legitima defesa penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a condenação pelo reconhecimento da legitima defesa afastada pela instância ordinária, demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afastar a pronúncia pelo reconhecimento da legitima defesa demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7 das súmulas do STJ - STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a condenação pelo reconhecimento da legitima defesa afastada pela instância ordinária, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Recurso não provido.... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Maria da penha. Legitima defesa. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio qualificado. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos.Precedentes 2. Apelação improvida, a unanimidade de votos.... (Continua)

8 - TJPE Penal e processual penal. Homicidio simples. Absolvição. Recurso ministerial. Julgamento manifestamente contrário a prova dos autos. Acolhimento da tese da legitima defesa pelo conselho de sentença. Opção dos jurados. Soberania dos veredictos. Apelo improvido. Unanimidade.

«1. A decisão dos jurados acolhe a tese apresentada pela defesa, a qual encontra guarida em elementos probatórios nos autos, não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de ameaça e aplicar o sursis... (Continua)

11 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel. Legitima defesa e exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Decisão baseada em elementos colhidos apenas na fase de instrução. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de autoria. Presença. Excludente de ilicitude. Legitima defesa. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. ... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. Pronúncia. Acolhimento da tese de absolvição sumária por legitima defesa. Inviabilidade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- a análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

16 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurados que diante dos fatos a eles expostos, fizeram a opção por uma das versões, afastando a tese da defesa. Legitima defesa alegada não comprovada. Dosimetria alterada, fixada a pena em quatorze anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi da conduta. Réu foragido. Tese de legitima defesa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade do exame na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. (art.121,§ 2º, II do CP). Condenação. Decisão manifestamentente contrária à prova dos autos. Inexistência. Cassação do veredito popular. Impossibilidade. Legitima defesa não configurada. Opção do conselho de sentença pela tese da acusação com respaldo nas provas. Apelo improvido. Decisão unânime. I. O veredicto encontra apoio nos elementos de prova coligidos aos autos, que permite a convicção acerca da culpa do apelante.

«II - A tese de legitima defesa não encontra respaldo nas provas dos autos, já que o conjunto probatório dos autos demonstra que o apelante efetuou vários disparos de arma de fogo que atingiram a vítima quando ela estava tentando fugir do apelante, correndo em direção ao bar do Seu Bento, o que revela a intenção de matar do recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Ação penal. Lesão corporal. CP, art. 129, caput c/c CP, art. 61, II, «c. Testemunha contraditada. Amizade. Possibilidade de prestar depoimento. Prova. Insuficiência. Absolvição. Legítima defesa não configurada. CPP, art. 386, VII.

«I. É possível o depoimento de testemunha que se declara amiga da vítima, vez que suas declarações serão cotejadas com as demais provas existentes nos autos. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Legitima defesa. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

21 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial. No mérito, à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. ... (Continua)

22 - TJSP Arrematação. Carta. Expedição. Execução fiscal. Pretensão de anulação. Impossibilidade da anulação do referido negócio jurídico nos autos da própria execução, após a expedição da referida carta. Necessidade do ajuizamento de ação autônoma para desconstituí-lo, sob pena de violação à ampla defesa, ao contraditório e a legitima expectativa do arrematante. Recurso desprovido.

23 - TJPE Penal e processo penal. Apelação. Decisão do tribunal do Júri. Tese de legitima defesa. Absolvição. Soberania dos veredictos. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não provimento do apelo.a decisão dos jurados é soberana e se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado seguimento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistindo manifesta contrariedade entre as provas dos autos e decisão dos jurados, nega-se provimento ao apelo.

24 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECURSO DA DEFESA COMUM.

Pretendida a reversão do desate, para absolutório. ... (Continua)

25 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, diminuição da pena-base e reconhecimento da tentativa. Descabimento. ... (Continua)

26 - TJPE Penal e processual penal. Violência contra mulher. Apelação da defesa. Absolvição por ausência de suporte probatório. Violência praticada sob o manto da legítima defesa. Impossibilidade. Condenação conforme as provas dos autos. Legítima defesa não comprovado nos autos. Substituição da ondição imposta no sursis por obrigação de fazer doação de cestas básicas para instituição de caridade. Vedação legal do art. 17, da Lei maria da penha. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 16 dos autos. ... (Continua)

27 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO «PRIVILEGIADO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória (Defesa). Pleiteada a exasperação da basilar, o afastamento do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos (Ministério Público). ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Alegada legítima defesa. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, ao apreciar a ocorrência de legítima defesa, na hipótese, com base no acervo probatório dos autos, considerando, especialmente, a prova testemunhal e a confissão do réu, concluiu pela não incidência da excludente da legítima defesa, já que restou demonstrado o excesso doloso do agente. ... (Continua)

29 - TJSP Execução Penal - Falta grave - Agressão a outro sentenciado - Absolvição por insuficiência probatória ou, reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Grave indisciplina devidamente comprovada nos autos - Desclassificação para falta média - Inadmissibilidade - Ação que se enquadra na falta disciplinar de natureza grave descrita no art. 52 da Lei das Execuções Penais - Mantida a perda dos dias remidos.

