secretario da comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143.

«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Agente de polícia designada para o exercício da função de secretário da comissão permanente de inquérito. Gratificação pelo exercício da função. Ausência de previsão legal. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

«1. De início, afasta-se a arguição da Fazenda Pública de prescrição do fundo de direito, eis que não comprovado o indeferimento administrativo do requerimento acostado, bem como em virtude da permanência da relação jurídica-base - pagamento da remuneração da apelante - , cuidando-se, pois, de relação de trato sucessivo, razão pela qual estarão prescritas, acaso devidas, tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu à propositura da ação. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ato de eliminação do concurso. Motivo comunicado ao candidato. Inobservância das disposições do Edital 01/2006-TJAC/notários. Aviso de recebimento. Comprovação do envio da correspondência, não de seu conteúdo.

«1. O documento remetido ao impetrante pelo Secretário da Comissão de Concurso (fl. 48) comprova que o candidato foi informado sobre o motivo de sua eliminação do certame, que decorreu da inobservância do item 10.1.2 do Edital 01/2006-TJAC/Notários, não do fato de figurar como réu em ações judiciais. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Secretário nomeado pela comissão processante. Termo de compromisso. Desnecessidade. Impedimento da coordenadora geral de recursos humanos. Não-demonstração. Sigilo. Caráter inerente ao procedimento. Interceptações telefônicas fornecidas pelo juízo criminal. Admissibilidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão tomada, também, com base em depoimentos e documentos juntado aos autos. Reconhecimento. Indeferimento de oitiva de testemunha fundamentada. Portaria inaugural. Desnecessidade de se esmiuçar os fatos a serem apurados. Segurança denegada.

«1. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Agente da polícia federal. Ilegal comercialização de armamento pesado. Pena de demissão. Pedido de revisão. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 174. Fatos novos ou circunstâncias capazes de demonstrar inocência ou inadequação da penalidade. Não ocorrência.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando reverter penalidade de demissão, imposta pelo Ministro de Estado da Justiça em processo administrativo disciplinar no qual se apurou que o impetrante, na condição de Agente da Polícia Federal, valeu-se do cargo para ilegalmente comercializar armamento de uso exclusivo das Forças Armadas, um fuzil Mini-Huger, calibre 223, pelo valor de três mil dólares americanos. ... (Continua)

7 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Oferecimento de curso de pós-graduação à distância, custeado, em parte, pelo tribunal, a secretários de juízes e assessores de desembargadores. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia e da impessoalidade. Omissão inexistente. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplinam tanto o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1.973, quanto o CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Empresa. Obra. Valor contratado. Irregularidade. Divergência. Não comprovação. Prova pericial. Ausência. Dolo. Inexistência. Erário. Prejuízo. Inocorrência. Ministério Público. Prova. Ônus. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Empreiteiras. Subcontratação. Ex-secretário de planejamento. Conluio. Divergência entre elementos qualitativos e quantitativos na obra. Ausência de prova. Ex-secretário de compras. Fiscalização e pagamento. Omissão. Responsabilidade de outros secretários. Improcedência da demanda.

«Tratando-se de ação de improbidade para apurar irregularidades na licitação de obra, apontando divergências quantitativas e qualitativas na construção, bem como a mudança do fluxo de caixa nos pagamentos, imperativa a produção de prova pericial (contábil e de engenharia), inocorrente no caso, não podendo o juízo de condenação fundar-se apenas em documentação unilateral, proveniente da Divisão de Assessoramente do Ministério Público e de autuação da Receita Federal. Eventuais negócios jurídicos simulados, firmados entre empreiteiras e um dos réus, apurados pela Receita Federal na esfera administrativa fiscal, podem caracterizar infração fiscal ou crime contra a ordem tributária, mas não improbidade, sequer possuindo relação com o objeto da lide. O Secretário de Planejamento e o Secretário de Compras não respondem pelo recebimento da obra, recolhimento de tributos pelas contratadas, tampouco pelas planilhas de medição dos serviços, sequer pelos pagamentos, sendo atribuição de outras Secretarias, inexistente prova de favorecimento ou de conluio para favorecimento na licitação. O ônus probatório na ação de improbidade administrativa incumbe ao Ministério Público, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 333, I, não cumprindo na hipótese em apreço. Ausente demonstração do prejuízo ao erário ou de ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade, não há que se falar em atos de improbidade administrativa, levando à improcedência da ação. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial administrativo da Secretaria de Administração Penitenciária. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba decorrente de cargo em comissão denominada «Gratificação de Representação, a qual não é mais incorporável nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial administrativo da Secretaria de Administração Penitenciária. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba decorrente de cargo em comissão denominada «Gratificação de Representação, a qual não é mais incorporável nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Prova Documental. Prazo. Art. 434 CPC. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

11 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Tese de atipicidade da conduta. Supressão de instância. Atipicidade não demonstrada de plano. Fatos narrados que configuram, em tese, o crime do CP, art. 312. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. Conduta narrada com todas as suas circunstâncias. Indicação do dolo específico. Agravo regimental desprovido.

