fianca valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Valor arbitrado recolhido perante o Juízo de primeiro grau. Alvará de soltura expedido. Pedido de desistência formulado pelo impetrante. Desistência Homologada. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Valor. Supressão de instância. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - O alegado constrangimento ilegal em razão do valor arbitrado à título de fiança não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta o conhecimento e a apreciação dessa matéria diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Valor. Critério legal. Capacidade econômico-financeira do beneficiado. Necessidade de demonstração concreta. Trezentos mil reais. Quantum exacerbado. Corré. Esposa do paciente. Fixação em cinquenta mil reais. Situação jurídico-processual equivalente. Juízo de coerência e igualdade.

«1 - A fixação do valor da fiança deve reverência aos ditames do CPP, art. 325, que impõe os critérios e os limites para o seu arbitramento. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio, lesão corporal grave e direção de veículo sob influência de álcool. Fiança. Valor elevado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime e capacidade econômica. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para determinação da cautelar de fiança de R$300.000,00, evidenciada nas indicação das circunstâncias concretas da conduta e nas condições pessoais do recorrente, explicitando o magistrado de piso que após o sinal vermelho ter sido transposto com excesso de velocidade houve a colisão que ocasionou a morte da condutora do outro veículo, mãe da outra vítima, a qual sofreu lesão em sua integridade física, bem como ressaltou a capacidade financeira, comprovada pelo veículo dirigido pelo recorrente Toyota hilux - ano 2016, adquirido com pagamento á vista no valor de R$190.000,00, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Por perda do objeto. Liberdade provisória mediante pagamento de fiança. Valor reduzido pelo tribunal. Writ contra liminar de desembargador do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Pagamento efetivado e paciente colocado em liberdade. Restituição do valor pago. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o agravo regimental não foi conhecido pela perda superveniente do objeto do habeas corpus, cujo pedido foi formulado foi «para que o paciente seja dispensado do pagamento da fiança arbitrada, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.» Portanto, se a fiança foi recolhida e o paciente colocado em liberdade, não há mais interesse processual no exame da causa. Ainda, segundo informações publicadas no site do Tribunal de origem, a prejudicialidade do writ originário foi reconhecida em decisão proferida no dia 21/1/2021, antes mesmo da decisão ora agravada. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Fiança. Valor excessivo. Irrazoabilidade. Ordem concedida

«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma. Medidas cautelares diversas da prisão. Fiança. Valor reduzido pelo tribunal de origem. Medida proporcional. Recorrente encontra-se solto. Agravo regimental desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos, do CPP, Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistente. Medidas cautelares alternativas. Fiança. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Habeas corpus. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Discricionariedade do órgão julgador. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Inexistentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - O RISTJ, em seu art. 34, XX, «b, estabelece como atribuição do Relator «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Valor arbitrado excessivo. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Suficiência do montante já recolhido. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual, ao homologar a prisão em flagrante do agravado e corréus, o magistrado deferiu a liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas, entre elas, fiança. Quanto aos corréus, o valor foi fixado em R$ 15.000,00, ao passo que, no que tange ao agravado, em razão de seus maus antecedentes, o montante foi estabelecido em R$ 50.000,00. Além disso, foram-lhe impostas medidas cautelares de comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com os demais acusados, recolhimento domiciliar noturno, e nos domingos e feriados durante todo o dia, monitoramento eletrônico, proibição de viagem para cidades situadas em fronteiras com países estrangeiros e proibição de mudar-se de residência sem prévia permissão do Juízo. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Estelionato. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Fiança. Valor arbitrado. Cassação. Perda do objeto. Inépcia da denúncia. Supressão de instância.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

12 - TRF4 Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

«1. A fiança é uma garantia real, consistente no depósito de determinada importância em dinheiro, arbitrada pela autoridade competente, que tem como finalidade assegurar a liberdade provisória do preso em flagrante e garantir o seu comparecimento aos atos do processo, enquanto este durar (CPP, art. 330). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Cautelaridade demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando de cigarros, quantidade dentro de mil maços previstos pela jurisprudência. Liberdade provisória com arbitramento de fiança em valor excessivo. Pretensão de dispensa ou redução do valor. Flagrante ilegalidade configurada. Medidas cautelares alternativas. Jurisprudência das duas turmas criminais do STJ. Liminar concedida. Agravo regimental do MP desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Paciente acusado de «lavagem de capitais provenientes de crime contra a Administração Pública praticado por organização criminosa. Impetração visando à diminuição do valor da fiança arbitrado em primeiro grau. Cabimento. Arbitramento no máximo legal de duzentos salários mínimos, valor que se mostra compatível com as condições financeiras do paciente. Posterior multiplicação por cem que tornaria a fiança fardo demasiadamente pesado ao acusado, justificando-se o aumento daquele valor em cinquenta vezes. Bem imóvel oferecido como garantia que deve ser avaliado por perito nomeado pela autoridade impetrada, concedendo-se prazo para que o paciente demonstre ao juízo que o imóvel se encontra desonerado. Ordem de «habeas corpus concedida, com determinação.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PAGAMENTO DA MULTA COM O VALOR DA FIANÇA -

