receptacao qualificada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL Inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do art. 41, CP preenchidos. Materialidade e autoria do delito comprovadas em relação a receptação qualificada e crime ambiental, pelos depoimentos de testemunhas em juízo, laudo técnico da Petrobrás comprovando tratar-se de petróleo o produto apreendido nos tanques da empresa, quebra do sigilo telemático e documentos apreendidos quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Negativas dos réus infirmadas pelas demais provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva não comprovada nos autos. Absolvição do delito de participarem de organização criminosa mantida, por insuficiência probatória. Dosimetria que não merece reparos. Penas-base no mínimo legal. Concurso material de crimes. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sentença mantida. Recursos de apelação do Ministério Público e das Defesas não providos.

2 - TJSP Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação - Possibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Réu surpreendido na posse de cartões da empresa SPTrans, com recargas fraudulentas - Depoimento das testemunhas coeso e sem desmentido - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso provido.

3 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. § 1º do CP, art. 180. Prisão em flagrante. Automóvel apreendido no local de trabalho do apelante. Comportamento adotado pelo apelante, por ocasião dos fatos, que demonstrara saber e devia saber que o bem era de origem criminosa. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Pleito absolutório e desclassificação do delito de receptação, em sua forma qualificada, inadmissíveis. Recurso desprovido.

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Com a alteração do CP, art. 180 pela edição da Lei 9.426/96, foi introduzida, no § 1º do mencionado dispositivo, a figura da receptação qualificada, com o objetivo de punir com mais rigor os comerciantes e industriais que receptam bens de origem criminosa.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Acórdão que observou o entendimento majoritário da sexta turma.

Segundo entendimento desta Corte, a pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deve manter o quantum previsto no CP, art. 180, caput, ou seja, o mesmo patamar do preceito secundário da receptação simples.... (Continua)

6 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Exercício de atividade comercial. Prisão em flagrante. Ciência da origem ilícita da carga que restou configurada pelo fato de ambos os acusados apelantes exercerem atividade comercial. Caracterizado o dolo exigido pelo crime de receptação qualificada. Desnecessidade da presença de dolo específico (dolo direto) para a tipificação do delito. Recursos desprovidos.

7 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

(art. 180, parágrafo 1º e 2º, do CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Comprovado que o agente recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação qualificada. Nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 180, equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo referente à receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. Não havendo que se falar e desclassificação para sua forma simples ou culposa. Pena inalterada, uma vez que fixada no mínimo legal. Manutenção do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. REDUÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - A multa corresponde ao preceito legal. Concessão da Justiça Gratuita - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Sentença que condenou: a) o acusado Adão, pelo crime de furto qualificado; b) o réu Michael, pelo delito de receptação qualificada. Recursos das defesas. PRELIMINAR. 1. Alegação de necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Questão preclusa. Ademais, a instauração de incidente insanidade mental reclama um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade do acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Situação não configurada. MÉRITO. 1. Evidenciada a responsabilidade penal dos acusados: do apelante Adão, pelo delito de furto; do recorrente Michael, pelo crime de receptação qualificada Autoria e materialidade demonstradas. 2. Afastamento da qualificadora relativa à escalada. Relatório policial que afirma que as imagens indicam que o crime não envolveu escalada. Ausência de laudo pericial Desclassificação para a figura simples. 3. Receptação qualificada comercial. Circunstâncias concretas do caso que descortinam o dolo do acusado. Na espécie, é suficiente o dolo eventual. 4. Redução das penas de Adão. Manutenção da sanção do apelante Michael. Recurso de Michael desprovido; apelo de Adão parcialmente acolhido

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Apelante condenado à pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no CP, art. 180, § 1º. Recurso não acolhido. Materialidade e autoria do crime de receptação qualificada sobejamente demonstradas. Apelante que, no exercício de atividade comercial, expunha à venda o veículo, que deveria saber ser produto de crime. Maciça jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que a apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual delito. Figura da receptação qualificada que se perfaz com mero dolo eventual, presente no caso vertente, não havendo que se falar em absolvição por ausência de elemento subjetivo ou desclassificação da conduta para sua forma culposa. Dosimetria mantida. Exasperação da pena-base realizada mediante fundamentação concreta e de forma proporcional. Descabido o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Inalterado o regime prisional semiaberto. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

