aplicacao do cdc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Aplica-se o CDC às operações de «leasing.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Às instituições financeiras aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

4 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato anterior ao CDC e de execução continuada. Aplicação do CDC. Precedentes do STJ. Lei 9.656/98, art. 12.

«... A questão fundamental a ser dirimida é sobre a aplicação do CDC considerando que o contrato é anterior. Mas, na minha compreensão, esta 3ª Turma já decidiu que nos contratos de execução continuada incide o Código de Defesa do Consumidor (REsp 331.860/RJ, da minha relatoria, DJ de 05/8/02), não sendo os fatos narrados anteriores à sua vigência. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

5 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Transporte Aéreo - Overbooking e posteriores realocações por transporte terrestre - Aplicação do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Danos materiais morais configurados - Recurso Improvido - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

6 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Contrato de mútuo com emissão de cédula de crédito comercial, garantido por alienação fiduciária. Microempresa. Aplicação do CDC. Competência. Cláusula de eleição de foro. Superação. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 6º, VIII.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de mútuo, típicos contratos de adesão, no caso, com emissão de cédula de crédito comercial e garantido por alienação fiduciária. Tratando-se de contrato de adesão, sendo a ré microempresa, pertinente é a aplicação do CDC, art. 6º, VIII, superando-se a cláusula de eleição de foro, com vistas à facilitação da defesa.... (Continua)

7 - TAMG Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«As instituições financeiras se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

8 - TJSP DECADÊNCIA, APLICAÇÃO DO CDC E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade de justiça, afasta alegação de decadência e mantém aplicação do CDC. Insurgência de réu/reconvinte. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% a.a.). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a. a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Cartão de crédito. Juros. Limitação (12% aa). Aplicação do CDC. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.

«Inatacado o fundamento do acórdão alusivo à aplicação do CDC para limitar os juros a 12% a.a. a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 283/STF.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.... (Continua)

14 - TAMG Seguro. Contrato. Consumidor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«... esclareça-se desde logo, não há dúvida acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, como foi claramente posto no seu CDC, art. 3º, § 2º. ...(Juiz Unias Silva)... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Precedentes do STJ e STF. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mas apenas em relação aos serviços atinentes à atividade bancária.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Presentes os requisitos para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão interlocutória saneadora que determinou a aplicação do CDC e inverteu o ônus da prova. Hipossuficiência técnica da autora e porque o serviço de telefonia não integra a cadeia de insumo para a atividade produtiva autorizam a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Recurso desprovido

19 - STJ Consumidor. Previdência privada. Relação jurídica entre participante e entidade de previdência. Aplicação do CDC. Súmula 321/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.

«Com a edição da Súmula 321/STJ, consolidou-se entendimento segundo o qual «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Banco. Financiamento para aquisição de automóvel. Taxista. Aplicação do CDC.

«O CDC incide sobre contrato de financiamento celebrado entre a CEF e o taxista para aquisição de veículo.... (Continua)

21 - TJSC Consumidor. Execução. Cédula de Crédito Industrial. Mútuo bancário. Aplicação do CDC.

«O CDC (Lei 8.078/90) , pela sua relevância e atualidade sociais, aplica-se aos contratos de mútuo bancário.... (Continua)

22 - STJ Consumidor. Aquisição de linha telefônica (contrato de participação financeira). Aplicação do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide na relação objeto deste feito, porque o contrato é para aquisição de linha telefônica, com a prestação dos serviços correspondentes, tudo originado do dito contrato de participação financeira.... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Provedor. Falha na prestação de serviço. Fraude verificada. Omissão. CDC. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Aplicação do CDC. Orkut. Perfil falso. Imputações pejorativas. Negligência do provedor de serviços da internet. Danos morais. Aplicação do CDC.

«Para a caracterização da relação de consumo, o serviço deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração. No entanto, o conceito de «remuneração previsto na referida norma consumerista abrange tanto a remuneração direta quanto a indireta. Precedentes do STJ. Dessarte, configurada a relação consumerista no caso em tela. O autor logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I, do CPC/1973, art. 333, enquanto a ré não trouxe nenhum elemento capaz de afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Contrato de adesão. CDC. Aplicação. Abusividade. 2º grau. Exame de ofício. Vedação. Juros remuneratórios. Redução. Comissão de permanência. Afastamento. Compensação. Repetição de indébito. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Revisão de contrato. Aplicação do CDC. Disposições de ofício. Juros remuneratórios. Da comissão de permanência. Compensação de valores e repetição do indébito. Da aplicação do CDC e dos contratos de adesão.

«Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; Lei 8009/1990, art. 2º e Lei 8009/1990, art. 3º. Súmula 297/STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Decisão que afastou a aplicação do CDC ao caso e indeferiu tutelas provisórias. Insurgência. Agravo não conhecido quanto à aplicação do CDC ao caso por não estar tal hipótese incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência dos requisitos para a concessão das tutelas requeridas. Agravo conhecido em parte e não provido na parte conhecida

26 - STJ Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Prova pericial. Perícia. Antecipação de despesas pelo banco. CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova significa também transferir ao réu o ônus de antecipar as despesas de perícia tida por imprescindível ao julgamento da causa.... (Continua)

27 - TRT3 Processo do trabalho. CDC (CDC). CDC. Ausência de omissão da CLT e de hipossuficiência do sindicato autor. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Não se há falar em aplicação do CDC, art. 6º, VIII ao Processo do Trabalho, uma vez que não há lacuna na CLT que autorize a aplicação analógica pretendida, prevalecendo, na espécie, as regras constantes do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I e II, conforme preconiza o artigo 769 do texto consolidado.... (Continua)

28 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. CDC, art. 3º. § 2º.