Extensão do benefício de gratuidade judiciária para isenção do pagamento da multa e da prestação pecuniária. Impossibilidade. Valores se referem propriamente à pena. Valor depositado não constitui óbice ao pagamento. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... (Continua)

17 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Pacientes presos em flagrante delito, acusados de infração ao CP, art. 155. Concessão de liberdade provisória condicionando o benefício ao pagamento de fiança, no valor de um salário mínimo. Impossibilidade. Pagamento da fiança é inexigível, visto serem os pacientes, ao que tudo indica, desprovidos de meios para o recolhimento do valor estabelecido. Convalidada a liminar anteriormente deferida. Ordem concedida parcialmente apenas para substituir a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VIII (fiança) pelas previstas nos incisos I e IV do mesmo dispositivo.

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

19 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Prisão em flagrante pela suposta prática de receptação. Arbitramento por autoridade policial e manutenção por autoridade judiciária. Adoção de valor elevado. Fiança afastada. Liberdade provisória deferida. Ordem concedida.

20 - TJSP Liberdade provisória. Fiança. Arbitramento em valor incompatível com a condição financeira do agente. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Hiposuficiência do paciente. «Habeas corpus concedido para desobrigar o paciente do recolhimento da fiança arbitrada.

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

22 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 334, «caput. Suspensão condicional do processo. Perdimento do valor da fiança. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É possível ao magistrado a fixação de outras condições para o sursis, além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Celeuma acerca do juízo competente para dar a destinação correta ao valor recolhido a título de fiança fixada no curso da ação penal. Competência do Juízo Federal sentenciante. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo Federal sentenciante para decidir o destino a ser dado ao saldo remanescente do valor depositado a título de fiança fixada no curso de ação penal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.

«1 - O habeas corpus é contrário a tese fixada em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 920/STJ e Tema 930/STJ). Este Superior Tribunal, no REsp. Acórdão/STJ, julgado pela Terceira Seção, em 25/11/2015, pacificou o entendimento de que: «Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Decisão discricionária fundamentada. Prestação pecuniária. Valor arbitrado referente à fiança. Fundamentação inidônea. Justificativa tópica que não guarda necessária relação com a situação financeira do recorrente.

1 - A sentença fundamentou a escolha da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e não por multa, bem como arbitrou o valor desta como aquele já pago na oportunidade da fiança, assentando que «Tal valor se justifica em razão de que a acusada possui emprego fixo, veículo próprio e quitou a fiança arbitrada, revelando condições econômicas de arcar com a pena substitutiva ora fixada». ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento do valor arbitrado. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Afastamento do óbice da Súmula 691/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «a imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012) ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Furto. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Ordem concedida.

«1 - Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio, não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a inviabilidade de writ que se volta contra decisão que indefere pedido de liminar na origem. Incide, portanto, a Súmula 691/STF, também observada por este Tribunal Superior, cuja suplantação somente é possível quando a percepção de ilegalidade seja manifesta e inconteste, o que ocorre na hipótese vertente. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Sursis processual. Condições. Obrigações equivalentes a sanções penais. Perda do valor da fiança. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 25/11/2015, por ocasião do julgamento do REsp. 11.498.034/RS, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recurso representativo da controvérsia), fixou a tese de que «Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência (DJe 01/12/2015). ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento da totalidade do valor. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do recorrente com base unicamente no não pagamento integral da fiança. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJRS Direito criminal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Declaração de criança. Valor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Ausência de lesão corporal grave ou morte. Inaplicabilidade do art. 9º da Lei dos crimes hediondos.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vitima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela. Além convencimento que as várias declarações do menor trouxeram sobre os fatos, as informações trazidas por testemunhas indicam que a versão da vítima a respeito do atentado violento ao pudor é verdadeira. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Manutenção da soltura condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em 200 salários mínimos. Inidoneidade da fundamentação quanto ao valor. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, no caso em tela, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. ... (Continua)

35 - TJMG Porte ilegal de arma de fogo. Recurso em sentido estrito. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Arbitramento da fiança no âmbito policial. Fiança cassada em âmbito judicial. Restabelecimento da fiança. Impossibilidade. Restituição do valor pago. Ausência de manifestação do magistrado singular. Supressão de instância. Recurso não provido

«- A autoridade judiciária, ao identificar ter sido indevida a fixação da fiança pela autoridade policial, poderá cassar de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público a fiança anteriormente arbitrada, consoante o disposto no CPP, art. 338. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Falta de prova do alegado. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Recorrente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Recurso desprovido.

