direito posse reintegracao imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

2 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reintegração de Posse - Desocupação do imóvel - Medida que deve ser deferida diante da decisão proferida pelo v. Acórdão que julgou procedente a ação - Inexistência de óbice no cumprimento da decisão, uma vez que não há efeito suspensivo da decisão e o Recurso Especial não foi admitido - Caução que se mostra suficiente e não necessita de majoração - Recurso não provido

3 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para obstar a manutenção do autor na posse do imóvel. Alega o agravante que é possuidor de imóvel objeto de outra ação de reintegração de posse e de ação de usucapião. Afirma que em ação prévia de reintegração de posse foi deferida liminarmente a reintegração na posse do imóvel em favor do ora agravado. Sustenta que faz jus à manutenção da posse. Nesse momento processual, antes da oitiva da parte contrária, não é possível constatar quem tem a melhor posse. O direito encontra-se controvertido. Contudo, o agravado, nos autos da reintegração de posse por ele proposta, não cumpriu os requisitos dos CPC, art. 561 e CPC art. 562, na medida em que não apresentou prova contundente de que detém melhor posse do imóvel, posto que apresentou contrato de locação datado do longínquo ano de 2011. Concessão de tutela antecipada recursal para obstar a reintegração do agravado na posse do imóvel, até decisão judicial em contrário, observando-se o estabelecimento do contraditório. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO DENOMINADO «CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS". INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E CESSÃO IRREGULAR DOS DIREITOS SOBRE O BEM A TERCEIROS. FATOS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO PROVIDA, COM RESSALVA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Reintegração de posse julgada procedente - Invasão de imóvel pertencente ao autor pelo réu durante a pandemia de COVID-19 - Posse do autor derivada de direito dominial - Prova documental e testemunhal demonstrando o exercício de posse do imóvel pelo autor - Abandono do imóvel não demonstrado - Inexistência de justo título por parte do réu - Ocupação indevida - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais à reintegração de posse - Recurso improvid

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE POSSE - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS - POSSE ANTERIOR DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL QUE RESTOU INCONTROVERSA - RÉUS QUE PASSARAM A RESIDIR NO IMÓVEL EM FUNÇÃO DE PERMISSÃO PRECÁRIA CONCEDIDA PELA AUTORA - RETIRADA DA PERMISSÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO NÃO INDUZEM POSSE, NOS TERMOS DO art. 1.028 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO.

A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade para pleitear a reintegração de posse e se a rescisão contratual é válida diante das alegações de quitação e posse legítima dos apelantes.2. O cedente de direitos sobre imóvel possui legitimidade ativa para pleitear a reintegração de posse em caso de inadimplemento do cessionário, conforme o CCB, art. 1.196.3. A alegação de quitação e posse pacífica não foi comprovada pelos apelantes, que não apresentaram evidências de pagamento das parcelas devidas.4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência, que reconhece a possibilidade de rescisão contratual e reintegração de posse em casos de inadimplência.5. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Alegação de esbulho possessório praticado pela recorrida em relação a imóvel de propriedade dos autores. Direito da requerida de permanecer na posse do imóvel. Caso concreto em que o magistrado concluiu que os autores não demonstraram o esbulho praticado, o que é suficiente para o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a reintegração de posse em favor dos agravados. Os agravantes impugnam a concessão de Justiça Gratuita e alegam que o imóvel não está abandonado, sustentando a regularidade do negócio jurídico de permuta e rechaçando alegações de fraude. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de imissão de posse. 2.- Os agravantes alegam a possibilidade da concessão da liminar, pois arremataram o imóvel em leilão, apresentando documentos que comprovam sua boa-fé. 3.- A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de liminar de imissão de posse em favor dos agravantes, que adquiriram o imóvel em leilão, e se a agravada, ex-proprietária, pode ser despojada da posse. 4.- Os agravantes apresentaram prova da arrematação do imóvel e da sua boa-fé. 5.- A legislação pertinente (Lei 9.514/1997, art. 30) assegura a reintegração na posse ao fiduciário ou adquirente em leilão. 6.- A privação da posse pelos agravantes caracteriza perigo de dano, justificando a concessão da liminar.7. - A jurisprudência da Corte corrobora a possibilidade de liminar em ações de imissão de posse de imóveis arrematados. Recurso provido, confirmando a concessão da liminar de imissão de posse... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso da ré: conjunto probatório produzido nos autos que comprova a posse do autor e o esbulho praticado pela requerida. Existência de união estável que não afasta o direito à reintegração de posse. Imóvel de propriedade exclusiva do autor e adquirido anteriormente à constituição do vínculo. O possuidor tem o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que a injustamente a possua ou detenha. Inteligência no art. 1.208 do CC. Esbulho perfeitamente caracterizado. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de demonstração de posse da autora. Réu provido de melhor direito. Improcedência da ação mantida. Recurso da autora improvido.