30 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por carência de provas ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, com pleito subsidiário de redução da pena-base ao mínimo legal. Descabimento. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação criminal. Maus tratos. Art. 136, «caput, do CP. Pleito de absolvição. Inviável Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso. Confissão em sintonia com demais provas. Legitima Defesa não configurada, inversão do ônus da prova. Dosimetria. Valoração da confissão espontânea em fase intermediária recomendável. Regime inicial aberto concedido adequadamente na origem. Aplicado o sursis corretamente, direito subjetivo do apelante. Parcial provimento ao recurso, sem repercussão nas penas.

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Legítima defesa. Configuração. Qualificadora do motivo fútil. Súmula 7/STJ. Quesitação.

1 - Carece do indispensável prequestionamento a questão referente à dosimetria da pena, revelando-se inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

33 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, redução da pena, abrandamento do regime prisional e aplicação da suspensão condicional da pena. Impertinência.... (Continua)

34 - TJPE Penal. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Alegação de legítima defesa. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«I - Não havendo, nos autos, elementos verossímeis que apontem para o fato de que a vítima teria agredido o Apelante, sendo certo que tal agressão é requisito essencial para a incidência da excludente da legítima defesa (art. 25, CP), impõe-se a condenação. ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... (Continua)

36 - STJ penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Trancamento da ação penal em habeas corpus. Hipóteses. Legítima defesa. Necessidade de realização de instrução probatória.

1 - Admite-se o trancamento da ação penal, de forma prematura e em habeas corpus, desde que fique evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, se flagrantemente não houver lastro probatório mínimo para a instauração ou prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Recurso da acusação. Decisão contrária a provas dos autos. Tese de legítimda defesa. Novo julgamento. Recurso provido.

«1. A irresignação do Órgão Ministerial está amparada no conjunto probatório colacionado nos autos, bem como nas provas deponenciais que corroboram a clara autoria do réu no caso em tela. ... (Continua)

38 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento de denúncia. Alegação de legítima defesa. Necessidade de juízo de certeza. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade da r. sentença de pronúncia, alegando que houve deferimento intempestivo de produção de provas após o encerramento da instrução, bem como excesso de linguagem. No mérito, requer a absolvição quanto ao crime de lesão corporal leve, argumentando que não há prova da materialidade delitiva; ou pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Em relação ao crime de homicídio, requer a absolvição pela legítima defesa ou a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Descabimento. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Desafeto. Discussão. Agressão. Legitima defesa. Uso dos meios moderados. Inocorrência. CP, art. 25. Disparos de arma de fogo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano estético. Cirurgia reparadora. Reconstrução do globo ocular. Perda da visão. Olho direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Agressão. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa. Inocorrência. Conduta ofensiva do demandado. Dano moral e estéticos caracterizados. Quantum. Preliminares afastadas.

«Da inépcia da inicial ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de redesignação de audiência para oitiva de testemunha de defesa. Motivação idônea. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Súmula 7. Decote de qualificadora. Impossibilidade.agravo não provido.

«1 - A Corte a quo reconheceu haver mais de uma versão dos fatos não havendo certeza da excludente de ilicitude. Nesse contexto, o exame da tese de que o acusado agiu em legítima defesa, nesta instância especial, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJPE Penal e processual penal. Lesão corporal. Apelação da acusação. Condenação diante do robusto conjunto probatório. Legítima defesa comprovada nos autos.apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 44 dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Mantida na decisão de pronúncia. Alegação de legitima defesa. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de que o agente teria cometido o delito em legítima defesa, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução - Falta grave - Alegação de cerceamento de defesa durante a apuração administrativa - Inocorrência - Procedimento administrativo que foi corretamente conduzido - Pedido de absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa - Descabimento - Elementos colhidos que são suficientes à verificação do evento - Desclassificação para natureza média - Impossibilidade - Conduta que caracteriza a infração imputada - Homologação mantida - Reflexos na execução corretamente reconhecidos - Afastamento do período de reabilitação - Descabimento - Agravo desprovido

46 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

47 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO COMETIDO EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida nulidade, em sede de preliminar, por cerceamento de defesa (por indisponibilidade da audiência de instrução e julgamento virtual), ou pela condição de dependente químico do réu, buscando a aplicação da Lei 11.343/06, art. 45. Descabimento ... (Continua)

48 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de intimação da defesa para sustentação oral. Pleito deduzido na impetração. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem pela prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, sustenta violação ao CPP, art. 386, VI, aduzindo que teria agido em legítima defesa. ... (Continua)