responsabilidade solidaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Responsabilidade solidaria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.

«Não editada tese na origem à luz da incidência da prescrição em relação à complementação de aposentadoria, tampouco acerca da responsabilidade solidaria das Reclamadas, ausente o necessário prequestionamento dos temas. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST à admissibilidade do recurso de revista. ... (Continua)

2 - TST Terceirização ilícita. Responsabilidade solidaria.

«O Regional concluiu que houve terceirização ilícita de atividade fim, condenando a segunda reclamada, ora recorrente, a responder solidariamente pelos créditos devidos ao obreiro. Inferência outra exige o revolvimento do substrato fático-probatório, o que impossibilita o trânsito da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como das divergências jurisprudenciais transcritas. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Grupo econômico. Responsabilidade solidaria.

«O Tribunal Regional manteve a decisão de origem que reconheceu a responsabilidade solidaria da segunda reclamada pelos créditos deferidos ao reclamante, ante a existência de relação de coordenação entre as reclamadas, elemento que considera suficiente para a caracterização de grupo econômico. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento do processo RR-214940-39.2006.5.02.0472, firmou entendimento no sentido de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas para a configuração de grupo econômico, sendo «necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. Precedentes. Na hipótese dos autos, não há registro no v. acórdão que comprove a existência de direção, controle e administração entre as empresas reclamadas, a ensejar a responsabilidade solidaria. ... (Continua)

4 - TST Grupo econômico. Responsabilidade solidaria da 4ª reclamada (cervejaria petrópolis s.a.).

«Conforme dispõe o § 2º da CLT, art. 2º, «Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A SDI-I deste Tribunal firmou entendimento de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, não sendo suficiente a mera relação de coordenação entre elas. Precedentes. Na hipótese dos autos, o e. TRT houve por bem excluir a responsabilidade solidaria da 4ª reclamada, por concluir que essa não faz parte do grupo econômico, uma vez que «as fichas cadastrais [...] demonstram apenas a existência de sócios em comum entre as três primeiras reclamadas, não tendo sido comprovado que «entre elas e a quarta reclamada houve qualquer outra relação que não seja a referida comercialização dos produtos de fabricação desta última. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de que a relação da 4ª reclamada com as demais não era puramente comercial, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento da revista, ante o óbice da Súmula 126/TST desta Corte, a pretexto da alegada violação a CLT, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Grupo econômico. Responsabilidade solidaria.

«Em razão de provável caracterização de ofensa aA CLT, art. 2º, § 2º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Responsabilidade solidaria. Sucessão empresarial (alegação de violação aos arts. 2º, 10º e 448 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência desta Corte é firme quanto a responsabilidade da empresa sucedida, a qual não responde pelas obrigações trabalhistas transferidas à sucessora, ainda que tais obrigações tenham se iniciado ou terminado antes da ocorrência da sucessão, respondendo a empresa sucessora de forma exclusiva pelos créditos trabalhistas, exceto em caso de fraude, hipótese em que sucessor e sucedido devem responder por tais responsabilidades de forma solidaria. tendo a decisão recorrida reconhecido a ocorrência de sucessão trabalhista, bem como asseverado que não restou demonstrada a comprovação de fraude na referida sucessão, ao concluir pela responsabilização solidaria da empresa sucedida, ora recorrente, acabou por violar os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Ii. Recurso de revista da segunda e terceira reclamadas. Responsabilidade solidaria. Grupo econômico. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano no exame de fatos e provas, condenou solidariamente as Reclamadas em virtude da existência de grupo econômico. Registrou que «resta evidenciado o grupo econômico entre os réus, cabendo ressaltar que a reclamante foi admitida em agosto de 2005, bem antes da incorporação do Ibi pelo Bradesco em 2011 e continuou prestando serviço para os réus até o final do contrato. Nesse cenário, para se alcançar conclusão em sentido diverso, seria necessário revolver fatos e provas, o que não é possível em virtude do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

8 - TST Serviço de vendas de produtos de telefonia. Empresa de telecomunicações. Ilicitude da terceirização. Responsabilidade solidaria. Fraude. Previsão no CCB/2002, art. 942. Não conhecimento.

