Número 1991

1 - TJSP Apelação Cível. Direito processual civil. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de empréstimo. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. 1. O processo de execução consubstanciado em contrato de empréstimo bancário paralisado por mais de cinco anos sem qualquer andamento substancial, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, aplicando-se a Súmula 150/Colendo STJ. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE.

No caso, do quadro fático, revela-se a existência de nexo de concausalidade entre a doença e a atividade desenvolvida pelo reclamante e a culpa da empresa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que não há provas nos autos da concausaldiade entre a patologia do reclamante e as atividades desempenhadas, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Acresça-se que esta Corte possui entendimento jurisprudencial reiterado quanto à garantia da estabilidade de que trata a Lei 8.213/1991, art. 118, ainda que não haja o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, desde que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12 - SÚMULA 452/TST .

Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a prescrição incidente, se parcial ou total, sobre a pretensão de pagamento de diferenças salariais em decorrência da inobservância dos critérios de pagamento das promoções por mérito previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada na tese de que, no caso em que se discute a pretensão ao pagamento de diferenças salariais concernentes às promoções previstas na norma interna 302-25-12 da Petrobras, incide a prescrição parcial. Isso porque se trata de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado, aplicando-se, assim, a Súmula 452/TST, segundo a qual « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês «. Julgados da SBDI-1 e de todas as turmas desta Corte Superior. Assim, estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331/TST, V. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de « questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista , nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate . 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC Acórdão/STF e proclamar a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331/TST, V. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º . A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Órgão da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos arts. 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS CONCRETOS DA CONTRATAÇÃO, COM SÉRIA CONTRADIÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIRMATÓRIOS CONCRETOS DA CONTRATAÇÃO, COM SÉRIA CONTRADIÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, O QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO APENAS SE, CONCRETAMENTE, A PROVA NÃO PRODUZIDA TIVER SEVERA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRETAMENTE RECONHECIDA - APESAR DE DISPENSAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO A CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO FÍSICO, SÃO ADOTADAS CAUTELAS PRÉVIAS PELA CONTRATADA, PARA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO FORNECIDO NA OCASIÃO - PRIMEIRA FATURA ENVIADA PARA ENDEREÇO DE RIBEIRÃO PRETO, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO PELA RÉ (FOLHA 275), PRESUMINDO-SE DE FATO QUE O CARTÃO TAMBÉM PARA LÁ FOI ENVIADO - AUTOR QUE RESIDE NESTA CAPITAL, CONFORME AFIRMADO E REITERADO PELA RÉ - COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO, COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUEM O TERIA RECEBIDO, QUE NÃO FOI ANEXADO AOS AUTOS - PAGAMENTO APENAS E TÃO SOMENTE DO ÍNFIMO VALOR RELATIVO À PRIMEIRA FATURA, EM RAZÃO DE DUAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM RIBEIRÃO PRETO (FOLHAS 275 E 277), O QUE NÃO BASTA PARA A DEMONSTRAÇÃO DE REGULAR UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO EFETIVO TITULAR - DIVERSAS TRANSAÇÕES POSTERIORES, QUE GERARAM O DÉBITO NEGATIVADO, TAMBÉM REALIZADAS EM RIBEIRÃO PRETO (FOLHAS 275/279) - AUTOR QUE IMPUGNA A GRAVAÇÃO DISPONIBILIZADA PELA RÉ, A APONTAR NÃO SER O INTERLOCUTOR QUE SOLICITOU O DESBLOQUEIO (FOLHAS 347/348) - REQUERIDA-RECORRENTE QUE NÃO ESCLARECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS E FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O ENVIO DA PRIMEIRA FATURA PARA AQUELA CIDADE E A POSTERIOR ALTERAÇÃO. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA QUE NÃO CONTRAIU (FOLHA 09) QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS DE TAL NATUREZA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA (R$ 5.000,00) QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENSEJANDO A COMPENSAÇÃO DO AUTOR, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO PUNINDO O RÉU, COMPELINDO-O A MODIFICAR O COMPORTAMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. JUROS DE MORA - RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O DEVER REPARATÓRIO TEM NATUREZA EXTRACONTRATUAL, DONDE OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORRETO, PORTANTO, O TERMO INICIAL ESTABELECIDO NA R. SENTENÇA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Cirilo Simões contra decisão monocrática (fls. 244- 246, e/STJ) que não conheceu do seu Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nestes termos: «No caso em análise, não se discute interpretação de normas de direito material, mas sim norma de direito processual, qual seja: competência processual. Ademais, o requerente não indica o dispositivo de lei sobre o qual há divergência de interpretação, tampouco indica ou junta os acórdãos do TRF da 1ª Região, nem da Primeira e da Segunda Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, não havendo que falar em acórdão paradigma, no presente caso.» ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em ação originária. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Insurgência contra resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PCA não acolhido, na parte da insurgência, pelo CNJ. Deliberação negativa. Não conhecimento da ação originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a ação originária. Fixação de honorários advocatícios com base no atual, CPC/2015, art. 85, § 8º. Critérios de equidade previstos no § 2º do mesmo, CPC/2015, art. 85. Agravo regimental não provido.

«1 - Ação originária contra deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos autos de procedimento de controle administrativo em face de resoluções expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. PCA não acolhido pelo Conselho, na parte em que solicitada a reclassificação dos magistrados nas entrâncias. Deliberação negativa. Ação originária da qual não se conhece. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Gratificação de função. Exercício por mais de dez anos. Incorporação integral. Acumulação com outra gratificação de função exercida posteriormente. Compensação de valores. Possibilidade.