11 - TJMG Receptação qualificada. Desclassificação. Apelação criminal. Delito de receptação qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para receptação culposa. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inconstitucionalidade do disposto no CP, art. 180, § 1ºpor violação ao princípio da proporcionalidade. Tese afastada. Recurso não provido

«- Estando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação do réu é medida que se impõe. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO NO TIPO FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado, associação criminosa armada e corrupção de menores - Prisão preventiva - Decretação para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente, e que esteve em local incerto e não sabido por mais de um ano - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.

14 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de receptação simples e qualificada. 1) pedido de absolvição. Origem lícita dos bens. Ônus da prova da defesa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) desclassificação da receptação qualificada para simples. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ante a constatação do Tribunal de Justiça de que as mercadorias obtidas por meio criminoso por outrem foram encontradas na posse do agravante, sem comprovação pela defesa da origem lícita do bem. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Tese de violação ao princípio da proporcionalidade. Reconhecimento do dolo direto pelas instâncias ordinárias. Suspensão da eficácia da sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram que os Pacientes sabiam que a coisa era produto de crime, portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados pela prática do crime com dolo direto, como no caso dos autos.... (Continua)

16 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

17 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavras da vítima e de testemunhas. Condenação mantida. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação do preceito secundário do caput do CP, art. 180. Inviabilidade. Entendimento firmado pela 3ª seção. Eresp 879.539/sp. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Terceira Seção deste STJ assentou, no julgamento dos embargos de divergência 879.539/SP, não ser possível a aplicação da reprimenda prevista para a receptação simples à receptação qualificada.... (Continua)

19 - TJRJ Receptação simples. Recurso ministerial buscando a condenação do agente na receptação qualificada e no crime de corrupção de menores. Receptação qualificada configurada. Conjunto probatório firme e idôneo. Corrupção de menores não plenamente demonstrado. CP, art. 180, «caput e §§ 1º e 2º. Lei 2.252/54, art. 1º.

«1. Apelante condenado às penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, nas sanções do CP, art. 180, «caput. 2. Nenhuma dúvida subsiste quanto a materialidade e autoria da receptação. 3. Admitindo o agente que era proprietário do ferro velho configurada está a forma qualificada do crime de receptação, restando claro que adquiriu em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, ainda que informal, coisa que sabia ser produto de crime, impondo-se a sua condenação, nos termos do CP, art. 180, §§ 1º e 2º. 4. Não demonstrada, extreme de dúvidas, a corrupção do menor, a manutenção da absolvição quanto a este delito é de rigor.... (Continua)

20 - TJPE Apelação criminal. Receptação qualificada. Sentença condenatória. Pretendida absolvição. Alegada insuficiência de provas. Conjunto probatório indicativo da responsabilização do apelante. Provas indiciárias. Validade. Pleito alternativo de desclassificação para o delito na forma simples. Redução da pena. Reprimenda fixada no mínimo legal. Apelo não provido. Manutenção da decisão de 1º grau. Unanimidade.

