crime de dano qualificado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.

«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65, caput, afastando-se o crime de dano qualificado. Nunca é demais frisar o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali) e sua prevalência sobre a norma geral. Dito princípio, assim como o princípio da consunção, evita a dupla punição em determinados casos, ao determinar que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto. Dito isso, não se acolhe o recurso do Ministério Público, que defende a presença do concurso formal heterogêneo de crimes, mas, em respeito ao princípio da especialidade, deve o réu responder apenas pelo crime previsto na lei especial perante o Juizado Especial Criminal, juízo competente, no caso, como bem decidiu a magistrada a quo. Absolvição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidente. Atipicidade da conduta afastada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes praticados em detrimento da administração pública, a teor da Súmula 599/STJ. Princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. Não cabimento. Penas mantidas, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Nulidade - Imputação, em ação penal pública, da prática do crime de dano qualificado por violência à pessoa ou grave ameaça - Condenação do agente, em primeiro grau, pelo cometimento de crime de dano simples - Ausência de correlação entre imputação e sentença, com conflito de legitimidade ad causam - Entendimento

4 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime de dano qualificado. Art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Recurso provido.

I - Caso em exame. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano qualificado. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação devida. Utilização no édito condenatório. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Crime de dano qualificado. Absolvição, ou pelo reconhecimento de inimputabilidade penal, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Agente imputável na data do fato. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Pretensão absolutória. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Dano qualificado praticado contra patrimônio público. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Ausência. Precedentes.

«1 - Para a caracterização do crime tipificado no CP, art. 163, parágrafo único, III, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. ... (Continua)

9 - TAMG Dano qualificado. Patrimônio público. Fuga de preso. Tipicidade.

«Responde pelo crime de dano qualificado o detento que, visando lograr a fuga, danifica a grade da cela onde cumpria pena, não havendo falar em ausência de tipicidade por falta de dolo específico, uma vez que o anseio de liberdade não é causa de exclusão da ilicitude.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Criminal - INCÊNDIO - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade. Ausência de provas seguras acerca do perigo a terceiras pessoas ou do alastramento do fogo - Reprimenda e regime redimensionados em razão da desclassificação - Apelo parcialmente provido

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Absolvição. Impossibilidade. Perigo abstrato. Crime de dano qualificado. Não comprovação do dolo de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Atipicidade da conduta.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... (Continua)

12 - STF Denúncia. Crime de dano qualificado, em concurso formal. Crime de autoria coletiva. Alegação de inépcia da denúncia, por não descrever «todas as circunstâncias do fato criminoso. CPP, art. 41 e CPP, art. 569.

«Nos crimes multidudinários, ou de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração. Ausência de dolo específico. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no CP, art. 163, III consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público (AgRg no REsp 1.416.273/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2017.) ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração. Ausência de dolo específico. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no CP, art. 163, III consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público (AgRg no REsp 1.416.273/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2017.) ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA E DANO QUALIFICADO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas (Defesa de Natália). Pleiteada a condenação dos réus pelo crime de dano qualificado (Ministério Público). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dano qualificado. Violação do CP, art. 155. Súmula 284/STF. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. A alegada violação do CP, art. 155 - Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos narrados na denúncia imputam ao recorrente conduta que se amolda a outro crime, qual seja a do art. 163, III, do mesmo diploma legal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Prática de crime de dano qualificado por morador de rua. Arbitramento de fiança. Decisão que equivale ao indeferimento da soltura. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Exegese limitada ao CPP, art. 312. Liberdade provisória deferida. Ordem de «Habeas Corpus concedida.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b e «c. ... (Continua)