«Debate-se a possibilidade de pagamento cumulado do valor integral da gratificação percebida pela autora em razão de exercício em nova função de confiança, sem a dedução do valor pago a título de adicional incorporado ao patrimônio, em face de exercício em função de confiança por mais de dez anos. ... (Continua)

9 - TJSP SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Suicídio. Prova quanto à premeditação antes da contratação. Ausência. Responsabilidade do segurador de pagar o capital ao beneficiário no caso de ocorrer o evento. Recurso provido.

10 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Explicitados os motivos de decidir, resulta afastado o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Merece confirmação a decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista por constatar-se que a Corte Regional, procedendo a novo julgamento de embargos de declaração do reclamante, atendeu integralmente ao comando da decisão anterior proferida neste TST, restando superado qualquer vício da atuação da jurisdição regional no julgamento proferido. Em consequência, não mais se pode cogitar de nulidade tão só porque a decisão se fez desfavorável ao recorrente. Precedentes do STF sobre o tema. Ausência de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não provido neste ponto.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Jornada de trabalho. Horas extras. Exercício de cargo de gestão. Multa convencional. Fundamentação. CLT, art. 62 e CLT, art. 896.

«Caso em que se verifica o exercício de função de maior responsabilidade, suficiente para enquadramento do empregado na regra de exceção do CLT, art. 62, II. Extrai-se do acórdão regional o desempenho de encargos de gestão de relevante empreendimento do empregador, «acumulando (o reclamante) as funções de gerência tanto de logística da ré quanto da empresa Jurerê Open Shopping, chegando a comandar, praticamente, todo o complexo. Consignado, ainda, que o reclamante era responsável por 20 a 25 empregados, procedia à contratação dos empregados do setor, não tinha jornada de trabalho fiscalizada, representava a reclamada junto a órgãos públicos. Decisão regional que se mostra em harmonia com o disposto no CLT, art. 62, que tem, aplicação, como no caso dos autos, quando é possível extrair do quadro fático delineado nos autos a presença de responsabilidades funcionais capazes de revelar uma fidúcia distinta da depositada no trabalhador comum. Em consequência do indeferimento das horas extras pleiteadas, em vista do exercício de cargo de gestão, não há falar em multa convencional. O recurso se encontra desfundamentado, no particular, porquanto o autor não apontou violação legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial, aos moldes do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e não provido neste ponto.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Dano moral e material. Empregado. Epilepsia. Crise convulsiva epilética. Despesas com tratamento dentário. Exposição de quadro fático, pela corte regional, que afasta a configuração da culpa do empregador pelos danos sofridos pelo reclamante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 896.

«Não configurada conduta culposa por parte do empregador, notadamente em face da ausência de prova de ciência da ré quanto à doença do autor, geradora direta dos danos sofridos, não há como admitir a sua responsabilidade pela reparação desses danos. Embora presentes os danos, restou induvidosa, de acordo com o quadro fático claramente exposto na decisão regional, a ausência de responsabilidade subjetiva da empregadora no tocante a esses danos, não se podendo imputar a ela a obrigação de indenizá-los. Decisão que se fez em harmonia com a regra do CCB/2002, art. 186, para cuja aplicação é pressuposto essencial a comprovação da culpa do indigitado agente. Irrepreensível, nesse sentido, o despacho denegatório do recurso de revista do autor. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transcrição literal do texto impugnado na inicial. Juntada da publicação da Lei no diário oficial na contracapa dos autos. Inépcia. Inexistência. Arts. 1º, 2º e 3º da Lei distrital 1.516/1997. Educação. Segurança no trânsito. Inclusão de nova disciplina nos currículos do primeiro e segundo graus de ensino da rede pública do distrito federal. Constitucionalidade. Competência comum da CF/88, art. 23, XII. Ressalva quanto a eventual análise de legalidade da criação das disciplinas. Lei de diretrizes e bases da educação (Lei 4.024/1961) . Dispensa do exame teórico para obtenção da carteira de motorista. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União. Ofensa a CF//88, art. 22, xi.

«1. Não há falar-se em inépcia da inicial da ação direta de inconstitucionalidade quando transcrito literalmente o texto legal impugnado, anexada a cópia do Diário Oficial à contracapa dos autos. ... (Continua)

14 - STF Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei df 1.516, de 08/07/1997, do distrito federal, que «inclui a disciplina formação para o trânsito nos currículos do primeiro e segundo graus de ensino na rede pública do distrito federal (arts. 1º e 2º) e dispensa os alunos que tenham obtido aprovação nesta disciplina do exame teórico para obtenção de carteira nacional de habilitação, na categoria amador (art. 3º).

«1. Medida cautelar indeferida quanto aos arts. 1º e 2º da Lei impugnada porque, a par da constitucional competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação (CF/88, art. 22, XXIV), a sua regulamentação está compreendida na competência concorrente (artigo 24, IX) e na competência comum (CF/88, art. 23, V). Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Apreensão de veículo utilizado na prática de tráfico de tóxicos. Segurança objetivando a sua restituição. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Lei 12.016/2009. Lei 6.368/1976, art. 12.

«O mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a restituição de veículo automotor apreendido pela Polícia, por ter sido utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, mostrando-se escorreita a decisão que determinou a autuação do pedido em separado, mormente, por pender dúvida quanto à propriedade do automóvel, a ensejar dilação probatória.... (Continua)