta de atenção na condução do veículo causaram o fortuito. O recurso especial, todavia, enfrentou tão-somente a questão referente ao primeiro fundamento, subsistindo hígido o segundo, suficiente para se manter o édito condenatório. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Afastada a competência do tribunal do Júri por ausência de dolo. Pleito de pronúncia. Binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade. Insuficiência para afastar a forma culposa do delito.

1 - Legítimo o afastamento da competência do Tribunal do Júri pela Corte local, de forma fundamentada, na medida em que considerada a inexistência de dolo eventual. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Homicídio simples em direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Excesso de velocidade. Circunstância mencionada apenas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Desclassificação. Análise prejudicada.

«1. Uma vez verificado que a alegada violação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 384 não foram tratadas, sequer implicitamente, no acórdão impugnado, incidem, em relação a essas matérias, os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ... (Continua)

9 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Falta de habilitação. Capotamento do automóvel que o agente conduzia em excesso de velocidade, resultando na morte de um dos ocupantes. Imprudência demonstrada pelo depoimento de testemunha que se encontrava no interior do veículo junto com o acusado e a vítima no momento do acidente. Velocidade não aferida pelos peritos. Irrelevância. Condenação mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Crimes de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Inviabilidade de revolvimento do material fático-probatório. Ausência de evidente constrangimento ilegal.

«1 - A pretensão de aplicação da consunção entre os delitos de perigo de dano por excesso de velocidade e de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exige o reconhecimento de que fatos incontroversos demonstraram a prática do primeiro crime como meio necessário à prática do segundo, o que, no entanto, foi negado nas instâncias de origem. ... (Continua)

11 - TJRS Admissibilidade da acusação quanto ao homicídio consumado. Pronúncia. Embora, conforme posicionamento jurisprudencial dominante, o dolo eventual em delitos de trânsito seja uma exceção, é possível admiti-lo quando houver indícios de que o réu dirigia embriagado e em excesso de velocidade, invadindo a calçada onde estavam as vítimas atropeladas. Precedentes.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Acidente de trânsito. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Falta de prequestionamento. Ausência de fundamentação. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Materialidade delitiva. Indícios de autoria. Equívoco na apreciação das provas. Embriaguez. Excesso de velocidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tendo sido apreciada pela Corte de origem a tese de que houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, até porque não suscitada nas razões do recurso em sentido estrito, tampouco opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide os enunciados nºs 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

13 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO. Caracterização. Motorista embriagado que na condução de caminhão, em excesso de velocidade, invade a contramão de rodovia para realizar ultrapassagem em local proibido e colide com automóveis ceifando a vida de oito pessoas. Autoria e materialidade comprovadas. Emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Hipótese. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida, com redução da pena. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Elemento psíquico. Circunstâncias do fato externo. Ingestão de álcool. Excesso de velocidade. Indiferença ante o resultado danoso. Dolo eventual reconhecido. Condenação. Prova judicializada. Pena-base. Quantum. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Motorista. Embriaguez. Pista contrária. Invasão. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Lesão corporal. Extinção da punibilidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Prazo. Responsabilidade dos pais. Culpa in vigilando. Ausência. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Apelação crime. Apelo do réu felipe. Homicídio culposo. Lesões corporais culposas. Trânsito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Erro material da denúncia. Prejuízo. Inocorrência.

«Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, não há falar em inépcia da denúncia, mormente porque o erro na descrição fática não obstou o exercício da ampla defesa pelo acusado, pois toda a prova constante nos autos indicou o sentido correto dos veículos envolvidos no acidente. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral e material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre, de tenra idade, que abruptamente adentra ao leito carroçável da pista vindo a ser colhido por veículo. Conduta exclusiva da vítima para a consecução do acidente não afastada. Culpa do motorista não comprovada. Excesso de velocidade afastado ante a determinada no laudo do Instituto de Criminalística. Dever de indenizar que não se configurou na hipótese. Recurso desprovido.

17 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade e em estado de embriaguez e ainda fuga do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Pronúncia mantida. Recurso improvido.

1 - Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do CPP, art. 419. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Pedido desclassificatório por inexistência de elementos que comprovem o dolo da conduta e o excesso de velocidade. Impossibilidade. Reexame aprofundado de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão do Tribunal a quo salientou a existência de elementos suficientes para a manutenção da sentença de pronúncia. Destarte, o pleito desclassificatório amparado em imprecisão de laudo pericial esbarra na necessidade de reexame do conteúdo fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.

