vinculo empregaticio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VIGILANTE PATRIMONIAL. VÍNCULO EMPREGATICIO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 9º DA E SÚMULA 442/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA -

Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. No caso, não há falar-se em afronta direta, da CF/88, pois a violação dos preceitos indicados (art. 5º, XXXV, XXXVI e art. 7º, I da CF/88), acaso existente, apenas se daria de forma indireta ou reflexa visto que a questão relativa ao alegado vinculo empregatício encontra-se disciplinado em legislação infraconstitucional. Logo, a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Relação de emprego. Acordo judicial sem reconhecimento de vinculo. Autonomo. Contribuição devida. Lei 8.212/91, art. 22, II. CF/88, art. 195, I «a e II. Decreto 3.048/99, art. 276, § 9º. CLT, art. 3º.

«Se o acordo judicial contempla pagamento de certa quantia pela prestação de serviços, sem reconhecimento de vinculo empregatício, ainda assim, são devidas as contribuições previdenciárias porque houve a prestação de serviços remunerados à empresa, fato gerador de incidência de contribuição previdenciária, como contribuinte autônomo ou individual. Inteligência dos arts. 195, I, a e II da CF/88 e Lei 8.212/1991, art. 22, II. Deflui do disposto no § 9º do art. 276 do Decreto Lei 3.048/1999 - «(...) É exigível o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inc. II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o valor total da condenação ou do acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento. ... (Continua)

3 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Vínculo empregatício. Taxista. Contrato de locação de veículos. Ausência de subordinação jurídica e de onerosidade. Vínculo empregatício não configurado. CLT, art. 3º.

«A configuração do vínculo empregatício requer o preenchimento dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Assim, verifica-se que as provas juntadas aos autos reforçam a tese apresentada pela defesa, da não existência do vínculo empregatício, mas sim da prestação de serviços de forma autônoma.... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Policial militar. Vínculo empregatício. Possibilidade. Hermenêutica. Inexistência de óbice legal. Regulamento disciplinar da corporação que não pode sobrepujar legislação federal. CLT, art. 3º.

«Não há óbice legal para o vínculo empregatício de policial militar. A legislação trabalhista é de âmbito federal e nela não há dispositivo que impeça o detentor do cargo de policial militar de manter vínculo empregatício com empregador comum. O Regulamento Disciplinar da Corporação não pode sobrepujar a legislação federal.... (Continua)

5 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho regular. Inexistência de vínculo empregatício.

«A constatação da regularidade da cooperativa de trabalho, em que não se pode aventar ajustamento fraudulento, afasta a caracterização do vínculo empregatício na forma disposta no parágrafo único do CLT, art. 442, verbis: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.... (Continua)

6 - TRT2 Policial militar e guarda civil presença dos requisitos do CLT, art. 3º. Possibilidade de reconhecimento de vinculo empregatício com policial civil. Súmula 386, do c.tst a legislação trabalhista é de âmbito federal, e nela não há dispositivo que impeça o detentor do cargo de policial civil de manter liame laboral com o empregador comum. Eventual proibição do estatuto da corporação tem natureza administrativa e não descaracteriza, de per si, a relação trabalhista. O desatendimento destas regras corporativas constitui-se em problema disciplinar junto ao órgão, não impedindo o juízo trabalhista de reconhecer o vínculo empregatício, quando presentes os requisitos do art. 3 o, consolidado. Exegese da Súmula 386, do c.tst. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.

7 - TRT3 Executiva de vendas. Ausência de autonomia. Reconhecimento de vínculo empregatício.

«Ficando demonstrado que a autora não detinha qualquer autonomia na prestação dos serviços, sendo, ao contrário, colocada em situação semelhante à de gerente, em verdadeira relação empregatícia, escorreita a decisão que reconhece o vínculo empregatício, não tendo a ré se desvencilhado do encargo probatório que lhe competia, no sentido de apontar o fato impeditivo ao direito da demandante (CLT, art. 818, c/c CPC/1973, art. 333, I).... (Continua)

8 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício sem registro. Ofícios aos órgãos fiscalizadores. Admissibilidade. CLT, arts. 3º e 631.

