situacao vexatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Prenome. Impossibilidade. Situação vexatória. Inexistência. Apelação. Registro civil. Retificação. Inversão de prenomes. Descabimento.

«Descabe determinar inversão dos prenomes da apelante, porquanto não se verifica que o primeiro deles a exponha a situação vexatória ou constrangedora, e nem que ela seja conhecida por todos pelo segundo. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Convite à cliente, com discrição, para averiguar débito com a empresa, mormente, quando este já emitira 2 cheques sem fundos. Inexistência na hipótese de afronta a dignidade nem constituiu situação vexatória. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não afronta dignidade nem constitui situação vexatória ou ultrajante, convidar, com discrição, o cliente a acompanhar averiguação de débito com a empresa, mormente já tendo aquele emitido, anteriormente, dois cheques sem provisão de fundos para o mesmo comerciante.... (Continua)

3 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Superior hierárquico a pretexto de brincadeira expor o empregado a situação vexatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não cabe perquirir a conotação utilizada, tampouco a intenção do emissor da palavra, mas sim a efetiva lesão à integridade da pessoa humana, em sua intimidade, em sua imagem. Não pode o superior hierárquico, a pretexto de brincadeira, expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral. A violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica deve ser objeto de reparação (CF/88, art. 5º, V e X).... (Continua)

4 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Humilhação. Situação vexatória e humilhante, comprovando o descaso do reclamado para com a dignidade do trabalhador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tendo a prova dos autos demonstrado a exposição do autor a situação vexatória e humilhante, comprovando o descaso do reclamado para com a dignidade do trabalhador, cabível a indenização por dano moral pleiteada. A conduta negligente do reclamado em sequer fornecer local adequado para o trabalhador, portador de necessidades especiais, ainda que não tenha a intenção de lesar, revela, a toda evidência, a intolerável indiferença com que o trata. Assim, comprovada a presença da conduta negligente empresária, dos danos sofridos pelo empregado, bem como do nexo causal entre o primeiro e o segundo elementos, a reparação pelos danos morais é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TST Dano moral. Check list.

«O Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não verificado o dano moral alegado pela existência de procedimento de check list no momento da rescisão contratual do reclamante. Considerou o Regional que o procedimento não tem o intuito de exposição do empregado a situação vexatória frente aos colegas de trabalho, sendo apenas um processo necessário para a formalização da rescisão contratual diante do porte e estrutura de uma empresa, multifuncional. A análise sobre eventual ocorrência de situação vexatória imposto no caso concreto dos autos é inviável nesta instância recursal, tendo em vista a necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, atividade inviável nessa instância extraordinária, como recomenda a Súmula 126/TST. ... (Continua)

6 - TJSC Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Inscrição indevida do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito, mesmo tendo havido pagamento da dívida. Cadastro negativo que causou situação vexatória. Erro de prepostos da empresa credora. Reparação arbitrada em sessenta salários mínimos. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Travamento de porta giratória. Comportamento inadequado dos prepostos do apelado. Comprovação. Ausência. Situação vexatória e humilhante não verificada. Evento danoso não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Revista em estabelecimento comercial. Admissibilidade. Inexistência de situação vexatória. Ausência de prova de excesso dos funcionários. Fato que se caracteriza como mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

9 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Busca e apreensão realizada em local de trabalho. Situação vexatória. Constrangimento. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Violação do direito à imagem. Fotografia da apelante nos papéis de divulgação de festa sem prévia autorização. Divulgação que não expôs a autora à situação vexatória. Indenização indevida. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória fundada em alegada situação vexatória e humilhante. Ausência de prova a respeito da efetiva ocorrência dos fatos tal como narrados pelo apelante. Registro policial produzido unilateralmente. Insuficiência. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória detectora de metais em agência bancária. Alegação de situação vexatória. Descabimento. Hipótese de perturbação passageira que não dá ensejo ao dever de indenizar. Ausência, no caso, de excepcionalidade que justifique situação passível de indenização. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Devolução de cheque. Falha na prestação do serviço. Mero aborrecimento. Ausente negativação indevida, situação vexatória ou qualquer transtorno suficiente à caracterização de dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manifestação verbal e exposição à situação vexatória. Prova oral clara e precisa neste sentido. Afirmação desairosa reconhecida pela própria parte que a intitulou como «desabafo. Afronta a dignidade da pessoa humana evidenciada. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

15 - TJSP Consumidor. Prestação de serviços bancários. Recusa de atendimento e tratamento discriminatório. Imposição de situação vexatória e constrangedora. Dano moral configurado. Arbitramento que atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso inominado não provido