«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o Lei 9.099/1995, art. 74, visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da apreciação do HC 70020097861, impetrado em favor do ora apelante. Preliminar afastada.... (Continua)

20 - TJSP Homicídio culposo na direção de veículo automotor, por duas vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acusado que, conduzindo seu veículo em estado de embriaguez, em alta velocidade e sem as cautelas necessárias, vem a perder o controle de seu conduzido e colidir com muita força contra uma residência. Parte da casa que desaba sobre o carro e atinge os três outros ocupantes do carro, tendo duas vítimas falecido na hora e uma sido lesionada gravemente. Provas evidenciando a responsabilidade do acusado. Prova oral clara, atestando o estado de embriaguez e o excesso de velocidade. Imprudência manifesta. Condenação de rigor. Penas mantidas. Regime semiaberto. Substituição que não atende à finalidade da lei penal. Suspensão da habilitação necessária. Apelo improvido

21 - TJRJ Acidente de trânsito. Crime culposo. Conceito. Lesão corporal. Falta de habilitação. Omissão de socorro. Violação do dever objetivo de cuidado. Culpa. Excesso de velocidade. Acidente que ocorre na calçada. CP, art. 18, II. CTB, art. 303, parágrafo único.

«Nos delitos culposos há divergência entre a ação efetivamente praticada e a que devia ter sido realizada, em virtude da inobservância do dever objetivo de cuidado. Assim, somente será típica a conduta do agente que deixou de observar a cautela que lhe era objetivamente exigível quando do desempenho da atividade considerada. 0 CP, art. 18, IIdispõe que «o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Assim, há crime culposo quando a conduta voluntária produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado. No caso concreto, a conduta imprudente do acusado é inqüestionável, eis que dirigia o veículo em velocidade incompatível com o local, presentes as majorantes descritas na denuncia, eis que não prestou socorro às vítimas, não tinha habilitação e o acidente ocorreu na calçada. A alegação defensiva no sentido de que a barra de direção do veículo automotor quebrou ficou isolada, não sendo produzida qualquer prova neste sentido, sequer de caráter indiciário.... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação. Inviabilidade. Dolo eventual. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Embriaguez e excesso de velocidade. Agravo regimental não provido.

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Efeito suspensivo indeferido. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Comprovação. Excesso de velocidade. Dolo eventual. Desclassificação. Tribunal do Júri. Julgamento designado. Pronúncia pendente de recurso. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«I - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 617, caput; e CP, art. 59 pena-base fixada acima do mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade de manutenção da pena basilar. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantum da pena não agravada. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Fração de exasperação da pena-base. Alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade do embargante em face do reconhecido excesso de velocidade. Não ocorrência. Circunstância não elementar ao tipo penal violado.

«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada. ... (Continua)

25 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput, cumulado com § 1º, IV). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpa em sentido estrito do réu suficientemente demonstradas nos autos. Provas pericial e oral robustas, que pesam em desfavor do acusado. Manobra à esquerda realizada sem o devido cuidado. Inteligência do art. 34 do Código de Transito Brasileiro. Imprudência patente. Impertinente a discussão acerca de eventual excesso de velocidade pela vítima. Inexistência de compensação de culpas na seara penal. Precedente. Pena bem dosada e corretamente substituída. Regime inicial mais brando mantido. Recurso improvido.

26 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência, desobediência, corrupção ativa e excesso de velocidade. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta. Fundado risco de reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação penal. Esfera cível. Independência. Perícia particular. Desnecessidade. Partes. Tratamento desigual. Violação. Legitimidade passiva. Existência. Embriaguez. Excesso de velocidade. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 3º. Fixação. Seguradora. Denunciação à lide. Impossibilidade. Agravamento do risco. Ciência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Agravos retidos. Ação penal. Suspensão da demanda indenizatória. Perícia. Apelos. Preliminar de ilegitimidade passiva. Propriedade da caminhonete que colidiu na traseira de automóvel parado no acostamento. Morte de ocupante. Excesso de velocidade. Embriaguez. Culpa. Prova. Dano moral. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Seguro. Risco. Agravamento. Agravos retidos.

