redirecionamento contra socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Superveniência de informação de baixa do débito. Perda do objeto do agravo interposto. Recurso prejudicado... (Continua)

3 - TRT3 Execução fiscal. Redirecionamento. Execução fiscal de multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta da cda. CTN, art. 135. Impossibilidade

«A Lei 6.830/1980 autoriza a execução fiscal de crédito inscrito em Dívida Ativa da União decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista contra a empresa ou o sócio cujo nome consta da CDA como corresponsável. O CTN, art. 135, III autoriza o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada no caso de dívida de natureza tributária, quando resultar de ato praticado com excesso de poder ou infração à lei. O dispositivo, portanto, não se aplica às execuções destinadas à cobrança de créditos decorrentes da imposição de multa administrativa pelos órgãos de fiscalização do trabalho, de natureza não tributária.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP 1.201.993/SP, TEMA 444, STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios). Decisão mantida... (Continua)

5 - TJSP RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA EM CUMPRIMENTO DO art. 1.030, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESP 1.201.993/SP, TEMA 444, STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios). Decisão mantida.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Citação. Prescrição. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco nos da citação da pessoa jurídica, sob pena de prescrição (AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJe 7/12/09). ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A dissolução irregular da sociedade inclui-se no conceito de «infração à lei previsto no CTN, art. 135, caput. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição.

1 - Não há violação do CPC, art. 535, pois o Tribunal de origem manifestou-se de maneira sólida e fundamentada sobre a questão posta a julgamento - no sentido de que a citação válida da pessoa jurídica executada interrompe o curso do prazo prescricional em relação ao redirecionamento para o seu sócio-gerente-, apenas entendendo em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente, qual seja, de que o prazo para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios somente pode ter início após a constatação da dissolução irregular ou da ilicitude.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Inadmissibilidade. Sociedade limitada. Descumprimento do dever de requerer autofalência. CTN, art. 135, III. Decreto-lei 7.661/45, art. 8º.

«A ofensa à lei, que pode ensejar a responsabilidade do sócio, nos termos do CTN, art. 135, III, é a que tem relação direta com a obrigação tributária objeto da execução. Não se enquadra nessa hipótese o descumprimento do dever legal do administrador de requerer a autofalência (Decreto-lei 7.661/45, art. 8º).... (Continua)

10 - STJ Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Pressupostos de viabilidade. CTN, art. 135, III.

«Para que se viabilize o redirecionamento da execução é indispensável que a respectiva petição descreva, como causa para redirecionar, uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. Pode-se admitir que a efetiva configuração da responsabilidade e a produção da respectiva prova venham compor o objeto de embargos do novo executado. O que não se admite - e enseja desde logo o indeferimento da pretensão - é que o redirecionamento tenha como causa de pedir uma situação que, nem em tese, acarreta a responsabilidade subsidiária do terceiro requerido.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Prática de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados aos autos dão conta da existência de fraude perpetrada pelo sócio corresponsável pela empresa executada, o que autoriza o redirecionamento da execução, nos termos do CTN, art. 135. Nesse contexto, qualquer pretensão no sentido de desconstituir tal premissa ensejaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição.

1 - A tese da agravante - de que o direito de prosseguir a ação de execução fiscal contra os sócios somente nasce no momento em que há a dissolução irregular da sociedade comprovada, ou a prática de infração à lei pelo dirigente - não recebeu carga decisória pelo Tribunal de origem, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa.

«1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. ... (Continua)

15 - TJMG Responsabilidade tributária. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Inadimplemento da obrigação de pagar. Impossibilidade

«- Tratando-se de responsabilidade de terceiro em decorrência da prática de ato ilícito, exige-se para a sua configuração a existência de fraude, conluio ou infração dolosa, para elidir cumprimento da obrigação tributária, não bastando, assim, a simples ausência de recolhimento do tributo (STJ, REsp 374139/RS).... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Redirecionamento contra sócio. CDA. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento contra sócio. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no art. 135, III do CTN. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/sp.

1 - O redirecionamento contra os sócios somente é possível se demonstrada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, aos estatutos ou ao contrato social, devidamente comprovada.... (Continua)

20 - TJSP Desconsideração da personalidade jurírida. Requisitos. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento do pedido de redirecionamento contra sócio-gerente da empresa executada. Pedido inepto (por falta de causa de pedir). Obrigação tributária posterior à decretação da falência da sociedade executada não se pode carrear à responsabilidade dos sócios, que já não mais administravam ou geriam a empresa. Pedido de autofalência (e respectivo decreto) e não pagamentos do tributo não autorizam, «per se, o redirecionamento, ainda que se tratasse de obrigação anterior à quebra. Ausência de alegação e de prova de fatos que, em tese, pudessem se amoldar às hipóteses do CTN, art. 134, VII, e 135, I e III. Recurso desprovido.

