Número 2392

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra haver sido surpreendido com os descontos em sua corrente no valor de R$ 122,51 a título de «Crediário Itaucred". Alegação de que não reconhece qualquer contratação de empréstimo com a ré. Sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes com relação ao contrato 000000170120661, declarando a inexigibilidade dos débitos «Crediário Itaucred efetivados na conta corrente da parte autora, bem como condenou a requerida a restituir todos os valores já descontados a tal título, além de pagar a quantia de R$ 3.000,00 como reparação pelos danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de regularidade da contratação eletrônica e de portabilidade do contrato. Pretensão, ademais, de afastamento dos danos morais e de alteração dos consectários legais. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento, nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, não comprovando a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Documentos juntados com a contestação que não possuem assinatura (física ou eletrônica) apta a demonstrar a regularidade da contratação. Conquanto o banco réu argumente que se trate de portabilidade de contrato, o autor impugnou a existência de qualquer contrato anterior. Mera impressão de imagens de telas do sistema do banco que constitui providência de natureza unilateral e não é suficiente para fazer prova contra o consumidor. Danos morais evidenciados diante do desconto indevido. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Consectários legais corretamente fixado, pois se tratando de responsabilidade extracontratual, a condenação sofrerá acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros contados do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pedido de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA - Reconhecimento do esforço do sentenciado - Entendimento do Supremo Tribunal Federal - Ausência de necessidade de comprovação do efetivo estudo, que se presume pela aprovação - Agravo PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Extinção da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Tráfico de entorpecentes privilegiado. Vedação constitucional ao indulto. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do Feito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Formulação de pedido de desistência da Ação pelo Exequente. Concordância da Parte Contrária. Imposição de verba honorária. Cabimento. Observância do CPC, art. 90, caput. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022.

Sentenciado que cumpre pena pela prática do delito de apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP). Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no art. 5º do Decreto. Indeferimento do pedido em razão de o apenado não ter sequer iniciado a execução da sanção. Decisão mantida, contudo, por fundamento diverso. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. Condição não prevista para o tanto. Decreto que, nos termos de seu art. 9º, I e III, permite a concessão do benefício independentemente do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes ou da expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade de subordinar o indulto a reclamos não exigidos pela Presidência da República, a quem compete privativamente definir os pressupostos do benefício em questão. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO SUPERIOR A CINCO ANOS. Não preenchimento do requisito objetivo. As causas de aumento integram o preceito secundário da sanção, devendo ser consideradas para delimitação do quantum de pena em abstrato. Interpretação sistemática da norma. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO, nos termos da fundamentação.... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Agravo em Execução. Insurgência defensiva contra os cálculos elaborado para analisar o pleito de concessão do livramento condicional. Alegação de que a data-base para o livramento condicional deve ter como marco inicial o início do cumprimento da pena, e não o último delito praticado. Acolhimento. Livramento condicional, comutação e indulto que devem ser orientados pela data da primeira prisão do agravante. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido para o fim de determinar a retificação do cálculo do livramento condicional, adotando-se como data-base a primeira prisão do agravante

8 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 477. 2. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «multa do CLT, art. 477 e «multa convencional, pois há óbice processual (Súmula 126/STJ) ao prosseguimento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, II. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . PRECEDENTES. 1 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere a liberação de valores incontroversos em fase de execução. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Nesse contexto, é forçoso concluir que, à luz do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o manejo da ação mandamental, na espécie, esbarra no óbice da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, cuja diretriz assinala: « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «, amparada na jurisprudência sedimentada na Súmula 267/STF, segundo a qual « Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «, valendo consignar que o caso em tela não encerra teratologia ou abusividade capaz de autorizar a mitigação do entendimento firmado na OJ SBDI-2 92. 4 . Recurso Ordinário conhecido e provido para indeferir a petição inicial, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009, por ausência de interesse processual, e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015, denegando a segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO IMPETRANTE. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1. O impetrante interpõe Recurso Ordinário adesivo, postulando a aplicação das multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. Argumenta, em suma, que a litisconsorte passiva tumultuou o feito ao ingressar com a petição de ID 948de40, em que requereu a declaração de perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em vista da apresentação da Carta Fiança Bancária no feito matriz. 2. Entretanto, o fato de a parte peticionar com argumentos que não foram acatados pelo juízo não importa em litigância de má-fé ou ato atentatório à justiça, mas exercício do direito de ação, o que não induz à aplicação das multas aludidas pelo ora recorrente. 3. Recurso Ordinário adesivo conhecido e não provido.

10 - TJSP CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Empresa que opera por autogestão - Inaplicabilidade do CDC - Reajuste em virtude de mudança de faixa etária, após os segurados completarem mais de 60 anos - Contrato firmado em 1997, cujos índices de reajustes não estão previstos, no instrumento, e nem as respectivas faixas etárias - Obediência aos termos contratados - Descabimento - Ausência de informação clara, sendo, a cláusula contratual, potestativa e leonina - Ofensa à legislação civil - Observância ao quanto decidido nos Temas 1016 e 0952, ambos do STJ - Recurso da demandada improvido.