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Alegação de exposição a situação vexatória por funcionário de restaurante - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Dano moral não caracterizado - Indenização inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel arrematado em leilão extrajudicial. Chassi adulterado. Apreensão por autoridade policial. Seguradora que deixa de proceder à regularização do bem junto ao DETRAN, antes de aliená-lo a terceiros. Ocorrência de transtornos e situação vexatória. Indenização devida. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno impedido de realizar rematrícula no quarto semestre de curso superior. Rematrícula realizada após a concessão de liminar. Mensalidades quitadas durante três semestres. Débito irrisório verificado na última parcela. Imposição de situação vexatória ao aluno. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de débito. Recusa. Autor que não pode utilizar-se do saldo disponível. Situação vexatória equivalente à sofrida por cliente que tem crédito recusado por negativação indevida. Presença de conhecidos quando da recusa que torna a situação ainda mais humilhante. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM DE CLIENTE EM SUPERMERCADO PRATICADA POR PREPOSTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE SE VERIFICADA PELA PRÓPRIA NARRATIVA DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação vexatória. Dano moral. Valor. Razoabilidade. Juros de mora. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. Inviável o conhecimento de tese que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agência bancária. Retenção de cliente em porta giratória. Ausência de comprovação da situação vexatória e do impedimento absoluto da sua entrada no estabelecimento bancário. Hipótese em que a conduta da instituição não foi além da simples verificação razoável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - serviço de telefonia fixa - falha na prestação de serviço - ausência de funcionamento que perdurou dias - ausência de situação vexatória perante terceiros - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem pelos prepostos de supermercado por suspeita de furto. Ausência do alegado excesso ou tratamento degradante no procedimento de revista. Prova que não revela abuso por parte dos funcionários nem situação vexatória como causas de dano moral. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não configurado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Reconhecimento pelo autor de paternidade de filho de terceiro. Realização de exame de DNA. Comprovação do fato. Dúvida quanto à paternidade não relatada ao requerente. Exposição à situação vexatória. Ofensa à honra configurada. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo doméstico constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Existência de situação vexatória e humilhante. Indenização devida e fixada. Incidência de correção monetária a partir da data da prolação da sentença recorrida. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de despejo. Contrato locativo celebrado em razão de contrato de trabalho. Rescisão apenas do vinculo empregatício, sem que a locação fosse rescindida. Descabimento. Conduta omissa do empregador demonstrada. Fato que ocasionou situação vexatória ao autor. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de situação vexatória provocada por preposto de estabelecimento. Improcedência decretada com amparo no CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Questão de fato que deve ser apurada através do contraditório. Sentença de improcedência anulada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido

29 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devedor de pensão alimentícia que tendo contra si expedido mandado de prisão, alega que se viu abordado por vários policiais de diversas viaturas, passando por situação vexatória e humilhante, que teria sido promovida por sua filha, de quem postula indenização. Situação desagradável da qual não se vislumbra excepcionalidade apta a tornar justificável reparação indenizatória. Improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem em evento promovido pela requerida. Revista de bolsas e sacolas realizadas de forma genérica e sem abuso. Ausência do alegado excesso ou tratamento degradante no procedimento de revista. Ausência de ato ilícito. Prova que não revela situação vexatória como causa de dano moral. Dever de indenizar inexistente. Improcedência acertada. Recurso improvido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria exposta em «blog. Inexistência de menção de nomes. Manifestação, mesmo sem polidez, limitou-se à discordância. Expressões de terceiros não podem ser atribuídas à parte. Inexistência de afronta à dignidade da pessoa humana ou exposição à situação vexatória. Suscetibilidade exacerbada. Insuficiência da para dar suporte à verba reparatória. Dano não configurado. Recurso provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de exame de DNA pela genitora solicitado pelo réu em decorrência de questionamento acerca de sua paternidade. Confirmação da existência de vínculo biológico. Ausência de comprovação que pudesse desencadear situação vexatória à apelante. Não configuração do abalo imaterial. Afastamento do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Execuções fiscais ajuizadas para cobrança de IPTU regularmente quitados antes da data do vencimento. Pedido de extinção somente formulado após a interposição de embargos à execução e comprovação em juízo do pagamento dos tributos. Autora exposta a situação vexatória e angustiante. Dano moral manifesto. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atuação de policiais em agência bancária que ultrapassou o limite do necessário para arrostar eventual suspeita. Responsabilidade civil do Estado. Despreparo dos agentes responsáveis pela segurança. Violência moral e física, com apontamento de arma de fogo em direção ao autor. Presença dos prossupostos a configurar o dever estatal de indenizar. Situação vexatória, testemunhada pelos clientes presentes na agência bancária. Reexame necessário não provido. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo não provida. Apelo do banco não conhecido.

35 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Deslocamento do trabalhador para função inexistente. Intuito de estimular o pedido de demissão. Exposição a situação vexatória. Verba fixada em R$ 17.014,50 (dez vezes a maior remuneração). CLT, art. 483, «e. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pratica ilícito trabalhista o empregador que comete falta grave elencada no CLT, art. 483, «e, consistente em deslocar o empregado para função inexistente, mantendo-o inerte, sem oferta de labor, como forma de estimular pedido de demissão - Indenização que se funda nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, cujo valor deve ser fixado também em caráter pedagógico e como forma de alterar o reprovável procedimento. (...) Na hipótese dos autos, comete a reclamada ato ilícito ao expor o empregado a situação vexatória, maculando a reputação de que desfrutava em seu ambiente de trabalho. A indenização, fixada em R$ 17.014,50, correspondente a dez vezes a maior remuneração do reclamante, o foi de modo ponderado, atentando-se ao tempo de serviço, valor da remuneração mensal e intensidade do sofrimento impingido. Por conseguinte, mantenho decisão que reconheceu falta grave do empregador e a ocorrência de dano moral, sendo adequada a indenização fixada pela origem, cujo caráter pedagógico deve ser referendado. ... (Juíza Catia Lungov).... (Continua)

36 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Cobrança vexatória. Constrangimento desnecessário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido- decisão unânime.