«1. Suspensão da ação indenizatória: a suspensão da ação indenizatória, de que trata o CPC/1973, art. 110, a fim de que aguarde o julgamento da ação penal relativa ao acidente de trânsito de que tratam os autos, é facultativa, à luz do prudente arbítrio do Julgador. Ausência de obrigatoriedade legal. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio na condução de veículo automotor. Pronúncia ou desclassificação. Dolo eventual. Indícios mínimos. Aferição. Acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissenso fático probatório. Discussão. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sustentou o Agravante, no recurso especial, que a Corte estadual, apesar de reconhecer o estado de embriaguez e o excesso de velocidade do Agravado ao conduzir o veículo automotor, afastou a ocorrência de dolo eventual e reconheceu a modalidade culposa do homicídio na direção de veículo automotor, invadindo a competência do Tribunal do Júri. Contudo, pela leitura do acórdão proferido no recurso em sentido estrito, constata-se que o entendimento do julgado combatido, no sentido de inexistir indícios de dolo eventual, decorreu da conclusão da Corte a quo de que não estavam provados nem a embriaguez e nem o excesso de velocidade. Se as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos constantes do acórdão recorrido, tem a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade, em estado de embriaguez e com evasão do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório incompatível com a via estreita. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inevidência.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Crime contra a pessoa. Veículo. Conversão. Motocicleta. Colisão. Homicídio. Ocorrência. Réu. Culpabilidade. Prova. Ausência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal ministerial. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição por insuficiência de prova. Alegação de que a prova é suficiente para condenar nos termos da denúncia. Prova que se reconhece insuficiente. Excesso de velocidade do motociclista falecido que constitui provável causa eficiente do trágico evento.

«Manobras que demandem cortar o fluxo de tráfego preferencial são permitidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, desde que o condutor antes se assegure de ser possível realizá-las sem riscos. A decisão exige avaliação de intervalos de tempo e espaço, velocidades de aproximação e relativa, e muito cuidado quando a visão de profundidade esteja de algum modo prejudicada. O risco é inerente e demanda redobrados cuidados do condutor, mas fazer o que é permitido não torna ninguém responsável por tudo o que possa ocorrer em consequência desse fazer, o que haveria de constituir responsabilidade objetiva, inconsistente com a prévia permissão. Mas, sendo a permissão condicional, carece ver se todos os cuidados foram adotados. A responsabilidade penal pode derivar do fazer atípico, mas não basta. Logo, certificar-se que o condutor do carro objetivamente cortou o trajeto da motocicleta, no caso concreto, não é suficiente para a condenação, carece ver se ele o fez para uma manobra permitida e nas condições em que permitida, adotando cuidados exigíveis, e se eventual falha foi a causa do sinistro. Os cálculos de velocidades são feitos de modo intuitivo e pressupõem que os veículos observados sobre a pista guardem movimentos retilíneos uniformes, o que é padrão, sendo quase inviável identificar à distância uma aceleração de velocidade, ainda que constante. Assim, ainda que transitando por via preferencial, os condutores devem agir conforme as regras de trânsito. O princípio da confiança que governa o trânsito de veículos automotores consiste na justa expectativa do condutor precavido e diligente de que os demais haverão de proceder de igual modo, respeitando as regras de trânsito. Sem ele não seria possível garantir desejável fluxo constante de tráfego, o qual haveria de ser entrecortado por um constante «para e anda. O trânsito é tão intenso que não se pode exigir do condutor, para converter ou infletir, que aguarde a ausência de fluxo. Basta que se assegure de poder fazê-lo em intervalo seguro. O intervalo seguro, espacialmente, é a distância guardada entre dois veículos de uma linha indiana de tráfego e, temporalmente, o interregno entre a passagem pelo ponto de intersecção de um e outro dos dois veículos postos nos extremos desse intervalo espacial. O que torna seguro o intervalo para a manobra desejada é a verificação de sua suficiência para iniciá-la e levá-la a cabo sem interromper o fluxo de tráfego preferencial, ou seja, considerada a velocidade relativa. A velocidade relativa define o tempo de aproximação entre dois veículos em movimento, os quais não são retilíneos uniformes em tais manobras, pois há um veículo sobre a pista preferencial, que se espera mantenha velocidade constante, e outro veículo que corta o seu trajeto, que sai de uma posição de repouso, acelera e cruza ou se insere na linha de fluxo. Observação, cálculo da velocidade relativa e escolha do intervalo seguro, precedem a decisão, são realizados antes de ter início a manobra e determinam o tempo desta e a velocidade com que é feita nessa janela de oportunidade. Tudo isso guarda extrema complexidade e é feito de modo intuitivo, mas deve sê-lo com precisão, rapidez e determinação, garantida a segurança de trânsito. Quando há colisão em tais circunstâncias, tem-se por certo que não houve concretamente intervalo seguro, tanto que ela ocorreu, e provável que houve falha subjetiva. Mas ainda é relevante estabelecer o que determinou a falha subjetiva e se isso corresponde ao descumprimento de algum dever de cuidado que tenha sido causal para o evento desastroso. Caso em que o excesso de velocidade na condução praticada pela vítima torna provável seu veículo não ser observável antes da manobra do carro que obstaculizou seu trajeto, explicando o ocorrido e isentando de culpa o condutor do carro, que foi absolvido em primeiro grau. Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos, com outras considerações. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Excesso de velocidade. Imprudência. Pena. Fixação. Majoração. Desnecessidade. Habilitação. Suspensão. Prazo. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa. Inocorrência.