«Conforme o entendimento predominante neste colendo Tribunal Superior, o exercício da função de venda de produtos de telefonia integra o rol de atividades precípuas das sociedades empresárias de telecomunicações. Constata-se, pois, que a terceirização dessa atividade é ilícita, acarretando a responsabilização solidaria das reclamadas, em razão do disposto no CCB/2002, art. 942, segundo o qual todos aqueles que violam direito de outrem responderão solidariamente pela reparação. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada empreitada. CLT, art. 455. Responsabilidade solidária. Nos contratos de subempreitada, o inadimplemento das obrigações por parte do subempreiteiro implica na responsabilidade solidária do empreiteiro principal, nos termos do CLT, art. 455. Recurso da contratante a que se nega provimento.

10 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade solidária. Ente publico. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária.

«Ainda que não seja possível o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Administração Pública, em razão da vedação constitucional, a ilicitude dá lugar à sua responsabilidade solidária, em relação às parcelas devidas, o que se reconhece com fundamento nos artigos 170, «caput, III, VIII, da Carta da República, e 186, 927 e 942, parágrafo único do Código Civil... (Continua)

11 - TST Responsabilidade solidária do economus.

«Tratando de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, esta Turma tem decidido que a entidade de previdência privada não tem responsabilidade solidária com o seu instituidor, pois a sua responsabilidade solidária limita-se ao pagamento dos créditos que envolvam casos de previdência complementar por ela geridos. ... (Continua)

12 - TST Responsabilidade solidária.

«Em razão do não conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema «Empresas de Telecomunicações - Terceirização - Serviços de Call Center - Licitude - Lei 9.472/1997 - Súmula 331/TST, e considerando que a responsabilidade solidária decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego, não há lugar para o debate em torno da consequente responsabilidade solidária.... (Continua)

13 - TST Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária.... (Continua)

14 - TST Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária.... (Continua)

15 - TST Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária.... (Continua)

16 - TST Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária.... (Continua)

17 - TST Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária.... (Continua)

18 - TRT3 Responsabilidade solidária. Administração pública. Responsabilidade solidária. Intervenção do município, em caráter permanente, em entidade hospitalar gerida com repasse de verbas públicas.

«Deve ser mantida incólume a sentença de origem que atribuiu ao Município a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas reconhecidos, inclusive as obrigações de fazer, convertidas em pecúnia, nos termos do CCB, art. 942, pois a prova oral, bem como a documental, demonstraram a sucessão patrimonial pelo Município, em face do acordo de alteração da gestão hospitalar celebrado entre os reclamados.... (Continua)

19 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada responsabilidade solidária. Empresa construtora ou incorporadora. Aplicação da oj. 191, da SDI-I do c. TST. Tendo em vista que a terceira reclamada trata-se de empresa construtora, há responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante, uma vez que firmou contrato de empreitada para realização de serviços ligados à sua atividade-fim. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

20 - TST Responsabilidade solidária.

«O TST tem se posicionado pela manutenção da responsabilidade solidária entre a entidade previdenciária e a patrocinadora. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Responsabilidade solidária

«Ante o reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do tomador de serviços, a responsabilidade solidária entre os Reclamados está em sintonia com o entendimento do Eg. TST. ... (Continua)

22 - TRT18 Grupo de empresas. Responsabilidade solidária.

«A subordinação de uma ou mais empresas por outra caracteriza a existência de um grupo de empresas e a consequente responsabilidade solidária das empresas que o integram.... (Continua)

23 - TST Responsabilidade solidária.

«Reconhecida a responsabilidade solidária da segunda reclamada com fundamento nos artigos 932, III, 933 e 944 do Código Civil, não se verifica a alegada violação do artigo 265 do Código Civil. ... (Continua)

24 - TST Responsabilidade solidária.

«A responsabilidade solidária atribuída às reclamadas decorre da fraude perpetrada na terceirização da atividade fim da 1ª reclamada. Ileso, portanto, o art. 265 do CC. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada no CCB, art. 942, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constata violação ao CF/88, art. 5º, inc. II.... (Continua)

26 - TST Responsabilidade solidária.

«A reclamada não ataca o fundamento do acórdão regional, isto é, a ocorrência de preclusão quanto à responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Incide, pois, o óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)

27 - TST 3. Responsabilidade solidária.

