credito tributario compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito tributário com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. CE, art. 78, § 2º, do ADCT. Impossibilidadessão de créditos de natureza alimentícia. Recurso não provido.

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Crédito tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. CTN, art. 170. FINSOCIAL. COFINS.

«Estabelece o CTN, art. 170 poder a lei autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos. A compensação de débitos com créditos não líquidos de tributos e contribuições não pode ser compelida. Inexiste, neste recurso, prova de créditos líquidos e certos da impetrante contra a Fazenda e débito para com a Previdência. Sobre a compensação de FINSOCIAL com COFINS há precedentes desta Corte não admitindo a compensação, entanto, recentes decisões nos EREsps. 78.301, 78.386, 97.384 e 98.446 firmaram entendimento no sentido de admitir a compensação.... (Continua)

3 - TJSP Agravo regimental. Crédito tributário. Compensação. Crédito de precatório. Alimentar. Impossibilidade. Somente o depósito de dinheiro é passível de conversão em renda e não há ilegalidade nem arbítrio na recusa da fazenda de compensação de créditos desiguais e sem prévia autorização em lei. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Crédito tributário. Compensação. Impetrante que visa compensar tributo devido ao fisco com créditos decorrentes de precatórios judiciais. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Arts. 78, § 2º do ato das disposições constitucionais transitórias e 170 do CTN. Segurança denegada. Recurso desprovido.

5 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Inadmissibilidade. Crédito da embargante que é absolutamente ilíquido, incerto e, no momento, inexigível. Matéria, ademais, imprópria para os embargos à execução fiscal. Recurso provido.

6 - TJSP CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Compensação. Pedido fundado em dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

7 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Emenda Constitucional 62/09. Convalidação de todas as compensações de precatórios com tributos. Impossibilidade de oposição pelo exequente. Acórdão ratificado.

8 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débito de ICMS com crédito de precatório alimentar decorrente de cessão de crédito. Admissibilidade. Emenda Constitucional 62 acrescentou o § 9º ao CF/88, art. 100, viabilizando a pretensão do impetrante. Recurso provido.

9 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago para compensação de débito tributário. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do ADCT. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Crédito tributário. Compensação. ICMS. Inadmissibilidade. Entrada de bens destinados a uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação. Ausência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade e da anterioridade nonagesimal. Recurso não provido.

11 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Vedada expressamente utilização de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório não quitado no vencimento para extinção de débito relativo a ICMS, inexistente direito líquido e certo por sua simples existência, inadmissível compensação o que ofenderia à ordem cronológica dos pagamentos. Decisão de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pagamento de verba sucumbencial com o crédito de precatório vencido e não pago no prazo legal. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, inciso II. Autoaplicabilidade do artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Admissibilidade da compensação em favor do credor original do precatório devido pela Fazenda, nos termos do CF/88, art. 100, § 9º. Recurso não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Compensação de débito tributário (ICMS) com crédito decorrente de precatório vencido e não pago. Ausência de lei que autorize a medida como requer o art. 170, CTN. Emenda Constitucional 62/2009 que não alterou a situação. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário diante da ausência de garantia idônea. Art. 151, CTN. Sentença mantida. Apelação desprovida... (Continua)

16 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Taxa de fiscalização de instalação localização e funcionamento. Compensação por ocasião do pagamento de precatório. Inadmissibilidade. Valores de natureza diversa. Hipótese. Tributo de um lado e honorários advocatícios de outro. Verba honorária que além de possuir caráter autônomo também possui feição alimentar. Decisão reformada. Recurso municipal provido.

17 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pretensão do reconhecimento do direito de efetuar o pagamento da verba sucumbencial, com o crédito de precatório vencido e não pago no prazo legal. Possibilidade da compensação. CTN, art. 156, inciso II. Emenda Constitucional 30, parágrafo 7º. Auto aplicabilidade do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Deferimento de pedido de compensação. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Pagamento de débitos de «ICMS com precatórios a receber. Possibilidade. Artigo 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias incluído pela Emenda Constitucional 30/00. Ação que se encontra em fase de execução e os direitos sobre o título judicial foram cedidos por ato entre vivos, operando-se a cessão de crédito com seus requisitos legais. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.

19 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Débitos de ICMS com crédito adquirido de precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Débitos inscritos na dívida ativa após dezembro de 1988. Art. 1º da Lei Estadual nº: 10339/99. Apelante, ademais, que deveria ter se habilitado nos autos da execução movida contra o ente público, sendo certo que a substituição processual ficaria dependente da anuência da parte adversa. Direito líquido e certo ausente. Segurança denegada. Recurso desprovido.