«Demonstrada a culpa do acusado, não há como se alegar que ele não poderia ter agido de maneira diversa. Aliás, ao avesso. Segundo a prova dos autos a estrada em que o denunciado tripulava uma motocicleta, com a vítima como carona, possuía condições adversas ao tráfego em razão da existência de cascalho e da inexistência de sinalização apropriada. Some-se a isso, ainda, o fato de o imputado trafegar durante a madrugada, em local onde não havia iluminação, assim como desconhecer o percurso que cursava, circunstâncias que demandavam cautela excepcional, consistente, v.g. na redução da velocidade do veículo. Por não ter atendido à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, ante as circunstâncias adversas do local, o apelante não logrou completar uma curva, chocando-se com um muro localizado na cabeceira de uma ponte e caindo em um rio, fato que teve como conseqüência o óbito do ofendido por afogamento. Ora, é consabido que a velocidade máxima para o trânsito de veículos não deve ser aferida tão-somente visando-se os limites legais estabelecidos, mas especialmente ante as condições tormentosas que circundam o fato. E neste quadro, embora não tenha sido indubitavelmente demonstrado que o apelante trafegava acima da velocidade máxima permitida legalmente para o local do incidente, como bem invocado pelo sentenciante, julgo que a existência de marca de frenagem no local relatada por algumas testemunhas, aliada à queda da motocicleta no rio, pouco antes de ingressar na ponte que pretendia cruzar, in casu, é suficiente para evidenciar que além da demonstrada imperícia consubstanciada na falta de habilidade para dominar a motocicleta na referida curva, o réu obrou de maneira imprudente, haja vista que não atendeu à redução de velocidade exigida momentos antes do episódio, situação que também concorreu para a ocorrência da tragédia. Desse modo, como já referido, não há como se afirmar que o denunciado não poderia ter agido de modo diverso, ao contrário, esperava-se dele comportamento distinto, consubstanciado em maior prudência e perícia na condução de seu veículo.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que negou seguimento ao writ. Homicídio e lesões corporais culposos na direção de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base exasperação indevida. Antecedentes e personalidade. Inexistência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Conduta social. Postura do réu perante a justiça. Fundamento inválido. Culpabilidade. Valoração negativa em face do excesso de velocidade. Fato caracterizador da imprudência, inerente aos delitos culposos. Consequências. Morte e lesões corporais. Decorrências naturais dos delitos imputados. Motivos. Levar drogas a uma festa. Especial gravidade demonstrada. Agravo provido. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

33 - TJMG Lesões corporais culposas na condução de veículo. Apelação criminal. Lesões corporais na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Inocorrência. Embriaguez e velocidade. Imprudência. Culpa demonstrada. Desclassificação para o tipo do art. 303, CTB

«- Para que seja punido a título de dolo, ainda que eventual, deve-se extrair da prova dos autos ao menos indícios de que o réu teria aceitado como válida a opção de, independentemente das prováveis consequências de sua conduta, continuar a praticá-la, consentindo em causar os resultados danosos descritos na peça acusatória. Afinal, dirigir sob a influência de álcool e dirigir em velocidade incompatível com a via pública são atos de imprudência que, caso culminem com um resultado lesivo, são puníveis a título de culpa. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios e lesões corporais. Crimes praticados na direção de veículo automotor. Influência de bebida alcoólica. Alta velocidade. Direção perigosa. Dolo eventual. Crimes distintos. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência assente desta Corte Superior de que os elementos concretos delineados nos autos, como in casu (réu dirigia sob a influência de álcool, em excesso de velocidade - 120km/h - e com direção perigosa - ultrapassagens em movimentos de zigue-zague), são indicativos de que o réu agiu, possivelmente, com dolo eventual, de forma a autorizar sua submissão a julgamento pelo Conselho de Sentença. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Homicídio. Dolo eventual. Colisão de veículos. Excesso de velocidade. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pretendida impronúncia ou desclassificação do delito. Impossibilidade. Simples reexame de provas. Sentença devidamente fundamentada. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Aclaratórios na origem. Inexistência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa à constituição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.032. Não aplicação ao caso. Recurso extraordinário e especial. Interposição simultânea. Necessidade. Homicídio. Trânsito. Pronúncia. Dolo eventual. Fundamento em prova dos autos. Embriaguez. Excesso de velocidade. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAL E MORAL.

