progressao regime albergue domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Requisito subjetivo. Laudo técnico favorável.

«1. O indeferimento ao benefício da execução está baseado apenas na gravidade do próprio tipo penal. Existe laudo técnico mais recente, favorável ao paciente, no qual foram abordados aspectos concretos relativos à personalidade e ao estado psicológico atual do paciente, conclusivo no sentido de ser possível a progressão ao regime aberto. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de prisão domiciliar em razão de doença grave e idade avançada - Progressão de regime concedida posteriormente - Agravante transferido ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar - Perda do objeto - Recurso prejudicado

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Paciente que aguarda tal vaga em regime fechado. Providência de caráter administrativo. Pretendido cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar. Descabimento. Ordem denegada.

5 - STJ «habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Pleito pelo restabelecimento da prisão albergue domiciliar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes.

«1. Esta Corte entende que a inércia estatal em disponibilizar vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto autoriza, ainda que de maneira excepcional, que o condenado aguarde em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar até que surja lugar em instituição condizente com o regime prisional estabelecido. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Inviabilidade. Falta do pressuposto objetivo. Prisão albergue domiciliar. Inexistência de excepcionalidade a justificar a concessão do benefício.

«1. Como o pressuposto objetivo para a progressão de regime não foi alcançado, pois o cumprimento de 1/6 da pena será atingido apenas em novembro, não há como conceder o aberto. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Alegação de doenças graves, que implicam na necessidade de concessão do perseguido benefício - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Sentenciada que cumpre pena em regime fechado - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

9 - STJ Pena. Execução. Prisão albergue. Inexistência de casa do albergado. Prisão domiciliar.

«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio. Na hipótese, a condenação foi por contravenção penal e a condenada obtivera progressão de regime.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Impossibilidade - Alegação de doença grave que implica na necessidade de concessão do perseguido benefício - Sentenciado que não cumpre pena em regime aberto - Vedação disposta na LEP, art. 117 - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus. Progressão de regime. Preso que obteve o direito de progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Pretendida imediata transferência ou aguardar vaga em prisão albergue domiciliar. Desacolhimento. Manutenção em regime mais rigoroso até abertura de vaga. Medida que não constitui constrangimento ilegal. «Writ denegado.

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Alegação de doenças graves, que implicam na necessidade de concessão do perseguido benefício - Ausência de notícias acerca da impossibilidade de acompanhamento médico adequado no estabelecimento prisional - Sentenciado que cumpre pena em regime fechado - Vedação à progressão por salto - Inteligência da Súmula 491/STJ - Decisão incensurável - INDULTO - Decreto 11.846/2023 - Benesse indeferida - Condenação por crime impeditivo - Homicídio qualificado - Inteligência do art. 1º, I, e do art. 9º, p. úinico, ambos do referido Decreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. RECURSO DEFENSIVO.

Pena privativa de liberdade decorrente de condenação definitiva em cumprimento em regime diverso do aberto. Necessidade de que a reclusão ou detenção fosse preventiva, conforme preordenado na LEP, art. 117. Cuidados médicos dispensados pela unidade prisional, nos termos da LEP, art. 14. Superlotação carcerária que também não pode servir de justificativa. Descabimento da aplicação da Súmula Vinculante 56/STF ou dos parâmetros do Tema 423 do mesmo Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida concessão da prisão albergue domiciliar por razões humanitárias ligadas à condição de enfermidade grave. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus execução penal. Paciente cumprindo prisão albergue domiciliar. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar indeferida. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Apenado de altíssima periculosidade e que exerceria papel de grande influência em facção criminosa.

«1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto, e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo em execução penal. Anterior concessão de regime aberto. Fuga do apenado. Nova progressão do regime semiaberto para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Ausência de requisitos. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Crime de roubo qualificado. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Pleito de prisão albergue-Domiciliar. Posterior concessão do benefício do livramento condicional. Superveniente perda do objeto. Prejudicialidade.

1 - Concedido ao Paciente o benefício do livramento condicional, resta evidenciada a superveniente perda do objeto da impetração, cujo escopo é a concessão da prisão domiciliar ao Paciente até que haja vaga específica na Casa de Albergado.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Modalidade prisão albergue domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento em juízo. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Cabimento. Justificativa para o descumprimento. Revolvimento fático-probatório. Concessão de indulto. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Evidenciando-se a prática de falta grave, consistente descumprimento das condições imposta ao regime aberto, modalidade prisão albergue domicililar, é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das execuções, sem a exigência da oitiva prévia do sentenciado, necessária apenas para a regressão definitiva ao regime mais severo. ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Sentenciado que, condenado ao cumprimento de pena em regime semi-aberto, obteve excepcional mercê de aguardar, transitoriamente, no regime aberto, prisão albergue domiciliar, o surgimento da vaga no estabelecimento prisional adequado. Desobediência à ordem judicial, abandonando o sentenciado, o cumprimento da pena. Ocorrência. Regressão. Necessidade. Recurso do réu não provido.

