apensacao de autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Apensação de autos. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 28.

«A apensação de autos de execuções fiscais é providência de caráter administrativo, independe da conexão entre as causas, não interfere no processamento autônomo dos embargos do devedor, enfim, não acarreta prejuízo algum ao direito de defesa.... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

3 - TJPE Apelação cível. Restauração de autos de execução fiscal. Autos reconstituídos. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta por Mavel Máquinas e Veículos Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de restauração de autos e declarou restaurados os autos da execução fiscal 613/98 (atualmente 233.1998.003812-9). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS.

Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o levantamento de valores depositados perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Campinas. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

6 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 359), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese fixada que não se aplica ao caso dos autos - Autor que não acumula pensão por morte com proventos, mas sim aposentadoria com vencimento de cargo exercido em comissão - Julgamento dos Recursos Extraordinários 612.975 e 602.043 (Temas 377 e 384), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese que igualmente não se aplica ao caso, já que não há acumulação de cargos - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. ... (Continua)

8 - TJSC Apelação cível. Embargos à meação. Sentença que refuta os pedidos. Rebeldia da embargante. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge. Nulidade da intimação editalícia. Hipótese dos autos que não comportava esse meio excepcional. Endereço da cônjuge virago certificado nos autos. Nulidade dos atos posteriores à constrição.

«Tese - Em se tratando de penhora sobre bem imóvel a intimação do cônjuge é imprescindível e sua a ausência gera nulidade dos atos posteriores à constrição. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTÁRIA - ACIDENTE IN ITINERE - CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - ORDEM DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA.

"No caso concreto impõe-se a conversão do julgamento em diligência para, com o retorno dos autos à origem, possa o autor produzir as provas necessárias para a demonstração do caráter in itinere do acidente reclamado"... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Reembolso por tratamento médico. Sentença de improcedência, proferida após contestação sem oportunizar ao autor fala nos termos do art. 350 CPC, violação do devido processo legal - error in procedendo. Nulidade de atos posteriores a contestação reconhecida. Nulidade da sentença declarada. Retorno dos autos para oportunizar ao autor manifestação nos termos do art. 350 CPC, prosseguindo-se daí a fase saneadora onde será sim oportunizada a análise pelo Juiz da Causa sobre a necessidade ou não da dilação probatória para que se dirimam os pontos controvertidos, tudo a critério do Juiz Presidente do processo, a quem a prova é dirigida para análise e ponderação quando da decisão terminativa do feito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. ... (Continua)

12 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção por uma das versões sustentadas nos autos com apoio em elementos de convicção produzidos tanto em juízo como em plenário. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do Recurso Extraordinário 1.133.146 (Tema 1009) - Tese fixada: «No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame - Acórdão que reconheceu a existência de previsão legal da avaliação psicológica como uma das fases do concurso público, bem como a existência de critérios objetivos de correção do exame psicotécnico no edital - Manutenção da reprovação do autor na referida etapa, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou abusividade no ato administrativo atacado - Acórdão mantido, sem juízo de retratação, por ser plenamente compatível com o Tema 1009 do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

14 - TJSP Prova. Documento. Ação indenizatória. Determinação de desentranhamento dos autos de documento juntado pelo autor quando da interposição do recurso de apelação. Insurgência. Cabimento. Providência que cabe ao Tribunal e não ao juízo de primeira instância. Precedentes. Documentos que devem ser mantidos nos autos da ação originária. Recurso provido.