«1. Os elementos de prova reunidos no bojo dos autos são suficientes e indicativos da responsabilização do ora apelante, pelo crime denunciado, ou seja, receptação qualificada. Autoria comprovada através de provas indiciárias, as quais não foram contrariadas por contra-indícios ou prova direta. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada e organização criminosa. Não conhecimento do habeas corpus substitutivo. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado de receptação qualificada e organização criminosa. A defesa sustenta nulidade processual por reformatio in pejus, alegando que a 3ª Vara Criminal de Brasília recebeu integralmente a denúncia, anteriormente rejeitada parcialmente pela 3ª Vara Criminal de Ceilândia, sem novos elementos probatórios. Além disso, questiona a suficiência de provas para a condenação por receptação qualificada e organização criminosa.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Felipe Gonçalves Silva foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por receptação qualificada, conforme o art. 180, parágrafo 1º, do CP. A defesa apelou buscando a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, redução da pena, mitigação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tinha ciência da origem ilícita das peças de caminhão adquiridas e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do apelante foi evidenciada por provas documentais e testemunhais, incluindo laudos periciais que confirmaram a origem ilícita das peças. 2. A alegação de desconhecimento da origem ilícita das peças não é crível, considerando a ausência de documentação e a proximidade temporal entre o roubo e a aquisição das peças. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita pode ser inferida de circunstâncias externas e comportamento do agente. No caso da receptação qualificada, é suficiente, inclusive, o dolo eventual 2. A pena aplicada é proporcional e justificada pelos antecedentes e reincidência do apelante. Juiz que detém certa discricionariedade no procedimento de dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, art. 180, parágrafo 1º. CPP, art. 156... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição ou desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Elementos probatórios. Colheita na fase inquisitorial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu não ser inepta a denuncia e estarem presentes os requisitos para a condenação pela prática do delito de receptação qualificada, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

25 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. parcial provimento.

26 - STJ Alegada inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º. Receptação qualificada. Fixação da pena prevista no caput. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham uma reprimenda mais gravosa, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Princípio da proporcionalidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «não se mostra prudente a imposição da pena prevista para a receptação simples em condenação pela prática de receptação qualificada, pois a distinção feita pelo próprio legislador atende aos reclamos da sociedade que representa, no seio da qual é mais reprovável a conduta praticada no exercício de atividade comercial (STJ, EREsp 879.539/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 11/04/2011). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição ou afastamento de qualificadora. Condenação fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Participação em cadeia comercial ilícita de organização criminosa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que a instância a quo entendeu haver provas suficientes de que o recorrente cometeu o crime de receptação qualificada, pois, além de o próprio réu ter relatado que já havia vendido uma outra máquina pá carregadeira dias antes de adquirir a escavadeira hidráulica objeto de estelionato, indicando assim, habitualidade na mercancia de maquinários, extraiu-se dos antecedentes criminais do apenado que este «encontra-se em execução de pena por condenação pelos crimes de contrabando e receptação (autos 5001236-57.2018.4.04.7004/PR), porquanto, extrai-se a conduta criminosa habitual e profissional do réu nesse tipo de crime contra o patrimônio (fl. 2.337). A Corte de origem destacou, ainda, que o recorrente participou da cadeia comercial ilícita de organização criminosa, pois adquiriu bens que sabia serem produtos de crime de estelionato, da empresa Trevo Empreendimentos, por valor muito abaixo ao de mercado, de modo que, tendo sido demonstrado que o crime de receptação foi praticado no exercício de atividade comercial informal, escorreita a condenação pelo cometimento do delito de receptação qualificada. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Alegada inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 180. CP. Fixação da pena prevista no ««caput. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos tutelados pela norma penal. ... (Continua)

30 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Materialidade e autoria demonstradas. Réu que, no exercício de atividade comercial, tinha em seu poder objetos de origem ilícita. Dolo demonstrado. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido.... (Continua)

31 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Fraude em bilhetes únicos. Conduta que se amolda ao tipo penal de estelionato. Impossibilidade de mutatio libelli. Absolvições decretadas. Apelo defensivo provido, com extensão de efeitos aos corréus não apelantes.... (Continua)

32 - STF Ementa habeas corpus. Penal receptação qualificada. Constitucionalidade. Violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inocorrência. Precedentes.

33 - TJSP Habeas corpus - Receptação qualificada - Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Sucedâneo de recurso de agravo em execução, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento - Ausência de ilegalidade manifesta - Não conhecimento;

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta para a receptação simples, tendo em vista que o réu não efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Receptação qualificada. Pretensão de reconhecimento da inocência e da prescrição. Alteração de regime. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Inexistente excepcionalidade, injustificável a impetração de habeas corpus substitutivo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Excesso de prazo. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Evidenciado o conhecimento da origem espúria do bem adquirido, com a intenção de atividade lucrativa - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido.... (Continua)

38 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação qualificada. Nulidade processual. Dolo eventual. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática de crime de receptação qualificada (art. 180, parágrafo 1º, do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação qualificada. 2. Não desclassificação para a modalidade simples. 3. Sanção que comporta redução considerando o afastamento dos maus antecedentes. A condenação relativa a fato posterior não pode ser considerada na dosimetria da pena. 4. Hipótese que comporta a fixação do regime aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Evidenciado o conhecimento da origem espúria dos bens adquiridos; parte deles com a intenção de atividade lucrativa - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente - Recurso não provido.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Forma qualificada do delito. Exame acurado de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita.