«... A irregularidade cometida pela ré (existência de vínculo empregatício sem registro) justifica a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Relação de emprego. Cooperativa. Reconhecimento de vínculo empregatício reconhecido com suporte em fatos e provas. Aplicação do Enunciado 126/TST.

«Tendo o reconhecimento do vínculo empregatício suporte na análise de fatos e provas, a Revista obstaculiza-se frente ao disposto no Enunciado 126/TST.... (Continua)

10 - TRT18 Odontólogo. Vínculo empregatício. Inexistência.

«Para que haja a configuração do vínculo empregatício, é imprescindível a conjugação dos elementos fático-jurídicos insertos no caput dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física a outrem; pessoalidade do prestador; não eventualidade; onerosidade e subordinação. Se o profissional odontólogo desenvolve sua atividade de maneira não subordinada, percebendo comissões no importe de 30% do valor dos serviços prestados, resta caracterizado o contrato de parceria, não havendo que se falar no reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes.... (Continua)

11 - TRT2 Relação de emprego. Configuração. Fraude. Vínculo empregatício. Contrato de franquia. Corretor. A profissão de Corretor de Seguros, assim como o contrato de franquia são regidos por leis específicas e, caso respeitados os parâmetros da lei, não se pode falar em vínculo empregatício. Entretanto, há casos em que empresas criam artifícios, visando mascarar a relação de emprego e, consequentemente, sonegar direitos trabalhistas. Há necessidade, assim, de avaliar o caso concreto, de forma a averiguar se houve ou não desvirtuamento da lei. Na hipótese, restou caracterizado o vínculo empregatício.

12 - TRT2 Relação de emprego. Fundação. Natureza jurídica. Direito privado. Vínculo empregatício. Anotação em CTPS. CLT, art. 3º.

«Evidenciada a natureza jurídica privada da fundação instituída, o regime de seus empregados será o da CLT. Uma vez demonstrado o vínculo empregatício, cumpre à Fundação promover a devida anotação em CTPS.... (Continua)

13 - TRT2 Relação de emprego. Risco do empreendimento de responsabilidade do empregador. Decisões compartilhadas. Inexistência de vínculo empregatício na hipótese. CLT, art. 3º.

«Na relação de emprego, o risco do empreendimento corre exclusivamente por conta do empregador, portanto, se as decisões do negócio eram compartilhadas, não há como cogitar-se de vínculo empregatício.... (Continua)

14 - STJ Competência. Justiça do Trabalho. Justiça Estadual Comum. Existência, na Justiça do Trabalho, de sentença com trânsito em julgado reconhecendo relação de emprego. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Julgamento pela justiça laboral. CF/88, art. 114.

«Já houve na Justiça do Trabalho, com sentença transitada em julgado proferida no julgamento de reclamação trabalhista, o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes exatamente em função do serviço realizado descrito na petição inicial da ação de indenização. Nesse caso, estando reconhecido o vínculo empregatício entre as partes, compete à Justiça do Trabalho processar a ação de indenização decorrente do serviço prestado e da relação empregatícia existente.... (Continua)

15 - TST Relação de emprego. Emprega doméstica. Faxineira. Prestação de serviços semanal em casa de família. Vínculo empregatício não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A faxineira que presta serviços semanalmente em casa de família não tem vínculo empregatício, por não preencher, na espécie, todas as condições necessárias à sua caracterização - posição que adoto por disciplina judiciária.... (Continua)

16 - TST Vínculo de emprego. Vale s.a.. As empresas impugnam o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a vale s.a. com base em dois argumentos jurídicos distintos. A existência de fato superveniente que desconfiguraria o reconhecimento do vínculo entre o autor e a vale s.a. e a ausência dos requisitos que configuram o aludido vínculo. Em relação à alegação de fato superveniente posterior à sentença e à interposição de recurso ordinário, o ajuizamento de demanda posterior, efetivamente, não vincula o julgamento da presente lide. Logo, inexiste margem para se divisar contrariedade à Súmula 394/TST, que interpreta o alcance do CLT, art. 462. Já em relação ao vínculo empregatício, o Tribunal Regional constatou que, conforme prova documental acostada, não obstante o autor tenha sido contratado pela fca, culminou por prestar serviços à vale S/A. Em relação direta de subordinação, estabelecendo com ela vínculo empregatício. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, qual seja, a de que não há vínculo empregatício entre a empresa vale S/A. E o autor, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária. A incidência da Súmula 126/TST, na espécie, afasta a possibilidade de configuração de divergência jurisprudencial, bem como de divisar violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.

«Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

17 - TRT3 Período de treinamento. Vínculo empregatício não configurado.

«Inexistindo, nos autos, provas de efetiva prestação de serviços pelo autor no período de treinamento, consistente em verdadeiro processo de seleção, não há como reconhecer o vínculo empregatício pretendido.... (Continua)

18 - TRT2 Multa do CLT, art. 477. Multas 477 e 467 da CLT. Vinculo em juízo. A controvérsia quanto à existência de vínculo empregatício é óbice ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 2, deste E. TRT. No mesmo diapasão é indevida a multa do art 467 da CLT, ante a controvérsia existente sobre a existência de contrato de trabalho, somente dirimida em juízo.

19 - TST Preliminar de competência da justiça do trabalho (locação de veículo do empregado).

«Cinge-se a controvérsia a se determinar se é competente, ou não, a Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que o empregado pugna por indenização compensatória decorrente de locação de veículo de sua propriedade para o seu empregador. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, aduzindo que não havia nenhuma relação do contrato de locação do veículo com o vínculo empregatício do autor (proprietário do veículo). O autor, por sua vez, embora afirme, no presente tópico, que «restou provado nos autos que o Reclamado além do vínculo empregatício com o Reclamante firmou contrato de locação do veículo de sua propriedade, e que este contrato de locação estava inexoravelmente relacionado com o seu vínculo empregatício (pág. 775, g.n.), no tema da matéria de fundo («do trabalho externo - utilização de veículo próprio), localizado às págs. 798-802, expressamente confessa que «O veículo acima descrito poderia ser dirigido por qualquer pessoa indicado pelo Reclamado, desde que fosse habilitada, inclusive o Rte. (pág. 799). Ora, se o veículo poderia ser dirigido por qualquer pessoa indicada pelo empregador, é lógico que o contrato de locação foi firmado independentemente do vínculo empregatício de seu proprietário, tratando-se, portanto, de um contrato de natureza civil. Nesse contexto, correta a Corte Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, no caso, restando incólume a CF/88, art. 114, I, VI e IX. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 126/TST.

A demanda versa sobre a caracterização de vínculo empregatício bancário entre as partes. O Tribunal a quo manteve a sentença quanto ao enquadramento sindical do reclamante na categoria profissional dos bancários, a partir da prova oral, ao consignar que ficaram evidenciados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, na forma dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, assim como a prática de atividades típicas de bancário às empresas do grupo econômico bancário. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada em que foi mantido o reconhecimento de vínculo empregatício bancário, diante do contexto fático expressamente delineado no acórdão regional nesse sentido e insuscetível de ser reexaminado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, o que afasta as alegações de ofensa aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Agravo desprovido.... (Continua)

21 - TST Verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 477 (devida). Relação de emprego. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. CLT, art. 3º.

«É aplicável a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, mesmo no caso do vínculo empregatício reconhecido em juízo. A declaração retroage no tempo e consolida situação de fato, a qual determina a incidência da multa, pois perfeitamente encampada pelo CLT, art. 477. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TRT2 Recurso ordinário. Relação de emprego. «Pejotização. Trabalhador que possui empregados. Impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício. O trabalhador titular de empresa que possui empregados não pode ter seu vínculo empregatício reconhecido em face do tomador do serviço. Violação dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º. Recurso desprovido.

23 - TRT2 Vínculo empregatício. Requisitos. Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos arts. 2º e 3º, da CLT exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador, a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços.

24 - TST Relação de emprego. Policial civil. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º.

«O fato de o reclamante ser policial civil em atividade, com obrigação de prestar serviços com exclusividade, não interfere no reconhecimento do vínculo empregatício com empresa privada, por se tratar de situação jurídica distinta, que diz respeito tão somente aos seus deveres funcionais de servidor público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TRT2 Relação de emprego. Motorista motorista. Frete. Autônomo. Foge do limite da razoabilidade que um simples empregado recebesse percentagem de frete maior do que a própria empregadora, bem como tivesse que colocar seu próprio veículo para o trabalho e ainda suportar os gastos e manutenção deste. Todos esses elementos revelam que o obreiro prestava serviços de forma autônoma, sem qualquer vínculo empregatício. Recurso da reclamada a que se dá provimento, a fim de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício.

