vida perigo direto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perigo para a vida ou saúde de outrem. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que conduzia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente. Configuração do delito previsto no CP, art. 132. Recurso desprovido.

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA E EXPOSIÇÃO DA VIDA DE OUTREM A PERIGO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PERIGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal; Ameaça; Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente; Disparo de arma de fogo; e Porte ilegal de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Modificação do regime prisional para o semiaberto para os crimes apenados com detenção - Regime fechado mantido para os crimes apenados com reclusão - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP Crime de Maus-tratos. Ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Inexistência de elementos aptos a se concluir que o menor foi exposto a perigo de vida. Absolvição correta. Improvimento.

5 - TJSP Casamento. Divórcio direto. Acordo entre as partes, apresentado ao Juiz, afirmando a separação de fato por dois anos consecutivos. Credibilidade reforçada, ainda, por evidências de ruptura definitiva da vida comum. Desnecessidade de ampla prova sobre o prazo de separação. Homologação do divórcio.

Desnecessária a demonstração exaustiva da separação de fato por dois anos consecutivos se as partes, em pedido de divórcio direto, apresentam acordo afirmando tal separação e trazendo evidências de efetiva ruptura da vida em comum.... (Continua)

6 - STF Processual penal. Crimes de redução a condição análoga à de escravo, de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista e de exposição à perigo a vida ou saúde de outrem. Extinção prematura da ação penal. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - OBJETIVA REDUÇÃO MAIOR DA PENA, PELO CONATUS - IMPOSSIBILIDADE - DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, LOCAL DAS LESÕES E PERIGO DE VIDA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO DE METADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 64.959/2020. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DO AGRAVANTE E DE SUA DEPENDENTE - REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 CONFIGURADOS - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE BRONQUIOLITE AGUDA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIAS DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES PELA AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA BENEFICIÁRIA - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIAS DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR CIRURGIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIA DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE BRONQUIOLITE AGUDA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DA BENEFICIÁRIA - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIA DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

14 - STJ agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de associação criminosa, receptação, falsificação de documento e perigo par a vida ou saúde de outrem. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Circunstâncias concretas e risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

15 - TJSP Seguro. Vida. Apólice vinculada a plano de previdência. Sobrevivência do autor no período de contratação. Pretendido resgate do saldo através de pagamento direto (em cheque ou dinheiro), e não por meio de depósito em conta bancária. Recusa da apelada. Possibilidade jurídica do pedido formulado na ação de obrigação de fazer. Direito alegado devidamente demonstrado. Recurso provido para julgar procedente a ação.

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus apropriação de rendimento de idoso, omissão de socorro, abuso de incapaz e perigo para vida ou saúde. Denúncia. Pleitos de diligências e perícias indeferidos pelo magistrado. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso não provido.

«1 - Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UTI DE HOSPITAL CREDENCIADO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE CARÊNCIA - TRATAMENTO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO - QUESTÕES CONTRATUAIS SÃO MATÉRIA DE MÉRITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO FIXADA A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Desobediência. Caracterização. Provas claras e objetivas. Réu que dirigia um trator agrícola, sob influência de álcool, em alta velocidade, expondo a vida ou a saúde das vítimas a perigo direto e iminente e, apesar de solicitado pelos policiais para que parasse seu conduzido, desobedeceu a ordem legal. Deve ser ressaltado que o dolo do tipo penal do CP, art. 330 se caracteriza pela intenção do agente em desobedecer a ordem legal, sendo desnecessária qualquer demonstração de elemento subjetivo especial do injusto ou qualquer motivação específica. O crime de desobediência, contido no referido dispositivo legal, tem como finalidade proteger a administração pública, mormente para garantir o cumprimento das determinações legais, expedidas pelos agentes públicos. Recurso desprovido.

19 - TJSP Recursos de Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Tratando-se de relação de consumo, é evidente a solidariedade de todas as Rés da demanda perante a Autora consumidora - Verossimilhança das alegações Autorais e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - O bem da vida protegido (a saúde e a vida da beneficiária) se sobrepõe a qualquer outro interesse de natureza contratual ou negocial - Entendimento pacificado nesta Corte - R. sentença mantida - Recursos improvidos

20 - TJSP Habeas corpus - Perigo para a vida ou saúde de outrem - Pleito de revogação da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória no juízo de origem, que fixou regime semiaberto e concedeu a liberdade provisória ao Paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas - Alvará de soltura cumprido - Perda do objeto - Ordem prejudicada.

21 - TJSP Maus tratos - Sentença absolutória - Insurgência ministerial - Ausência de prova segura e idônea para a condenação pretendida - Ônus de demonstrar a exposição a perigo concreto à vida e à saúde das vítimas, do qual não se desincumbiu a Justiça Pública - Dolo não caracterizado - Incidência do princípio «in dubio pro reo - Recurso desprovido

22 - TJSP Ação de ressarcimento POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Sentença mantida.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA CONTROLE DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (MEDICAMENTOS, SENSOR FREESTYLE LIBRE E INSUMOS) - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO À VIDA E SAÚDE DO AUTOR - LIMINAR QUE DEVE SER MANTIDA À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO TRAZIDOS AOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

24 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente. Irresignação da requerente. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto.

