Número 3937

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Inteligência da LEP, art. 45. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média.... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado ou de cancelamento da pena de multa. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza, tampouco mínima avaliação judicial específica sobre a eventual impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido

3 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei SP 12.684/2007 do Estado de São Paulo. Proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. Produção e consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde. Competência legislativa concorrente. Impossibilidade de a legislação estadual disciplinar matéria de forma contrária à lei geral federal. Lei 9.055/1995. Autorização de extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto da variedade crisotila. Processo de inconstitucionalização. Alteração nas relações fáticas subjacentes à norma jurídica. Natureza cancerígena do amianto crisotila e inviabilidade de seu uso de forma efetivamente segura. Existência de matérias-primas alternativas. Ausência de revisão da legislação federal, como determina a Convenção 162/OIT (Decreto 126/1991) . Inconstitucionalidade superveniente da Lei 9.055/1995. Competência legislativa plena dos estados. Constitucionalidade da Lei estadual 12.684/2007. Improcedência da ação.

«1 - A Lei SP 12.684/2007, do Estado de São Paulo, proíbe a utilização, no âmbito daquele Estado, de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, versando sobre produção e consumo (CF/88, art. 24, V), proteção do meio ambiente (CF/88, art. 24, VI) e proteção e defesa da saúde (CF/88, art. 24, XII). Dessa forma, compete, concorrentemente, à União a edição de normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (CF/88, art. 24, §§ 1º e 2º).Somente na hipótese de inexistência de Lei é que os estados exercerão a competência legislativa plena (CF/88, art. 24, § 3º). ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Cef. Prescrição. Ctva . Diferenças salariais decorrentes da inclusão das parcelas «ctva e «cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (vp-gip. Códigos 062 e 092). O trt entendeu ser parcial a prescrição incidente sobre a pretensão de inclusão da parcela «ctva na base de cálculo das vantagens pessoais. Nesse sentido, foi acertada a decisão do regional, uma vez que a alteração contratual lesiva ao trabalhador renova-se mês a mês. A jurisprudência da sdi-I encontra-se pacificada quanto a essa questão. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

5 - TST Ctva . Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela «ctva na base de cálculo das vantagens pessoais.

«A discussão, nos autos, diz respeito à incorporação definitiva da parcela CTVA à remuneração do autor, em face do exercício de função de confiança por mais de dez anos e das normas internas da CEF. ... (Continua)

6 - TST Intervalo intrajornada.

«A decisão do TRT está em consonância com a diretriz da Súmula 437/TST, I, do TST. ... (Continua)

7 - TST Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Transação. Validade.

«Verifica-se que o Colegiado de origem registrou a adesão do reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem noticiar a existência de vícios na opção do autor. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, nos termos da Súmula 51/TST, II. ... (Continua)

8 - TST Diferenças de 1/3 de férias.

«O Regional não emitiu tese acerca da matéria e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. ... (Continua)

9 - TST Reflexos. Licença prêmio e apip. O regional não emitiu tese acerca da matéria e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST.

«Assim, está impossibilitado o exame da questão, como pretendido pela parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Seguridade social. Correção monetária. Juros da mora e contribuição previdenciária. Ausência de prequestionamento. A corte regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque das matérias em questão, razão pela qual carecem de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista do autor. Ctva. Redução do montante em decorrência do aumento de outras verbas salariais. Possibilidade.

«A insurgência vem lastreada em alegação de ofensa a preceito de lei e, da CF/88 e em divergência jurisprudencial. A discussão, nos autos, diz respeito à possibilidade de redução ou supressão da CTVA, em face do aumento de outras parcelas salariais. Estudando a origem da gratificação, constata-se que a CTVA nada mais é que um desdobramento da função de confiança. Com efeito, os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem cargo em comissão (função de confiança) têm garantido um piso salarial mínimo. Eventualmente a soma das parcelas salariais não alcança esse patamar mínimo, razão pela qual foi criada a parcela CTVA, que significa Complemento Temporário Variável de Ajuste, tendo por objetivo complementar os valores que não alcançam o piso mínimo, ajustando as remunerações dos cargos em comissão em um mesmo patamar aplicado no mercado. Ora, se o objetivo da CTVA é o de complementar o piso mínimo dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança e se o salário da categoria vem sendo reajustado de modo a alcançar o citado piso mínimo, não há óbice a que se reduza ou até se suprima a parcela da remuneração, lembrando que tal medida não importa ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Note-se que apesar da natureza jurídica salarial da parcela, trata-se de complemento temporário e variável, com a finalidade exclusiva de garantir aos empregados a percepção de salário compatível com o mínimo estabelecido para a categoria. Precedentes. Para a hipótese dos autos, não há notícias de que o autor tenha sofrido decréscimo em sua remuneração, mas apenas adequação do valor da parcela variável (CTVA), complementar, de modo a garantir a percepção do piso mínimo de mercado para a sua função. Assim, estando a decisão recorrida alinhada ao entendimento desta Corte, não se cogita de ofensa ao preceito de lei e, da CF/88 indicados, estando as decisões transcritas superadas pela atual, iterativa e notória jurisprudência desta Casa, atraindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST ao conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Aplicação do princípio de proteção do trabalhador contra a automação.

