inclusao cadastro inadimplentes serasa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - MATÉRIA DE FATO - IMÓVEL NÃO ENTREGUE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE ALUGADO - ÔNUS LOCATÁRIO, ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO NO SERASA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA REFORMADA.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Dívida inexistente cobrada junto à plataforma «Serasa Limpa Nome - Falta de provas sobre a existência da cártula datada de meados de 1997 quando a autora ainda possuía nove anos de idade - cobrança indevida em que pese não exposta ao público - indenização que deve ser reduzida aos dissabores decorrentes da indevida cobrança - arbitramento com observância da razoabilidade e proporcionalidade em R$ 1.000,00 - DADO PARCIAL PROVIMENTO

3 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Recurso especial. Serasa. Cadastro de inadimplentes. Inscrição. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada. Manutenção.

I - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NOME DA CONSUMIDORA INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR OUTRA DÍVIDA. 1. A dívida negativada que a exequente postula a sua exclusão do cadastro da Serasa é distinta daquela que originou a presente demanda e que foi objeto da sentença nos autos do processo de conhecimento. É possível observar que a instituição credora, o número do contrato e o valor da dívida são diversos daquele declarado inexigível na ação cognitiva. 2. A negativação que persiste em nome da exequente é oriunda de outro contrato, o qual deverá ser objeto de ação autônoma para sua discussão e declaração de inexigibilidade. 3. Alegação da exequente de que a cessão de eventual crédito a empresa terceira gerou a alteração no prazo de vencimento e valor não encontra sustentação nos autos, observada a divergência nos números de contratos. 4. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. lmbd

5 - TJSP Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Portal de renegociação de dívida que não equivale à inclusão no cadastro de inadimplentes. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos.

6 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da reclamante no cadastro de inadimplentes (serasa). Empréstimo consignado. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Na hipótese, a Turma registrou, a partir do contexto fático delineado pelo Regional, que a reclamante, em razão de convênio firmado entre a ex-empregadora, primeira reclamada, e a instituição financeira, segunda reclamada, realizou empréstimo consignado, tendo sido, no entanto, dispensada do emprego antes da sua quitação. Por ocasião da rescisão contratual, a ex-empregadora descontou, no TRCT, valores destinados ao pagamento do empréstimo, os quais foram devidamente repassados ao banco, o que se comprovou no decorrer deste processo. Entretanto, a instituição financeira, por erro, considerou que a reclamante estava inadimplente e incluiu o seu nome, indevidamente, no cadastro de inadimplentes do SERASA. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia ao consumidor enviada. Erro quanto ao fornecimento do seu endereço. Irrelevância. Falha que deve ser imputada ao credor e não ao órgão de proteção ao crédito (SERASA). Inclusão do nome considerada lícita. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Ação indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Serasa limpa nome. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Revisão. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Juntados aos autos pela instituição financeira extratos bancários, extrato do contrato de empréstimo, bem como cópia de correspondência enviada pela SERASA dando conta da cessão do crédito, patente a legitimidade da inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, afastando a alegação de dano moral indenizável. Recurso do devedor não provido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Confessada inadimplência do autor. Restrição a licenciamento de veículo alienado fiduciariamente e anotação no Serasa. Admissibilidade. Purgação da mora. Demora na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Fato debitado à incúria do interessado e à morosidade da administração pública. Indenização indevida. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Confessada inadimplência do autor. Restrição a licenciamento de veículo alienado fiduciariamente e anotação no serasa. Admissibilidade. Purgação da mora. Demora na exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Fato debitado à incúria do interessado e à morosidade da administração pública. Indenização indevida. Recurso improvido.

13 - STJ Consumidor. Banco de dados. Bancário. SERASA. Inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, sem a sua prévia notificação (CDC, art. 43, § 2º). Pedido para que seja retirado seu nome e para que seja determinado o pagamento de indenização por dano moral. Ausência de comprovação da inexistência da dívida. Indeferimento do pedido de exclusão do nome. Comprovada a inexistência de prévia comunicação. Deferimento do pedido de indenização por dano moral.

