ma fe contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Omissão de doença préexistente. Ciência do segurado por ocasião da celebração da proposta. Prova concludente. Má-fé contratual caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Má-fé contratual. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Omissão de doenças preexistentes das quais tinha ciência a segurada por ocasião da contratação. Prova documental concludente. Má-fé contratual configurada. Indenização indevida, restando evidenciado o nexo de causalidade entre as referidas moléstias e o falecimento da segurada. Recurso improvido.

4 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa da seguradora quando ao pagamento da verba indenizatória. Alegação de doença preexistente. Descabimento. Hipótese de Hérnia discal. Moléstia que não impossibilitava a normal convivência e pleno exercício do trabalho. Ausência, ademais, de exame médico prévio à contratação. Má-fé contratual afastada. Artigos 765 e 766, do Novo Código Civil. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Escola que ao receber em dinheiro, valores estampados em cheques pré-datados passados por aluno como pagamento de curso, prometendo devolver as cártulas, as repassa a terceiro que, ao apresentá-las, provoca devolução por ter sido, a respectiva conta corrente, encerrada. Má-fé contratual. Existência. Restrição do crédito e consequente dano de ordem extrapatrimonial ao consumidor. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno provido.

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado cinco meses após a contratação. Negativa de pagamento por parte da seguradora. Alegação de doença preexistente. Cabimento. Omissão do segurado sobre moléstia de que padecia, de que tinha conhecimento e que lhe causou a morte, caracteriza má-fé contratual e acarreta a perda do direito da beneficiária à indenização. Manutenção do acolhimento dos embargos da seguradora. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de má-fé contratual da parte agravada tendo culpa pela rescisão a ensejar pagamento de multa contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Dano material. Valor. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Má-fé contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado. Pretensão da seguradora ré de não pagamento da indenização devida, com base em cláusula limitativa de se encontrar em plena atividade por ocasião da contratação, tratando-se, porém, de segurado aposentado. Inadmissibilidade. Má-fé contratual, em afronta ao CCB, art. 422. Cláusula abusiva, a ser afastada de acordo com o CDC, art. 51, IV, em afronta ainda ao art. 54, § 4º, também do Código consumerista, por falta do destaque da limitação. Correção monetária devida a partir da negativa do pagamento. Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Correção devida pelos índices da Tabela Prática de atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos parcialmente providos.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de indenização. Interesse de agir. Revisão. Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Descumprimento contratual. Culpa. Responsabilidade configurada. Ocorrência de má-fe. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional.agravo desprovido.

11 - STJ Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do CCB/2002, art. 798. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Compra e venda. Má-fé reconhecida pela corte de origem. Anulação do negócio jurídico. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O fato de o Tribunal de origem não ter adotado a tese defendida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - STJ Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de locação em shopping center. Violação do princípio da boa-Fé. Atitude da ré que causa prejuízos à atividade comercial da autora. Dever de indenizar. Alteração do julgado que demanda incursão no acervo fático probatório da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Sucumbência recíproca. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em omissão quando o Tribunal de origem se manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória. Ausência de esbulho. Litigância de má-fe. Afastamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão do entendimento delineado pelo Tribunal a quo, no tocante à configuração de litigância de má-fé, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas nos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Apelante que sequer indicou quais fatos pretendia demonstrar por meio de depoimentos pessoais e testemunhais, não havendo pedido de produção de prova pericial - Julgamento antecipado da lide que constitui dever do juiz quanto desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitar - Mérito - Franquia Mundo Verde - Contrato que transcorreu sem maiores intercorrências durante o período contratual - Apelante que não concordou com a majoração dos valores a título de propaganda, afirmando que nunca fora beneficiada com qualquer desconto - Irresignações que não se referem a supostas falhas no cumprimento do contrato pela franqueadora, mas por desacordo quanto aos termos da renovação contratual - Apelante que, ao que tudo indica, recebeu todo suporte, know-how e assistência da franqueadora, tanto que permaneceu no contrato por cerca de 20 anos - Alegação tardia de ausência de apoio, assessoramento e suporte que beira a má-fé contratual e processual - Provas nos autos que comprovam o fornecimento de know-how - Laudo encartado nos autos que, embora tenha sido oportunizado o contraditório, foi produzido unilateralmente pela associação, na qual a apelante aparentemente é associada, porém produzido sem participação e sem fornecimento de informações pela franqueadora para que pudesse modificar as conclusões do perito - Descredenciamento de fornecedores - Franqueadora que é a responsável pela qualidade e padronização dos produtos comercializados pelo sistema de franquia, cabendo a ela preservar para que sejam contratados fornecedores que possam continuar com a qualidade dos produtos comercializados, independentemente da anuência dos franqueados, garantindo apenas o abastecimento regular das lojas franqueadas - Ausência de reclamação formal por parte da apelante a respeito das diversas irregularidades imputadas à franqueadora - Precedentes das Câmaras Reservadas envolvendo a franquia Mundo Verde - Sentença mantida - Honorários da ação principal majorados e revisados, de ofício, os honorários advocatícios em relação à reconvenção, pois fixados na origem por equidade, em desacordo com o decidido no Tema 1076 pelo C. STJ - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TST Indenização e multa por litigância de má-fe. CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Alteração da verdade dos fatos.