21 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à concessão de prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde. Impertinência. ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Ausência de vaga. Manutenção no fechado. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Sentenciado inscrito em lista de espera. Progressão ao regime semiaberto que corresponde a uma expectativa de direito ante a lotação dos presídios. Colocação provisória em 'prisão albergue domiciliar'. Inadmissibilidade, diante da falta de amparo legal. Inadequação nas hipóteses subjetivas do LEP, art. 117. Ordem de habeas corpus denegada.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão domiciliar. Regime aberto. Ausência de vaga no albergue não comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto, e em ato contínuo converteu o benefício em prisão albergue domiciliar ao condenado, sem o cumprimento do lapso temporal no regime intermediário, e sem a realização de prévio exame criminológico. Anulação da decisão, retornando o sentenciado ao regime intermediário, determinando-se a oportuna realização de exame criminológico e posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto, vedada a progressão por salto. Recurso provido, com determinação.

25 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .

«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - CPP, art. 318 - SOMENTE A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER SUBSTITUÍDA POR DOMINCILAR - SENTENCIADO COM PENAS TRANSITADAS EM JULGADO - PRECEDENTES - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - SÚMULA 491, STJ - RECURSO DESPROVIDO

27 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em prisão albergue domiciliar. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

28 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Benefício mais favorável ao réu. Período de prova, ao contrário do que acontece com o tempo de pena cumprido em regime aberto, que é computado para fins de reabilitação. CP, art. 94. Inexistência de casa do albergado. Obrigatoriedade de deferimento de prisão-albergue domiciliar. Inocorrência, quando ausentes os requisitos do LEP, art. 117. Recurso improvido.

29 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Deferimento. Inércia do Estado na remoção. Constrangimento ilegal evidenciado. Execução viciada. Descabido ao juízo da execução se escusar de zelar pela estrita legalidade da execução. Ordem concedida para que o paciente seja colocado, no prazo de trinta dias, no regime semi-aberto, não efetuada a remoção neste prazo, deverá o sentenciado ser colocado em prisão albergue domiciliar, aguardando o surgimento de vaga para o regime ao qual foi progredido.

30 - TJSP Descumprimento de condições no regime aberto.

31 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Progressão de regime. Cumprimento do requisito subjetivo. Limitação temporal. Inadmissibilidade. Análise do requisito subjetivo por esta corte superior. Impropriedade da via eleita. Transferência do condenado para prisão albergue domiciliar. Supressão de instância. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência do STJ, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma global e contínua, sendo inadmissível qualquer limitação temporal para a consideração das faltas por ele cometidas na análise do preenchimento do requisito subjetivo para a obtenção de progressão de regime ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso especial. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão domiciliar. Regime aberto. Ausência de vaga no albergue não comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - TJSP «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de transferência a estabelecimento adequado de reeducando que obteve a progressão ao regime semi-aberto – Paciente preso em regime mais gravoso por lapso temporal demasiado longo. Benefício reconhecido por ato de Juiz competente. Falta de estrutura do Estado não pode servir de argumento para o seu desrespeito. Imediata colocação em prisão albergue domiciliar até que surja a vaga esperada em estabelecimento adequado. Necessidade. Ordem concedida.

34 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Não cumprimento da decisão por faltar vagas no estabelecimento prisional adequado. «Habeas Corpus impetrado visando a imediata transferência do paciente. Paciente aguardando remoção há mais de quatro meses. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Direito indiscutível à efetiva remoção, posto que a sentença, não se discute, transitou em julgado. Necessidade do paciente aguardar no regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, o surgimento de vaga no semiaberto. Ordem concedida.

35 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Furto tentado. Regime aberto. Prisão albergue domiciliar. Morador de rua. Ausência de residência fixa. Regressão de regime. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Contudo, é caso de se equacionar o tema vertido, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, tendo em vista a patente ilegalidade e examinar o tema nesta Superior Corte de Justiça, evitando que o constrangimento perdure. ... (Continua)

36 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Benefício não aproveitado em razão de falta de vagas em estabelecimento adequado. Novo pedido formulado. Benefício de prisão albergue domiciliar concedido. Alegação do membro do «parquet de ser inadmissível tal progressão, sem passar pelo regime intermediário. Descabimento. Inexistência de óbice legal quanto à progressão em saltos que, ademais, restou não configurada, pois o recorrido já tinha obtido o direito ao regime semiaberto. Recorrido que não registrou nenhuma falta e não foi sentenciado pela prática de vários roubos. Inexistência de qualquer ato desabonador da sua conduta. Progressão para o aberto mantida. Recurso desprovido.

37 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar indeferida. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Apenado de altíssima periculosidade e que exerceria papel de grande influência em facção criminosa.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO DESTINADO APENAS AOS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - HC 143.647 DO STF QUE NO MAIS APENAS SE APLICA A PRESAS SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA - PRECEDENTES - VEDAÇÃO DA PROGRESSÃO POR SALTO - SÚMULA 491, STJ - RECURSO DESPROVIDO

39 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.

