Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.0913.1002.1500

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito mantido pelo serasa. Parcial procedência da rescisória para restringir a exclusão do cadastro à anotação da dívida que estava sendo discutida judicialmente. Valor arbitrado a título de danos morais mantido pelo acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Inexistência de contradição. Inadequação da ação rescisória para rever o quantum indenizatório. Valor que não se mostra excessivo. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. In casu, o acolhimento parcial do pedido deduzido na ação rescisória, para que a exclusão do nome da construtora do cadastro da Serasa restrinja-se à anotação da dívida contraída com determinado banco, não implica necessariamente a redução do quantum indenizatório arbitrado, de sorte que não padece o aresto recorrido da alegada contradição. ... ()

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