cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobranca de contribuicao sindical. Publicação de editais.

«O acórdão regional mostra consonância com a jurisprudência reiterada desta Corte, no sentido de que deve ser demonstrado o cumprimento do disposto no CLT, art. 605 como requisito essencial para constituição do direito em que se baseia a ação de cobrança. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANCA C.C. DANO MORAL.

Autor que requer a condenação da ré à condenação por danos materiais e morais em razão de recall preventivo de aparelho CPAP. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Ausência de ato ilícito. A apelada realizou recall preventivo dos equipamentos respiratórios e, comprovou, através de estudos realizados por laboratórios certificados independentes que o uso dos equipamentos não está ligado a risco à saúde ou desenvolvimento do câncer. Não cabe a pretensão de indenização por danos morais para situações potenciais ou abstratas. Dano material. Não cabimento. Reembolso realizado após o prazo de vida útil do equipamento, conforme previsto no manual do produto. O valor reembolsado pelo apelado condiz com o valor de mercado de um novo equipamento compatível. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

4 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público municipal. Cobranca de diferença de remuneração.

«1. O pleito da apelante consiste na majoração dos vencimentos do cargo de Secretário Administrativo da Câmara Municipal, ao argumento de ser este cargo legalmente equiparado ao de Secretário Municipal, vinculado ao Poder Executivo. ... (Continua)

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, III.6, DA RESOLUÇÃO Nº. 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

6 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA CORRÉ, EMPRESA DE COBRANÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE REITERADAS E SUCESSIVAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO SUPORTADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO PARA CESSAREM AS COBRANÇAS E MENSAGENS DE COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, não só pelo tempo decorrido a incidir os efeitos da prescrição, assim como pelo fato de não ser exigível da autora a guarda de comprovantes de pagamento anteriores a cinco anos da data da cobrança. 3. Revela-se, também, inverossímil a alegada coexistência de dois contratos de internet e TV a cabo em um mesmo endereço, sendo, consequentemente, indevida a respectiva cobrança. 4. A empresa de cobrança é solidariamente responsável, pela teoria do risco-proveito, pelos danos causados ao consumidor pela cobrança vexatória de dívida inexistente, que expôs a autora perante vizinhos e administradores do condomínio onde reside. 5. A cobrança indevida por meios vexatórios constitui fato eficiente na configuração do dano moral reclamado, que foi fixado moderadamente e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida modificação. 6. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJMG Ação de revisão de contrato com alienação fiduciária. Apelação. Ação revisional. Contrato com alienação fiduciária. Incidência de juros capitalizados previstos contratualmente. Possibilidade. Tarifa de emissão de cobrança (tec). Prejudicada. Tarifa de cadastro e registro. Não incidência. Cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Abusividade. Cobrança de iof. Legalidade

«- Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é lícita a cobrança de juros capitalizados previamente pactuada segundo valores praticados no mercado financeiro. ... (Continua)

10 - TJSP Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .

11 - TJSP APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRITA - EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA

pessoa jurídica que efetivamente ocupa o imóvel é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, mormente quando considerado que somente seria possível a cobrança da tarifa objeto de discussão nos autos (Fator K) tão somente em face da carga poluidora supostamente emitida pela pessoa jurídica ocupante do imóvel, de modo que esta é parte legítima para discutir em juízo a tarifa cobrada em face do exercício de atividade que está sendo imputada como poluidora no local. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Livre convencimento motivado - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Legalidade das cobranças do Seguro prestamista (contratado à parte da cédula de crédito), Registro de contrato (comprovada realização do serviço) e Tarifa de cadastro (trata-se de primeira cobrança). Ilegalidade reconhecida para a cobrança da Tarifa de Avaliação (não apresentado laudo pelo banco). Recurso da autora não provido. Provido em Ementa: Recurso Inominado. Contrato de Cédula de Crédito Bancário. Legalidade das cobranças do Seguro prestamista (contratado à parte da cédula de crédito), Registro de contrato (comprovada realização do serviço) e Tarifa de cadastro (trata-se de primeira cobrança). Ilegalidade reconhecida para a cobrança da Tarifa de Avaliação (não apresentado laudo pelo banco). Recurso da autora não provido. Provido em parte o recurso do banco réu.