19 - TJSP Incêndio. Descaracterização. Desclassificação. Necessidade. Veículo incendiado. Hipótese. Desclassificação para o crime de dano qualificado pelos incisos I e II. Possibilidade. Inexistência de demonstração da exposição a perigo exigida pelo tipo penal descrito no CP, art. 250. Ausência de laudo comprovando o perigo, imprescindível para o reconhecimento do crime de incêndio. Observância. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE DANO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DAS LESÕES CORPORAIS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP, em regime inicial aberto, com substituição da corporal por pena restritiva de direitos, e absolveu o réu da imputação de lesão corporal, nos termos do CPP, art. 386, VII. O Ministério Público recorreu buscando a condenação do réu pelo crime de lesão corporal e a elevação da pena-base. A defesa pleiteou a absolvição com respeito ao crime de dano, argumentando insuficiência probatória. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. CONHECIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Revisão Criminal proposta pelo peticionário Bruno, visando desconstituir acórdão que o condenou pelo crime de dano qualificado, à pena de 7 meses de detenção, no regime aberto, além de 11 dias-multa, oficiando à OAB/SP. Alega falta de provas, aplicação do princípio da insignificância, nulidade por parcialidade do desembargador, desclassificação para dano simples, aplicação do sursis e julgamento extra petita. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falta de provas para a condenação por dano qualificado; (ii) se é aplicável o princípio da insignificância; (iii) se há nulidade por parcialidade do desembargador; (iv) se o crime de dano qualificado foi corretamente tipificado; (v) se é cabível a aplicação do sursis; (vi) se houve reformatio in pejus e julgamento extra petita. III. Razões de decidir. 3. Pleito de suspeição de magistrado que participou do julgamento da apelação originária que não merece ser conhecido, não sendo a revisão criminal a via adequada para julgar exceção de suspeição, que conta com procedimento próprio, com instrução probatória. 4. A absolvição por falta de prova não prospera, pois o revisionando deixou sua carteira no local do crime, o que levou à sua identificação. 5. A tese de insignificância é inaplicável devido à elevada ofensividade da conduta e ao valor do prejuízo experimentado pela vítima. 6. O crime de dano qualificado foi demonstrado diante da violência e grave ameaça empregadas contra a vítima, por meio, inclusive, de tentativas de atropelamento. 7. O sursis não é recomendável, devido às graves circunstâncias do delito, na forma do CP, art. 77. 8. A expedição de ofício à OAB não configura julgamento extra petita, tratando-se de matéria de ofício, para apuração de infração disciplinar. 9. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação. IV. Dispositivo. 10. Revisão criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, indeferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I e III. STJ, HC 381.108, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2017. TJSP, Revisão Criminal 0014809-68.2018.8.26.0000, Rel. Marcelo Gordo, j. 05/03/2021. TJSP, Revisão Criminal 2285359-02.2020.8.26.0000, Rel. Moreira da Silva, j. 26/02/2021... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do CP, art. 163, parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Destruição de tornozeleira eletrônica para evasão. Ausência de dolo específico. Animus nocendi. Agravo regimental desprovido.

«1 - A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do CP, art. 163, parágrafo único, III, por ausência de animus nocendi. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Ação penal. Crime de dano qualificado. Invasão de instalações de autarquia da União. Preliminar rejeitada. Materialidade comprovada. Ausência de prova suficiente de autoria ou participação. Absolvição.

«1. Ausência de ementa do acórdão que recebeu a denúncia em Tribunal Regional Federal é mera irregularidade que não obsta ao ingresso no mérito da imputação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

25 - TJMG Penal. Crime de dano qualificado. Absolvição. Necessidade. Dolo. Insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo. Falta de laudo pericial. Materialidade não comprovada. Recurso provido. CP, art. 163.

«O crime de dano só é punível a título de dolo e, assim, em caso de culpa, configura-se apenas o ilícito civil. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. CP, art. 163, parágrafo único, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», c.c. § 4º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de dano qualificado. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Crime de tortura. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Aplicação. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Elementos concretos que justificam o regime inicial fechado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime de dano qualificado. Pleito de substituição da pena corporal exclusivamente por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, prevendo o preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. Pleito de afastamento da desclassificação operada. Impossibilidade. Materialidade. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

Na hipótese, a reforma do entendimento da corte goiana demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

29 - TJMG Dano qualificado. Quebra de vidro da viatura policial. Apelação criminal. Dano qualificado. Agente que quebra vidro da viatura policial. Presença do elemento subjetivo evidente intenção de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«- Presente o dolo na conduta do agente, referente à vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, não há falar em absolvição da prática do crime de dano qualificado.»... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Matéria de fundo não apreciada no acórdão impugnado. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus aqui impetrado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, no sentido de estarem presentes os elementos caracterizadores do crime de incêndio, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Habeas corpus. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público estadual. 1. Preso que serra as grades da cela para empreender fuga. Ausência de dolo específico (animus nocendi). 2. Ordem concedida. CP, art. 163, parágrafo único.

«1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte, o delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga da prisão, exige o dolo específico (animus nocendi) de causar prejuízo ou dano ao bem público. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Crime de dano qualificado. Ilegalidade da internação provisória até a realização de exames pelo réu. Prejudicialidade do writ. Incidente de insanidade mental finalizado. Existência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 654, § 4º. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Se o ato apontado como coator ao direito de locomoção não persiste na atualidade, não há interesse ou utilidade em analisar o pedido deduzido no habeas corpus. A impetrante requereu a anulação do decreto de prisão preventiva ou, igualmente, do acórdão estadual que, depois de surto psicótico do acusado, permitiu sua internação provisória sem nenhum laudo de inimputabilidade. Entretanto, durante o transcurso do remédio constitucional, foi finalizado incidente de insanidade mental e mantido o tratamento cautelar em Hospital de Custódia. ... (Continua)

34 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Periculosidade social e alto grau de reprovabilidade da conduta. Agente reincidente que, após agredir a companheira, seguiu-A até a base da polícia militar e lá danificou uma janela com um soco, causando prejuízo ao erário. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 129, §9º, por duas vezes, e art. 163, parágrafo único, I, ambos do CP, em concurso material de infrações.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Absolvição. Falta de comprovação da qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, analisando os elementos contidos nos autos, manteve a condenação do ora agravante pelo crime de dano qualificado, na medida em entendeu que o veículo apedrejado pertencia a Empresa COOPERTRAN, concessionária de serviço público. ... (Continua)