Hipótese em que a dinâmica do acidente aponta para a culpa exclusiva do autor, que não respeitou a placa PARE existente no local. Quadro que não se rompe em razão do suposto e não provado excesso de velocidade do automóvel, absolvida a ré na esfera criminal. Sentença correta, mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do nosso RI. Honorários majorados Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pedestre que, de maneira aparentemente repentina e apressada, surge de trás de um caminhão e inicia a travessia da via pública, quando é colhido por caminhonete que por ali trafegava. Antecedentes de direção perigosa do condutor do veículo, que culminaram com sua morte, em acidente automobilístico posterior. Ausência de prova satisfatória, neste evento, todavia, das alegações de culpa do motorista atropelante. Exame da prova oral. Caso em que a vítima, coletor de lixo, se pôs a atravessar a rua de maneira repentina e provavelmente apressada, quando foi colhida pela caminhonete. Testemunho de colega da vítima, informando que este era deficiente auditivo e não ouviu a aproximação do veículo atropelante. Circunstância, afinal, em que o caminhão de coleta de lixo, então estacionado na contramão de direção, não era identificado como tal, além do que os funcionários que nele trabalhavam não usavam roupas próprias. Assertiva de excesso de velocidade no atropelador, efetivamente, não comprovada. Autor do evento absolvido no juízo criminal, à pedido do órgão do Ministério Público. Indenizatória improcedente. Recurso conhecido apenas em parte e, nessa parte, provido para este fim.

39 - STJ «habeas corpus. Processual penal. Crime de trânsito. Prisão preventiva. Requisitos autorizadores. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito, clamor social e credibilidade do estado não sobrepõem à presunção de inocência. Precedentes. Término da instrução criminal e prolação de sentença de pronúncia. Segregação cautelar por mais de nove meses. Incerteza quanto ao «modus operandi. Não houve fuga do local do acidente e fornecimento de material para exame de teor etílico. Inexistência de antecedentes por direção perigosa ou multa de trânsito por excesso de velocidade. Desnecessidade da medida. Ordem pública não ameaçada. Ordem concedida.

«1. A manutenção da prisão cautelar deve atender os requisitos autorizativos do CPP, art. 312, que devem ser demonstrados com o cotejo dos elementos concretos indicando a real necessidade da custódia provisória, de modo a indicar que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento fatal. Morte de menor. Família de baixa renda. Culpa concorrente. Indenização civil. Independente de responsabilização penal. Embargos rejeitados.

I - O fato de existir culpa concorrente não retira o dever de indenizar por parte da recorrente, pois provada sua desatenção e excesso de velocidade na condução do veículo.... (Continua)

41 - STJ Crime de trânsito. Dolo eventual. Concurso formal. Tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Embriaguez e velocidade acima da permitida. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Fatos incontroversos. Revaloração cabível. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CTB, art. 302. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Recurso especial não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 18, I. CP, art. 121, caput. CPP, art. 413. CPP, art. 415. CPP, art. 419. CP, art. 70.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte decorrente de colisão automotiva. Pretendi da pronúncia do acusado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, após o detido exame das circunstâncias fáticas da causa (o excesso de velocidade por parte do veículo da vítima, as condições adversas da via e a baixa visibilidade), concluiu que não há prova suficiente do dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação. Culposo. Denúncia. Recebimento. Fato. Adequação típica. Cabimento. Direção de veículo. Embriaguez. Recurso em sentido estrito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Ausência. Desclassificação em primeiro grau.

«A prova produzida sob contraditório judicial não corrobora, minimamente, a hipótese acusatória descrita na denúncia que dá sustentação ao dolo eventual. Embriaguez negada pelo réu e não confirmada por prova pericial nem testemunhal. Excesso de velocidade não demonstrado. Ausência de indícios suficientes do dolo eventual. Desclassificação para a modalidade culposa ocorrida em Primeiro Grau de Jurisdição. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Direção de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A pretensão de desclassificar a conduta imputada ao recorrente na pronúncia – homicídio perpetrado com dolo eventual na direção de veículo automotor – para a modalidade culposa, em razão da inexistência de prova suficiente do estado de embriaguez e do excesso de velocidade, demanda revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Nexo entre imprudência e morte da vítima. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA EM ROTATÓRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CULPA DO MOTORISTA NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DA MELHOR PROVA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Possibilidade.

«1 - A denúncia que não descreve os elementos básicos do ilícito penal que, na visão do Ministério Público, teria ocorrido, não é formalmente hígida, apresentando-se inepta. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... (Continua)