14 - TJSP Recurso inominado - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cobrança irregular de juros de obra, após a conclusão da construção - Sentença de improcedência - As cobranças impugnadas ocorreram entre janeiro e março/2023, sendo que as chaves foram entregues em abril/2023, dentro do prazo contratualmente definido - Ausência de irregularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Compromisso de compra e venda de imóvel - Alegação de cobrança irregular de juros de obra, após a conclusão da construção - Sentença de improcedência - As cobranças impugnadas ocorreram entre janeiro e março/2023, sendo que as chaves foram entregues em abril/2023, dentro do prazo contratualmente definido - Ausência de irregularidade na cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

15 - TJSP Sentença que declara inexigível cobrança realizada pela ENEL por irregularidade no registro do consumo de energia elétrica. Valor da cobrança consistente na média dos três maiores registro de consumo do período. Falta de esclarecimento da multa cobrada ao consumidor e nos autos. Informações trazidas que não corroboram a multa, embora provada a adulteração no lacre do relógio. Dano moral pelo Ementa: Sentença que declara inexigível cobrança realizada pela ENEL por irregularidade no registro do consumo de energia elétrica. Valor da cobrança consistente na média dos três maiores registro de consumo do período. Falta de esclarecimento da multa cobrada ao consumidor e nos autos. Informações trazidas que não corroboram a multa, embora provada a adulteração no lacre do relógio. Dano moral pelo protesto levado a efeito. Mantida a condenação pois em valor compatível. Cobrança inexigível. Sentença mantida, embora por outro fundamento.

16 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças ilegais ou abusivas. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ. Ausência de comprovação de efetiva cobrança a tal título. Insurgência contra a cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Encargos livremente pactuados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COBRANÇAS LÍCITAS E COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Elisabete Constancio de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e de repetição de indébito referentes à cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro, em contrato de financiamento veicular firmado com o Banco PSA Finance Brasil S/A. A autora sustenta a abusividade das cobranças e pleiteia a devolução dos valores em dobro. ... (Continua)

18 - TJPE Direito civil e processual. Direito do consumidor. Agravo legal. Embargos de declaração. Apelação cível. Contrato bancário de financiamento. Leasing. Cobrança da tarifa de abertura de cadastro. Tac. Previsão contratual. Legalidade. Precedentes do STJ. Outras despesas. Serviço de terceiros, avaliação do bem, tributos não descrimidados e especificados. Nulidade. Cobranças em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Decisão monocratica do relator reformada parcialmente, para declarar legal a cobrança da tac. Agravo provido parcialmente. Decisão unânime.

«Não obstante a existência de Leis Estaduais que proíbem a indigitada cobrança, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a cobrança da TAC não é abusiva ou ilegal, vez que corresponde à contraprestação pelos serviços prestados ao cliente. Somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do Banco é que pode ser considerada ilegal a cobrança da TAC, o que não ocorreu no presente caso. As demais cobranças com serviços de terceiros, avaliação do bem, tarifas e tributos não descriminados e especificados, são abusivas, pois, embora incluído no custo efetivo total da operação, as suas cobranças estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por absoluta falta de discriminação, explicação e detalhamento dos encargos, violando frontalmente o direito de informação do consumidor, e mostrando-se, portanto, abusivas as cobranças, em consonância com os artigos 46 e 51, IV e XV do Código do Consumidor.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Alega o autor cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e cobrança de seguro. Sentença de procedência. Indevida a cobrança da tarifa de registro do contrato porque o réu não comprovou ter arcado com essa despesa ou registrado o gravame. Ilegítima também a cobrança do seguro, pois o contrato foi celebrado no mesmo instrumento, sem fornecer ao consumidor a opção da não contratação, caracterizando a compulsoriedade e a venda casada. Cobranças ilícitas que devem ser devolvidas em dobro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP COBRANÇA INDEVIDA - Autora que ingressou com ação por ter seu nome negativado indevidamente por débito que não deu causa. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito. Cobrança que não cessaram mesmo com após a sentença. Autora que foi obrigada a se socorrer do Poder Judiciário novamente. Sentença de procedência para determinar a abstenção das cobranças, sob pena de multa. Danos Ementa: COBRANÇA INDEVIDA - Autora que ingressou com ação por ter seu nome negativado indevidamente por débito que não deu causa. Sentença de procedência que declarou inexigível o débito. Cobrança que não cessaram mesmo com após a sentença. Autora que foi obrigada a se socorrer do Poder Judiciário novamente. Sentença de procedência para determinar a abstenção das cobranças, sob pena de multa. Danos morais devidos, em razão da reiteração da falha na prestação de serviço. Transtornos sofridos que não podem ser conceituados como mero dissabor. Indenização devida. Recurso provido.

