agravo instrumento interlocutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais recursais. Agravo de instrumento. Decisão interlocutoria. Não cabimento. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

2 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Prova oral. Produção. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ausência de requisito intrínseco. Descabimento do agravo de instrumento. Fase de conhecimento. Rol taxativo.

«Na fase de conhecimento, o rol previsto no caput do CPC/2015, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se agravo de instrumento apenas em face das decisões interlocutórias previstas no referido dispositivo legal. Na hipótese dos autos, trata-se de decisão proferida na fase de conhecimento e que não se encontra no rol antes mencionado, motivo pelo qual é incabível o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, sob alegação de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente ao encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Cíveis, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do reajuste anual do plano de saúde. A agravante requer a reforma da decisão, sob alegação de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Réu. Inclusão. Petição inicial. Emenda. Determinação. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial, com inclusão de outros réus. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à determinação de emenda à inicial e inclusão de mais réus no polo passivo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Indeferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Dilação de prazo. Pedido. Não deferimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Indeferimento de pedido de dilação de prazo. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à dilação de prazo processual postulado pela parte-recorrente e inadmitido pelo juízo a quo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TRT2 Interlocutórias agravo de petição contra decisão interlocutória. Carece de amparo legal agravo de petição interposto contra mero despacho interlocutório. O agravo de petição encontra previsão legal no CLT, art. 897, alínea «a, sendo cabível contra as decisões do Juiz nas execuções. Entretanto, o art. 893, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, no âmbito do processo trabalhista. Inteligência e aplicação do disposto na Súmula 214 do c. TST. Agravo de instrumento interposto pelo exequente ao qual se nega provimento.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - desbloqueio da sua conta corrente mantida junto a agravada. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Exclusão do co-executado. Inadequação da via eleita. Não recebimento. Decisão de natureza interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio de fungibilidade. Recebimento como agravo de instrumento.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Decisões interlocutórias que indeferiram tutela de arresto cautelar, deliberaram sobre matéria de prova e rejeitaram embargos de declaração com imposição de multa. Parcial conhecimento. Tutela cautelar. Ausência dos requisitos do CPC, art. 301. Indevida pretensão de antecipação de penhora, não havendo sequer sentença condenatória, estando o feito em fase instrutória. Determinação de recategorização das peças processuais reformada, bastando a juntada de link com cópia dos autos pela parte interessada, com determinação para desentranhamento das peças juntadas. Multa por litigância de má-fé afastada, ausentes os requisitos do CPC, art. 80. Habilitação do espólio. Possibilidade no caso concreto. Demais pedidos não conhecidos. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que delibera sobre matéria de prova, hipótese não contemplada no CPC/2015, art. 1.015, não havendo demonstração de urgência ou de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, ainda, a admitir a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ). ... (Continua)

14 - TRT2 Interlocutórias. Assunto(s) cnj 9098. Cabimento agravo de petição. Exceção de pré-executividade.

«A decisão que rejeita o pedido de exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória. De decisões interlocutórias não cabe recurso, conforme o parágrafo 1º do CLT, art. 893 e Súmula 214/TST.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - busca e apreensão de um veículo. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.

«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Agravo retido. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo de instrumento não conhecido.

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, porém, não fixou os honorários de sucumbência em favor da parte executada. Inconformismo do agravante. Cabimento. Incidência do Tema 410 do Colendo STJ. Precedentes. Necessária fixação. Atribuição da verba honorária não depende do encerramento da execução. Adoção do critério legal (CPC/2015, art. 85). Decisão interlocutória, nesse ponto, reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 4851... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Suficiência da indicação dos fundamentos jurídicos e fáticos embasadores do entendimento para se ter cumprida determinação do CF/88, art. 93, IX. Recurso provido.