«Em se tratando de penalidade imposta à parte a qual age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC/1973, art. 17, vigente na data da publicação do acórdão recorrido (correspondente ao CPC, art. 80 atual), devem ser interpretadas restritivamente. O direito da parte de utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito não a exime de responsabilidade por danos processuais, quando verificadas as hipóteses previstas no referido dispositivo legal. No caso, a empresa, nas razões do recurso de revista, alterou a verdade dos fatos. Na nulidade por negativa de prestação jurisdicional afirmou que o Regional não apreciou a omissão alegada nos declaratórios quanto à aplicação da Súmula 330/TST, sendo que a embargante não apontou tal omissão nos declaratórios. No tema da quitação, alegou no presente recurso que, no termo de rescisão contratual, não houve nenhuma ressalva, enquanto no acórdão recorrido consta, expressamente, a existência de ressalva. Finalmente, em relação ao tema das horas extras (ônus da prova), afirmou que não houve prova testemunhal do autor, tendo o Regional firmado sua decisão justamente no depoimento da testemunha obreira. Tal atitude da recorrente enseja a aplicação da multa e da indenização, previstas no CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido, (correspondente ao CPC/2015, art. 81), tendo como fundamento o CPC/1973, art. 17, II, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Condena-se a reclamada, de ofício, ao pagamento de multa de 10% e de indenização à parte contrária de 20%, ambas sobre o valor da causa, nos moldes do CPC/1973, art. 18, vigente na data da publicação do acórdão recorrido, em face da litigância de má-fé.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DAS APÓLICES DIANTE DA MIGRAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 616 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE COMPROBAÇÃO DA AVERBAÇÃO IRREGULAR DOS VALORES DAS MERCADORIAS. JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS COM ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em caso de extravio da carga a seguradora responde pelo pagamento do prejuízo correspondente, nos termos do CCB, art. 757. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Aquisição de passagens aéreas internacionais pela 123Milhas - Viagem de férias ao Caribe com destino final em Punta Cana - Voos que seriam operados por companhia colombiana (Viva Air), cujas atividades foram suspensas no Brasil - Necessidade de compra de novos bilhetes, junto a outra companhia aérea, sem reembolso dos valores indevidamente retidos - Ação de ressarcimento por danos materiais e morais - Sentença de procedência, arbitrando-se a reparação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). RECURSO INOMINADO - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Invocação de responsabilidade da companhia aérea estrangeira e de litisconsórcio necessário - Insubsistência - Empresa recorrente que atuou como vendedora de passagens aéreas, na qualidade de intermediária, responsabilizando-se solidariamente pela integral execução dos serviços oferecidos, conforme disposto nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do CDC - Preliminar corretamente afastada em primeira instância. DANO MORAL - Alegação de inocorrência - Descabimento - Consumidora tratada com enorme descaso e desrespeito, sem qualquer aceno de solução extrajudicial de sua demanda, em patente demonstração de má-fé contratual - Direito de personalidade atingido - Dano extrapatrimonial configurado - Responsabilidade objetiva da recorrente verificada e nexo causal presente - Exclusão da responsabilização por dano moral indevida - Valor arbitrado até módico, não havendo que se cogitar de desatendimento aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Redução incabível, posto que cifra menor eliminaria as finalidades pedagógica e dissuasória dessa modalidade reparatória. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e improvido, arcando a recorrente com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais e materiais. Indenização. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Relação contratual. Súmula de tribunal. Análise inviável. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Não cabimento

1 - O marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a citação. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação regressiva. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Sub-rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Renúncia a indenizações futuras. Ineficácia perante o segurador. CCB/2002, art. 786, § 2º.