21 - TJSP APELAÇÃO - COLETA DE ESGOTO - FATOR K - COBRANÇA POSSÍVEL SOMENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUTOS TÉCNICOS E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIDA A PARTE - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO VISTO QUE A PROVA TÉCNICA NÃO TERIA O CONDÃO DE CONVALIDAR COBRANÇA PRETÉRIA

Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de a demanda ter sido julgada sem que fosse produzida prova pericial técnica, tampouco em legalidade das cobranças realizadas, na medida em que os Comunicados 06/1993 e 03/2019 são claros no sentido de ser necessária a realização de estudos prévios, bem como, de comunicação com antecedência mínima de 60 dias para que fosse exigida a cobrança respectiva, razão pela qual eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas. ... (Continua)

22 - TJSP

Apelação - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação revisional - Sentença de parcial procedência que afastou a cobrança da tarifa de registro de contrato - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Recurso interposto pelo autor impugnando as demais tarifas bancárias - Cobrança de tarifa de cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Inexistência de comprovação de que a tarifa cobrada destoasse, em muito, da média do mercado - Abusividade não configurada - Tarifa de avaliação do bem - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Seguro prestamista - Falta de prova de que o demandante optou pela respectiva contratação (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Cobrança incabível - De rigor a restituição de forma simples - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido em parte... (Continua)

23 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cobrança indevida. Acordo. Paracelas pagas pontualmente. Cobrança indevida. Lançamento da conrança constante no acordo na conta corrente do autor. Movimentação bancária não autorizada. Correntista. Dano moral cabível. Indenização fixada obedecendo ao princípio da razoabilidade. Apelação improvida. Recurso adesivo improvido.

«1. In casu, a indenização, a título de dano mora, é cabível, tendo em vista a cobrança indevida, ante o acordo realizado com o Banco, e o lançamento de tal cobrança na conta corrente do correntista (movimentação não autorizada). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário - Controvérsia sobre a legalidade das cobranças das tarifas e seguros ... (Continua)

25 - TJSP REVISIONAL. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Encargo não previsto no contrato. Ausência, ademais, de prova de sua cobrança. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. Tema 958, do STJ. Cobranças permitidas, uma vez que comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança abusiva do seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Restituição ou compensação autorizada. Comissão de permanência não cobrada. No caso concreto, houve pactuação de juros remuneratórios, juros de mora e multa. Apenas os juros remuneratórios graduam os demais componentes da mora. Dinâmica permitida pelas Resoluções do CMN. Ausência de ilegalidade. IOF. Legalidade da Cobrança. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS. Possibilidade, todavia, de recálculo do imposto, em razão do valor que deverá ser restituído ao apelante. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

26 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇAS REALIZADAS AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA À CONDIÇÃO EM QUE O BEM FORA ENTREGUE - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ALUGUEL SEM QUALQUER VINCULAÇÃO

Para que fosse reconhecida a exigibilidade da quantia cobrada em relação aos reparos que teriam sido realizados no veículo locado pelo apelado, indispensável se fazia não só a existência de cláusula contratual prevendo tal possibilidade, mas também, a efetiva comprovação da responsabilidade do locatário pelos reparos realizados, fato que não ocorreu nos autos, já que não foi apresentado o laudo de vistoria inicial e de entrega do bem locado. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO.