21 - STJ Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Redirecionamento contra sócio. Mero inadimplemento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (…) Ademais, extrai-se do decisum objurgado o seguinte excerto (fl. 47): (...) para o pretendido redirecionamento da execução contra os sócios deve restar comprovado o elemento subjetivo, uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Deve estar comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Tal entendimento encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou a orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Nessa esteira: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE – CTN, art. 135. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o CTN, art. 135, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. Embargos de divergência providos. (EAg 494.887/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23.04.2008, DJ 05.05.2008 p. 1) (grifei). ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Recurso repetitivo 1.101.728/SP. Dissolução irregular configurada. Questão que exige o reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Inadmissibilidade. Sociedade limitada. Simples falta de pagamento do tributo. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 4º, V e § 1º.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) segundo a jurisprudência do STJ. Neste sentido: AGA 463.511/PR, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 03/02/2003; AGRESP 346.109/SC, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.08.2003; AGRESP 389.110/RS, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ de 02/06/2003. Conseqüentemente, verifica-se não incidir na hipótese o Lei 6.830/1980, art. 4º, V, bem como o § 3º do referido dispositivo legal. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Discussão acerca da ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - TRT3 Execução fiscal. Multa administrativa. Redirecionamento contra sócio que não consta como corresponsável na certidão de dívida ativa. Impossibilidade.

«Tratando-se de execução fiscal de multas administrativas aplicadas pelo órgão fiscalizador do MTE, decorrentes de infrações à legislação trabalhista, não é aplicável a tese de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução em face de sócio que não consta como corresponsável nas certidões de dívida ativa. O disposto no inciso III do CTN, art. 135 aplica-se somente às obrigações tributárias, que não se confundem com as multas administrativas ora executadas, de caráter meramente sancionatório (inteligência dos CTN, art. 3º e CTN, art. 5º). Nesse sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial predominante no âmbito do Colendo TST. Precedentes: AIRR-1798-48.2011.5.06.0121, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa; RR21000-70.2007.5.15.0098, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro; TST-RR-605-72.2011.5.18.0053, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado; TST-AIRR-892-31.2010.5.03.0039, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prova de infração à lei. Súmula 7/STJ. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica por não verificar a presença dos requisitos do CTN, art. 135: «Em suma, a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deve restar comprovada, o mero inadimplemento não se afigura suficiente para caracterizar a responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III (fl. 111, e/STJ - grifou-se). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio que figura na certidão de dívida ativa como co-Responsável. Possibilidade. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.104.900/es, DJE de 01/04/2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso especial a que se dá provimento.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Alegada nulidade da citação da pessoa jurídica executada. Afirmada não ocorrência de dissolução irregular ou dos requisitos autorizadores do CTN, art. 135. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Tribunal de origem que assenta a inexistência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Discussão acerca da ocorrência dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente. Prescrição. Prática de infração. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto recorrido não está eivado de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Redirecionamento contra sócio. Ausência de comprovação de dissolução irregular. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que, muito embora tenha a recorrente alegado ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, não existe fundamentação a ela relativa no bojo recursal, razão pela qual não há o que se apreciar. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de dissolução irregular da empresa. Ausência de contraprova por parte do executado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade empresária. Não comprovação. Demais hipóteses previstas no CTN, art. 135. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal. Simples inadimplemento por parte da sociedade empresária. Não comprovação de que o sócio excedeu seus poderes ou violou Lei ou estatuto. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Redirecionamento contra sócio-gerente. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-Gerente cujo nome consta na CDA. Possibilidade. Presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA. Recurso especial repetitivo 1.104.900/es. Aplicação do CPC, art. 543-C Penhora pelo sistema bacenjud. Ausência de interesse recursal.

1 - Caso em que se discute a responsabilidade do sócio, cujo nome consta na CDA, por débito da pessoa jurídica dissolvida irregularmente.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prova de infração à lei. Súmula 7/STJ. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica por não verificar a presença dos requisitos do CTN, art. 135: «Na presente hipótese, embora se tratando de Mandado de Segurança, cuja instrução está limitada a prova pré-constituída, a Impetrante se desincumbiu de demonstrar que não agiu com excesso de poderes ou que tenha cometido qualquer infração à legislação tributária, até porque, demonstrou sua saída da sociedade em momento anterior à ocorrência de parte dos fatos geradores e dos processos administrativos, dos quais não tomou qualquer ciência, de modo a lhe assegurar a ampla defesa e o contraditório administrativo (fls. 1.811-1.812, e/STJ). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Empresa falida. Redirecionamento contra sócio. Ausência de presunção de dissolução irregular. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - Preliminarmente, constato que, muito embora tenha a recorrente alegado ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, não existe fundamentação a ela relativa no bojo recursal, razão pela qual não há o que se apreciar. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. ICMS. Alegação de ofensa ao CTN, art. 135. Ausência. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento pretendendo reformar a decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido do exequente de inclusão no polo passivo dos sócios da empresa executada. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, negou-se seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei complementar 123/2006. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Repetitivo. Resp1.101.728/SP. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lei Complementar 123/2006. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Repetitivo. Resp 1.101.728/SP. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Execução fiscal. Constatação de indícios de dissolução irregular da empresa. Autorização para o redirecionamento contra sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Prescrição. Acórdão recorrido pela ocorrência. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica. Coisa julgada. Súmula 284/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Inadimplemento da obrigação de pagar tributos. Ausência de requerimento de autofalência. Impossibilidade.

«1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Agravo não provido.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.O Decreto-Lei 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar (AI no REsp 1419104/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 15/08/2017). ... (Continua)