«- A Instituição credora dispunha de meios legais para cobrar o valor devido pela aluna, apresentando-se desnecessário o excesso na cobrança, que expôs a estudante à situação vexatória, de evidente humilhação diante dos demais alunos.... (Continua)

37 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Autora alega que, por supostos débitos de condomínio em aberto, foi impedida de utilizar áreas comuns - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Sanções taxativamente previstas no Código Civil, que não abrange o impedimento de usufruir da área comum - Situação vexatória - Dano moral reconhecido - Precedentes do E. STJ - Recurso provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia. Dano não evidenciado, ainda que verossímeis a dor, aborrecimentos e abalo a que fora submetida a apelante. Ausência de situação vexatória e humilhante. Simples fato de recusa da cobertura por parte da seguradora não enseja a imposição da indenização pretendida. Recurso adesivo da autora improvido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Saque indevido em conta-corrente. Cartão bancário. Demonstração da violação de sistema eletrônico da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço caracterizada. Autora que além dos aborrecimentos naturais decorrentes dos saques teve cheque indevidamente devolvido, gerando inequívoca situação vexatória. Dano moral configurado, mantido o valor arbitrado, pois fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Pronto atendimento realizado após a apresentação do cartão do seguro, sem qualquer cobrança naquela oportunidade. Inexistência de situação vexatória ou aflitiva a que a autora tenha sido submetida quando do atendimento médico. Dissabor decorrente da posterior recusa de cobertura e da cobrança do débito pendente que não caracteriza dano moral indenizável. Indenização indevida. Recursos improvidos.

41 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento dos salários.

«Se por meio de elucidação de fatos objetivos da causa não se demonstrou que o reclamante teria se sujeitado a situação vexatória ou humilhante em razão do atraso na percepção dos salários, tampouco qualquer outro prejuízo diretamente correlacionado à mora salarial, indevido o pagamento do pleito indenizatório.... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Efetuadas despesas com cartão de crédito por terceiros, em nome de consumidor que o solicitara mas não o recebera, patente a fraude a impor a declaração de inexistência da dívida, porém sem evidenciar dano moral ausente evidência de negativação de seu nome ou exposição a situação vexatória e humilhante a ponto de ter sua moral maculada. Recurso não provido.

43 - TJSP AÇÃO

indenizatória - autora - arguição - RÉus - COBRANÇAS POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E SMS - DÉBITOS PERTENCENTES A TERCEIRO - pretensão - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - situação vexatória - não reconhecimento - SIMPLES ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PADECIMENTO ANÍMICO AINDA QUE SOB O ENFOQUE DA PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança incessante por dívida de terceiro. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Danos morais não configurados. Ausência de lesão do nome da autora perante terceiros. Não comprovação de exposição a situação vexatória ou humilhante. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Bancário. Empréstimos pessoais não consignados. Múltiplos contratos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Revisão a depender de situação excepcional, não comprovada. Inocorrência de danos morais. Ausente situação vexatória ou humilhante. Recurso desprovido.

46 - TRT18 Indenização por danos morais.

«A dispensa do trabalhador por justa causa, por si só, não macula direitos da personalidade, cabendo ao reclamante o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) no tocante à exposição em situação vexatória, atingindo sua honra subjetiva (opinião que a pessoa tem sobre si) e também a honra objetiva (opinião dos outros sobre a vítima). Recurso desprovido.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Abuso do direito de cobrança pelo comprador. Exposição da vendedora a situação vexatória. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cominatória de obrigação de fazer. Veiculação de nome em fotografia pornográfica na internet. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Situação vexatória e humilhante. Danos fixados em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a situação humilhante e vexatória a que a vítima foi exposta, impõe-se o reconhecimento do dano moral «in re ipsa, dispensando-se, por conseguinte, a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Há que se majorar o «quantum indenizatório quando, no caso concreto, ficar demonstrada a gravidade e a repercussão dos danos na vida da vítima.... (Continua)

49 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOSMORAIS.AUSÊNCIADE PAGAMENTO DASVERBASRESCISÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de pagamento dasverbasrescisórias, ou o seu atraso, só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Ressalva de posicionamento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.

50 - TRT18 Indenização por danos morais.

«Os descontos realizados pelo empregador, ainda que indevidos, por si só, não maculam direitos da personalidade, cabendo ao reclamante o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC) no tocante à exposição em situação vexatória, atingindo sua hora subjetiva (opinião que a pessoa tem sobre si) e também a honra objetiva (opinião dos outros sobre a vítima). Recurso autoral desprovido.... (Continua)