15 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

16 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

17 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido

18 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO JÁ JULGADA PELO MÉRITO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - REMESSA EQUIVOCADA DOS AUTOS PARA ESTA CORTE POR SUPOSTO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - NADA A SE DECIDIR AQUI - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ORDENADA.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. ERRO INESCUSÁVEL. APRESENTAÇÃO DA PEÇA, NOS AUTOS CORRETOS, QUE SE DEU FORA DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A apelante protocolizou o recurso nos autos do processo de execução 1026962-60.2021.8.26.0114, quando o correto seria apresentá-lo nos próprios autos dos embargos à execução, onde se proferiu a sentença. Em 8 de fevereiro de 2024, o Ofício Judicial certificou a ocorrência e providenciou, em cumprimento à determinação de fl. 258 dos autos da execução, a digitalização das razões de apelação e respectivas contrarrazões para estes autos (fl. 66). 2. Ocorre que o protocolo da peça em processo diverso não se trata de erro escusável, recaindo sobre o advogado a responsabilidade quanto à correta formação do processo eletrônico. Enfim, a ausência de requisito de admissibilidade desautoriza o conhecimento do inconformismo. 3. Diante do resultado do julgamento, eleva-se a verba honorária a 16% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

21 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Temas 1.019 e 1.307 do E. STF - Aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade - Acórdão que concedeu o direito do policial de aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial e Ingresso na carreira de policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 -Acórdão em consonância com os referidos temas -RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO... (Continua)

22 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de cerceamento de defesa que deve ser acolhida - Autor que, no caso concreto, impugnou especificamente o contrato digital juntado aos autos pela ré, negando veementemente ter celebrado a avença, tendo feito requerimento expresso de prova pericial - Inexistindo nos autos qualquer outro elemento que permita concluir pela existência da contratação, a alegação de falsidade realizada pelo autor deve ser considerada, devendo ser realizada perícia para apuração da regularidade dos elementos de segurança do contrato digital, vez que os demais documentos dos autos indicam ser plausível a alegação de fraude - Recurso provido, determinando-se a realização de prova pericia

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Ato ímprobo que restou configurado no caso dos autos - Contratação mediante dispensa de licitação (art. 24, II, Lei 8.666/93) para a prestação de serviços de assessoria contábil e na área da saúde - Contratos administrativos de prazo indeterminado, com objetos amplos e sem indicação de execução - Pagamentos realizados aos contratados mesmo diante da ausência de comprovação do cumprimento dos serviços contratados - Atos que causaram prejuízos ao erário (Lei, art. 10, I 8.429/1992) e violaram princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992, art. 11, caput) - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/1992 - Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal, no qual restou fixado que «é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO - DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - Réus que foram condenados pela prática de ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11º, tendo sido demonstrada a conduta dolosa - Acórdão mantido, sem juízo de retratação... (Continua)

24 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Temas 1.019 e 942 do E. STF - Aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade - Acórdão que concedeu o direito do policial de aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial e Ingresso na carreira de policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 -Acórdão em consonância com os referidos temas - RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO... (Continua)

25 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

26 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

27 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

28 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição em relação aos sócios, prosseguindo-se o processo - Decisão readequada - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

29 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Arts. 15 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade provada nos autos pelo auto de apresentação e apreensão e perícia balística. Autoria provada pela confissão espontânea, bem assim pela prova testemunhal constante dos autos. Condenação mantida. Correta fixação da pena pelo julgador a quo. Apelo não provido. Decisão unânime.

30 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação por homicídio qualificado. Anulação do julgamento. Necessidade. Qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Réu que deverá ser submetido a novo júri pela prática de homicídio simples. Recurso provido.

31 - TJRS Direito privado. Restauração de autos. Extravio de processo. Cabimento. CPC/1973, art. 1063. Dilação probatória. Momento. Ação de restauração de autos. Autos extraviados após o ingresso de pedido de execução de acordo firmado em ação de rescisão contratual. Preliminar de não-conhecimento do apelo.