«A jurisprudência/SDI-I.posiciona-se no sentido da responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças alusivas ao contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

28 - TRT3 Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Demonstrado nos autos a interligação entre as empresas que se complementam no mesmo ramo de atividade econômica, contando com os mesmos sócios ou seus familiares, fica configurado o grupo econômico, atraindo, obviamente, a responsabilidade solidária, na forma prevista no parágrafo 2º, do CLT, art. 2º.... (Continua)

29 - TST Responsabilidade solidária. Terceirização ilícita.

«Constatada a ilicitude da terceirização levada a efeito, na medida em que a empregada estava inserida na atividade-fim do contratante, impõe-se a declaração da responsabilidade solidária dos reclamados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TRT2 Empresa. Responsabilidade da sucessora. Sucessão. Responsabilidade solidária.

«A mudança na estrutura da empresa não pode afetar os direitos dos empregados e ex-empregados. Empresa sucessora que assume o passivo trabalhista, devendo responder pela integralidade de eventuais créditos trabalhistas inadimplidos, em homenagem ao princípio da unicidade e da indivisibilidade do pacto laboral. Sucessão trabalhista que é instituto que objetiva proteger o credor, facultando-lhe acionar diretamente o sucedido ou sucessor, ou ambos, de forma a viabilizar a solvabilidade da integralidade do crédito trabalhista, conferindo uma garantia adicional de recebimento desses créditos em prol do demandante. Assim, diante da responsabilidade solidária das empresas, emerge lícito ao credor o direito de exigir indistintamente de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CCB, art. 275). Responsabilidade solidária mantida. Recurso a que se nega provimento no particular.... (Continua)

31 - TRT2 Município. Intervenção em hospital particular. Solidariedade. Responsabilidade solidária do ente público. Inexistência de sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Inviável a responsabilidade solidária do Município em caso de cessação de intervenção em hospital particular, mormente quando não há desapropriação e conseqüente sucessão.... (Continua)

32 - TRT3 Responsabilidade solidária. Administração pública. Município. Convênio. Responsabilidade solidária.

«Firmado convênio entre o Município/reclamado e a primeira reclamada, Associação Presbiteriana Leide, e sendo incontroverso que o Município/reclamado foi beneficiário dos serviços prestados pela reclamante e que esta não recebeu as verbas trabalhistas a que tinha direito, e, tendo em vista que o Ente Público não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento do convênio, mantém-se a responsabilidade solidária do Município em observância ao disposto CLT, art. 9º c/c o artigo 942 do CC/02. Frise-se que, que diz respeito às disposições contidas Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I, esta em nada altera o entendimento ora mantido, porquanto referida Orientação Jurisprudencial refere-se somente à responsabilidade do Estado-membro pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por Associação de Pais e Mestres (APM), o que, definitivamente, não é o caso.... (Continua)

33 - TRT2 Empreitada. Subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Súmula 221/TST, IV. CLT, art. 455. Exegese.

«O CLT, art. 455 não trata de responsabilidade solidária, pois não dispõe que a obrigação pode ser exigida ao mesmo tempo de duas empresas. Versa sobre responsabilidade subsidiária. Não pagando o devedor principal a obrigação, fica responsabilizado subsidiariamente a segunda empresa. ... (Continua)

34 - TST Responsabilidade solidária.

«O entendimento adotado no acórdão regional encontra-se em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que, fundada na CLT, art. 2º, § 2º, concluiu pela existência de responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Responsabilidade solidária.

«A iterativa jurisprudência da SDI-I posiciona-se no sentido de restar configurada a responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças ou títulos alusivos à complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Responsabilidade solidária.

«Não se constata contrariedade à Súmula 331/TST, porquanto a declaração de responsabilidade solidária está fundamentada na constatação de fraude na terceirização de mão de obra, a teor dos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil. ... (Continua)

37 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária empreitada/subempreitada responsabilidade subsidiária. Terceirização não configurada. Contrato de empreitada. Aplicação da oj. 191, da SDI-I do c. TST. Como dono da obra, não há qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações trabalhistas contraídas pela real empregadora do reclamante. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

38 - TST Responsabilidade solidária.

«É da própria essência da constituição da Valia a sua responsabilidade pela complementação de aposentadoria de ex-empregados do Vale S.A. ... (Continua)

39 - TST Responsabilidade solidária.

