Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Competência. Progressão ao regime semiaberto determinada pelo Juiz «a quo. Ausência de vaga em estabelecimento próprio. Pretensão a que seja concedido ao paciente aguardar essa vaga em prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Hipótese em que, com a superveniência da determinação da remoção, deixa de ser do Juiz «a quo, a responsabilidade pela remoção. Pedido que deve ser formulado ao Juízo da Execução, sendo de responsabilidade de um dos Coordenadores da Administração Penitenciária. Ordem não conhecida, com recomendação.