«1. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e redistribuído a esta Relatora em 29/08/2016. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Sub-rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Renúncia a indenizações futuras. Causador do dano que paga quantia à segurada, vítima do acidente, na legítima expectativa de estar reparando os danos causados. Mitigação do CCB/2002, art. 786, § 2º.

«1. Ação ajuizada em 27/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Alegada violação do CPC/2015, art. 435. Juntada de documento do âmbito da apelação. Cabimento. Observância do contraditório. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir « a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte «.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Litigância de má-fé. Agravante que não comprova as alegações e demonstra omissão dos próprios atos. Descumprimento de liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJDF Agravo de instrumento. Sentença parcial de julgamento do mérito. Pedido de manifestação judicial sobre prova produzida em réplica. Pedido de declaração de preclusão da prova. Inovação. Não conhecimento. Honorários advocatícios. Extinção parcial da ação por desistência do autor. Fixação de honorários com base no valor dos pedidos extintos. Impossibilidade. Valor excessivo e desproporcional. Apreciação equitativa. Manutenção. Denunciação da lide. Pretensão reparatória por dano material e moral. Alegação de má-fé contratual. Ausência de evicção ou previsão contratual ou legal de direito de regresso. Imputação da responsabilidade aos denunciados. Questão controvertida impassível de ser resolvida em denunciação da lide. Extinção da denunciação. Ônus sucumbencial do denunciante. Decisão mantida. CPC/2015, art. 129.

«1. Não comporta conhecimento o pedido formulado pelo recorrente visando impor ao Juiz da causa manifestação sobre prova colacionada aos autos pela agravada, ou para que esse elemento de informação sejam desconsiderados, pois essas pretensões não foram objeto de deliberação na decisão agravada, representando inovação inadmissível sobre questão que ainda pende de deliberação no processo de origem. ... (Continua)

25 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O Tribunal Regional, com base na Lei 9.719/98, art. 8º, consignou que poderia haver autorização da redução do intervalo interjornada dos trabalhadores portuários avulsos em casos excepcionais previstos em Acordos ou em Convenção Coletiva de Trabalho. 2. Nesse contexto, registrou que « os sindicatos dos obreiros e da categoria econômica convencionaram em uma Convenção Coletiva do Trabalho, essas situações excepcionais em que seria permitido a redução do intervalo interjornada, conforme versa a referida lei . 3. A Corte de origem ainda afirmou que « a cláusula 5ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2011/2013 foi objeto de ação anulatória (TST-RO-1100-40.2013.5.17.0000) e declarada nula. Mas, ela não foi declarada nula porque era ilegal a redução do intervalo interjornada dos trabalhadores portuários avulsos, aliás, o que a própria lei autoriza (em situações excepcionais), mas sim por ausência de parâmetros de controle da hipótese excepcional criada para essa supressão parcial (oferta de mão-de-obra inferior ao número de vagas) . 4. Também restou analisado o laudo pericial utilizado como prova emprestada, sendo destacada a resposta dada ao item 19, na qual o Perito afirmou que os TPA´s não são obrigados a concorrer às funções por aqueles Terminais, sendo apenas escalados mediante escolhas ou em caso de falta de trabalhadores a escalação e, nesse caso, devem permanecer apenas 01 período/escala e não 04 escalas, cumprindo assim o intervalo de 11 horas. Concluiu que « em caso de escalação compulsória, onde o sistema completa a escalação automaticamente, em virtude da quantidade de mão-de-obra para o serviço ofertado for insuficiente para atender as requisições, serão selecionados apenas trabalhadores que tenham realizado o intervalo mínimo de 11 horas. Quando o trabalhador for escalado de forma compulsória para trabalhar em Portocel ou Ubú, deverá permanecer apenas 1 período e retornar, não cumprindo as quatro escalas com intervalo de 6 horas, conforme expostos no parágrafo anterior . 5. Assim, o TRT concluiu que « permitir que o trabalhador avulso, que aceitou por vontade própria e sem qualquer oposição, mesmo ciente de que o trabalho iria reduzir o intervalo interjornada, ainda assim reclame o pagamento de horas extras posteriores, é privilegiar a má-fé contratual, violando assim o princípio da boa-fé objetiva. Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que a cláusula 5ª da CCT não foi anulada porque era ilegal a redução do intervalo interjornada dos trabalhadores portuários avulsos, mas sim por ausência de parâmetros de controle da hipótese excepcional criada para essa supressão parcial, e que os reclamantes aceitaram as condições, sem qualquer imposição e por vontade própria, o que é característica da categoria dos trabalhadores avulsos, não merece prosperar a tese do autor . 6. Portanto, vê-se que a decisão recorrida levou em consideração tanto a ação anulatória, quanto o laudo pericial usado como prova emprestada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, tão-somente pelo mérito ter sido decidido de forma contrária ao interesse da parte. Intactos, portanto, os arts. 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A referida cláusula da norma coletiva foi declarada nula tão somente por ausência de parâmetros de controle da hipótese excepcional criada para a supressão do intervalo interjonada, mas não porque era ilegal sua redução, o que é autorizado pela própria lei. Assim, não há como se verificar eventual ofensa à coisa julgada, sem análise do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal. Com efeito, não é possível aferir, somente desse trecho, se o que ocorreu no presente caso foi ausência de parâmetros de controle da hipótese excepcional para redução do intervalo interjornada. Portanto, tem incidência o entendimento consagrado na Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional, a mparado na Lei 9.719/98, art. 8º, concluiu que seria possível a redução do intervalo intrajornada, porquanto prevista em situação excepcionais estabelecidas em normas coletivas. Ocorre que, em que pese a existência de norma coletiva, o que se verifica é que tal cláusula, que previa a redução do intervalo intrajornada, foi declarada nula. Mesmo assim, o TRT indeferiu o pagamento do intervalo interjornada ao autor, sob o fundamento de que « permitir que o trabalhador avulso, que aceitou por vontade própria e sem qualquer oposição, mesmo ciente de que o trabalho iria reduzir o intervalo interjornada, ainda assim reclame o pagamento de horas extras posteriores, é privilegiar a má-fé contratual, violando assim o princípio da boa-fé objetiva . Entretanto, tal decisão está em dissonância com o que vem sido decidido por esta Corte Superior em casos envolvendo situações fáticas similares. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da Lei 9.719/98, art. 8º e provido.... (Continua)