«- Na linha dos precedentes desta Corte, ainda que fique comprovada a existência da dívida que deu fundamento à inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, a instituição responsável pela manutenção do cadastro deve comunicá-lo previamente à inscrição, sob pena de ser responsabilizada por lhe compensar o dano moral correspondente. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (serasa e spc). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade inclusão do nome da parte executada, ora Agravada, em cadastros de inadimplentes. O CPC/2015, art. 782, § 3º do estabelece que «a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (...) De fato, a inscrição dos devedores é uma faculdade atribuída pela lei processual ao juiz para que, considerando a circunstâncias do caso e a necessidade de observância da eficiência e da efetividade no processo, adote medida que tem o condão de agilizar a execução e atrair o interesse do devedor para a quitação da dívida. Na hipótese dos autos, segundo consta na decisão agravada, é desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela parte exequente - os quais são também viáveis pela via do protesto. Em síntese, apesar de possível, a inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes, no momento, não se mostra medida necessária. (fl. 117, e/STJ) ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Proposta de negociação oferecida pela Instituição bancária que, por sua vez, comprovou nos autos a exclusão do apontamento restritivo junto ao SCPC e SERASA. Inocorrência, portanto, de manutenção indevida do nome do autos nos cadastros de inadimplentes. Não configuração do reclamado dano moral. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização à este título indevida. Decisão de improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Execução fiscal. Inscrição nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SPC). CPC/2015, art. 782, § 3º. Faculdade do juiz. Desnecessidade no caso dos autos. Processual civil. Recurso especial não provido.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de inscrição do nome da empresa devedora em cadastros de inadimplentes, porquanto seria desnecessária a participação do Poder Judiciário para alcançar os efeitos pretendidos pela exequente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Alegada inobservância do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Impossibilidade de responsabilização da ré (Serasa S.A.), que comprovou o envio de correspondência (comunicando a negativação) para o endereço do autor informado pelo banco credor. Desnecessidade do «aviso de recebimento, nos termos da Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação de indenização por danos morais, restando prejudicado o apelo do autor.

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Inocorrência. Serasa. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Legitimidade. Pólo passivo. Responsabilidade civil. Danos morais. Aplicação da súmula 359/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito são legítimos para figurar no pólo passivo de demandas que buscam a reparação de danos morais e materiais decorrentes da ausência da prévia notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome nos bancos de dados de mal pagadores. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP Ação de indenização por danos morais Cheque Alegação, pelo autor, inclusão indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), por iniciativa do banco-réu Ação julgada procedente. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação - Recurso prejudicado, com determinação.

21 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Banco de dados. Negativação indevida. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Furto do documento, que foi utilizado por terceiros. Pretensão à não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ilegitimidade de parte do serasa para figurar no polo passivo da ação cautelar. Órgão que não atua por vontade própria, mas apenas em cumprimento às informações que lhe são remetidas. Inscrição do nome da autora com origem na conduta da administradora de cartão de crédito. Manutenção apenas desta no polo passivo. Recurso provido para este fim.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO - Plataforma Serasa Limpa Nome - Instrumento destinado a facilitar cobrança e a negociação de dívidas, que não enseja a inscrição do nome do devedor no cadastro dos inadimplentes - Inclusão de valor inexigível que caracteriza simples aborrecimento insuscetível de reparação - Ausência de ato ilícito pelos réus - Sentença mantida - Arbitramento dos honorários de sucumbência que respeitaram o disposto no CPC, art. 85, § 2º e Tema Repetitivo 1.076 do STJ - Majoração em mais 10% para as partes litigantes (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade concedida ao autor. RECURSOS DESPROVIDOS.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Alegação de inexistência de vínculo contratual entre as partes. Comprovação da celebração de contrato descrito no apontamento junto ao SERASA na condição de fiadora. Inscrição devida. Exercício regular de um direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido, nesta parte.

