1 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. 1. Valor arbitrado à indenização por dano moral.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em aresto inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. MAQUINISTA. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em arestos inservíveis, nos termos da Súmula 337, IV,. c-, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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2 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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3 - TST Horas in itinere. Supressão. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Recurso de embargos interposto pela reclamada.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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4 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Adicional de periculosidade. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.... ()
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5 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção.
«Não sendo garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido integralmente o montante do depósito legal vigente no momento da interposição do recurso de embargos, tem-se o presente apelo como deserto. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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6 - TST Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Usiminas. Enquadramento sindical.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais (CLT, art. 894, II), em verbete sumulado não contrariado (Súmula 374/TST) e em aresto inservível ao confronto de teses (Súmula 337, IV, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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7 - TST Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento. Recurso de embargos interposto pela reclamada.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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8 - TST Recurso de embargos interpostos pela segunda reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«O presente apelo não alcança conhecimento pelos mesmos fundamentos adotados no exame do primeiro tópico do recurso de embargos interposto pelo primeiro reclamado, aos quais me reporto. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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9 - TST Recurso de embargos do reclamante. Intempestividade.
«Considera-se intempestivo recurso de embargos interposto após transcorrido o prazo de oito dias previsto no caput do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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10 - TST Recurso de embargos. Justiça gratuita. Declaração de miserabilidade.
«Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a aresto que não aborda as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Aplicação da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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11 - TST Recurso de embargos. Honorários advocatícios. Recurso de embargos que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514, II.
«Não se conhece de recurso de embargos, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Súmula 422 desta Corte. ... ()
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12 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Cargo de confiança. Gerente de agência. Horas extras. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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13 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção.
«Não sendo garantido o valor total da condenação, tampouco recolhido integralmente o montante do depósito legal vigente no momento da interposição do recurso de embargos, tem-se o presente apelo como deserto, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Ademais, a reclamada, por ocasião da interposição do recurso de embargos, não comprovou o recolhimento das custas processuais acrescidas pela Turma, razão pela qual o apelo, também por esse fundamento, revela-se deserto, tendo em vista que, nos termos da diretiva do § 1º do CLT, art. 789, no caso de recurso, as custas deverão ser pagas e comprovado o respectivo pagamento, dentro do prazo recursal. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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14 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos (Súmula 296, item I, desta Corte). ... ()
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15 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... ()
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16 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Arestos inespecíficos (Súmula 296 desta corte) não impulsionam o conhecimento do recurso de embargos.
«Recurso de Embargos de que não se conhece.... ()
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17 - TST Recurso de embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não demonstrado o requisito do CLT, art. 894, II quanto ao tema, desfundamentado o recurso de Embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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18 - TST Recurso de embargos interposto pela funcef. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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19 - TST Recurso de embargos. Indenização pelo uso de veículo particular.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CLT, art. 2º. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial em relação a arestos cujas fontes de publicação não tenham sido indicadas nos moldes da Súmula/TST 337. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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20 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Auxílio-alimentação. CLT, art. 894, II. Súmula 296, I, do TST.
«Recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legais e em arestos inespecíficos não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os termos do CLT, art. 894, II e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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21 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Auxílio-alimentação. CLT, art. 894, II. Súmula 296, I, do TST.
«Recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legais e em aresto inespecífico não ultrapassa a barreira do conhecimento, tendo em vista os termos do CLT, art. 894, II e da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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22 - TST Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.
«O recurso de embargos pautado apenas em ofensa a comandos legais e constitucionais não encontra albergue no inciso II do art. 894 Consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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23 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Deserção do apelo.
«Tendo a embargante recolhido o valor das custas em montante inferior ao fixado, tem-se por deserto o presente apelo. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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24 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.
«O recurso de embargos pautado apenas em ofensa a comandos legais e constitucionais (arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF) não encontra albergue no inciso II do art. 894 Consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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25 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Honorários advocatícios.
«1. A alegação de violação legal não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais ... ()
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26 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Estabilidade.
«Estando o recurso de embargos pautado em dezenas de comandos legais e constitucionais, em verbetes não contrariados, mormente por não guardarem pertinência à hipótese dos autos e em arestos manifestamente inespecíficos, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, em face da incidência dos comandos insculpidos no CLT, art. 894, II, «d e na Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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27 - TST Recurso de embargos interposto pelo banco da amazônia s.a.. Temas remanescentes. Legitimidade passiva ad causam. Diferenças de complementação de pensão. Tutela antecipada. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.... ()
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28 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Período anterior à concessão administrativa.
