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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação cobrança seguro DPVAT. I- ilegitimidade passiva. Seguradora responsável pela garantia. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente trânsito. Debilidade permanente de função motora. Impossibilidade de aferição precisa da redução da capacidade. Valor indenizatório estimado proporcionalmente. Razoabilidade e adequação atendidas. Apelo não provido.

2 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Indenização. Diferenças. Valor. Vinculação ao salário-mínimo. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Ação de cobrança. Seguro. Complementação de indenização. DPVAT. Debilidade permanente. Ilegitimidade passiva. Não-caracterização.

«Conforme a legislação vigente, possuem legitimidade para o pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Impossibilidade. Acidente. Morte. Máquina agrícola. Veículo parado. Atividade laboral. Configuração. Acidente de trânsito. Inocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte. Acidente de trabalho e não de trânsito. Fato ocorrido no trabalho.

«No caso o infortúnio aconteceu quando a vítima estava trabalhando na borracharia, enchendo o pneu da máquina, razão por que o fato não se tipifica como acidente automotor, não podendo ser coberto pelo seguro DPVAT. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Pedido administrativo. Irrelevância. Demanda judicial. Possibilidade. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. DPVAT. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Desnecessidade de pedido administrativo para o ajuizamento da demanda. Desconstituição da sentença.

«Descabe a formulação de pedido ou esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o poder judiciário, restando inobservada a garantia fundamental do acesso à justiça, prevista no CF/88, art. 5º, XXXV Federal. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

5 - TJMG Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora

«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do Lei 6.194/1974, art. 4º c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se tratar de dívida de dinheiro, a quantia fixada por lei deve ser corrigida desde o evento danoso (CCB/2002, art. 189, CC), ocorrido em 15/12/2009, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, que nada acresce, apenas preserva o valor da moeda ante a espiral inflacionária que se mostra real, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização do seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial.

«1.- Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Pretensão de retificação do polo passivo para Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Desnecessidade. Possibilidade de ajuizamento da ação em face de qualquer seguradora consorciada. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Morte posterior. Direito patrimonial. Legitimidade dos sucessores para ajuizamento da ação indenizatória. Possibilidade.

«1 - Ação de Cobrança do Seguro DPVAT ... (Continua)

9 - TJSP Seguro obrigatório. Ação de cobrança de valor complementar de seguro DPVAT. Constatada invalidez parcial permanente. Ação julgada procedente.

10 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA.

Nos termos das Súmulas 278 e 405 do C. STJ, a prescrição trienal para ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório DPVAT tem como termo inicial a ciência inequívoca do acidentado acerca da incapacidade, não verificada no caso ante o caráter inconclusivo do laudo do IML. Por este motivo, não há como se falar em prescrição. ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO. A não realização de boletim de ocorrência imediatamente após a ocorrência do acidente não é suficiente para afastar o nexo causal corroborado por outros elementos probatórios juntados aos autos pela parte, tais como relatório médico que indica internação após queda de bicicleta e prova pericial elaborada em instrução probatória o reconhecendo expressamente. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 580, C. STJ. Nos casos de indenização por seguro DPVAT, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SÚMULA 426, C. STJ. Os juros moratórios incidem a partir da data da citação nos casos relativos a recebimento de seguro DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. A definição do valor indenizatório pela Tabela do Seguro DPVAT anexa à lei 6.194/74 depende da constatação do grau de invalidez aferido em perícia técnica, tendo natureza estimativa o pedido, motivo pelo qual, mesmo em patamar indenizatório não integral (52,50%), não se pode atribuir unicamente ao requerente os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PATAMAR MÁXIMO - REDUÇÃO PARA 10% - IMPOSSIBILIDADE. A estipulação dos honorários sucumbenciais no patamar máximo de 20% não viola o art. 85, §2º, do CPC, não cabendo falar em redução. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Indenização. Morte posterior desvinculada do acidente de trânsito. Ação de cobrança do DPVAT decorrente da invalidez. Direito patrimonial transmitido aos sucessores.