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. CTB, art. 306, § 1º e CTB, art. 311. Nulidade da ação penal. Desconsideração de depoimentos de testemunhas da defesa. Falsidade do laudo de constatação de alteração de sinais psicomotores. Violação à Súmula 11/STF. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. CTB, art. 306. Crime de perigo abstrato. Teste alveolar ou sanguíneo. Desnecessidade. Crime praticado após a Lei 12.760/2012. Declarações de policiais. Validade. CTB, art. 311. Comprovação de perigo à vida de pessoas. Prescindibilidade. Segurança do trânsito. Crimes de perigo. Constitucionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. As matérias referentes à nulidade da ação penal por ter o Magistrado supostamente desconsiderado os depoimentos de duas testemunhas da defesa, ter sido o laudo de constatação de alteração de sinais psicomotores forjado e a violação à Súmula Vinculante 11/STF não foram analisadas pelo Tribunal de origem, restando, pois, inviabilizado o exame direto das questões por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS PELO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA COMPELIR A OPERADORA A AUTORIZAR OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS DETERMINADOS PELO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO RISCO À VIDA E À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

29 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. CDC. CDC, art. 47. Aplicação. Utilização do serviço. Carência. Afastamento. Gravidez. Vida. Bem maior. Tutela antecipada. Concessão. Dano irreparável. Perigo. Multa. Descumprimento. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Portabilidade de carências. Antecipação de tutela. Deferimento. Presença da verossimilhança das alegações e necessidade de urgência na concessão do provimento. CPC/1973, art. 273.

«1. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos ou odontológicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do Lei 9.656/1998, art. 35. Súmula 469/STJ do STJ. ... (Continua)

30 - TJMG Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. ... (Continua)

31 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO VISANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONDENOU O PACIENTE PELA FALTA GRAVE - VIA ELEITA INADEQUADA - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Ré restabeleça, imediatamente, o plano de saúde da Autora, até a sentença de mérito - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

35 - TJSP 1-) «Habeas Corpus, com pedido liminar. Prisão preventiva mantida. Homicídio consumado e tentado qualificados.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO - ART. 250, § 1º, II, «A C/C ART. 61, II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O INCÊNDIO OCORREU EM CASA HABITADA, CAUSANDO PERIGO REAL À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - RECURSO NÃO PROVIDO

37 - STJ Direto internacional. Recursos especiais. Ação de busca, apreensão e restituição de menores. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Regra geral de retorno da criança ao país de residência habitual. Risco de grave perigo de ordem psíquica. Exceção configurada para permanência no Brasil. Aplicação do art. 13, b, da Convenção de Haia (Decreto 3.413/2000) .

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para suspender o cancelamento do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

40 - TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pedido de reconhecimento da prescrição da falta disciplinar e primariedade do paciente. Liminar indeferida. Matéria de execução, cujas controvérsias, em tese, devem ser questionadas por meio do recurso adequado, qual seja, o Agravo em Execução, salvo quando a ilegalidade é patente ou teratológica, o que não ocorre no presente caso. Paciente condenado por crimes graves e extensa pena a cumprir. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

41 - TJSP Ação de reparação de DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e procedente a reconvenção. Irresignação do autor/reconvindo. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto.

42 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e perigo para vida ou saúde de outrem. Dosimetria em relação ao tráfico. Pena-Base elevada. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 61, II, j afastada. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Autora portadora de osteoporose. Tutela antecipada deferida para o fornecimento de «prolia injetável 60mg. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Perigo na demora da prestação justificado. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, «caput e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Agravado portador de paralisia cerebral - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde ao Autor - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar a manutenção do plano de saúde - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Agravado portador de paralisia cerebral - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido

47 - TJSP Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

48 - TJSP Agravo de instrumento. Licença para tratamento de saúde. Descontos imediatos nos vencimentos do autor quanto ao período indeferido. Impossibilidade. Verba de caráter alimentar que, se descontada, pode gerar comprometimento à manutenção da vida e saúde. Possibilidade de se aguardar o desfecho processual para efetuar os descontos. Ausente prejuízo à ré. Preenchidos requisitos de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Decisão reformada.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Licença para tratamento de saúde. Descontos imediatos nos vencimentos da autora quanto ao período indeferido. Impossibilidade. Verba de caráter alimentar que, se descontada, pode gerar comprometimento à manutenção da vida e saúde. Possibilidade de aguardar o desfecho processual para efetuar os descontos. Ausente prejuízo à ré. Preenchidos requisitos de probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Decisão reformada.

50 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA, COM RECOMENDAÇÃO.