«O trancamento do inquérito policial, bem assim da ação penal, constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de provas da materialidade.» (RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJDFT), quinta turma, julgado em 13/12/2021, DJE 15/12/2021). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Medicamentos. Secretário de estado da saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que reconhece a legitimidade do Secretário de Saúde do Estado de Rondônia para integrar, na condição de autoridade coatora, o polo passivo do presente Mandado de Segurança. ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Entidade sindical e associação de classe que busca suposto direito ao exercício de função gratificada. Ausência do direito líquido e certo. Deficiência na instrução do feito. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato supostamente coator imputado ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O acórdão recorrido denegou a segurança pretendida diante da falta de demonstração de direito líquido e certo. No presente recurso ordinário, o recorrente pugna pelo reconhecimento do direito dos analistas jurídicos e dos analistas administrativos que ingressaram no Quadro deServidores do Poder Judiciário Catarinense por meio dos concursos públicos - editais 20/2009 e 21/2009, o direito de exercício e/ou de opção de exercício das chefias de cartório e das secretarias dos foros respectivos, em face do disposto no Lei Complementar 406/2008, art. 70 (incisos I e II do art. 1º daLei Complementar 406/2008), à previsão expressa nos respectivos editais das atribuições que teriam e aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos, bem como ao pagamento das decorrentes diferenças remuneratórias, verificadas desde a data da impetração, em parcelas vencidas e vincendas, monetariamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença e excutidos por meio de cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - TJPE Reexame necessário. Ação popular. Servidora aposentada. Nomeação em cargo em comissão de secretária municipal. Possibilidade. CF/88, art. 37, § 10. Reexame provido.

«1. A Constituição Federal, no § 10 do art. 37 permite o acúmulo da aposentadoria com um cargo em comissão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que não se conheceu do Agravo Regimental, ante o óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que não se conheceu do Agravo Regimental, ante o óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva. Secretário estadual de saúde.

«1. O STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade . ... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Ubatuba. Fraude no sistema de arrecadação do IPTU. Ocorrência de negociação dos valores do imposto com os contribuintes, baixa indevida do débito no sistema de informática e distribuição de valores entregue a funcionário envolvido na fraude. Esquema montado por vereador. Apontamento de omissão da agravante, Secretária da Fazenda Municipal, na apuração dos fatos ou encaminhamento à autoridade competente. Insurgência contra o recebimento da inicial da ação civil pública, após oferecimento da defesa preliminar. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Fatos imputados à agravante de forma clara e suficiente, inclusive com indicação do dispositivo legal violado. Não evidenciada, de plano, inexistência de ato de improbidade ou manifesta improcedência da ação. Lei 8429/1992, art. 17, § 9º. Questões suscitadas que só poderão ser apreciadas sob o crivo do contraditório. Inicial validamente recebida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Secretário Municipal. Município de Assis. Exoneração em razão de parentesco de 3º grau, por afinidade, com Vereador do Município. Admissibilidade. Hipótese em que o artigo 1º da Lei Municipal 275/04 veda expressamente a nomeação de parentes até o terceiro grau, consanguíneos ou afins, do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Vereadores, e dos Diretores de Autarquias, Empresas Públicas e Fundações Públicas para cargos de provimento em comissão. Dispositivo legal declarado constitucional através ADIN 175.174-0/6-00. Reintegração ao cargo afastada. Segurança denegada. Recursos oficial e do Ministério Público providos para esse fim.

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concessão de serviço de radiodifusão. Demora na análise do pedido. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro das comunicações. Competência atribuída ao secretário de serviços de comunicação eletrônica. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança é dirigido contra omissão atribuída ao Ministro de Estado das Comunicações, consubstanciada na ausência de resposta ao requerimento para autorização de execução do serviço de radiodifusão comunitária. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da aplicabilidade da Resolução 3.166/2001, do secretário da fazenda do estado de Minas Gerais, que veda a apropriação de crédito de ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes sejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos, por outros estados, em desacordo com o entendimento do fisco mineiro acerca da legislação de regência do imposto. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo do mandado de segurança. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/03/2016. ... (Continua)

26 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Apelação em mandado de segurança. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 016/84. Não acolhido. Servidor público. Cargo de secretário de serviço público municipal. Extinção. Majoração da estabilidade financeira no cargo-paradigma (Lei municipal 299/2008). Apelação provida. Decisão unânime.