26 - TRT2 Relação de emprego. Configuração. Vínculo empregatício.

«Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos artigos 2º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços... (Continua)

27 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Doméstica. Diarista. Vínculo empregatício. Fato constitutivo. Ônus da prova da reclamante. CLT, arts. 3º e 818. CPC/1973, art. 333, I. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Nos termos do CLT, art. 818, incumbe à reclamante (diarista) o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (reconhecimento do vínculo empregatício). Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou satisfatoriamente, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão recorrida.... (Continua)

28 - TST Vínculo empregatício. Prestação de serviços admitida pela reclamada. Alegação de trabalho autônomo. Ônus da prova.

«A continuidade da prestação de serviços faz surgir a presunção da existência do vínculo empregatício em favor do obreiro, por ser esta a modalidade mais comum de inserção do indivíduo na economia, sendo a autonomia fato modificativo, sob ônus probatório de defesa (Súmula 212/TST). Portanto, admitido o trabalho humano sob outras modalidades que não a empregatícia, cabe ao tomador dos serviços comprovar que não se encaixa na figura de empregador e que foi estabelecida a relação jurídica diversa daquela legalmente presumida. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... (Continua)

29 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Merece ser mantida a decisão agravada nos termos em que proferida na medida em que o apelo da recorrente não cumpre o disposto no art. 896, § 1º, IV, da CLT. Agravo não provido. 2. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO . A corte de origem amparada, mormente, na prova testemunhal, concluiu que estão presentes os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, pois restou comprovada a existência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Nesse contexto, qualquer conclusão diversa demandaria, de forma inequívoca, a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inadmitido nesta Corte extraordinária por óbice da Súmula 126. Agravo não provido. 3. MULTA DO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO . Constatado o desacerto da decisão monocrática, no particular, deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Em face de possível contrariedade à jurisprudência desta Corte, determina-se o processamento do agravo de instrumento da reclamada para reanálise do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 467. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese em exame, a Corte de origem proveu o recurso do reclamante para reconhecer o vínculo empregatício com a reclamada e, como corolário, condenou a ré pagamento das verbas trabalhistas devidas incluindo-se a multa do CLT, art. 467. Todavia, tal entendimento é dissonante da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o pressuposto para a incidência da referida penalidade é a inexistência de verbas incontroversas na data do comparecimento das partes na audiência. Portanto, a discussão acerca da existência do vínculo empregatício afasta a incidência da referida penalidade . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TRT2 Competência. Justiça trabalhista. Seguridade social. Execução da contribuição previdenciária incidente sobre relação de emprego (vínculo empregatício) reconhecido judicialmente. CF/88, art. 114, VIII. Súmula 368/TST, I.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento judicial de vínculo empregatício. A execução 'de ofício' de que trata o CF/88, art. 114, VIII, refere-se às sentenças condenatórias proferidas por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 368/TST, I.... (Continua)

31 - TRT2 Férias (em geral)

«Em dobro Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Férias. Pagamento em dobro. É devido o pagamento em dobro das férias vencidas, ainda quando o vínculo empregatício somente é reconhecido em Juízo, uma vez que o CLT, art. 137 ao dispor sobre o pagamento das férias, não faz qualquer ressalva quanto ao momento do reconhecimento do vínculo.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CARDOSO -

Programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional - Beneficiária do programa assistencial, instituído pelo Município de Cardoso por meio da Lei Municipal 2.667/2009, que pretende, após dispensa, o reconhecimento de vínculo empregatício com a Municipalidade e o correspondente pagamento de verbas trabalhistas cumulado com pedido de indenização por danos morais - Impossibilidade - Programa assistencialista que não gera vínculo empregatício com a Administração Pública - Previsão expressa na legislação municipal - Eventual descumprimento dos termos do programa assistencial por parte da Administração Pública não implica na sua desnaturação, de modo a transformar a relação com o bolsista em um vínculo empregatício - Inocorrência de ilícito ensejador de dano moral - Sentença mantida - Recurso da autora improvido... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Vínculo empregatício.