11 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.

12 - STF Constitucional e processual civil. Ação proposta contra o conselho nacional de justiça. Art. 102, I, «r, da constituição. Interpretação restrita da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afirmada inclusive por decisão unânime do Plenário, é no sentido de que as «ações a que se refere o art. 102, I, «r, da Constituição, são apenas as ações constitucionais de mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus (AO 1706 AgR/DF, Min. Celso de Mello, Dje de 18/02/2014). As demais ações em que se questionam atos do Conselho Nacional de Justiça - CNJ ou do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP submetem-se, consequentemente, ao regime de competência estabelecido pelas normas comuns de direito processual, com as restrições e limitações previstas nos artigos 11, 31 e 41 da Lei 8.347/1992 e Lei 9.494/1997, art. 11. ... (Continua)

13 - STF Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento da medida liminar e posterior negativa de seguimento ao pedido. Falta de eficácia da medida pretendida. Necessidade de dilação probatória. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

«1. Ausentes os requisitos próprios, confirma-se o indeferimento da medida liminar e a negativa de seguimento à cautelar. ... (Continua)

14 - TJSP Competência recursal. Ação de usucapião extraordinário. Matéria que não se enquadra entre as que envolvam interesses difusos, coletivos e individuaishomogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Inteligência da Resolução 512/2010 desta Corte. Matéria afeta à Seção de Direito Privado. Preliminar afastada.

15 - TJRJ Desacato. Vítima. Policial militar. Crime que exige o dolo específico para sua configuração. Absolvição do acusado. CP, art. 331.

«Crime de desacato. Policiais militares — supostas vítimas do desacato — que participaram do processo, porém com manifesto interesse no deslinde da causa, o que afeta, sobremaneira, a força probatória de seus depoimentos. Única testemunha presencial que não confirma a tese acusatória. Ausência de prova, o que leva à absolvição do acusado.... (Continua)

16 - TJRJ Trânsito. Embriaguez ao volante. Arguição de nulidades pela defesa. Juizado especia civil. Transação penal e suspensão condicional do processo incabíveis. Acusado que ostenta anotações criminais em sua folha penal. Nulidades não configuradas. Estado de embriaguez que não se confunde com ingestão de álcool. Provas distintas em uma e outra situação. Embriaguez que é constatada por meio do exame clínico. Ingestão de álcool que é comprovada por meio do exame idôneo que ateste a quantidade de álcool por litro de sangue no organismo do acusado. Provas complementares entre si. A ausência de uma desnatura a outra. Exame de urina, realizado pelo acusado, que não constitui meio idôneo para comprovar a presença ou a quantidade de álcool por litro de sangue do motorista. Ausência de outra prova pericial. Não comprovação da ingestão de álcool, o que esvazia o valor probatório do exame clínico. Absolvição que se impõe. CTB, art. 306.

«Apelante que, em 19/12/2005, estaria conduzindo seu veículo sob influência de álcool, expondo a dano potencial a incolumidade física dos transeuntes e demais motoristas que trafegavam por aquela via. Consta ainda da denúncia que o acusado teria desobedecido ordem policial de encostar o carro, o que ocorreu somente após colidir com a viatura policial. Ato contínuo, o apelante teria proferido palavras ultrajantes, depreciativas contra os policiais militares. Nulidades não configuradas. Acusado que, sob a ótica do Ministério Público, referendada pela autoridade judiciária, não preenche os requisitos subjetivos previstos no inc. III do Lei 9.099/1995, art. 76 e os objetivos do art. 89 da mencionada lei. Circunstâncias do caso concreto e anotações criminais na folha penal do réu. Suspensão condicional do processo. Exigência legal de que o acusado não esteja respondendo a qualquer outro processo criminal no momento da aplicação da medida. Não implemento desta condição pelo acusado, conforme demonstra a folha penal. Ministério Público que se manifestou contrariamente à aplicação de qualquer das medidas despenalizadoras, tendo o magistrado aderido a este posicionamento. Ausência de discordância entre o órgão judicial e o ministerial. Incabível a aplicação do CPP, art. 28. Lei anterior que ultra-age para incidir na presente hipótese. Exigência da demonstração da embriaguez do agente, o que se comprova por meio do exame clínico, que atesta a alteração neuro-psíquica do motorista. Exame pericial que, por sua vez, tem a finalidade de atestar a ingestão de álcool pelo motorista, o que não se confunde com o estado de embriaguez. Exames, pois, que se complementam, havendo necessidade de produção de ambos para que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e o estado de embriaguez. Exame de urina que não é idôneo para demonstrar a ingestão de álcool. Fragilidade do suporte probatório. Absolvição que se impõe.... (Continua)