«1. O controle de constitucionalidade de norma pré-constitucional, como na espécie, frente à Constituição Federal atual é feito por meio de controle concentrado. A Carta Magna de 1988 prevê em seu art. 102, § 1º o instrumento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que, em acordo ao disposto na Lei de 9.882/99, que a regulamenta, permite que o controle recaia sobre atos normativos editados anteriormente à atual Carta da República. Assim, se afigura inadequada a via escolhida.2. O impetrante/recorrente assinou contrato de trabalho perante o órgão público municipal em 10/04/78, sendo demitido em 16/03/83, vindo a ser novamente contratado pelo Regime Celetista em 03/11/83, sem posterior demissão. Portanto, à época da edição da Lei 016/84, ou seja, 10/10/84, a qual dispôs sobre a efetivação dos servidores contratados pelo Município, já contava com o lapso temporal de cinco anos exigido, vez que o parágrafo único do art. 3º dispôs que, em caso de funcionário readmitido, seria computado para os efeitos da lei sob comento, o tempo de serviço público anteriormente prestado ao Município. Assim, uma vez que a própria Administração Pública agiu para reconhecer que o impetrante detém estabilidade e efetividade no serviço público, tem-se que não há como analisar sua situação de forma diferente.3. Por sua vez, conforme documento dos autos, o impetrante passou a ter direito à estabilidade financeira quando se encontrava no cargo de Secretário de Serviços Públicos, o qual já não mais existe no âmbito municipal, conforme Lei Complementar 05/2009, que dispõe sobre a reestruturação da Administração Direta e Indireta. Todavia, no ano de 2001, o Município do Jaboatão dos Guararapes editou a Lei Ordinária 128, que regulamentou a vedação da acumulação da estabilidade financeira com outras vantagens, dispondo em seu art. 3º que para o caso de extinção do cargo ou da função em que se deu a incorporação, perceberá estabilidade correspondente à do cargo ou função extintos.4. Os cargos de Secretário Municipal, em si mesmos considerados, têm assento constitucional, a exemplo do que ocorre com os Secretários de Estado. Logo, mostra-se irrelevante a inexistência do cargo específico de Secretário de Serviços Públicos no âmbito municipal, mas sim a existência do cargo-paradigma, como tal o de Secretário Municipal, independentemente da denominação que se lhe dê, ou das atribuições que se lhe confiram, para que daí se aplique a literalidade do art. 3º, da Lei Municipal 128/2001.5. O recorrente faz jus à percepção de estabilidade financeira calculada de acordo com a remuneração estipulada para os Secretários Municipais pela Lei Municipal de 299/2008. ... (Continua)

27 - TJRS Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para cargo de secretário-executivo no âmbito de instituição federal de ensino vinculada ao mec. Candidata graduada em letras. Registro na delegacia regional do trabalho dos candidatos graduados em letras. Exigência não prevista na Lei 11.091/2005. Situação regida por Lei específica (Lei 11.091/2005) , e não por Lei geral (Lei 7.377/1985) . Existência de direito à nomeação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Ex-Policial Civil. Demissão a bem do serviço público. Pela redação atual do artigo 70 da Lei nº: 922/02, o Secretário de Segurança Pública passou a ter competência para a aplicação da pena de demissão a funcionários do quadro da Secretária da Segurança Pública, exceção feita aos Delegados de Polícia. Regular Processo Administrativo. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A Administração Pública possui o poder-dever de punir, internamente, os seus servidores, em razão de cometimento de infrações funcionais, sendo que estas podem ter como origem atos de caráter meramente disciplinar, ou, em virtude da prática de ato delituoso. Assim, cabe à Administração Pública a aferição da graduação da pena a ser aplicada, desde que dentro dos parâmetros previstos, cuidando-se de poder discricionário disciplinar estipulado de acordo com a conveniência e oportunidade. Penalidade administrativa que não está condicionada ao prévio pronuncimento do Juízo Criminal. Ademais, atualmente já há sentença criminal condenatória. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. Por maioria de votos, denegaram a ordem.

30 - TJSP CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE:

a) das expressões «Secretário Geral, «Secretário Adjunto, «Diretor de Departamento, «Assessor da Mesa e Assessor Parlamentar. «Secretário Geral, «Secretários Adjuntos, «Diretor de Departamento, «Assessor da Mesa e «Assessor Parlamentar, contidas nos Anexos I e II da Resolução 07, de 28 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Praia Grande; b) por omissão parcial, em relação ao §4º do art. 10 e ao art. 12, Resolução 07, de 28 de junho de 2023, da Câmara Municipal de Praia Grande, reserva de apenas 12% dos cargos comissionados a serem preenchidos por servidores efetivos, com manutenção do percentual e fixação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para suprir a mora parcial e em caso de inércia, fixação da metade do total de cargos de provimento em comissão, condizente com os ditames constitucionais; c) do Anexo da Lei Complementar 953, de 03 de julho de 2023, do Município de Praia Grande, que estabelece vencimentos básicos dos servidores comissionados acima dos vencimentos dos vereadores. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PROVIMENTO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO, SENÃO ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA MERAMENTE BUROCRÁTICA E TÉCNICA. TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 111, 115, II E V, E 144 DA CE/89 e CF/88, art. 22, XXIV. Perda parcial do objeto com a edição da Lei Complementar 982, de 25 de março de 2024, do Município de Praia Grande, que adequou os vencimentos dos cargos de provimento em comissão. ... (Continua)