«O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu estarem demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Dessa forma, a aferição das violações alegadas no apelo acarretaria reexame das provas e fatos, o que é vedado por força da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TRT2 Seguridade social. Competência. Execução da contribuição previdenciária incidente sobre vínculo empregatício reconhecido judicialmente. Justiça do trabalho. Incompetência. CF/88, art. 114, VIII. Súmula 368/TST-I.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para executar contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento judicial de vínculo empregatício. A execução 'de ofício' de que trata o CF/88, art. 114, VIII, refere-se às sentenças condenatórias proferidas por esta Justiça Especializada. Inteligência da Súmula 368/TST-I.... (Continua)

35 - TRT3 Relação de emprego. Motorista. Motorista proprietário/possuidor de veículo de transporte. Remuneração compatível com os custos da atividade de transporte de carga. Ausência de vínculo empregatício.

«Os Lei 11.442/2007, art. 4º e Lei 11.442/2007, art. 5º estabelecem que a prestação de trabalho do motorista proprietário ou possuidor de veículo, com ou sem exclusividade, não gera vínculo empregatício. O contrato foi formalizado de acordo com as disposições da Lei 11.442/2007, comprovando-se a prestação de serviços dentro de seus parâmetros, especialmente o pagamento condizente com a remuneração da atividade de transporte de carga. Portanto, sem vínculo de emprego.... (Continua)

36 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Tempo de serviço. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Eficácia previdenciária reconhecimento de vínculo. Averbação no cnis. O reconhecimento do vinculo empregatício gera não apenas a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias, mas também o dever do órgão previdenciário de retificações do salário de contribuição e dos dados do cnis, para fins de repercussão no salário de beneficio, pois os benefícios previdenciários são calculados de acordo com os valores e o tempo de contribuição.

37 - TRT2 Ementa. Vínculo empregatício. Trabalho cooperado. Motorista. Entrega de produtos da ect, consoante sua atividade-fim da tomadora, com utilização veículo caracterizado. Fraude do trabalho cooperado. Vínculo empregatício reconhecido. Recurso improvido. Multa por anotação da CTPS. Respaldo no CPC/1973, art. 461, parágrafo 4º, de aplicação subsidiária (art. 769, CLT). Medida de coerção indireta no cumprimento de obrigação de fazer. Mantida a sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Responsabilidade subsidiária. Presença de culpa in vigilando. Trabalho cooperado consoante atividade-fim da tomadora. Recurso improvido.

38 - STJ Competência. Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Reconhecimento. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, art. 3º. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, mesmo que no pólo passivo esteja a administração federal, estadual ou municipal, por não envolver a apreciação de normas estatutárias que disciplinam a relação entre o poder público e os seus agentes.... (Continua)

39 - TST Salário e pedidos acessórios ao vínculo empregatício.

«Os reclamados limitam-se a demonstrar a sua irresignação com relação ao salário estabelecido pelo Tribunal Regional, bem como à condenação aos pedidos acessórios ao vínculo empregatício, sem, contudo, apontar violação legal ou divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista integralmente não conhecido.... (Continua)

40 - TRT2 Relação de emprego. Contrato de trabalho. Atleta profissional Vínculo empregatício. Jogador de bocha. Lei 9.615/1998.

«O conjunto probatório demonstrou que o autor atuou como atleta amador junto ao clube reclamado, não se caracterizando o vínculo empregatício, por não preenchidos os requisitos previstos no CLT, art. 3º e as determinações dispostas na Lei Pelé (Lei 9.615/98) . Apelo improvido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Julgamento citra petita. Vínculo empregatício com a quinta reclamada. Retorno dos autos para análise da matéria.