«O Regional não emitiu tese acerca da matéria e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. ... (Continua)

13 - TST Juntada de documentos pela ré em audiência de instrução.

«A Corte Regional considerou regular a juntada de documento após a audiência inicial, mas antes de encerrada a instrução processual, salientando que foi oportunizada à parte contrária a manifestação quanto a tais documentos, além de que se trata de documento comum. Esta Corte superior tem firme entendimento sobre a possibilidade da juntada de documentos antes de encerrada a instrução processual e que o indeferimento acarreta cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

14 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao pat.

«Consta na decisão regional que o auxílio-alimentação foi instituído por Resolução da Diretoria da CEF, em 1970; que a referida previsão indenizatória também passou a constar do acordo coletivo de trabalho 1987-1988; que em maio de 1991 houve a adesão da CEF ao PAT; que o autor foi admitido em 18/04/1989. O autor foi admitido posteriormente às normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Nesse contexto, em que vigente norma coletiva prevendo a natureza jurídica indenizatória da verba auxílio-alimentação quando da admissão do autor, não se justifica a pretensão de conferir natureza salarial à referida parcela, porque o instrumento coletivo assim dispôs, e, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, deve ser reconhecida a validade dos instrumentos coletivos. A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

15 - TST Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Exercício de funções de confiança variadas. Critério de cálculo. Média das gratificações recebidas. A Súmula 372/TST, I, do TST reconhece o direito à garantia da estabilidade financeira. Assim, a incorporação da gratificação de função ao salário do empregado ocorrerá se esta for paga por tempo igual ou superior a dez anos. No caso dos autos, o regional consignou que «de fato o autor exerceu diversas funções comissionadas nos dez anos anteriores à destituição (fl. 1735). Nesse contexto, decerto verifica-se contrariedade à Súmula 372/TST, I, do TST.

«Por outro lado, a jurisprudência desta Corte já fixou o entendimento de que a forma de cálculo da parcela a ser incorporada nos termos da Súmula 372/TST deve observar a média atualizada das gratificações percebidas nos últimos dez anos de exercício de funções gratificadas. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 372/TST, I, do TST, e provido.... (Continua)

16 - TST Divisor. A sdi-I, ao apreciar a controvérsia sobre o divisor bancário, por maioria, vencido este relator, fixou tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente, e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. Nos termos do CPC, art. 927, III, os tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Não obstante, esta subseção, com amparo no CPC, art. 927, § 3º, estabeleceu critério de modulação dos efeitos da decisão, de modo que as teses firmadas no incidente não serão aplicadas aos processos em curso na justiça do trabalho nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema pelas turmas do TST ou pela sdi-I, no período de 27/09/2012 (data da publicação da atual redação da Súmula 124/TST, I, do TST) até 21/11/2016 (data de julgamento do tema 002 da tabela de incidente de recursos repetitivos do TST). Nesse sentido, a decisão regional que determinou a utilização do divisor 220 está em consonância com a jurisprudência desta corte. O conhecimento do recurso revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido. Intervalo intrajornada. O Tribunal Regional consignou que o autor afirmou que gozava de 1 hora de intervalo intrajornada, no período anterior a 2009. Acrescentou que o período posterior a 2009 está em consonância com as afirmações das testemunhas. Concluiu que o autor faz jus ao pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada de 1º de agosto de 2009 até dezembro de 2011. Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I desta corte, porque não há na decisão regional elementos que determinem o convencimento, além do próprio depoimento do reclamante, de que não usufruiu do intervalo intrajornada no período anterior a 2009. Recurso de revista não conhecido. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Trabalhador do sexo masculino. Não extensão.

«Cinge-se a presente controvérsia acerca da possibilidade de extensão ao trabalhador homem do intervalo previsto no CLT, art. 384. ... (Continua)

17 - TST Reflexos nos repousos semanais remunerados com a inclusão das rubricas «cargo comissionado e «ctva no cálculo das vantagens pessoais. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. A corte regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a cef a incluir as rubricas cargo comissionado (055) e ctva (005) na base de cálculo da vp-gip-tempo de serviço (062) e vp-gip/SEm salário + função (092) e, por consequência, pagar as diferenças salariais decorrentes das remunerações percebidas nos períodos de exercício de cargos comissionados, em parcelas vencidas e vincendas, observado o marco prescricional, com reflexos no décimo terceiro salário, nas férias com 1/3, e no FGTS.

«No entanto foi expressa quanto à não repercussão na remuneração dos repousos semanais, ao fundamento de que as parcelas em discussão são mensais. Conforme se constata das razões de revista, o autor não atacou esse fundamento do Regional, limitando-se a sustentar que a parcela em questão é de natureza salarial, portanto, perfeitamente aplicável o contido na cláusula dos acordos coletivos de trabalho da categoria, circunstância sequer mencionada pelo Regional. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Cef e autor. Matéria comum. Horas extras. Cargo em comissão. O trt entendeu que o empregado detinha fidúcia especial, exercendo as funções de gerente de atendimento, estando sujeito à jornada prevista no § 2º do CLT, art. 224. Nesse sentido, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. O banco recorrente não possui interesse recursal, uma vez que não foi sucumbente na matéria. Recursos de revista não conhecidos.

«Recursos de revista do autor e da CEF, parcialmente conhecidos e providos.... (Continua)