Alega o autor cobrança indevida das tarifas de cadastro e avaliação do bem, além de cobrança de seguro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre as partes. Aplicabilidade do Tema 620/STJ. Legítima a cobrança do seguro, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não. Tarifa de avaliação do bem: cobrança ilícita, pois o réu não comprovou a prestação do respectivo serviço. Devolução em dobro. Danos morais não reconhecidos. Mero descumprimento contratual. Sentença parcialmente reformada tão somente para determinar a devolução, em dobro, do valor cobrado pela tarifa de avaliação do bem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP *REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento de veículo - Questionamento acerca das cobranças de comissão de permanência, das tarifas de registro de contrato, de cadastro, de avaliação de bens, além do seguro de acidentes pessoais - Sentença de parcial procedência que declarou abusiva a cobrança de seguro determinando a exclusão do valor e recálculo das prestações, bem como vedou a cobrança da comissão de permanência com outros encargos decorrentes da mora - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Cobrança de seguro acidentes pessoais que deve mesmo ser afastada - Incidência do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e 1.639.259/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade na escolha da seguradora - Além disso, contratação conjunta com o financiamento do veículo, inexistindo qualquer similitude entre tais serviços - Venda casada configurada - Prática ilegal - Inteligência do CDC, art. 39, I - Afastamento que era mesmo de rigor - Cobrança de comissão de permanência que ocorreu de modo disfarçado - Incidência do disposto na Súmula 472/STJ - Manutenção do decisum, também neste ponto - Questionamento acerca da cobrança de registro de contrato e tarifa de cadastro - Manutenção - Cobrança da tarifa de cadastro que já teve sua validade assentada, estando o decisum em conformidade com o teor da Súmula 566/STJ - Registro de contrato - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado - Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553/SP - Cabível, ainda, a cobrança da tarifa de avaliação do bem considerando o financiamento de veículo usado dado em garantia ao contrato firmado - Ausência de abusividade quanto aos valores cobrados - Validade na cobrança das tarifas questionadas - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO QUE NÃO DISCUTE A EXISTÊNCIA OU A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. COBRANÇA DE DÉBITO MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA AUTORA. QUANTIDADE E FREQUÊNCIA DE MENSAGENS QUE CONFIGURAM COBRANÇA ABUSIVA OU VEXATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR TAIS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA FIXADA EM R$200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE, FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

