Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Ex-Policial Civil. Demissão a bem do serviço público. Pela redação atual do artigo 70 da Lei nº: 922/02, o Secretário de Segurança Pública passou a ter competência para a aplicação da pena de demissão a funcionários do quadro da Secretária da Segurança Pública, exceção feita aos Delegados de Polícia. Regular Processo Administrativo. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A Administração Pública possui o poder-dever de punir, internamente, os seus servidores, em razão de cometimento de infrações funcionais, sendo que estas podem ter como origem atos de caráter meramente disciplinar, ou, em virtude da prática de ato delituoso. Assim, cabe à Administração Pública a aferição da graduação da pena a ser aplicada, desde que dentro dos parâmetros previstos, cuidando-se de poder discricionário disciplinar estipulado de acordo com a conveniência e oportunidade. Penalidade administrativa que não está condicionada ao prévio pronuncimento do Juízo Criminal. Ademais, atualmente já há sentença criminal condenatória. Ausência de direito líquido e certo do impetrante. Por maioria de votos, denegaram a ordem.