«A egrégia Corte Regional, julgou improcedente o pleito, por entender que não há pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a quinta Reclamada. Ora, analisando-se o inteiro teor da petição inicial, vê-se que tal pedido foi formulado. Sendo assim, é de se reconhecer que o egrégio Colegiado Regional incorreu em julgamento citra petita, pois não proferiu decisão a respeito de pedido efetivamente formulado pelo Reclamante. Reconhecida a existência de julgamento citra petita, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem, para que analise o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a quinta Reclamada, conforme os termos da petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

42 - TRT2 Multa do CLT, art. 477 controvérsia quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Rescisão contratual. Mora não causada pelo reclamante. Multa CLT, art. 477 devida. Entendimento que prevalece no c. TST. Uma vez que no CLT, art. 477 não se faz ressalva quanto ao reconhecimento judicial do vínculo empregatício, sendo que a incidência da multa em questão pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o reconhecimento pela justiça do trabalho da existência de vínculo empregatício entre as partes não afasta o direito do reclamante ao percebimento da multa prevista no CLT, art. 477, ante a ausência de quitação das verbas rescisórias devidas, quando da rescisão contratual, configurando-se mora salarial à qual o reclamante não deu causa, sendo esse o entendimento que prevalece atualmente no c. TST. Recurso a que se dá provimento, no aspecto.

43 - TRT3 Relação de emprego. Administração pública. INFRAERO. Terceirização lícita. Impossibilidade de reconhecimento do vínculo. Necessidade de concurso público. CLT, art. 3º. CF/88, art. 37, II e § 2º.

«Na terceirização lícita não se reconhece o vínculo empregatício do empregado terceirizado com o tomador de serviços, ainda mais que, no caso, tratando-se de Empresa Pública, seria impossível reconhecer-se o vínculo empregatício tendo em vista o óbice constitucional à contratação para cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público (CF/88, art. 37, II e § 2º).... (Continua)

44 - TRT3 Relação de emprego. Corretor de seguros. Relação de emprego. Corretor de seguros. Fraude.

«Constatando-se que o contrato de acordo operacional coligido pelos réus teve por único escopo fraudar a legislação trabalhista, acobertando o vínculo empregatício mantido com a reclamante, deverá prevalecer a realidade laboral vivenciada pela autora, que prestou seus serviços de forma subordinada, restando comprovados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício.... (Continua)

45 - TST Recurso de embargos. Avulso. Vale-transporte. Previsão constitucional.

«Em razão do que prevê o CF/88, art. 7º, XXXIV, equiparam-se o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador portuário avulso, fazendo este jus ao vale-transporte, eis que assegurada igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

46 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Diarista. Configuração do vínculo empregatício. Continuidade. Lei 5.859/72, art. 1º. CLT, art. 3º.

«Se a reclamante admite que prestava serviços por apenas dois dias na semana, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no Lei 5.859/1972, art. 1º para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, eis que tal requisito exige, no meu entender, a prestação de serviços dia-a-dia, sem interrupção no curso da semana, à exceção da folga dominical.... (Continua)

47 - STJ Competência. Litígio entre sindicatos. Discussão acerca da abertura do comércio varejista aos domingos e feriados. Inexistência de relação empregatícia. Precedente do STJ. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar litígio estabelecido entre sindicatos, sem qualquer vínculo empregatício.... (Continua)

48 - TRT3 Relação de emprego. Transportador. Transportador de cargas em veículo próprio. Leis 11.442/2007 e 7.920/84. Vínculo empregatício. Não caracterização.

«Retratado nos autos que o reclamante desempenhava a atividade de transporte de cargas em veículo próprio e em benefício exclusivo de determinada empresa, sendo remunerado por frete realizado e arcando com os custos e riscos dos serviços por ele prestados, fica caracterizada a sua condição de transportador autônomo de cargas (TAC) «agregado, nos termos do Lei 11.442/2007, art. 4º, § 1º. Consoante a inteligência das Leis 11.442/2007 e 7.920/84, o transporte autônomo de cargas gera vínculo de natureza comercial entre as partes, afastando o vínculo empregatício pretendido pelo reclamante.... (Continua)

49 - TRT2 Relação de emprego. Policial militar. Súmula 386/TST. Não aplicação na hipótese em exame. CLT, art. 3º.

«Não há óbice ao reconhecimento de vínculo empregatício de policial militar com empresa privada, nos termos da Súmula 386/TST. Ocorre que, necessário se faz, nos termos da citada Súmula de Jurisprudência, o atendimento dos requisitos do CLT, art. 3º: a prestação de serviços de forma habitual, pessoal, onerosa e subordinada. Não atendidos tais requisitos, não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso Ordinário do reclamante não provido.... (Continua)

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes ante a ilicitude da terceirização havida e por não ter a reclamada comprovado a descontinuidade na prestação de serviços. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. ... (Continua)