«1.Não há nos autos documentos que comprovem a realidade financeira do Paciente, de modo a permitir a análise da alegada desproporcionalidade da fiança, ante a hipossuficiência do réu. E, como se sabe, é ônus da Defesa a correta instrução dos autos do remédio constitucional do habeas corpus. Ademais, a análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples. Fiança. Comando normativo inapto para reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não se conhece do recurso quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a desconstituir o acórdão recorrido. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Ilícito praticado via internet. Prisão preventiva. Concessão de liberdade mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Paciente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Estelionato. Prisão preventiva. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais). Valor incompatível com a situação econômica da encarcerada. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vitíma. Valor. Emprego de violência física. CP, art. 157. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Empurrão e queda da vítima. Violência que caracteriza o crime.

«A palavra da vítima, dada em juízo, incriminando de forma segura e firme o acusado, é suficiente como prova condenatória. Especialmente, quando não se aponta elementos concretos que permita suspeitar de equívoco, sugestão, ou má-fé. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa idônea e séria, não irá acusar outro cidadão da prática de uma subtração, se esta não aconteceu. Aqui, além da palavra da vítima, parte dos acontecimentos foi assistida por uma testemunha. Por outro lado, o roubo está configurado. A violência física praticada contra a vítima caracterizou o delito do CP, art. 157, porque o agente conseguiu tolher os movimentos da ofendida, impedindo-a de defender seus bens. A ofendida puxada pelo recorrente foi atirada ao solo, quando, então, ele, apelante, pegou sua bolsa, fugindo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança. Admissibilidade. Análise de condição econômica e redução do valor arbitrado. Necessidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Pagamento efetuado. Réu em liberdade provisória. Inexistência. Violação. Liberdade de locomoção.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da admissibilidade do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança, como uma das modalidades das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do que dispõe a Lei 12.403/2011 e o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Roubo. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego de violência física. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Agarrões contra a vítima. Violência que caracteriza o crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razoabilidade, afinal uma pessoa idônea, sem desvios de personalidade, não irá apontar desconhecido como autor de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. No caso, as declarações da vítima, confirmando a tentativa da subtração, informam sobre a agressão sofrida, praticada pelo recorrente com o propósito de garantir a posse do dinheiro e sua fuga. Estas declarações, inclusive, são apoiadas por testemunhas presenciais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crimes da Lei de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Perda do valor da fiança. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A prestação pecuniária constitui legítima condição do sursis processual, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º (Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, Dje 2/12/2015). ... (Continua)

44 - TJMG Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Sentença condenatória. Pleito de restituição do valor pago a título de fiança. Não acolhimento. Não incidência das hipóteses previstas no CPP, art. 337. Restituição somente admitida após o trânsito em julgado da decisão. Inteligência do CPP, art. 336 e CPP, art. 347. Recurso desprovido.

«- Não incidindo, na espécie as hipóteses previstas no CPP, art. 337, incabível a restituição da fiança. Ademais, o valor pago a título de fiança destina-se ao pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e multa advindas da condenação do réu, sendo que, apenas na hipótese de remanescer alguma quantia, é que ela deverá ser devolvida ao acusado, nos termos do CPP, art. 347, cujo valor deverá ser apurado pelo Juízo da Execução, após liquidação dos valores devidos.... (Continua)

45 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação com arbitramento de fiança em cem salários mínimos. Cabimento. Circunstâncias do caso e gravidade concreta do delito, demonstrando a periculosidade social do agente, justificam a medida e o valor arbitrado. Ordem denegada.

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Estado de saúde precário. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Fraude a processos licitatórios. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança de 350 mil reais. Valor desarrazoado. Fundamentação fática comprobatória de prática ilícita. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Fiança. Pagamento efetuado. Discussão. Impossibilidade. Valor. Irrelevância. Ausência de pedido de redução. Substituição por garantia hipotecária. Reconsideração. Preclusão. Reformatio in pejus. Prejuízo. Inexistência. Isonomia e efeito extensivo. Condições pessoais dos corréus. Diferença. Recurso não conhecido.

1 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. ... (Continua)

49 - TJSC Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Concessão da liberdade provisória. Fiança arbitrada pelo juízo singular no valor de 03 salários mínimos. Irresignação defensiva. Afastamento da fiança. Hipossuficiência presumida pelos dias segregados sem efetuar o pagamento. Exegese do CPP, art. 325, § 1º, I. Ordem concedida. Liminar confirmada.

50 - TJSP Fornecimento de substância a criança ou adolescente. Dependência física e psíquica. Permissão do agente ao menor para que pegasse um pouco de «cola de sapateiro para inalar. Comparecimento de policiais ao local onde restou constatado que a vítima e o apelante inalavam tal substância. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Hipótese de norma penal em branco. Não enquadramento da «cola de sapateiro como entorpecente. Caracterização, em razão de causar dependência, como crime previsto no Lei 8069/1990, art. 243 (ECA), uma vez que se trata de tipo subsidiário. Dosimetria das penas mantida, determinada, no entanto, a substituição da pena alternativa de limitação de final de semana por uma multa, no valor de dez diárias, de piso mínimo, mantendo-se a de prestação de serviços à comunidade, considerada mais adequada à reprovação e prevenção do delito. Recurso provido em parte.