31 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão da tutela antecipada para determinar a exoneração imediata de servidores de cargos em comissão de funções essenciais e não essenciais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Rio Grande da Serra (SP), além de envio de projeto de lei à câmara municipal. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Manutenção da decisão que poderá resultar em prejuízo à continuidade do serviço público, em virtude do ajuizamento de mais 14 (catorze) ações civis públicas requerendo a exoneração de outros cargos em comissão em diferentes secretarias do Município. Perigo da demora não demonstrado, pois se trata de legislação municipal em vigor desde 2006. Disposição da Lei 9 504/1997 que obsta o provimento de cargos por meio de concurso público, em virtude do ano eleitoral. Inadmissibilidade quanto à determinação do Poder Judiciário para que o Executivo envie projeto de lei à Câmara Municipal, por violar o princípio da separação dos poderes. Decisão mantida apenas quanto à proibição de novas nomeações aos cargos de funções não essenciais. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Desse modo, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Desse modo, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com o fim de obtenção de medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com base em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com base em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com base em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com base em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Cumpre anotar que a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso exista alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade 2. A Turma desproveu o apelo com base em motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que o STJ reconhece a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter medicamento, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. Dessa forma, a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do Lei 8.080/1990, art. 9º, II. Assim, caso haja alguma omissão quanto à proteção da saúde das pessoas pelo ente federativo, compete à autoridade responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Teoria Maior. Requisitos do CCB, art. 50, não preenchidos. Alegação de desvio de finalidade, insolvência, ocultação de patrimônio e existência de grupo econômico familiar. Manipulação fraudulenta e abusiva da sociedade não comprovada. A mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, nos termos do §4º, do CCB, art. 50. Inaptidão por omissão de declarações à Secretaria da Receita Federal, sem prova ou evidencia de dolo ou má administração não são suficientes para legitimar a excepcional medida. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Desconto de pagamento de auditores da Receita Federal, em razão de greve iniciada em março/2008. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. O Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Impossibilidade de emenda à inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir superveniente.

«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando controvérsia em tudo semelhante à posta nos autos, já assentou que, «Em regra, responde por assuntos relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme o Decreto 4.781, de 16/7/03. Entretanto, «Se a matéria posta em debate encontra-se adstrita a determinada pasta, responde o coordenador-geral de recursos humanos do ministério correspondente ou, ainda, se for o caso, o chefe da unidade de recursos humanos das autarquias e fundações públicas, integrantes do SIPEC (MS 13.683, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 25/9/2009). ... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a mera transcrição das razões dos Embargos de Declaração, bem como dos acórdãos proferidos pelo Regional, sem a indicação específica das omissões eventualmente perpetradas pela Corte de origem inviabiliza o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude do caráter genérico da arguição. NULIDADE DA DISPENSA. OBSERVÂNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. SÚMULA 126/TST. No caso, a Corte de origem entendeu que não restaram configuradas seja a dispensa em massa, seja a não observância do instrumento normativo, pois: a) foi demonstrado o justo motivo para as dispensas dos trabalhadores do setor de «Aprovisionamento ocorridas entre os dias 8 e 10 de junho/2020, qual seja, o encerramento do setor devido à reestruturação da empresa; b) tendo em vista o número de empregados da empresa reclamada - mais de 14.000 -, a dispensa de 30 empregados de um setor não implica o reconhecimento da demissão coletiva; c) foi observada a disposição normativa (cláusula 13 do 2º Termo Aditivo do ACT 2018/2020), visto que, antes da dispensa dos trabalhadores, foi realizada «videoconferência entre o representante da ré e o presidente do SINTELL-SC, que também é o Secretário Geral da FENATELL (ID e5f6798), na qual restou esclarecida e justificada a necessidade de encerramento da área de aprovisionamento, com a consequente dispensa de alguns empregados, bem como apresentada uma proposta visando garantir aos empregados dispensados um pacote de proteção social . Diante desse contexto fático, em especial a de que foi observada a cláusula 13 do 2º Termo Aditivo do ACT 2018/2020, que previa que eventual demissão coletiva deveria ser objeto de comunicação e tratativa perante à FEDERAÇÃO FENATTEL, somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir pela violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.