24 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Indevida inclusão do CPF da autora no cadastro de inadimplentes do SERASA. Obrigação deste de reparar não configurada. Ausência de culpa. Registro que apenas reproduziu informações fornecidas pelo Cartório do Distribuidor Judicial. Prejuízo decorrente da incorreta menção do número de seu documento pelo banco credor, quando da propositura de ação judicial contra o verdadeiro devedor. Correu já responsabilizado pelo evento danoso no mesmo processo. Inexistência de obrigação da entidade de proteção ao crédito de conferir os dados que lhe são repassados por órgãos públicos, ou diretamente pelos credores. Improcedência do pleito reconhecida. Recurso provido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes (SERASA). Admissibilidade. Pagamento da dívida realizado com atraso. Demora na exclusão da anotação. Ato que não configurou abuso de direito, sendo que não restou caracterizada qualquer ilicitude capaz de justificar o pedido de indenização por dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

26 - TJSP Contrato. Bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Cumulação com repetição de indébito e pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela. Reforma da decisão que indeferiu a suspensão liminar da inclusão nos cadastros de inadimplentes (Serasa e SCPC). Ausência nos autos de prova inequívoca exigida pelo CPC/1973, art. 273. Possibilidade do deferimento mediante caução em contra-cautela. Recurso improvido.

27 - TJPE Apelação cível. CDC. Cartão de crédito. Débito. Acordo. Pagamento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral. Redução do quantum. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial. à unanimidade.

«Proposta de acordo para quitação de dívida de cartão de crédito. Demonstração do pagamento do pactuado pelo consumidor na data aprazada. Ausência de provas de qualquer inadimplência do Apelado no momento em que foi providenciada a negativação. A Hipercard, Apelante, foi a fonte que efetivou a inscrição do nome do Apelado no Cadastro de Inadimplentes, caracterizando o dano moral cometido, insuscetível de prova direta. Desnecessária a comprovação do dano em casos de inscrição indevida, a qual gera, por si só, o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar o abalo ou sofrimento ocorridos. Não se trata de mero dissabor do cotidiano. A exclusão do nome da vítima do cadastro negativo do SERASA não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a abusiva inscrição produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor, ocasionando reflexos na esfera pessoal do Apelado perante terceiros e comércio em geral. Reparação do dano deve ser estipulada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se que se converta em fonte de enriquecimento ilícito. Afigura-se cabível, ante a análise do caso concreto, a redução do valor indenizatório fixado, atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Apelo provido parcialmente, tão somente para reduzir o quantum indenizatório de R$15.000,00 para 10.000,00. À unanimidade.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito. Possibilidade.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumentos nos autos de execução fiscal, objetivando a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. No Juízo de origem, indeferiu-se o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para determinar a expedição de ofício aos serviços de proteção ao crédito para inclusão dos nomes dos executados nos cadastros do SPC e Serasa, por meio do SerasaJUD, até o pagamento da dívida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Efetividade da execução. Provimento.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