30 - TJSP *Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Contratação de cartão de crédito pela autora, questionando a validade da cobrança de anuidade - Abusividade - Alegação da autora de que a cobrança de anuidade não estava prevista em contrato - Requerido não comprovou a legitimidade das cobranças de anuidade do cartão de crédito, não exibindo contrato comprovando a expressa previsão de cobrança de anuidade, ônus da prova que cabia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Inexigibilidade do valor da anuidade - Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer. Bancários. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Tarifas. Cobrança de IOF admitida. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa. Tarifa de avaliação do Bem não cobrada. Desnecessária a discussão. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Cédula de Crédito Bancário que não indica referidas cobranças. RECURSO NÃO CONHECIDO, neste ponto. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Livre convencimento motivado - Mérito - Cobrança de tarifa de carga poluidora, denominada Fator K - Ausência de estudo prévio acerca da carga poluidora - Cobrança realizada de forma unilateral pela ré - Perícia, neste momento, que não é capaz de justificar as cobranças pretéritas - Análise da carga poluidora que deve ser anterior à cobrança - Cobrança indevida - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Repetição de indébito - Restituição em dobro devida, nos termos do CDC, art. 42 - Conduta da ré que contraria a boa-fé - Majoração dos honorários de sucumbência - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido e recurso adesivo da autora parcialmente provido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual em face do réu. A sentença afastou a cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição dos valores pagos pela autora, mantendo a validade de algumas tarifas contratuais. A autora contestou a legalidade das cobranças de tarifas de cadastro, registro e avaliação, além de pleitear que lhe sejam devolvidos os valores pagos, bem como que se proceda ao recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias de cadastro, registro e avaliação; (ii) determinar se houve venda casada em relação ao seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme entendimento consolidado na Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início da relação contratual, o que foi verificado no caso. 2) A tarifa de avaliação é devida, pois o serviço foi comprovadamente prestado, como demonstrado no laudo de avaliação. 3) A cobrança da tarifa de registro é abusiva, pois não houve comprovação da prestação efetiva do serviço, devendo os valores ser restituídos em dobro, conforme decisão do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 4) A venda casada do seguro prestamista foi reconhecida na sentença de primeiro grau e mantida, com a determinação de restituição simples dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA DE TERCEIRO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Alegação da autora de que passou a receber diversas ligações telefônicas e mensagens de texto de cobrança de dívida que desconhece e que está em nome de terceira pessoa - Ausente prova de que há dívida contraída pela autora, impõe-se o acolhimento do pedido para que o banco réu retire o número de telefone da autora de seu banco de dados e cesse as cobranças - III - Os aborrecimentos sofridos pela autora, em razão da cobrança indevida, não configuram dano moral indenizável - A cobrança indevida por dívida de terceiro configura-se como mero dissabor, a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana - Não causa, segundo a experiência, humilhação, imprescindível para a configuração do dano moral - Não demonstrado ter sido a cobrança vexatória, nem que tenha ela chegado a conhecimento de terceiros, sendo feita diretamente à autora - Autora que não sofreu abalo de crédito em razão da cobrança indevida e não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - IV - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... (Continua)

36 - TRT3 Contribuição sindical. Cobrança. Contribuição sindical. Cobrança.

«As guias de recolhimento expedidas pela entidade sindical apresentadas com a inicial admitem a propositura de ação de conhecimento para o reconhecimento da dívida pelo não pagamento da contribuição. A ré é revel, não se mostrando pertinente dizer que a documentação que acompanha o pedido não comprove o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei para a cobrança da contribuição sindical pretendida. Logo, é devida a contribuição sindical cobrada pelo autor.... (Continua)

37 - TJMG Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.... (Continua)

38 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e recálculo das parcelas mensais. Valores referentes a registro, taxa de avaliação do bem, seguro prestamista, IOF e juros capitalizados. Sentença de procedência parcial para declarar abusivas as cláusulas que preveem a cobrança de seguro prestamista, tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Recurso do autor para afastar a cobrança das demais taxas. Recurso do réu para que se reconheça a validade das cobranças. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE para afastar a cobrança da taxa de avaliação do bem por não ter sido comprovada a despesa e mantidas as demais cobranças... (Continua)

39 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Cobrança indevida de despesas condominiais - Embargos à execução julgados procedentes - Continuidade das cobranças após o trânsito em julgado da decisão judicial - Cobrança ostensiva e grosseira - Danos morais configurados - Ação parcialmente procedente - Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida pelo autor, declarando a abusividade na cobrança dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, bem como da tarifa de avaliação do bem. A sentença determinou a restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, ou a compensação com o saldo devedor, com atualização monetária e juros de 1% ao mês. O réu alega a regularidade das cobranças, afirmando que o seguro foi livremente contratado e que a tarifa é válida. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE SEGURO SEM ABUSIVIDADE. INDEVIDA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO REALIZADOS TAIS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EXIGIDAS A PARTIR DE 30.03.21.. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO.