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, onde a autora CDHU alega descumprimento de contrato por parte dos réus, que cederam o imóvel a terceiros sem anuência e deixaram de pagar as prestações. A sentença julgou improcedente a ação e parcialmente procedente o pedido contraposto para regularizar a titularidade do financiamento em nome da requerida Janete. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cessão de direitos sobre o imóvel sem anuência da CDHU e (ii) a possibilidade de regularização da titularidade do financiamento em nome da ocupante atual. III. Razões de Decidir. 3. A cessão dos direitos sobre o imóvel sem anuência da CDHU viola cláusula contratual expressa, justificando a rescisão do contrato. 4. A regularização da titularidade do financiamento em nome da ocupante atual não é possível, pois contraria o caráter social do empreendimento e a seleção de beneficiários de programas habitacionais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para rescindir o contrato por débito das prestações e cessão desautorizada do uso, condenando-se os requeridos na forma da fundamentação, além das custas e despesas do processo e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa, fixando-se o prazo de 30 dias para a desocupação, sob pena de expedição de mandado forçado de reintegração de posse. Tese de julgamento: 1. A cessão de direitos sobre imóvel financiado pela CDHU sem anuência do credor é inválida. 2. A obrigatoriedade da regularização da titularidade do financiamento em nome de ocupante não autorizado não é permitida, sem prejuízo de eventual negociação das partes. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 3º, I e III, 5º, 6º; Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Código Civil, arts. 413, 884. ... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Descabimento. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Relação familiar. Dilação probatória. Necessidade. Manutenção da posse. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Posse da ré que decorreria de direito à habitação sobre o imóvel em que seu marido, já falecido, figurava como co-proprietário. Discussão sobre a natureza jurídica da ocupação.

«Questão que depende de instrução probatória, sendo precipitado, a essa altura da marcha processual, fazer conclusões seguras sobre a natureza do vínculo mantido entre as partes e o imóvel. Prudência e cautela que recomendam a manutenção da situação no plano dos fatos. Somente depois de encerrada a instrução do processo, diante das provas produzidas, é que se poderá chegar a uma conclusão segura e, aí sim, proferir decisão definitiva sobre a natureza da posse exercida pela ré. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente pedido de reintegração de posse para desocupação de imóvel. O réu alega ter construído um muro em terreno vizinho com autorização verbal do antigo proprietário há mais de 15 anos, visando a proteger sua residência de alagamentos e de acúmulo de lixo. Sustenta posse mansa e pacífica e prescrição aquisitiva da área. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos à decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel, alegando o embargante a posse mansa e pacífica por mais de 23 anos e a consumação da usucapião. 2. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. 3. O embargante apelou, requerendo a suspensão da reintegração e a gratuidade da justiça, além de alegar cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se a usucapião deve ser reconhecida; e (iii) a validade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. A sentença substitui a tutela deferida em agravo de instrumento, não havendo desrespeito à decisão anterior. 6. A produção de provas foi considerada desnecessária diante da vasta documentação apresentada. 7. O embargante não comprovou a alegação de abandono do imóvel pelos sogros, e sua posse foi caracterizada como mera tolerância. 8. Não se consumou o prazo para usucapião, e a posse do embargante não era pacífica. 9. O embargante alterou a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 10. Negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. 11. Tese de julgamento: «1. A mera tolerância não gera posse. 2. A litigância de má-fé deve ser punida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPC/2015, arts. 674, § 1º; 1.203; 1.208; 80, II, III e V; 81; 85, § 11º... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. Ausência de provas no sentido de que o autor exercesse a posse plena e velha do imóvel. Existência, ademais, de medida protetiva contra o apelante, impedindo que este se aproxime do pai, que reside no imóvel. Posse regularmente exercida pelos requeridos. Inteligência dos arts. 561 do CPC e 1.200 do CC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Matéria de direito civil.