37 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a demonstração da materialidade do crime de dano qualificado por outros elementos de prova, como destacou a Corte de origem, tendo em vista a busca da verdade real e em razão da prova por corpo de delito indireto ser legalmente admitida no ordenamento jurídico, não havendo falar na imprescindibilidade do exame de corpo de delito direito. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado praticado contra o patrimônio público. Tentativa de fuga do estabelecimento prisional. Ausência de dolo específico (animus nocendi). Não configuração do delito.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, para a configuração do crime de dano previsto no CP, art. 163 - Código Penal, mostra-se imprescindível a presença do elemento subjetivo específico, qual seja, o animus nocendi, que consiste na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio alheio. ... (Continua)

39 - TJMG Dano. Apelação criminal. Dano qualificado. Dolo específico. Inexigibilidade. Detenção. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Recurso desprovido. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«- O dolo, no crime de dano qualificado, se caracteriza pela vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, sendo indiferente à alegação de que o apelante não tinha a intenção de destruir o patrimônio do Estado ao danificar a viatura, uma vez que a noção de prejudicar é inerente ao ato de causar dano a um bem de outrem. ... (Continua)

40 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Desacato e Dano Qualificado ao Patrimônio público. Recurso desprovido.

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. art. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Alan Barboza dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 meses de detenção em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo crime de dano qualificado (CP, art. 163, III), por romper tornozeleira eletrônica pertencente ao patrimônio público estadual. ... (Continua)

42 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime de dano. Preso que danifica a cela para fugir. Exigência. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«I - Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que está recolhido. CP, art. 163, parágrafo único, III. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

1 - «O acórdão vergastado alinha-se à orientação pacífica deste Tribunal Superior, segundo o qual é legítima a emissão de juízo negativo sobre as vetoriais que orientam a fixação da pena-base com fundamento em elementos concretos dos autos (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018). ... (Continua)

44 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. CP, art. 155, § 4º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Posse de parte da «res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policiais Militares. Confissão dúplice do réu, ademais. Qualificadoras caracterizadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Crime de dano qualificado pelo uso de substância inflamável que foi desclassificado, na origem, para o delito de dano simples (CP, art. 163, «caput), de ação penal privada. Pretendida extinção da punibilidade, por força da decadência. Impossibilidade. Aplicação, na origem, do disposto no Lei 9099/1995, art. 91, por analogia, de modo a oportunizar o oferecimento de queixa-crime pelo ofendido, após tomar ciência da decisão desclassificatória. Apenamento correto, com oportuna substituição da corporal por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido.

45 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de dano qualificado. CP, art. 163, III. Empresas públicas. Interpretação extensiva da lei. Agravo regimental não provido.

1 - Identificar a essência da norma mediante exercício interpretativo sistemático difere-se, por completo, do instituto da analogia in malam partem. Esta se traduz na inovação legislativa, em desfavor do réu, e ao arrepio do princípio basilar da legalidade. E aquela se refere à interpretação extensiva da lei, ou seja, objetiva desvelar a sua finalidade real (norma), ao ampliar-se o significado para decifrar a vontade do legislador. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Dosimetria da pena. Crime de furto tentado. Fixação da pena-base com base nos maus antecedentes. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Crime de dano qualificado. Fundamentação genérica para justificar a exasperação da pena-base, em relação às consequências do delito. Habeas corpus não conhecido. writ concedido de ofício.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dano qualificado. Absolvição. Excepcionalidade na via do writ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Dolo específico de causar dano ao patrimônio público não comprovado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de dano qualificado. Patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância, para afastar a tipicidade penal, é possível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

49 - TJSP Descumprimento de medida protetiva em concurso material com crime de incêndio doloso- Confissão do apelante manifestada em juízo quanto ao descumprimento de medida protetiva alcançada pela ex-companheira- Forma culposa do crime sem amparo na prova colhida- Evidente aproximação dolosa a que sabia estar impedido- Crime configurado- Incêndio provocado no veículo de irmã da vítima estacionado em via pública passível de desclassificação para o crime de dano na forma qualificada- Ausência de laudo pericial ou prova testemunhal indicativa de perigo comum- Crime de violação de medida protetiva relacionado à cunhada, não tipificado, consunção pelo crime de dano qualificado- Absolvição calcada no art. 386, III, do CPP- Pena total reduzida para 02 anos e 03 meses de detenção e pagamento de 15 dias-multa na base mínima- Regime prisional semiaberto decorrente do especial prejuízo sofrido pela proprietária do veículo incendiado e mau antecedente- Aplicação do art. 33, §3º, do CP- Penas substitutivas vedadas- Lei 11.340/06, art. 17 e Súmula 588/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano qualificado. Nulidade. Citação por edital. Localização do réu. Esgotamento dos meios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). ... (Continua)