26 - TJSP Seguro de vida. Doença preexistente que foi assinalada como uma das causas da morte do segurado. Estipulações contratuais que não são claras. Ausência de solicitação de exames. Aferição da boa-fé. Ma-fé não comprovada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46, «in fine".

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Revisão. Código consumerista. Inaplicabilidade. Vício contratual inexistente. Má-fé afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de locação. 1. Culpa pela rescisão contratual. Revisão. Análise das cláusulas contratuais e conclusões fáticas do tribunal. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Marco da incidência da multa contratual e revisão do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Conclusões do tribunal. Rever o quadro fático traçado. Impossível o reexame de provas. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Não configuração. 5. Agravo improvido.

«1 - Ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual concluiu que a rescisão contratual se deu por culpa da agravante, que não cumpriu sua parte no contrato, não havendo que falar em exceptio non adimplenti contractus. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/S. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão contratual imotivada. Alegação de má-fé. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual contratos sucessivos. Unicidade contratual. Não configurada.

«Extinto o contrato de trabalho com pagamento das verbas devidas e não verificada hipótese de fraude, não é possível o reconhecimento de unicidade contratual, pois não há impedimento legal para a celebração de um novo contrato de trabalho com o ex-empregado. Não se presume a má-fé e a fraude, cabendo a prova a quem a alega, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, e 333, I, e o recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe competia. O tempo decorrido entre os contratos foi de seis meses e houve solução de continuidade na prestação de serviços.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Rescisão contratual. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Para infirmar os fundamentos do Acórdão recorrido no sentido de que houve infração contratual pela ora embargante pessoa jurídica ao encerrar suas atividades antes do prazo contratual e que a resolução do contrato se deu em razão de fato imputável à franqueada e acolher a tese sustentada pelos ora Agravantes seria necessário realizar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ @eme = I. Direito sancionador. Recurso especial. Ação civil pública promovida pelo Ministério Público federal com suporte em alegados atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10 (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios administrativos) da Lei 8.429/1992. @eme = II. Suposta conduta ímproba praticada por então prefeito do município de bom jardim/ma, ao argumento de que não aplicou regularmente os recursos advindos de convênio firmado entre a municipalidade maranhense e o fundo nacional de desenvolvimento da educação-fnde, resultando em prejuízo aos cofres públicos na importância de R$ 178.655,24 e ofensa aos princípios administrativos, razão pela qual mereceria as reprimendas da Lei 8.429/1992. @eme = III. A conduta imputada ao demandado não se alça ao plano das improbidades, sede esta dos atos gravemente desonestos e malignos à boa gestão da coisa pública, o que não se verifica na espécie. Elemento subjetivo (dolo) e culpa não configurados, fato esse que retira a tipicidade do ato ímprobo.@eme = IV. Documento técnico advindo da corte de contas. Elemento insuficiente para embasar as acusações de improbidade constantes do libelo e para transferir ao réu o ônus probatório. Reafirmação categórica e intransigível de que, na esfera do direito sancionador, incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo. Precedente. Resp1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014; providência inalcançada na presente demanda.@eme = V. Agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao então prefeito acionado pode ser reputada ímproba.@eme = 2. A Lei da improbidade administrativa (Lei 8.429/1992) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, tipificando como de improbidade administrativa o enriquecimento ilícito (art. 9 o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da administração pública (art. 11).@eme = 3. A responsabilização por conduta ímproba exige atos pessoais do agente público que se revelem ultra vires aos estatutos internos dos órgãos administrativos e que consubstanciem aguda ilegalidade ao conceito de probidade, conceituação essa não fechada, mas apenas obtida por aproximação a virtudes como ética, retidão, honestidade, zelo, decoro e boa-fé.@eme = 4. A noção de improbidade é, portanto, a aversão a referidas virtudes, uma vez que a administração pública está ornada de princípios que norteiam a atividade vinculada da gestão da coisa pública, nomeadamente. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.@eme = 5. Ao ofender esses princípios, isto é, conduzir-se para além dos postulados nucleares da administração pública, em ato que resulte em lesão aos cofres públicos e em enriquecimento ilícito, para si ou terceiros (evidentemente atos estranhos aos tão sublimes princípios administrativos), o praticante do ato comete improbidade administrativa. A ação de improbidade é o veículo de regresso ao maleficente administrador.@eme = 6. Na espécie, dessume-se dos autos que o Ministério Público federal aforou, em out/2001, ação civil pública por improbidade administrativa contra o então prefeito do município de bom jardim/ma, alegando, em síntese, que consta no procedimento administrativo em anexo cópia de relatório de viagem realizada ao município de bom jardim/ma, no período de 26 a 28.12.95, com o escopo de constatar in foco a execução das metas estipuladas no convênio 1.757/94. Ao final de tal viagem, a técnica do demec/ma concluiu que as ações de reforma de uma escola, de capacitação de docentes (embora os professores da zona rural não tenham participado) e de aquisição de equipamentos foram executadas pela prefeitura de bom jardim. Quanto à construção das quatro escolas, a técnica da demec/ma registrou a impossibilidade de verificar direta e pessoalmente a sua execução (fls. 5).@eme = 7. Aponta que a conduta estaria tipificada nos arts. 10, caput (dano ao erário) e 11 (ofensa a princípios reitores administrativos) da Lei 8.429/1992. Pediu a condenação do acusado pagamento de multa civil em R$ 178.655,24 e de proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos/benefícios fiscais por 5 anos.@eme = 8. Houve sentença de improcedência da pretensão ministerial, ao entendimento de que à míngua de provas inequívocas produzidas pelo autor, deve preponderar a versão oferecida pela delegacia do mec no estado, do maranhão, segundo a qual as obras e serviços objeto do convênio fnde/175/1994 teriam sido executados, restando comprometida, assim, a incidência da lia 10 caput (fls. 279). A sentença foi integralmente confirmada pelo trf da 1a. Região. Diante desse julgado, o autor da ação veiculou recurso especial.@eme = 9. De fato, na linha da orientação ora estabelecida, o tribunal de origem manteve integralmente a sentença de improcedência da pretensão ministerial, e assim o fez por entender que a conduta do acusado, caracterizada por prestação de contas relativas a recursos oriundos de convênio com o fnde, não resultou em prática de improbidade administrativa, à conclusão de que a tomada de contas especial foi instaurada com base nas irregularidades identificadas pela secretaria de comércio exterior. Secex/ma, no período de 10 a 28 de abril de 1995, sendo certo que o relatório de viagem realizado pela delegacia do mec no estado do maranhão refere-se ao período de 26 a 28 de dezembro de 1995, tendo a secex/ma ressaltado que, se a demec/ma constatou, após a auditoria do-TCU, a execução do objeto do convênio em questão, tal situação não guarda correspondência com o aludido convênio, porquanto os recursos teriam sido desviados sem destinação comprovada, o que torna ainda mais duvidoso se houve ou não a execução do objeto conveniado (fls. 347).@eme = 10. De fato, há, no caderno processual, constatação de que houve se concluiu, por uma autoridade administrativa (delegacia do mec no maranhão), o alcance dos objetivos, de sorte que não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa na espécie, inexistindo, portanto, violação dos arts. 10 e 11 da lia pelo acórdão recorrido.@eme = 11. Não se constata, na referida conduta, a identificação clara, precisa e determinante de que aos atos do então alcaide estejam associadas a má-fé de menosprezar os princípios administrativos e a culpa grave de lesar os cofres públicos. Assim, não tendo sido associado à conduta do ora agravado o elemento subjetivo doloso e malévolo, qual seja, o propósito desonesto, nem mesmo a culpa grave, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa, até porque, como visto, constatou-se o alcance dos objetivos do convênio com o fundef.@eme = 12. Registre-se, por fim, que a mera circunstância de haver nos autos um relatório técnico advindo do Tribunal de Contas não é elemento suficiente para comprovar as alegações do órgão acusador de que uma conduta ímproba foi praticada e para transferir ao demandado o ônus probatório quanto às acusações insertas no libelo.@eme = 13. Contrariamente à alegação do recorrente, frise-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9.4.2014), sendo cediço que a análise oriunda da corte de contas tem índole meramente formalista e procedimental, jamais podendo dedicar-se a espectros como má-fé, dolo, culpa grave, intuito maleficente de violar a probidade administrativa.@eme = 14. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

I - DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM SUPORTE EM ALEGADOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADOS NOS ARTS. 10 (DANO AO ERÁRIO) E 11 (OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992. ... (Continua)

33 - TJSP Multa contratual. Cominatória. Alegação de infração contratual. Indenização. Inviabilidade. Quebra da exclusividade. Não comprovação. Exclusão da pena por litigância de má-fé. Erro interpretativo dos acontecimentos não se mostrou inescusável. Verba honorária sucumbencial. Equidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Desfazimento contratual por atraso na entrega da obra. Revisão de distrato. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Substituição pela taxa selic. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, fique constatada a existência de cláusula de decaimento abusiva, prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo comprador, em nítida afronta às disposições do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual.... (Continua)

35 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de GLP, comodato e outras avenças. Alegação de práticas abusivas, má-fé, abuso de poder econômico, aliciamento de funcionários e pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Liminar concedida para impedir a ré de contratar diretamente com os clientes que formam o fundo de comércio da autora, sob pena de multa determinada, por ato de descumprimento, e impedir a imposição de sanções decorrentes do contrato (inclusive multa contratual e perda do fundo de comércio), até decisão definitiva da lide. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão amplamente fundamentada nos documentos e alegações da autora. Recurso improvido.

36 - TJSP Multa contratual. Estabelecimento comercial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por culpa dos vendedores. Condenação à devolução dos valores pagos, mais quantia igual ao preço do negócio, a título de multa contratual. Descabimento. Necessidade de retorno à situação anterior, sem imposição dessa pena. Inexperiência do comprador admitida, que necessariamente não revela a má-fé dos vendedores. Multa afastada. Recurso provido em parte.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Despejo. Aluguel. Falta de pagamento. Alagamento. Imóvel. Rescisão contratual. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e da interpretação de cláusulas contratuais que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Litigância de má-fé. Natureza jurídica. Utilização como sucedânea da multa contratual (cláusula penal). Impossibilidade. CPC/1973, art. 18. CCB/2002, art. 408, e ss.

