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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Sumula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Sumula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Sumula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Sumula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamentos para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 334/335). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 338/339), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos entraves, limitando-se a alegar, de forma genérica, que as matérias ventiladas no recurso especial devem ser conhecidas, na medida em que a leitura dos autos evidencia ofensas à legislação federal, notadamente em razão da condenação sem amparo em provas judicializadas e das irregularidades na aplicação da pena. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Rodovia federal. Pedágio. Legitimidade passiva da União. Sumula 568/STJ. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 211 do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Sumula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Sumula 182/STJ, que afirma ser inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» (AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MuSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ, tendo em vista que as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do STJ, o que as torna manifestamente improcedentes. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Sumula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo pelo menos um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso não conhecido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Aluguel. Despejo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não-Conhecido.

Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Desnecessidade da fase de luiquidação de sentença. Alegação de cobrança indevida afastada. Ônus sucumbenciais. Revisão que esbarra no teor da sumula 7 do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Sumula vinculante 56. Pleito que visa à retirada também do monitoramento eletrônico. Excesso de execução não verificado. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão de inadmissibilidade. Sumula 83/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Sumula 182/STJ. Decisão mantida.

Para impugnar a incidência da Sumula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Mandamus indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado pela quinta turma. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

A decisão impugnada consignou que o mandamus consistia em mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, devendo ser indeferido, de plano. No habeas corpus 711.645, a defesa também requereu a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, na fração de 2/3, e, em consequência do redimensionamento da pena, a fixação de regime prisional inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com a mesma causa de pedir. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Processo civil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 544, § 4º, I e Súmula 182/STJ. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Interposto Agravo Regimental com fundamentação deficiente e que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e estelionato. Alegação de nulidade. Pleito de absolvição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade. Absolvição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

28 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da sumula 182, do STJ.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Impugnação específica. Súmula 182/STJ.. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 07/STJ. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Inépcia. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.

34 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Alegação genérica de falta de fundamentação. Improcedência. Mérito. Razões recursais. Mera reiteração de argumentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Não há falar em decisão carente de fundamentação se estão claras as razões ou motivos pelos quais o julgador a proferiu. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.

37 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Sumula 182/STJ.

«1. A recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ.

O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ.

O agravante deve atacar, expressamente, os argumentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ).... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da súmula 182/STJ. Não prospera o agravo regimental se a parte agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação do fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação do fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação do fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação do fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)