20 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito tributário. Compensação. Recurso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «Enquanto houver reclamação ou recurso administrativo, não se pode cobrar o tributo devido, como, por exemplo, no caso de pedido de compensação pendente de análise pela Receita Federal (AgRg nos EDcl no Ag 1396238/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/09/11). ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. ICMS. Repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. CPC/1973, art. 543-B. Inadmissibilidade de sobrestamento da via recursal por atingir os recursos extraordinários. Decisão da Corte Suprema que não possui efeito vinculante. Prosseguimento do julgamento. Crédito Tributário. Compensação por meio de precatórios. Impossibilidade. Auto-aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT, diante da necessidade de legislação infraconstirucional. Inadmissibilidade. Recurso do contribuinte não provido.

22 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Crédito tributário. Compensação. Homologação parcial. Manifestação de inconformidade pendente de julgamento. Exigibilidade do crédito tributário suspensa.

«1. No que se refere à suposta violação do CPC/1973, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo apenas por ser contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

23 - TJSP Crédito tributário. Compensação. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Impetração para pagar o tributo, com crédito decorrente de precatório alimentar vencido e não pago adquirido por meio de cessão de crédito. Inviabilidade. Autorização legal não existente. CTN, art. 170. Utilização do crédito tem cabimento apenas dentro do limite estrito do artigo 78, § 2º, do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Precatórios indicados são de natureza alimentar, estando excluídos da incidência do artigo 78, porque não foram contemplados pela moratória. Ausência, assim, de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso desprovido.

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Lei local autorizativa. Necessidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Compensação de créditos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«I. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 25/04/2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal já decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução fiscal. Seguro-garantia. Não caracterização de hipótese de suspensão do crédito tributário. Compensação de ofício. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Os arts. 805, 835 e 848 do CPC/2015 não foram objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Servidor publico estadual. Execução de sentença. Crédito tributário. Compensação. CTN, art. 170. Ausência de legislação estadual que autorize a compensação. Impossibilidade.

«1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

27 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Município de são vicente. Exercícios de 1999 a 2009. Requerimento administrativo, em 1996, de desmembramento do imóvel e cancelamento da inscrição cadastral anterior, sendo este efetivado em 1999. Nova notificação da municipalidade, exigindo o tributo, sendo que a contribuinte efetuou todos os pagamentos devidos. Lançamento do crédito tributário em erro, confessado pela própria municipalidade. Cobrança indevida evidenciada após idas e vindas à prefeitura para demonstração do pagamento efetuado, instauração de procedimento administrativo de verificação e, ainda assim, inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Ação para declaração de inexistência do crédito tributário, compensação do IPTU já pago e a condenação da municipalidade ao pagamento de danos morais procedente. Recurso provido para este fim.

28 - TJRS Direito público. Precatório. Cessão. Crédito tributário. Compensação. Impossibilidade. Lei regulamentadora. Falta. Execução. Habilitação. Não comprovação. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.

«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do CTN, art. 170. Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/1973, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04, torna-se inviável a compensação. O ADCT/88, 78 e o CPC/1973, art. 567, IIprevêem a possibilidade de ingresso do cessionário de crédito de precatório no processo de execução de sentença, cabendo-lhe fazer esta prova se pretende ver declarado o direito de compensação. A cessão do precatório não se compadece com a alteração de sua natureza, através da chamada quebra do caráter alimentar da fração da requisição cedida, afrontando a CF/88, art. 100 e ADCT/88, art. 78. Não se faculta a compensação de crédito fiscal com débito de terceiro, que não o ente tributante. Hipótese em que não foi feita prova do deferimento do pedido de habilitação da cessionária nos autos da execução de sentença de origem do precatório, tampouco da suficiência do crédito ofertado para a compensação com o tributo devido. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Cessão de crédito tributário. Compensação permitida apenas em relação a débitos do próprio titular do referido crédito, não de terceiros cessionários. Honorários recursais.

«1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Crédito Tributário. Município de São Vicente. Exercícios de 1999 a 2009. Notificação da Municipalidade, exigindo o IPTU, sendo que a contribuinte efetuou todos os pagamentos devidos. Erro confessado pela própria Municipalidade. Comprovação do equívoco após várias idas e vindas à Prefeitura, para demonstração do pagamento efetuado. Instauração de procedimento administrativo de verificação e, ainda assim, inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Sentimento de indignação evidenciado. Ato atentatório ao direito da personalidade, à respeitabilidade, decoro, honra e reputação social. Grave alteração psíquica ou perturbação, lesionando os afetos e sentimentos da apelante. Condenação em dobro do valor exigido, cujo «quantum pode ser apurado em memória de cálculo. Ação para declaração de inexistência do crédito tributário, compensação do IPTU já pago e a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais procedente. Recurso provido para este fim.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Extinção de crédito tributário. Compensação. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não caracterização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973 ... (Continua)

32 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... (Continua)

33 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, em suas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo da Constituição Federal ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das SÚMULA 221/TST. SÚMULA 422/TST. ... (Continua)

34 - TST Ilegitimidade passiva e compensação do credito tributário. Apelo desfundamentado.