«A indenização por litigância de má-fé tem natureza jurídica processual, não nasce por meio de negócio jurídico nem pode ser objeto de transação pelas partes, pois é prevista em norma de ordem pública e protege, em um primeiro momento, as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda e recomenda um dever geral de lealdade e boa-fé processuais, com respeito tanto ao Estado como à parte contrária. Impossibilidade de utilização da indenização por litigância de má-fé como sucedâneo da multa convencional, pois as penalidades são decorrentes da violação de normas distintas, que visam a proteção e a eficácia de objetos diferentes, que dizem respeito a relações jurídicas diversas, uma contratual e outra processual, razão pela qual não há nem mesmo que se falar em dupla penalidade.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato celebrado entre os autores e terceiros, com posterior cessão autorizada pelos alienantes. Inadimplemento das prestações devidas pela cessionária. Nova cessão aos corréus ELVIS e ALINE, sem anuência. Desocupação do imóvel no curso da lide. Pretensão procedente. Contrato rescindido. Indenização por benfeitorias não devida. Inconformismo de ELVIS e ALINE. Não acolhimento. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. POSSE DE MÁ-FÉ. Quando celebraram o aditivo contratual, os apelantes foram cientificados de que os «alienantes não eram os proprietários do terreno, que havia débito pendente e que os autores pretendiam ser reintegrados na posse do imóvel e, ainda assim, assumiram expressamente ao risco da contratação. Posse de má-fé. Ressarcimento das benfeitorias necessárias. Inteligência do CCB, art. 1.220. Reembolso do montante despendido para instalações de rufos nos muros e telhado, benfeitorias reputadas necessárias pelo perito judicial. Sucumbência inalterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Responsabilidade. Fiador. Má-fé. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Cobrança de taxa de emissão de boleto. Inadmissibilidade. Entretanto, descabida a devolução em dobro de tais valores, ante a não presunção de má-fé do credor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de demonstração. Inexistência de fato novo. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação do acórdão recorrido, a fim de reconhecer o inadimplemento contratual dos agravados, bem como a existência de fato novo, mostra-se inadmissível nesta via, porquanto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJMG Reintegração de posse. Possuidor de má-fé. Apelação. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Possibilidade. Possuidor de má-fé. Frutos. Restituição. Necessidade

«- A reintegração de posse do imóvel pode seguir o rito especial dos arts. 920 e seguintes do CPC/1973, bem como pode ser requerida no rito ordinário. ... (Continua)

44 - TJMG Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Razões recursais vinculadas aos fundamentos da decisão. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora configurada. Restituição da integralidade dos valores pagos. Dano moral configurado. Litigância de má-fé. Reconhecimento afastado

«- Ao exigir o pagamento de parcela do imóvel que não foi objeto de pactuação expressa e sobre a qual não foram fornecidas informações suficientes ao consumidor, a construtora incorre em descumprimento apto a gerar rescisão contratual. ... (Continua)

45 - TJSP Civil. Contratos. Formação. Impugnação à assinatura lançada no instrumento contratual. Prova pericial grafotécnica que concluiu pela assinatura do próprio punho do autor. Ausência de qualquer indício de fraude. Relação contratual válida. Ação declaratória de inexistência. Improcedência. Sancionamento por litigância de má-fé (art. 87, CPC) Recurso improvido, com sancionamento

46 - TJSP Contrato. Seguro de vida em grupo. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Apelante que anuiu, por período longevo, com a aplicação de índice diverso do contratado e com alteração da faixa etária para o cálculo do valor dos prêmios. Reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que autorizavam o reajuste do prêmio sem justificativa. Exigência das diferenças que somente pode ocorrer a contar do ajuizamento da presente demanda. Inexistência de má-fé da seguradora. Sucumbência recíproca consagrada. Descumprimento contratual que não se traduz em dano moral indenizável. Recurso provido em parte.

47 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO RMC).

Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegação de irregularidade da perícia grafotécnica, por ter atribuído a assinatura do contrato à apelante sem que fosse examinado o documento original. Descabimento. Autenticidade da assinatura da apelante constatada por perícia grafotécnica em cópias de documentos digitalizados. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Contratação bem comprovada. Precedente deste Tribunal. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Comprovado que a apelante alterou a verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 80, II. Apelação não provida. Honorários majorados, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alteração contratual. Doação de cotas em favor dos filhos do mandatário. Conclusão do tribunal pelo abuso da confiança do mandante e nulidade da alteração contratual. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o mandatário agiu de má-fé, contra a vontade do mandante, excedendo a confiança que lhe foi depositada em razão de mandato outorgado em situação de vulnerabilidade, para realizar alteração contratual que previa a doação de cotas da empresa para seus filhos, em prejuízo do mandante, e em violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação, declarando a nulidade da alteração contratual. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços fotográficos. Descumprimento parcial. Dano moral. Inexistência. Mero aborrecimento. Litigância de má-fé não demonstrada. Agravo interno provido em parte.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Descumprimento de obrigação contratual. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

2 - MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)