«1. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II, não evidenciado. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Decisão amparada nas provas dos autos. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação dos réus por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio; ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DECADÊNCIA -

Pretensão do apelante de anulação dos autos de infração, sob alegação de que a notificação foi realizada após o prazo de 30 (trinta dias) previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB - Sentença de extinção do «mandamus, diante do reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem, nos termos do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Alegação de que o prazo para envio de notificação de autuação de trânsito, disposto na Res. CONTRAN 805, de 16/11/2.020, é superior ao estabelecido no CTB - Pretensão de anulação dos autos de infração de trânsito - Termo inicial para o computo do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias que tem início com a cientificação dos autos de infração supostamente intempestivos, no dia 12/03/2.021 - Inteligência do art. 23 da Lei Fed. 12.016, de 07/08/2.009 - Recurso administrativo que não interrompe ou suspende o prazo decadencial - Inteligência da Súm. 430, de 24/03/2.010, do STF - Mandado de segurança que foi impetrado somente em 18/07/2.023 - Decurso do prazo decadencial observado - Precedentes desta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Reconhecimento do decurso do prazo decadencial para a impetração da ordem que obsta a análise das demais alegações - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

34 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Regularmente instruído procedimento cautelar de escutas telefônicas, apensado aos autos principais com evidente possibilidade de consulta por parte dos advogados, forçoso afastar-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e pedido de reiteração de atos probatórios. Preliminar rejeitada.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Medida Cautelar. Sustação de protesto. Declaratória de inexigibilidade de títulos. Julgamento em conjunto das ações principal e cautelar. Interposição de duplo apelo. Inadmissibilidade. Apreciação do apelo interposto nos autos principais, prejudicada a apreciação do recurso nos autos da cautelar.

36 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONAMENTO PARA FISCAL. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que encerrou suas atividades de forma irregular após sua citação na execução fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido a menos de quatro anos após a constatação da dissolução irregular. Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento. Prescrição inocorrente. Itens II e III, da Tese firmada na Corte Superior. Aresto readequado para dar provimento ao apelo fazendário, afastando a prescrição do redirecionamento da execução fiscal. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

37 - TJSP Apelação cível. Investigação de paternidade e retificação de registro de nascimento. Pretensão em face de indigitado pai biológico. Autor maior de idade, falecido no curso da lide. Habilitação nos autos da sucessora do falecido (genitora), ante inexistência de descendentes.

38 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -

Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença.

40 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE.

"Extinto o processo sem exame do mérito, sem êxito portanto o autor na ação acidentária proposta, faz jus o INSS ao reembolso, pelo Estado de São Paulo, da despesa com os honorários periciais a ser requisitado nos próprios autos, na linha do entendimento firmado pelo STJ"... (Continua)

41 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -

Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF.... (Continua)

42 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -

Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF.... (Continua)

43 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -

Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF.... (Continua)

44 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -

Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF.... (Continua)

45 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -

Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF.... (Continua)

46 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Descabimento da realização de novo julgamento. Veredicto do Júri proferido com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária. Recurso provido em parte.

47 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA

0002361-16.2009.8.26.0053 - SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - R. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, tendo em vista a ausência de cumprimento de determinações judiciais para emenda da inicial - Insurgência dos exequentes - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO (CPC/2015, art. 998) - Trata-se de direito da parte, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso interposto - Pedido de desistência do recurso homologado - Recurso prejudicado... (Continua)

48 - TJSP DEVOLUÇÃO DE AUTOS - READEQUAÇÃO -

Aposentadoria - Integralidade e paridade remuneratória - Policial Civil - Julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 do Supremo Tribunal Federal - Acórdão em conformidade com as teses fixadas pelo STF.... (Continua)

49 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Hipótese. Proferido o veredicto do Júri com base nas provas dos autos e não de forma arbitrária, descabe a realização de novo julgamento. Recurso ministerial acolhido, improvido o defensório.

50 - TJSP Apelação criminal - Homicídio qualificado - Recurso que dificultou/tornou impossível a defesa do ofendido (art. 121, § 2º, IV, do CP) - Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Decisão dos jurados é soberana - Resultado do julgamento conforme a evidência dos autos - Decisão que somente pode ser anulada quando a solução dada não encontra amparo algum nos autos - Manutenção da qualificadora - Decisão dos jurados em consonância com a prova - RECURSO IMPROVIDO.