31 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério para fixação do dano. Consumidor. Débito quitado. Negativação de nome. Cadastro de inadimplentes. Verba fixada em R$ 4.000,000. Critério adotado pelo TAMG para fixação da verbas nessas hipóteses. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Em outro apenso, também não existe razão à apelante quanto ao valor da condenação (R$ 4.000,00), porque este se acha em perfeita sintonia com os parâmetros adotados por este Tribunal, conforme ela própria salientou em sua contestação, às f. 35-36, invocando a 49º Reunião do Centro de Estudos Jurídicos de Minas Gerais, na qual se estabeleceu um parâmetro para a indenização por pedido de dano moral baseado na inclusão indevida de nome em SPC, Serasa, Cartório de Protesto, até 20 salários, do que se concluiu que a quantia fixada pela sentença está dentro desse patamar, e, portanto, deve prevalecer. ... (Juiz Antônio de Pádua).... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Pagamento de valor mínimo da fatura de cartão de crédito. Inserção, mesmo assim, nos cadastros do Serasa. Dano evidenciado e presumido na espécie. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Necessidade. Valor que deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Recurso da ré improvido e do autor provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos cadastros de inadimplentes. Inclusão na plataforma «Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome do Autor perante os órgãos de proteção de crédito. Ausente, ainda, evidencia fática de que o Autor tenha sofrido restrição creditícia em função do baixo score. Danos morais não configurados. Honorários sucumbenciais. Majoração incabível. Valor fixado de acordo com os critérios do que prescreve o art. 85, parágrafo 2º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no SERASA. Dívida quitada. Não exclusão do nome junto aos cadastros de inadimplentes. Alegação de providência que deve ser tomada pela cliente. Impossibilidade. Restrição comprovada após pagamento da dívida. Lesão. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco Itaú S/A e da administradora, observada a teoria da aparência. Ilegitimidade passiva do banco afastada. Indenização. Fixação em quantia equivalente a 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso provido.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada dentro do exercício regular do direito. Omissão intencional acerca das tratativas com o banco, a fim de dar maior credibilidade para a tese desenvolvida na inicial, sabendo que o valor era devido. Insurgência da autora. Parcial provimento. Sentença que, no mérito, deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Última parcela da compra que realmente não havia sido paga pela autora, até o dia 21/12/2022, após o nome da autora já ter sido incluído no cadastro de inadimplentes (inclusão realizada em 08/11/2021). Litigância de má-fé bem reconhecida nos autos, diante da conduta da autora, que efetuou o pagamento da parcela em 21/12/2022, juntou comprovante de inscrição no SERASA, documento emitido em 22/12/2022 (fls. 12/14) e ajuizou a presente ação em 24/12/2022. Exclusão do apontamento realizado pela ré em 23/12/2022, conforme documento de fl. 83. Condenação por litigância de má-fé, contudo, que deve ser revista a fim de excluir a condenação a ser revertida em favor do Estado (item b do dispositivo da sentença) e minorar o percentual da condenação a ser revertido à parte requerida de 20% para 2% (item c do dispositivo da sentença), nos termos do caput do CPC/2015, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito mantido pelo serasa. Parcial procedência da rescisória para restringir a exclusão do cadastro à anotação da dívida que estava sendo discutida judicialmente. Valor arbitrado a título de danos morais mantido pelo acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência de contradição. Inadequação da ação rescisória para rever o quantum indenizatório. Valor que não se mostra excessivo. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. In casu, o acolhimento parcial do pedido deduzido na ação rescisória, para que a exclusão do nome da construtora do cadastro da Serasa restrinja-se à anotação da dívida contraída com determinado banco, não implica necessariamente a redução do quantum indenizatório arbitrado, de sorte que não padece o aresto recorrido da alegada contradição. ... (Continua)

37 - TRT2 Dano moral. Empréstimo consignado. Inclusão do nome do trabalhador no serasa. Pela análise do conjunto probatório dos autos, evidente o dano moral. Não se pode negar que a negativação do nome da trabalhadora traz uma série de consequências, tais como impossibilidade de fazer novos empréstimos, financiamentos e até mesmo o transtorno de ser inconvenientemente contactada para pagar o que não deve. Tal situação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade da trabalhadora, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, sendo que muitas vezes precisa de novos empréstimos para saldar seus débitos, possibilidade inviabilizada pela sua errônea inclusão no cadastro de inadimplentes. Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, CF/88, art. 5º, V e X).