21 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Não conhecimento. Decisão interlocutória. Agravo na forma retida. Necessidade. Decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência das hipóteses de admissibilidade do agravo na forma de instrumento. Inteligência do art. 522 do diploma processual civil. Agravo na forma de instrumento que deve permanecer retido nos autos. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que não tem correlação com o tema recorrido. Agravo não conhecido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ausência de perigo de dano irreparável, o que inviabiliza o recurso contra a interlocutória. Agravo de instrumento não conhecido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Arguição de ilegitimidade ativa ad causam. Irrecorribilidade. Ausência de previsão no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Recurso desprovido na parte conhecida.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação. Acolhimento parcial da execução. Fim da execução. Inocorrência. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A extinção parcial da execução desafia agravo de instrumento, e não recurso de apelação.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da executada contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação por si ofertada à penhora de valores mantidos em contas bancárias de sua titularidade. Irresignação impróspera. Parte que, contrariando o regrado no CPC, art. 507, busca o reexame de matérias já decididas e acobertadas pela preclusão temporal. Desacertada tentativa, ainda, de reabertura da discussão sobre temas que deveriam ter sido debatidos antes da formação do título executivo judicial, na fase cognitiva do feito, quando a recorrente foi revel. Decisão impugnada que de forma precisa retirou dos cálculos apresentados pela parte exequente aquilo que era indevido, indicando com exatidão o quantum debeatur e ordenando o desbloqueio dos valores excedentes. Decisão interlocutória integralmente ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão agravada por violação a ampla defesa e contraditório. Rejeitada á unanimidade. No mérito. Preclusão temporal. Agravo de instrumento negado provimento à unanimidade. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado prejudicado à unanimidade em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

«1 - A superação da pessoa jurídica é um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se a citação dos sócios, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Societário. Anulação de alteração do contrato social. Antecipação dos efeitos da tutela indeferida no bojo da sentença de mérito. Decisão que possui natureza interlocutória, desafiando agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Agravo de instrumento provido para esse fim.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, por equidade. Irresignação da autora. Descabimento. Decisão de natureza interlocutória. Descabida fixação de honorários sucumbenciais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra despacho que manteve gravame ostentado em decisão interlocutória. Inadmissibilidade. Decisão meramente confirmatória que não é recorrível por agravo, por se encontrar o gravame na decisão confirmada, esta sim de natureza interlocutória. Recurso não conhecido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Fornecimento de cirurgia - Pretensão de reforma da decisão interlocutória que indeferiu a tutela antecipada - Inexistência, no caso em análise, de prova de prescrição médica dando conta expressamente da urgência para a realização da cirurgia requerida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré em face de decisão monocrática que deferiu/indeferiu tutela provisória em ação envolvendo a concessão de medicamento. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória em agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que apenas determinou o cumprimento do acordão anterior - Natureza ordinatória ou de expediente, e não interlocutória - Aplicação do §3º, do art. 203, e dos art. 1.001 e 1.015, do CPC. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Preclusão. Recebimento de recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição do duplo efeito. Afastamento. Recurso de agravo de instrumento que deveria ter sido manejado contra capítulo da sentença de natureza interlocutória. Pretensão fulminada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso não conhecido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Despacho que meramente confirmou a decisão atacada, por seus próprios fundamentos - Natureza ordinatória ou de expediente, e não interlocutória - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal - Intempestividade configurada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Arrolamento sumário. Inventário. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único.

1 - Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Nulidade por violação do disposto no CPC/1973, art. 165. Reconhecimento. Recurso provido na parte conhecida.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA, EM FUNÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DA «REFORMATIO IN PEJUS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou à Fazenda do Estado de São Paulo a apresentação dos informes financeiros dos exequentes, servidores públicos estaduais - Intempestividade recusal - Preclusão - Decisão interlocutória que já foi objeto de agravo de instrumento anteriormente julgado - Recurso não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu, ainda que transitoriamente, a pretendida extinção da execução provisória, condicionando-a ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Cabimento. Reconhecimento da capacidade lesiva da decisão interlocutória hostilizada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Recurso conhecido.

44 - TRT2 Recurso interlocutórias agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é figura processual anômala, de natureza peculiar, sem previsão legal, que não se situa no conhecimento e tampouco na execução. Não comporta apelação, pois sua natureza incidente importa considerar a decisão correspondente como interlocutória, atraindo a aplicação da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento não provido.

45 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS e TAXA. EXERCÍCIO DE 2006. MUNICÍPIO DE AVARÉ. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. Agravo de instrumento. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo.

46 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013 a 2016. MUNICÍPIO DE BASTOS. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo.

47 - TJSP Tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 e 2015. MUNICÍPIO DE BASTOS. Decisão que não conheceu do recurso de apelação, considerando serem cabíveis somente embargos infringentes. Agravo interposto pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no âmbito de execução fiscal. Cabimento. Hipótese prevista no parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Precedente dessa Câmara em caso análogo.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.

1 - A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo de instrumento.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Não configuração. Embora sucinta, a decisão remete ao conteúdo probatório contido nos autos. Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão interlocutória que julgou extinto o processo em relação a uma das corrés, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva (CPC, art. 485, VI) - Irresignação da autora - Recurso intempestivo - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Recurso não conhecid... (Continua)