«É da própria essência da constituição da Valia a sua responsabilidade pela complementação de aposentadoria de ex-empregados do Vale S.A. Já a responsabilidade dessa última se origina do fato de ser patrocinadora daquela. Portanto, da vinculação entre as reclamadas decorre a responsabilidade solidária delas. Ademais, tendo em vista que a Vale S.A. custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Valia, e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre essa, certo é que toda e qualquer diferença de complementação de aposentadoria impõe àquela consequente responsabilidade solidária, nos termos do que dispõe o CLT, art. 2º, § 2º, uma vez que a entidade privada de previdência complementar a ela ligada está, inegavelmente, sob sua direção, controle e administração. Diante do exposto não há falar em violação dos CCB/2002, art. 264 e CCB/2002, art. 265, Código Civil. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - LICITUDE - CONDENAÇÃO EM RESPONSABILDIADE SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE .

A decisão agravada reformou o acórdão regional para afastar a ilicitude da terceirização de serviços, excluir a responsabilidade solidária entre as reclamadas e reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. No caso, incontroverso que o reclamante, em sua petição inicial, requereu o reconhecimento de solidariedade entre as reclamadas. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o pedido de condenação solidária autoriza o deferimento de responsabilidade de forma subsidiária, a qual é menos gravosa ao réu. Em outras palavras, não há julgamento extra petita quando a decisão afasta a responsabilidade solidária e reconhece subsidiária pelos débitos trabalhistas, pois se trata de situação mais vantajosa à reclamada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

41 - TST Responsabilidade solidária. Matéria comum aos recursos das reclamadas

«A responsabilidade solidária decorreu da aplicação da Lei Estadual 8.898/94 e do Decreto Estadual 41.554/97, razão pela qual não há falar em violação ao CCB, art. 265. ... (Continua)

42 - TST Reconhecimento de vínculo empregatício. Responsabilidade solidária. Ausência de legitimidade. Recurso desfundamentado.

«A Corte Regional não adotou nenhuma tese acerca da responsabilidade solidária da primeira reclamada, tendo em vista que considerou a segunda ré, ora recorrente, parte ilegítima para pleitear a reforma da sentença neste particular, na forma do CPC/1973, art. 6º. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista interposto pela tim celular s.a.. Tema remanescente. Responsabilidade solidária.

«Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a reclamada, descabe qualquer consideração sobre uma possível atribuição de responsabilidade solidária. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

44 - TRT4 Recurso ordinário do reclamado. Contrato de franquia. Responsabilidade solidária.

«A existência de contrato de franquia entre as reclamadas, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade solidária do franqueador, na medida em que a relação jurídica entre esse e o franqueado é meramente comercial. Apelo provido. [...]... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. 1. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária das reclamadas.

«A ilicitude na contratação, nos termos da Súmula 331/TST I, do TST, por si só, é suficiente para se decretar a responsabilidade solidária das reclamadas, em razão do CCB/2002, art. 942, caput, e par. único. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Trabalhador avulso.

«A responsabilidade solidária do tomador de trabalho avulso decorre de previsão expressa em texto de lei, conforme se observa nos arts. 11, IV, da Lei 8.630/1993, 2º, § 4º, da Lei 9.719/1998 e 8º da Lei 12.023/2009. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT2 Seguridade social. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral complementação de aposentadoria. Responsabilidade da empregadora. A criação de entidade de previdência privada para cumprir com a prestação de complementação de aposentadoria não afasta a responsabilidade solidária da empregadora no cumprimento da obrigação, uma vez que o direito tem origem no contrato de trabalho dos autores.

48 - TST Responsabilidade solidária.

«O reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias encontra-se assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Responsabilidade solidária.

«Estando a decretação da responsabilidade solidária fundamentada nos arts. 9º da CLT e 942 do Código Civil, em face da constatação de fraude na terceirização de mão de obra, não se constada violação ao CF/88, art. 5º, inc. II ou contrariedade à Súmula 331/TST. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista do reclamado atento Brasil s.a.. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.

«Diante da configuração de terceirização ilícita de atividade-fim do Banco BMG S.A. a responsabilidade solidária entre os reclamados tem respaldo no art. 942 do CC. ... (Continua)