«O apelo não merece seguimento, tendo em vista que, nas razões recursais a reclamada não apontou violação de dispositivo, da CF/88 ou de artigo de Lei, tampouco colaciona arestos para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial ou indica verbetes de jurisprudência uniforme/TST. Resulta, portanto que o apelo está desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, e das Súmulas 221 e 422, do TST. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Crédito tributário. Compensação. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao convênio ICMS. Normativo legal infralegal.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte ora agravada à compensação do crédito tributário relativo ao ICMS discutido nos autos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Compensação não homologada. Constituição do credito. Entrega da dctf. Decadência e prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido consignou: «Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na divida ativa. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». De outro lado, com relação a saldos não declarados, o Fisco dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento, aos quais se somam cinco anos prescricionais, nos termos do CTN, art. 150, § 4º: (...) Trata-se de execução de créditos de IRPJ, referentes ao período de apuração outubro e novembro de 2002, declarados corno compensados, em DCTF entregue em 14/02/2003 (fls. 89/94, da execução fiscal). Em 07/08/2008, o contribuinte foi intimado sobre o deferimento parcial da compensação (fls. 255/258). A CDA foi retificado, para o prosseguimento da execução do saldo remanescente (fl. 217/221, da execução fiscal). A declaração de compensação constitui o crédito tributário nela declarado. Exige-se lançamento de oficio com relação a créditos apurados, além de declaração de compensação. Não é o caso. Não há que se falar em decadência. Ainda, o prazo prescricional, no caso concreto, se iniciou a partir da data de entrega da declaração (14/02/2003). nos termos da Súmula 456/STJ. O marco interruptivo da prescrição retroage à data da propositura da ação (REsp. Acórdão/STJ, Re1 Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). A execução fiscal foi ajuizada em 25/05/2007 (fls. 02, da execução fiscal em apenso). Não houve prescrição. É incabível a fixação de honorários advocatícios, em decorrência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969. Por tais fundamentos, dou provimento à apelação, para afastar a decadência e prescrição, e determinar o retomo dos autos à origem, para prosseguimento» (fls. 1.344-1.347, e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Compensação. Crédito de terceiros. Cessão de créditos sem a participação da Fazenda Nacional. Negócio jurídico entre particulares. Lei 10.637/2002, art. 49. CTN, art. 123. CTN, art. 170.

«1 - A Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, veda expressamente a utilização de créditos de terceiro para fins de compensação. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação. Crédito tributário. Extinção. Dação em pagamento. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Compensação de débitos tributários federais com créditos oriundos de precatórios devidos por estado-membro. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido da impossibilidade de compensação de débito fiscal com precatório, principalmente quando este possui natureza diversa e quando se trata de créditos titularizados por pessoa jurídica distinta da que compõe a relação jurídico-tributária que se pretende extinguir pela compensação. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação de débito tributário com crédito de precatório. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade.

«1. A Segunda Turma/STJ, ao apreciar o REsp 1.128.664/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 8.2.2010), firmou orientação no sentido de que, «sendo impossível a compensação de precatório judicial, por inexistência de lei, não está autorizada a expedição de certidão de regularidade. Nos termos do CTN, art. 170, «a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, levando em consideração o princípio da legalidade tributária, é imperioso concluir que a inexistência de lei autorizativa impede a compensação de débitos tributários com crédito de precatório. Consequentemente, não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito nem no direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por contribuinte que visa a compensar débitos de ICMS com créditos de precatórios alimentares, ou, alternativamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios judiciais. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Processo judicial. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que se discute se decisão judicial pendente de recurso que declara o direito à compensação do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, possibilita a expedição de certidão positiva de débito com efeitos de negativa. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Compensação tributária via dctf. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Rejeição pelo fisco. Documento de confissão de dívida fiscal. Precedentes. Agravo interno não provido

«1 - Não havendo processo de compensação fiscal, tampouco, recurso ou impugnação administrativa, não há a possibilidade jurídica de se suspender o crédito fiscal, outrora, já constituído com a apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inexistência de Lei estadual que autorize a compensação de débitos tributários com crédito de precatórios. Pedido administrativo de compensação que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante da inexistência de lei estadual, editada nos termos do CTN, art. 170, autorizando a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, o simples pedido administrativo de compensação não faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inexistência de Lei estadual que autorize a compensação de débitos tributários com crédito de precatórios. Pedido administrativo de compensação que não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Diante da inexistência de lei estadual, editada nos termos do CTN, art. 170, autorizando a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, o simples pedido administrativo de compensação não faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

50 - STJ Direito tributário. Irpj e csll. Compensação tributária. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Entendimento firmado na instância ordinária com base em premissas fáticas. Posicionamento diverso. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A compensação, posto como modalidade extintiva do crédito tributário (CTN, art. 156- CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo necessário, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, consoante previsão contida no CTN, art. 170. ... (Continua)