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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE CONDICIONOU A LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANÇA - VALOR RECOLHIDO PELO PACIENTE EM MOMENTO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

2 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO QUE CONDICIONOU A LIBERDADE AO PAGAMENTO DE FIANÇA - VALOR RECOLHIDO PELO PACIENTE EM MOMENTO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA

3 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Prova nos autos da alcoolemia da recorrente. Fiança. Valor recolhido que será empregadado para pagamento das custas e despesas, nos termos do disposto no art. 336 do Cód. de Processo Penal. Apelo desprovido

4 - TJSP HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Valor arbitrado recolhido perante o Juízo de primeiro grau. Alvará de soltura expedido. Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Valor. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O alegado constrangimento ilegal em razão do valor arbitrado à título de fiança não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Valor. Critério legal. Capacidade econômico-financeira do beneficiado. Necessidade de demonstração concreta. Trezentos mil reais. Quantum exacerbado. Corré. Esposa do paciente. Fixação em cinquenta mil reais. Situação jurídico-processual equivalente. Juízo de coerência e igualdade.

«1 - A fixação do valor da fiança deve reverência aos ditames do CPP, art. 325, que impõe os critérios e os limites para o seu arbitramento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Por perda do objeto. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Valor reduzido pelo tribunal. Writ contra liminar de desembargador do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Pagamento efetivado e paciente colocado em liberdade. Restituição do valor pago. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravo regimental não foi conhecido pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, cujo pedido foi formulado foi «para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança arbitrada, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.» Portanto, se a fiança foi recolhida e o paciente colocado em liberdade, não há mais interesse processual no exame da causa. Ainda, segundo informações publicadas no site do Tribunal de origem, a prejudicialidade do writ originário foi reconhecida em decisão proferida no dia 21/1/2021, antes mesmo da decisão ora agravada. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio, lesão corporal grave e direção de veículo sob influência de álcool. Fiança. Valor elevado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime e capacidade econômica. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para determinação da cautelar de fiança de R$300.000,00, evidenciada nas indicação das circunstâncias concretas da conduta e nas condições pessoais do recorrente, explicitando o magistrado de piso que após o sinal vermelho ter sido transposto com excesso de velocidade houve a colisão que ocasionou a morte da condutora do outro veículo, mãe da outra vítima, a qual sofreu lesão em sua integridade física, bem como ressaltou a capacidade financeira, comprovada pelo veículo dirigido pelo recorrente Toyota hilux - ano 2016, adquirido com pagamento á vista no valor de R$190.000,00, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Fiança. Valor excessivo. Irrazoabilidade. Ordem concedida

«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança. Valor reduzido pelo tribunal de origem. Medida proporcional. Recorrente encontra-se solto. Agravo regimental desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 155 §1º DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FIANÇA. VALOR ARBITRADO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. CASSAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE PROGNÓSTICO DE PENA FUTURA NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

Paciente a quem se imputa a prática do crime de furto, pois segundo a denúncia e de acordo com as imagens de CFTV, ele teria subtraído a fiação e luminárias do muro externo da residência da vítima. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistente. Medidas cautelares alternativas. Fiança. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Habeas corpus. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Discricionariedade do órgão julgador. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Inexistentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - O RISTJ, em seu art. 34, XX, «b, estabelece como atribuição do Relator «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Valor arbitrado excessivo. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Suficiência do montante já recolhido. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual, ao homologar a prisão em flagrante do agravado e corréus, o magistrado deferiu a liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas, entre elas, fiança. Quanto aos corréus, o valor foi fixado em R$ 15.000,00, ao passo que, no que tange ao agravado, em razão de seus maus antecedentes, o montante foi estabelecido em R$ 50.000,00. Além disso, foram-lhe impostas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com os demais acusados, recolhimento domiciliar noturno, e nos domingos e feriados durante todo o dia, monitoramento eletrônico, proibição de viagem para cidades situadas em fronteiras com países estrangeiros e proibição de mudar-se de residência sem prévia permissão do Juízo. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Estelionato. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Fiança. Valor arbitrado. Cassação. Perda do objeto. Inépcia da denúncia. Supressão de instância.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

16 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus - Juízo «a quo concedeu liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança - Pleito de isenção do valor da fiança - Paciente já recolheu valor da fiança - Liminar cassada, julgando-se prejudicado o pedido.

18 - TJSP Habeas corpus. Receptação. Fiança. Pobreza. Demonstrada a incapacidade econômica do paciente de pagar o valor da fiança arbitrada em primeiro grau, fica mantida a redução do valor para R$ 500,00 que, aliás, já foi depositado pelo paciente

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FIANÇA FIXADA EM R$ 6.000,00. É DE RIGOR A REDUÇÃO DA FIANÇA PARA O VALOR CONSTANTE NA CTPS DO PACIENTE (R$ 1.513,92) EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - READEQUAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA

21 - STJ Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Cautelaridade demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando de cigarros, quantidade dentro de mil maços previstos pela jurisprudência. Liberdade provisória com arbitramento de fiança em valor excessivo. Pretensão de dispensa ou redução do valor. Flagrante ilegalidade configurada. Medidas cautelares alternativas. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Liminar concedida. Agravo regimental do MP desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Paciente acusado de «lavagem de capitais provenientes de crime contra a Administração Pública praticado por organização criminosa. Impetração visando à diminuição do valor da fiança arbitrado em primeiro grau. Cabimento. Arbitramento no máximo legal de duzentos salários mínimos, valor que se mostra compatível com as condições financeiras do paciente. Posterior multiplicação por cem que tornaria a fiança fardo demasiadamente pesado ao acusado, justificando-se o aumento daquele valor em cinquenta vezes. Bem imóvel oferecido como garantia que deve ser avaliado por perito nomeado pela autoridade impetrada, concedendo-se prazo para que o paciente demonstre ao juízo que o imóvel se encontra desonerado. Ordem de «habeas corpus concedida, com determinação.