«Não se viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, porque fundamentado em violação de dispositivos legais e em contrariedade à Súmula do STF (CLT, art. 894, II); em verbete jurisprudencial não contrariado (OJ 4 da SDI-1 do TST); e em arestos inservíveis (Súmula 337, I e IV, do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido.... ()
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29 - TST Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. ... ()
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30 - TST Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 131 e 458 do Código de Processo Civil. 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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31 - TST Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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32 - TST Recurso de embargos. ECT. Progressão horizontal por antiguidade. Desnecessidade de deliberação da diretoria.
«O único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos é inespecífico. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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33 - TST Recurso de embargos adesivo interposto pela caixa econômica federal. Cef. Recurso principal não conhecido.
«Consoante o CPC/1973, art. 500, III, não sendo conhecido o recurso principal, o adesivo tampouco o será. Logo, o não conhecimento do recurso de embargos do reclamante implica o não conhecimento do recurso adesivo da reclamada. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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34 - TST Recurso de embargos. Horas extras. Cargo de confiança bancário – caracterização.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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35 - TST Recurso de embargos. Transação. Pdv – compensação.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos CCB, art. 182 e CCB, art. 848. 2) A Turma não adotou tese expressa a respeito da validade de norma coletiva que prevê a compensação dos valores pagos em razão da adesão ao PDV com eventuais créditos decorrentes de decisão judicial. Assim, são inespecíficos os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos, que trazem tese a respeito da prevalência da vontade privada coletiva. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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36 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Jurisprudência colacionada que não impulsiona o Recurso de Embargos, por ser inespecífica (Súmula 296, item I, desta Corte). ... ()
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37 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Jurisprudência colacionada que não impulsiona o Recurso de Embargos, por ser inespecífica (Súmula 296, item I, desta Corte). ... ()
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38 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Comissões. Reflexos na gratificação de função. Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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39 - TST Recurso de embargos. Adicional de remuneração. Tcs – prescrição.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos CLT, art. 894 e CLT, art. 896. ... ()
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40 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento. Vínculo empregatício.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.... ()
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41 - TST Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Embargos de que não se conhece.»... ()
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42 - TST Recurso de embargos da reclamada. Indenização pelo uso de veículo próprio.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CF/88, art. 5º, II. 2) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade à Súmula/TST 296, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor da súmula de natureza processual indicada pela parte, o que não é o caso dos autos, em que a Turma aplicou o referido óbice por verificar que o paradigma transcrito não abordava os mesmos parâmetros fáticos descritos na decisão recorrida. 3) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas são oriundos de órgãos não previstos no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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43 - TST Recurso de embargos. Nulidade do acórdão do trt. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º e 93, IX, da CF, 58, 832 e 896 da CLT e 128, 458, 459 e 460 do CPC/1973. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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44 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa. Embargos declaratórios.
«Apresentação de paradigmas inespecíficos, de acordo com a dicção da Súmula 296, I, do TST, pois partem de premissa diversa da presente hipótese acerca da oposição de embargos de declaração sem que estivesse evidenciado o intuito de protelar a demanda, mas apenas porque pretendiam a satisfação do requisito do prequestionamento. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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45 - TST Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Negativa de prestação jurisdicional.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos (Precedentes desta SBDI1). Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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46 - TST Recurso de embargos. Horas extras. Controle de jornada. Trabalhador externo.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 58, 62, I, 468 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, 348, 372 e 515 do Código de Processo Civil. 2) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos e a Súmula/TST 338 são inespecíficas, nos termos da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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47 - TST Recurso de embargos. Devolutividade do recurso ordinário.
«Os arestos transcritos às fls. 335/336 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, já que tratam da necessidade de impugnação, mediante recurso, das questões decididas, bem como da vinculação do julgador à matéria impugnada mediante recurso a respeito da qual tenha havido julgamento pela decisão recorrida. Na situação dos autos a Turma verificou que o reclamante trouxe nas razões de recurso ordinário o pedido de deferimento de horas extras considerando-se a jornada legal de 44 horas semanais, exatamente nos termos do que foi deferido pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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48 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Trabalho externo. Horas extras. Controle de jornada.
«Estando o recurso de embargos pautado em ofensa a comandos legal e constitucional, em contrariedade a verbete de natureza processual, em aresto oriundo da mesma Turma prolatora do acórdão impugnado ou em paradigmas manifestamente inespecíficos, o presente apelo não tem o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II e na Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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49 - TST Recurso de embargos. Honorários advocatícios.
«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). ... ()
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50 - TST Recurso de embargos. Honorários advocatícios.
«Os arestos transcritos nas razões recursais são inespecíficos (Súmula 296/TST). ... ()