«1. A denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, uma vez que narra, com todas as suas circunstâncias, a prática do delito de receptação qualificada. Segundo sua narrativa, o paciente foi preso em flagrante por vender produtos receptados, após ter sido apontado na delegacia por investigados, também presos em flagrante, como sendo quem adquiria os objetos por eles subtraídos, destacando, inclusive, que em sua loja foram apreendidos diversos objetos - devidamente descritos no auto de apreensão juntado aos autos - , posteriormente reconhecidos por uma das vítimas. ... (Continua)

42 - STJ Alegada desproporcionalidade da pena prevista para o crime disposto no § 1º do art. 180 do estatuto repressivo. Receptação qualificada. Fixação da sanção cominada no «caput. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham uma reprimenda mais gravosa, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal. ... (Continua)

43 - TJPE Penal. Processo penal. Receptação qualificada. Desclassificação do crime para receptação simples. Improcedência. As provas produzidas nos autos confirmam os fatos narrados na denúncia. Redução do valor indenizatório. Procedente. Ausência de contraditório. Exclusão da condenação. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o conjunto probatório coligido nos autos confirma os fatos narrados na denúncia e justificam a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada. ... (Continua)

44 - TJSP Receptação qualificada. Absolvição. Cabimento. Atipicidade da conduta. Ausência de comportamento doloso, sequer na modalidade eventual. Acusado que foi mantido em erro. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo qualificada em concurso material. Condenações impostas na origem. Recursos das defesas. Preliminar de nulidade da prova decorrente do ingresso dos policiais em domicílio. Não ocorrência. Réu avistado raspando chassi de motocicleta pela garagem. Flagrante delito constatado antes do ingresso dos policiais, o que confere justa causa ao seu ingresso. No mérito, prova segura da condenação. Receptação qualificada. Origem ilícita das motocicletas comprovada. Residência em que funcionava «desmanche de motocicletas. Corréu condenado que admitiu estar no local para comprar moto de origem ilícita. Adulteração de sinal identificador. Apelante flagrado raspando chassi de motocicleta. Tentativa reconhecida. Outra motocicleta com fita adesiva na placa. Tipicidade reconhecida. Precedentes do STJ. Dosimetria escorreita. Recursos improvidos.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Necessidade de representação da vítima. Súmula 283/STF. Pleito absolutório ou de exclusão da qualificadora. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação de todos os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que diz respeito à alegada necessidade de representação para o início da ação penal, tem aplicação a Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Tese de desconhecimento da origem ilícita do bem. Pleitos alternativos de desclassificação para o crime de favorecimento real ou para receptação culposa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiu pela condenação do recorrente pelo crime de receptação qualificada. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Determinação do Supremo Tribunal Federal de nova análise do writ de acordo com a pena do CP, art. 180, § 1º. Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente.

«1. A Sexta Turma julgou o habeas corpus e concedeu a ordem para reduzir a pena-base e o valor do dia-multa do paciente ao mínimo legal, fixar o regime inicial aberto e aplicar o CP, art. 44. Na nova dosimetria da pena, considerou o preceito secundário previsto para o crime de receptação simples para a hipótese de receptação qualificada. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Prazo. Intempestividade. Reconhecimento. Roubo majorado e receptação qualificada. Recurso do correu não recebido, por ausência do requisito objetivo da tempestividade. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

Absolvição - Impossibilidade - Conjunto probatório que torna indubitáveis a materialidade e a autoria do delito, bem como seu recebimento no exercício de atividade comercial e o conhecimento acerca da origem ilícita - Condenação mantida - Pena e regime inalteráveis - Recurso não provido... (Continua)