Insurgência contra a cobrança. INADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. ... (Continua)

44 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com danos morais e materiais. Relação de consumo. Cobrança indevida. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

«1. Apenas o recebimento de cobranças, ameaça de suspensão do fornecimento de energia, sem a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não configura o dano moral. ... (Continua)

45 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança de tarifa de cadastro, gravame e outras. Admissibilidade, desde que previamente pactuada entre as partes, constando expressamente do contrato realizado. De acordo com recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, essas cobranças são permitidas, devendo ser afastadas somente se houver demonstração nos autos de vantagem exagerada do agente financeiro, o que não ocorreu no caso em questão. Entendimento de acordo com o julgamento do RESP 1.255.573-RS, que firmou algumas teses para efeitos do 543-C, do CPC no tocante a cobrança de tarifas bancárias. Cobrança devida. Recurso provido.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água e esgoto. Cobrança do fator de poluição e reajuste tarifário. «FATOR K". Sentença de parcial procedência para declarar indevida a cobrança adicional. Cobrança por enquadramento presumido do usuário sem que fosse realizado prévio estudo a fim de demonstrar que a composição dos efluentes gerados pelo autor autorizava a aplicação do fator K. Perícia realizada nos autos que apenas atestou a condição atual de descarga de efluentes, pelo que não tem o condão de justificar as cobranças dos anos anteriores. Débito inexigível. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJMG Cobrança excessiva. Cobrança. Despesas de condomínio. Cobrança excessiva. Ausência de má-fé

«- Não se aplica o art. 940 do CC, quando não se trata de cobrança indevida, mas de cobrança excessiva, não estando evidenciada a má-fé do credor, que agiu na convicção de estar amparado por lei e convenções.... (Continua)

48 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Contratação e cobranças não reconhecidas pelo autor. Réu que não se desincumbiu de seu ônus em provar a rigidez da contratação. Responsabilidade objetiva em razão da falha de serviço. Danos morais inaplicáveis ao caso. A mera cobrança de dívida tida por inexigível não enseja, per si, indenização. Inexistência de apontamento em cadastro de inadimplente. Não demonstrado que a cobrança se deu de forma vexatória. Mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

49 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de taxas condominiais julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor quanto ao reconhecimento da suppressio relativa à concessão de descontos. Juntada de boletos e extratos de cobrança em apelação. Inadmissibilidade. Documentos que não podem ser tidos como novos, não impugnam fatos alegados imediatamente antes de sua juntada e não se tornaram acessíveis somente após a prolação da sentença. Afirmação de que as cobranças foram feitas sem descontos que não pode ser reputada incontroversa. Suppressio de fato configurada. Inexistência de óbice ao seu reconhecimento na cobrança de taxas condominiais. Precedentes. Ausência de cobrança das alegadas diferenças de valores por dois anos que gerou a legítima expectativa de que o pagamento parcial seria admitido. Pretensão de cobrança retroativa que não pode ser acatada. Alegação de invalidade da transação celebrada pela síndica. Ausência de prova de que sua atuação extrapolou seus poderes. Acordo que efetivamente concede quitação às parcelas indigitadas. Recusa à compensação do cheque que não afasta sua ineficácia. Hipótese que representa apenas mora do credor. Parcelas de julho e agosto de 2018 que de fato não foram incluídas no acordo e devem ser incluídas na cobrança, observado o desconto decorrente da suppressio. Correção monetária que deve ser realizada de cordo com a Tabela Prática do TJ-SP. Previsão da adoção do IGP-M não demonstrada. Percentual de sucumbência mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO RÉU VER DECLARADA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E DE SEGURO PRESTAMISTA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO NA HIPÓTESE - A

cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas somente em relação à cobrança da tarifa de registro do contrato. Afastamento da declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato. Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser extirpada do contrato, como bem decidido em primeiro grau. Valores declarados judicialmente como abusivos que deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, e não em dobro, pois não verificada má-fé da instituição financeira ré nas respectivas cobranças e nem ausência de boa-fé objetiva, que foram realizadas mediante autorização da parte autora no contrato pactuado entre as partes, de forma a caber reparo na sentença nesse tocante. Recurso parcialmente provido... (Continua)