«... Pacifica-se na jurisprudência de nossos Tribunais o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários, havendo relação de consumo entre o cliente e o banco, pelo que, possível ao Judiciário aplicar os princípios de ordem pública constantes da Lei 8.078/90. ... (Juiz Francisco Thomaz).... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não constatação na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 17 e CDC, art. 29.

«A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos CDC, art. 17 e CDC, art. 29.... (Continua)

30 - TJSP Recursos inominados. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Condição climática desfavorável não comprovada. Responsabilidade civil objetiva da empresa aérea. Aplicação do CDC. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização corretamente fixado. Correção monetária estabelecida a partir do arbitramento, observância do Ementa: Recursos inominados. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo. Condição climática desfavorável não comprovada. Responsabilidade civil objetiva da empresa aérea. Aplicação do CDC. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Valor da indenização corretamente fixado. Correção monetária estabelecida a partir do arbitramento, observância do enunciado da súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem incidir a contar da citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Recurso das autoras provido em parte para modificar o termo inicial dos juros de mora. Sentença alterada parcialmente. Recurso da ré desprovido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Danos Morais não caracterizados - Reforma do Julgado - Parcial Provimento.

32 - TJSP Atraso/alteração voo de forma unilateral pela companhia aérea Falha na prestação do serviço demonstrada - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pela companhia aérea dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do consumidor. Inversão do ônus da prova - Danos morais bem fixados. Recursos Improvidos.

33 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação do CDC aos contratos financeiros, quer por força do Lei 8.078/1990, art. 2º, quer do 29.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens do segurado da autora causados por descarga elétrica. Desnecessária produção de prova técnica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. CDC. Agricultor. Óbito. Ingestão proposital de agrotóxico. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e pensionamento. Fato do produto. Morte de agricultor. Ingestão de herbicida. Aplicação do CDC. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade da vítima.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, caput abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que a vítima, embora não figure como destinatária final, é evidentemente vulnerável frente à requerida, sendo caso de aplicação do CDC à espécie.... (Continua)

36 - TJMG Contrato de locação. Inaplicabilidade CDC. Apelação. Exceção de incompetência. Contrato de locação. Aplicação do CDC. Não cabimento

«- Sendo a discussão travada nos autos regida pelas normas do Código Civil, no que diz respeito à locação de coisas, não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque o apelante não possui as características existentes no CDC, art. 2º.... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Ação de prestação de contas. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial. Não aplicação do CDC. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26, II. CCB/2002, art. 1.575.

«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.... (Continua)

38 - TJSP Consumidor. Indenização. Serasa «Limpa Nome. Consumidor equiparado. Aplicação do CDC. Divulgação de informações de dados do consumidor amparada em dívidas prescritas. Comprovado o acesso de terceiros às informações registradas nos cadastros de serviços de proteção ao crédito. Aplicação do CDC, art. 43, § 5º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

Não demonstradas as efetivas cessões de crédito realizadas com os alegados credores originários, nos termos do CDC, art. 43, § 2º. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado no caso em concreto. Precedentes desta C. Câmara. Valor indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de comprovação da contratação do serviço. Aplicação do CDC. Ônus da prova do réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Julgamento antecipado. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato. Reconhecimento da inexistência de débitos de responsabilidade da parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora, na forma prevista no CDC. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Afastadas preliminares de falta de interesse de agir e cerceamento de defesa. Danos em bens da segurada da autora causados por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Honorários advocatícios majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

42 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Desnecessária produção de prova técnica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Laudo técnico elaborado por empresa idônea. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida.... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Danos em bens dos segurados da autora causados por descarga elétrica. Cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir não configurados. Prova testemunhal. Desnecessidade. Prova técnica que, ainda que desnecessária, corrobora com as alegações autorais. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Honorários majorados. Sentença mantida.... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. APLICAÇÃO DO CDC.

Sentença de procedência. Apelo da concessionária. Afastadas as preliminares de falta de interesse de agir, legitimidade passiva, cerceamento de defesa, inépcia da inicial. Desnecessária produção de prova técnica. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Honorários advocatícios já fixados no patamar máximo. Majoração inviável. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Embargos à execução. Contrato de compra e venda. Insumo agrícola (adubo). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Destinação final inexistente. Precedente do STJ. CDC, art. 2º e 3º.

«A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, importa, de acordo com o entendimento sufragado nesta Corte, na inaplicação do CDC à espécie (REsp 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005).... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP Recurso inominado - Seguro de renda - Contrato renovado automaticamente por 6 anos - Não renovação unilateral por parte da seguradora - Autora diagnosticada com doença grave - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e confiança - Abusividade da rescisão contratual - Risco do negócio - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso

48 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução Ementa: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo ( problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução de valores - Afastado o pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do requerido.

49 - TJSP Recurso inominado. Seguradora. Aplicação do CDC. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Autorização de procedimento cirúrgico. Aplicação, do CDC, CDC. Efeitos da revelia. 2. Contrato de plano de saúde. Aplicação, do CDC, CDC. 3. Análise do dissídio prejudicada. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A demanda refere-se ao contrato de plano de saúde firmado entre as partes, em que foi negada à agravada a autorização para cobertura do procedimento médico e o fornecimento dos materiais e equipamentos necessários à sua realização. ... (Continua)