Número 1001828

1 - TJSP  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para se anular a sentença e reconhecer o cerceamento de defesa se a parte requer a realização de prova oral para demonstrar fatos cuja comprovação depende de prova eminentemente documental e, além disso, deixou de apresentá-las durante o processo. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Prestação de serviço de telefonia. Sentença de procedência. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo da ré. EMBARGOS opostos pela ré. EXAME: Alegação de «reformatio in pejus em razão da alteração do termo inicial dos juros de mora. Inocorrência. Consectários legais da condenação principal, assim como honorários sucumbenciais, que têm natureza de ordem pública. Modificação «ex officio que não implica em julgamento extra petita nem em reformatio in pejus. Precedentes. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Reconhecimento, ainda, do desprovimento do v. Aresto. Majoração dos honorários que era de rigor. Tema 1.059 do C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, com retificação «ex officio para fazer constar o desprovimento do apelo da ré... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Assistência à saúde. Fibromialgia (CID 10: M 79.7). Pretensão de fornecimento de Bisaliv Power Broad - CBD 20 mg/ml e Bisaliv Power Full 1:100 - CDB 20 mg/ml, além de indenização por danos morais. Sem recurso contra a negativa em relação aos danos morais. Medicamentos de alto custo. Não há indicação de ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS para tratamento dessa enfermidade. Medicamento prescrito por médico do esporte, fora da especialidade médica para a doença em questão, de reumatologia. Não comprovada a necessidade de uso da droga prescrita. Não atendidas as exigências de STJ, Tema 106, e de Supremo Tribunal Federal, Tema 1161. Precedentes desta Corte. Pretensão rejeitada. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, em mais dois por cento do valor atualizado da causa, histórico de R$ 189.049,92, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 a 2015 - Município de Dois Córregos - Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano sem que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIOS INOCORRENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, BASTANTES, PRECISOS E COERENTES ENTRE SI. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA POR SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, pois questiona a legalidade da cobrança de tarifa de registro de contrato, alegando abusividade e requerendo a restituição em dobro do valor pago. A sentença impugnada reconheceu a legalidade da tarifa e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Valores já descontados que deverão ser usados para amortização da dívida, não havendo que se falar em devolução - Descabimento da indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Ônus da sucumbência mantido, por ter a autora decaído em maior parte dos pedidos - Recurso provido em parte

10 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - IMPOSSSIBILIDADE LEGAL - GRATUIDADE DENEGADA

Ausente qualquer justificativa comprovada da impossibilidade do recolhimento tempestivo do preparo recursal pela ora agravante, situação essa que impede a adoção da medida pretendida, sob pena de violação à segurança jurídica, mormente por implicar em tratamento desigual aos demais jurisdicionados, inviável a dilação do prazo para complementação do preparo recursal. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Associação que passou a efetuar descontos nos proventos de aposentadoria do autor - Ausência de provas da regularidade da contratação - Repetição do indébito em dobro - Devolução em dobro - art. 42, par. único, do CDC - Danos morais existentes e estimados em R$ 5.000,00 - Descontos que, apesar de ínfimos, são suficientes para provocar abalo psíquico no autor, já que são parcos os rendimentos por ele auferidos - Recurso provido em parte.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio de investimento no Instagram e subsequentes transferências de PIX para terceiros. Oferta de investimento anunciado em perfil hackeado do Instagram. Oferta ilusória de retorno rápido e alto do investimento. PIXs realizados para terceira pessoa física. Culpa exclusiva do consumidor. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Guararapes - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 09/03/2022, sem a localização de bens para a satisfação da dívida até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

15 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. CANDIDATO PRETERIDO.

Autor que pretende reconhecimento de seu direito subjetivo de ser nomeado, ante a criação de cargo efetivo durante a vigência de concurso em que foi aprovado, para o mesmo cargo, em cadastro reserva. ... (Continua)

16 - TJSP   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no gozo da licença-prêmio. 2. Impossibilidade. 3. Revogação do, IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º. 4. Lei Complementar 1.361/1921 com efeitos a partir de 01/11/2021. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade no gozo da licença-prêmio. 2. Impossibilidade. 3. Revogação do, IX do Lei Complementar 432/85, art. 4º. 4. Lei Complementar 1.361/1921 com efeitos a partir de 01/11/2021. 5. Não há direito adquirido ao recebimento do adicional. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.    

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NOS QUINQUÊNIOS - Impossibilidade - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO NOS QUINQUÊNIOS - Impossibilidade - Homenagem ao Princípio da Colegialidade - Entendimento de que o ALE, instituído pela Lei Complementar Estadual 669/1991, tem caráter transitório e eventual, de natureza «pro labore faciendo - Portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inteligência da Súmula 120/TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADESÃO AO PDV - CORREÇÃO MONETÁRIA - MINUTOS RESIDUAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos.

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que « o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas «. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que suas atividades eram insalubres, em grau máximo, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o reclamante não faz jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, por não ter sido comprovado o efetivo e permanente contato com pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas . Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

20 - TJSP Apelação. Diferimento das custas processuais. Rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais. Cláusula de eleição de foro. Incompetência da autoridade judiciária brasileira. Nulidade da sentença. Inocorrência. CPC/2015, art. 25.

«- estando a recorrente atravessando momentânea dificuldade financeira e, com o fito de garantir o direito de acesso ao poder judiciário, concede-se o diferimento do recolhimento das custas do processo em andamento, aplicando-se, por analogia, da Lei estadual 11.608/2003, art. 5º e seu parágrafo único. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)