24 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Pacientes presos em flagrante delito, acusados de infração ao CP, art. 155. Concessão de liberdade provisória condicionando o benefício ao pagamento de fiança, no valor de um salário mínimo. Impossibilidade. Pagamento da fiança é inexigível, visto serem os pacientes, ao que tudo indica, desprovidos de meios para o recolhimento do valor estabelecido. Convalidada a liminar anteriormente deferida. Ordem concedida parcialmente apenas para substituir a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII (fiança) pelas previstas nos incisos I e IV do mesmo dispositivo.

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECOLHIMENTO DO VALOR DURANTE A TRAMITAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO.

Habeas corpus impetrado em favor de Keyse dos Santos Amaro, visando à dispensa do recolhimento de fiança de R$ 5.000,00 para concessão de liberdade provisória, em razão de alegada hipossuficiência da paciente. Requer-se, subsidiariamente, a redução do valor ou ampliação do prazo para pagamento. Concedida liminar, com posterior notificação de recolhimento do valor arbitrado. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA MULTA COM O VALOR DA FIANÇA -

Extensão do benefício de gratuidade judiciária para isenção do pagamento da multa e da prestação pecuniária. Impossibilidade. Valores se referem propriamente à pena. Valor depositado não constitui óbice ao pagamento. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

28 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

30 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Arbitramento em valor incompatível com a condição financeira do agente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Hiposuficiência do paciente. «Habeas corpus concedido para desobrigar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada.

31 - TJSP Habeas Corpus. Embriaguez ao volante. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. A decisão se proclama ante a perda do objeto, pois, consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, após a impetração do presente writ, o paciente recolheu, em 20.08.2024, o valor da fiança arbitrada, tendo sido posto em liberdade em 21.08.2024. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada

32 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Celeuma acerca do juízo competente para dar a destinação correta ao valor recolhido a título de fiança fixada no curso da ação penal. Competência do Juízo Federal sentenciante. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo Federal sentenciante para decidir o destino a ser dado ao saldo remanescente do valor depositado a título de fiança fixada no curso de ação penal. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 334, «caput. Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Decisão discricionária fundamentada. Prestação pecuniária. Valor arbitrado referente à fiança. Fundamentação inidônea. Justificativa tópica que não guarda necessária relação com a situação financeira do recorrente.

1 - A sentença fundamentou a escolha da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e não por multa, bem como arbitrou o valor desta como aquele já pago na oportunidade da fiança, assentando que «Tal valor se justifica em razão de que a acusada possui emprego fixo, veículo próprio e quitou a fiança arbitrada, revelando condições econômicas de arcar com a pena substitutiva ora fixada». ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Impossibilidade de arcar com o valor fixado. Substituição da fiança por medidas cautelares diversas. Concessão de ordem.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento do valor arbitrado. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Afastamento do óbice da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «a imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PERDIMENTO DO VALOR DA FIANÇA. INSURGÊNCIA DO CONDENADO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não se tratando de decisão proferida pelo juízo da execução criminal, contra a qual caberia agravo (LEP, art. 197), a legislação processual penal possui previsão expressa de recurso específico para contrariar a decisão que decreta o perdimento do valor da fiança, qual seja, o recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, VII). 2. Não havendo dúvida objetiva acerca do recurso adequado, revela-se inviável o conhecimento do recurso errôneo, em aplicação ao princípio da fungibilidade. 3. De mais a mais, ausente decisão teratológica ou manifestamente ilegal na espécie, que demandasse intervenção judicial de ofício, eis que a r. decisão combatida tem amparo na lei (CPP, art. 344), que prevê a perda da totalidade do valor da fiança na hipótese de o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena definitivamente imposta, como no caso. Apelo defensivo não conhecido, por falta de adequação... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus é contrário a tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 920/STJ e Tema 930/STJ). Este Superior Tribunal, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Seção, em 25/11/2015, pacificou o entendimento de que: «Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Furto. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Ordem concedida.

«1 - Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio, não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a inviabilidade de writ que se volta contra decisão que indefere pedido de liminar na origem. Incide, portanto, a Súmula 691/STF, também observada por este Tribunal Superior, cuja suplantação somente é possível quando a percepção de ilegalidade seja manifesta e inconteste, o que ocorre na hipótese vertente. ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento da totalidade do valor. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do recorrente com base unicamente no não pagamento integral da fiança. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido

«- A autoridade judiciária, ao identificar ter sido indevida a fixação da fiança pela autoridade policial, poderá cassar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público a fiança anteriormente arbitrada, consoante o disposto no CPP, art. 338. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Contrabando. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas, inclusive fiança. Réu solto. Redução do valor da cautelar. Tema não examinado pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Manutenção da soltura condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em 200 salários mínimos. Inidoneidade da fundamentação quanto ao valor. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 25/11/2015, por ocasião do julgamento do REsp. 11.498.034/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recurso representativo da controvérsia), fixou a tese de que «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência (DJe 01/12/2015). ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Falta de prova do alegado. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Recorrente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Recurso desprovido.

«1.Não há nos autos documentos que comprovem a realidade financeira do Paciente, de modo a permitir a análise da alegada desproporcionalidade da fiança, ante a hipossuficiência do réu. E, como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Ademais, a análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Fiança. Comando normativo inapto para reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não se conhece do recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECOLHIMENTO DO VALOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DO WRIT. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. A impetrante alega hipossuficiência do paciente e postula a dispensa do pagamento da fiança. Subsidiariamente, requer a substituição por outras medidas cautelares. ... (Continua)