Número 3835

1 - STJ embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Tentativa de rediscutir o julgado.

1 - A parte não aponta efetiva omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: inexiste periculum in mora a autorizar a concessão da tutela de urgência recursal. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de periculum in mora.

1 - A atribuição de efeito ativo a Recurso Especial inadmitido na origem e objeto de Agravo é excepcionalíssima e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte Superior, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre, da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

3 - STF Legitimidade. Processo objetivo. Acel. A associação nacional das operadoras celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade 3.846, relator Ministro gilmar mendes, acordão publicado no diário da justiça de 14 de março de 2011.

4 - STF Telefonia. Celulares. Presídios, cadeias públicas, centros de detenção, unidades prisionais e similares. Bloqueio de sinal. Competência normativa. Descabe ao estado editar Lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da federação.

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ação indenizatória. Prepostos da requerida que não alertaram a demandante de que a mesma deveria, ao se submeter a exame de ressonância magnética, retirar o aparelho auditivo por ela utilizado, o que ocasionou defeito no mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de parcial procedência que não merece qualquer reparo. Inexistência de nulidade no ato citatório. Teoria da aparência. Súmula 118/TJRJ. Falha na prestação dos serviços levados a efeito pela ré devidamente configurada. Danos materiais demonstrados. Danos morais in re ips a. Fatos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento tolerável, sendo capazes de ofender os direitos da personalidade da autora. Valor constante da condenação a tal título que não merece qualquer reparo, eis que em total consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Agravo inominado a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRJ Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Considerações do Des. Fernando Fernandy Fernandes sobre o tema. CPC/1973, arts. 12, VI, 215 e 223.

«... Note-se, em primeiro lugar, que o documento de fl. 28 encontra-se devidamente carimbado por «PAULO ROBERTO RAMOS, logo abaixo do nome constando «REDE LABS D´OR, indicando ser o mesmo funcionário da recorrente. Em segundo lugar, como é cediço, para a validade da citação, basta que a mesma seja dirigida para o endereço da parte e recebida por qualquer preposto que ali labore (teoria da aparência). ... (Continua)

7 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Deliberação assemblear impositiva da limitação do número de oito locatários por unidade. Sanção que é fruto do uso nocivo e uso antissocial. CCB/2002, arts. 1.277, 1.279 e 1.336, IV.

«Confronto entre direitos fundamentais iguais – uso e gozo da propriedade - porém apresentando um lado positivo e outro um negativo em função de seus titulares. Inteligência dos princípios da boa-fé, em sua função limitadora do exercício de direitos subjetivos, assim como da função social da propriedade, cujo imperativo democrático nela fundamentado exige àqueles que vivem em uma comunidade indivisa alguma forma de cessão em prol da convivência harmoniosa do grupo. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Embargos de terceiro preventivo. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Inexistência. Exame de legislação infraconstitucional. Impossibilidade no recurso de revista. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 1.046.

«O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da terceira embargante, porquanto não foi apresentada prova de turbação ou esbulho na posse de seus bens, conforme exige o CPC/1973, art. 1.046. Assim, a questão em debate ficou circunscrita ao âmbito de interpretação de norma de natureza infraconstitucional (processual), que cuida de requisito essencial ao julgamento dos embargos de terceiro (qualidade de terceiro embargante), inexistindo ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, LIV e LV.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Uniformização de jurisprudência. Suscitação. Faculdade do juiz. Direito cambial. Nota promissória. Data e lugar da emissão em branco. Ineficácia cambial do título. Recurso conhecido pelo dissidio mas desprovido. CPC/1973, art. 476. Súmula 424/STF. Súmula 7/STJ. Decreto 57.663/1966 (art. 75, VI e art. 76). Decreto 2044/1908 (art. 54, § 1º)

«1 - a suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto. ... (Continua)