38 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - NEGATIVAÇÃO - SERASA - QUITAÇÃO - DEMORA NA BAIXA DA ANOTAÇÃO -

Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito - Súmula 548/STJ - Caso em que o apontamento foi excluído pela empresa responsável pelo cadastro restritivo 13 dias após o pagamento da dívida em cumprimento à decisão concessiva da tutela de urgência - Não demonstrado pela instituição bancária o início de procedimentos para baixa da restrição - Dano moral in re ipsa - Indenização fixada em R$2.000,00 de acordo com a circunstâncias do caso - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de indenização por danos morais por suposta inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Multa processual aplicada na origem. CPC, art. 1.026, § 2º. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato ilícito do serasa. Não verificado. Litigância de má-Fé. Reconhecimento na origem. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 771.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Pleito judicial. Possibilidade.

«I - O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º do, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Inclusão do nome do devedor no serasa. Ausência de prévia notificação. Indenização por danos morais. CDC, art. 43, § 2º.

1 - A teor do CDC, art. 43, § 2º, o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de notificação postal.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora realizada. Serasa. Exclusão do nome do executado. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

45 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que declarou a nulidade de contrato de financiamento, bem como fixou indenização por danos morais de R$ 7.000,00 ( sete mil reais ) em face lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes do serasa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Manutenção do valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 7.000,00 ( sete mil reais ), levando em consideração as circunstâncias do caso em tela, notadamente quando o consumidor sequer celebrou qualquer contrato com a instituição financeira, sendo, portanto, ilícita a inclusão de seu (dele) nome nos cadastros de negativação de crédito. ... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que declarou a nulidade de contrato de conta-corrente, bem como fixou indenização por danos morais de R$ 8.000,00 ( sete mil reais ) em face lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes do serasa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Manutenção do valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 8.000,00 ( oito mil reais ), levando em consideração as circunstâncias do caso em tela, notadamente quando não havia razão plausível para a inclusão de seu (dele) nome nos cadastros de negativação de crédito, notadamente quando o consumidor jamais celebrou qualquer contrato de financiamento com o banco. ... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível, para manter a sentença que declarou a nulidade de contrato de conta-corrente, bem como fixou indenização por danos morais de R$ 8.000,00 ( sete mil reais ) em face lançamento indevido do nome do consumidor no rol de inadimplentes do serasa. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da decisão que se impõe. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Manutenção do valor arbitrado à indenização por danos morais para R$ 8.000,00 ( oito mil reais ), levando em consideração as circunstâncias do caso em tela, notadamente quando não havia razão plausível para a inclusão de seu (dele) nome nos cadastros de negativação de crédito, quando não mais utilizava a chamada conta salário. II - Decisão monocrática mantida em todos os seus termos. III - À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Dívidas não reconhecidas pelo consumidor. Procedência. Inconformismo da ré. Parcial acolhimento. Não comprovação da contratação pelo consumidor do serviço que teria dado origem aos débitos. Ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida. Indenização por dano moral indevida. Inexistência de inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Inclusão de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que não constitui anotação desabonadora. Plataforma de acesso exclusivo a consumidores, sem possibilidade de consulta por terceiros. Escopo de possibilitar a celebração de acordo para pagamento das dívidas. Inclusão de dívida na plataforma, sem maiores consequências, que encerra mero aborrecimento. Inexistência de demonstração de redução do score de crédito do consumidor em razão dos débitos. Inexistência de ofensa a direitos de personalidade do recorrido. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Financiamento bancário. Co-devedores solidários. Inclusão nos cadastros restritivos do SERASA. Alegação de impossibilidade da restrição, por não haver responsabilidade deles e por estar a dívida «sub judice. Desacolhimento. Responsabilidade solidária dos autores comprovada documentalmente, ao terem assinado o contrato de financiamento como intervenientes garantidores. Existência do débito não questionada, havendo, apenas, dúvida acerca de seu montante. Fato não inibidor da cobrança junto ao devedor solidário. Conduta do credor não configuradora de qualquer ilícito civil, sendo que o abalo do crédito deve ser imputado aos próprios devedores inadimplentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido

50 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que os valores exigidos pela ré são de março de 2012 e julho de 2013, incontroversa a ocorrência da prescrição. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.