«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. ... (Continua)

40 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Concessão da modalidade aberta ao sentenciado que cumpria pena no fechado, sendo ele colocado em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Inviabilidade da progressão «per salto, devendo ser observada a ordem de escalonamento. Completa readaptação social do condenado não suficientemente demonstrada nos autos. Agravado condenado por delitos graves, com penas altas a descontar. Agravo ministerial provido para cassar a progressão prisional concedida, determinando-se a realização de exame criminológico para avaliação da condição subjetiva do preso.

41 - TJSP «habeas corpus. Competência. Progressão ao regime semiaberto determinada pelo Juiz «a quo. Ausência de vaga em estabelecimento próprio. Pretensão a que seja concedido ao paciente aguardar essa vaga em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Hipótese em que, com a superveniência da determinação da remoção, deixa de ser do Juiz «a quo, a responsabilidade pela remoção. Pedido que deve ser formulado ao Juízo da Execução, sendo de responsabilidade de um dos Coordenadores da Administração Penitenciária. Ordem não conhecida, com recomendação.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inexistência. Hipótese. Tendo condenado recebido progressão prisional, não sendo transferido para o regime semiaberto arbitrado, inadmissível pretenda, em sede de «habeas corpus, apontar como autoridade coatora o juízo das execuções criminais, para ser colocado em prisão albergue domiciliar, se perante este não foi formulado, anteriormente, o pedido (Lei 7210/1984, art. 66, III, «f). Ilegitimidade passiva reconhecida. Processamento do «habeas corpus indeferido, em consonância com a regra do art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

43 - TJMG Prisão domiciliar. Inexistência de casa de albergado. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. Remição de pena. Equívoco no cálculo do tempo remido. Retificação do levantamento de pena

«- Os beneficiários do regime aberto não podem ser compelidos a suportar a falta de aparelhamento do Estado, que, não raramente, deixa de disponibilizar-lhes vagas em casas de albergado. Assim, inexistindo na comarca estabelecimento compatível com o cumprimento de pena em regime aberto, conforme determina o Lei 7.210/1984, art. 94, concede-se, em caráter excepcional, a favor do apenado, a prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. FRATURA. SENTENCIADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A concessão de prisão albergue domiciliar é reservada aos sentenciados em regime aberto, de modo que, em caráter excepcional, os Tribunais Superiores têm admitido a sua concessão a sentenciados condenados definitivamente, em regime fechado ou semiaberto, quando, verificado no caso concreto, a medida seja proporcional, adequada e necessária.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções. Manutenção do paciente em regime mais rigoroso por ausência de vaga. Pleito de fixação do regime aberto ou de prisão domiciliar. Questão não apreciada pelo tj e tampouco deduzida em 1º grau. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando evita a supressão de instância, ao tornar certo que o pleito de aguardar, em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado, não foi apresentado ao competente juízo da execução, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de writ impetrado na origem. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções. Manutenção do paciente em regime mais rigoroso por ausência de vaga. Pleito de fixação do regime aberto ou de prisão domiciliar. Questão não apreciada pelo tj, nem tampouco deduzida em 1º grau. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando evita a supressão de instância, ao tornar certo que o pleito de aguardar, em regime aberto ou em prisão albergue domiciliar, a vaga no estabelecimento adequado, não foi apresentado ao competente juízo da execução, o que inviabiliza a sua apreciação em sede de writ impetrado na origem. Precedentes da Sexta Turma. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Paciente mantida em regime fechado. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo ao recurso cabível e, de ofício, concedida a ordem, confirmando a liminar concedida, para que a paciente aguarde em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em prisão domiciliar, o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. Em homenagem à garantia constitucional e a fim de se evitar prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, o suscitado constrangimento ilegal passa a ser analisado, para, se o caso, conceder o habeas corpus de ofício. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Execução penal. Fundamentação. Falta grave. Descumprimento de condição imposta no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Ilegalidade da decisão, que não se encontra fundamentada. Sentenciado posteriormente progredido ao regime semi-aberto. Considerações da Desª. Maria Tereza do Amaral sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 50, V e Lei 7.210/1984, art. 118.

«... Pois bem, tratando-se de hipótese em que o apenado se encontrava cumprindo pena no regime aberto e tendo em vista que a falta grave cometida consistiu em descumprir condição imposta no regime aberto (Lei 7.210/1984, art. 50, V), porque, em três ocasiões diferentes, foi abordado por policiais militares fora de sua residência, em horário que nela deveria estar, razoável, a princípio, que a regressão se desse para o regime semi-aberto. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional. Prática de infrações disciplinares. Cometimento de novo crime durante o benefício de prisão domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Ré mantida em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga. Regime aberto. Tese suscitada mas não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese sobre a possibilidade de cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar, por falta de vaga em estabelecimento penal adequado, não foi examinada pela Corte de origem, que não conheceu do writ, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).... (Continua)