«Ação de reintegração de posse proposta por empresa contra seu ex-empregado onde se discute matéria de direito civil, questão de caráter possessório sobre imóvel entre as partes, portanto, estranho ao direito do trabalho. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI. 2. O Apelante alega ser o único devedor fiduciante e titular do direito aquisitivo do imóvel, sustentando que a Apelada reside gratuitamente na propriedade. 3. Requer o regular processamento da ação de reintegração de posse. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo deve ser mantida. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que bem solucionou todas as questões colocadas. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Precedentes. Ausência de provas no sentido de que o autor exercesse a posse plena e velha do imóvel. Existência, ademais, de união estável em fase de dissolução e medida protetiva contra o apelante, impedindo que este se aproxime da mulher e do filho, que residem no imóvel. Posse regularmente exercida pelos requeridos. Inteligência dos arts. 561 do CPC e 1.200 do CC. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO POR POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de reintegração de posse ajuizada por Francismara Fernandes, Deise Mara Scaranello Fernandes e Francis Naldo Tiago Fernandes em face de Francisco Fernandes Neto, visando à desocupação do imóvel localizado no Lote 11, Quadra 4, do loteamento Cristo Rei, Rua Oscar Donegá, 275, São José do Rio Preto/SP. Os autores alegam serem proprietários do imóvel, adquirido por eles em 1988, e que o réu, seu pai, passou a ocupar o bem de forma precária, praticando esbulho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e rejeitando pedido contraposto de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUS POSSESSIONIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. Os apelantes sustentaram que adquiriram o imóvel por «Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, mas não comprovaram o exercício da posse direta ou indireta. Alegaram invasão em 2015, sem apontar o início do exercício fático de sua posse anterior. A sentença considerou ausente o jus possessionis e negou a ocorrência de esbulho. ... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito privado. Reintegração de posse. Direitos sobre o imóvel. União estável. Partilha. Discussão. Interesse de menor. Competência. Juízo de família. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Existência de interesse processual. Posse e propriedade a ser discutida em ação de dissolução de união estável. Extinção do processo.

«Considerando a existência, em tese, dos requisitos do CPC/1973, art. 927- Código de Processo Civil, haveria interesse do autor em demandar contra sua ex-companheira e contra o atual namorado daquela, já que, conforme alega, o bem lhe pertence e estariam os réus a ocupá-lo indevidamente. Contudo, como a declaração de posse e propriedade do imóvel deve ser decidida na ação de dissolução da união estável, já que o bem foi adquirido na sua constância, de bom alvitre se mostra, realmente, a extinção do presente processo. Evitam-se, assim, decisões conflitantes e atende-se ao princípio da celeridade e economia processual. Em que pese o juízo possessório pudesse alcançar ao autor o bem da vida almejado, melhor que o direito seja reconhecido pelo juízo do direito de família, mormente por haver, no caso, interesse de menor, filho dos ex-companheiros e que reside com a mãe. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO NÃO CITADO. POSSE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto por terceiro interessado impugnando decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em ação movida concedendo prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel sob pena de desocupação coercitiva. O agravante sustenta que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo antigo ocupante antes do ajuizamento da ação, em 9/12/2023, e que não foi citado para se defender, configurando nulidade da decisão recorrida. ... (Continua)

38 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse do autor derivada de sucessão causa mortis. Posse da ré advinda de união estável mantida com o de cujus e, após, o óbito, decorrente do direito real de habitação. Composse, em tese, admitida. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros. Pluralidade de imóveis do espólio que não obsta a integridade do direito real de habitação da viúva no imóvel destinado à residência da família. Exegese sistemática do instituto. Improcedência mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Bem público. Posse. Requisitos. Bem imóvel. **** noticias tjrs. Negado o direito de passagem de carros sobre terreno público. (publicação em 19/01/2009) apelação cível. Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstruçao em razão da construção de prédio público.

«O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante autorização, concessão ou permissão da Administração Pública. Na hipótese, ausente ato administrativo que legitimasse o uso do imóvel públicos pelos autores, forçoso concluir pela inexistência de posse juridicamente tutelável. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização - Alegação de irregular ocupação pelas requeridas de imóvel de propriedade do espólio -  Posse precária e injusta das requeridas, ante a violação de direito de herança - Sentença de procedência - Recurso das requeridas - Legitimidade de sua posse, embasando sua pretensão em ausência de comprovação da posse pelo autor - Pedido de afastamento da indenização ou redução - Posse exercida pelas requeridas que não se justifica - Reintegração de posse que deve ser mantida - Redução do valor indenizatório, ante os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido em parte.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. ESBULHO. ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. 1. Os réus apelam contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do imóvel localizado na Rua Capitão Luís Ramos, 82, apartamento 25, Vila Guilherme, São Paulo/SP, tornando definitiva a liminar concedida. Alegam que firmaram contrato de aquisição do imóvel em 1994, mas, devido ao inadimplemento, o bem foi leiloado em 2005. Apesar disso, continuaram na posse do imóvel e ajuizaram ação de usucapião. Não foram notificados de nova Leilão em 2022, pelo qual a autora, ora apelada, tornou-se proprietária. Pedem a improcedência da ação de imissão na posse e, em caso de condenação ao pagamento de aluguéis, a compensação com despesas condominiais e IPTU. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL, APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A REINTEGRAÇÃO LIMINAR NA POSSE DO IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO - HIPÓTESE NA QUAL O HERDEIRO RÉU INGRESSOU NA POSSE DO IMÓVEL APARENTEMENTE SEM EXCLUIR O DIREITO COMUM DOS DEMAIS HERDEIROS - ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO QUE DEPENDENTE DE AFERIÇÃO CONTRADITÓRIA - REQUISITOS DOS ARTS. 300, 558, 561 E 562 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP Direito civil. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Recurso provido.