«1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima e transmite-se aos seus sucessores com o falecimento do titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia correspondente. ... (Continua)

12 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DPVAT -

Acolhimento de ação indenizatória por danos pessoais - Ação proposta tempestivamente, antes do decurso de prazo de três anos - Acidente ocorrido em 18.12.2015 - Cobrança administrativa em 12.1.2017, interrompendo o prazo prescricional, de acordo com o art. 202, V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Termo inicial. Laudo pericial não conclusivo. Prescrição não configurada. O prazo prescricional para pleitear o pagamento do seguro DPVAT, por invalidez, tem início no momento em que a invalidez é declarada. Recurso improvido, nesse tópico.

14 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência na espécie.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. No caso em tela, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional, razão pela qual se aplica o prazo do Novo Código Civil. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Negaram provimento à apelação.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Prescrição. Data da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado.

«1. A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos (Súmula 405/STJ), a partir da data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado, conforme precedentes colacionados na decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Complementação. Prazo prescricional trienal. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor. ... (Continua)

18 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

Ação de cobrança. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelação da ré. O não pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização devida. Aplicação da súmula 257 do C. STJ e do Enunciado 18 deste TJ/SP. Irrelevância do fato de a autora ser a proprietária do veículo. Inaplicabilidade da teoria constitucional do distinguishing. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Comprovantes de gastos com medicamentos que vieram desacompanhados da receita médica e demonstração de nexo com o sinistro. Decote da condenação fixada na sentença que se mostra de rigor. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Sinistro envolvendo veículo agrícola ocorrido num contexto de acidente de trabalho. Irrelevância. Seguro. Indenização devida.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT, ajuizada em razão de sinistro que levou a vítima a óbito. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT.

Ação de cobrança securitária - invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Acidente de trânsito que vitimou o autor ocorreu em 1999. Aplicação das disposições previstas na Lei 6.194/74, em vigor na data do sinistro. Diante da invalidez parcial, correta a atribuição da indenização proporcional fixada em 50%, inclusive em atenção à proporcionalidade estabelecida pela Súmula 544 do C. STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Invalidez permanente. Ciência inequívoca.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT inicia-se na data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua incapacidade laboral. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pretensão de substituição do polo passivo da demanda pela seguradora-ré. Descabimento. Hipótese em que qualquer seguradora integrante do convênio DPVAT pode ser acionada para pagamento do valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório de veículos. Recurso desprovido.

23 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Competência relativa. Declaração de ofício. Descabimento. Súmula STJ-33. CPC/1973, art. 112. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da filial da seguradora. Possibilidade. Competência territorial. Súmula 33/STJ. Precedentes desta corte.

«A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, consoante o CPC/1973, art. 112 e a Súmula 33/STJ, porquanto compete exclusivamente à parte interessada argui-la mediante exceção própria. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUÍR A SENTENÇA. UNÂNIME.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Sentença mantida neste quesito. Recurso do autor. Erro material constante no dispositivo da r. sentença em relação ao valor da indenização securitária devida. Integração do provimento jurisdicional. Recurso da ré não provido, e recurso do autor provido... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Diferença. Cobrança. Possibilidade. Salário-mínimo. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez permanente. Possibilidade da fixação em salários mínimos. Preliminares. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Rejeição. Preliminar.

«O pagamento a menor, com quitação da parcela incontroversa, não impede o beneficiário de buscar em juízo a complementação do que lhe é devido. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Ação de cobrança. Via administrativa. Pedido. Falta. Via judicial. Possibilidade. Acesso à justiça. Garantia constitucional. CF/88, art. 5, XXXV. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. DPVAT. Ausência de pedido administrativo. Extinção do feito. Impossibilidade. Desconstituição da sentença. Apelo provido para desconstituir a sentença.

27 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PERCENTUAL DE INCAPACIDADE FIXADO EM 70%. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLÊNCIA DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE A COBERTURA. Súmula 257/STJ. Súmula 474/STJ.

Ação de cobrança proposta por vítima de acidente de trânsito contra seguradora, visando ao recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, em razão de invalidez permanente decorrente do acidente. O autor alega que, apesar de ter solicitado administrativamente a indenização, o pagamento foi negado sob o argumento de inadimplência do prêmio securitário. A seguradora contestou, alegando prescrição e ausência de cobertura, além de impugnar o grau de invalidez alegado pelo autor. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente.

«1.- Se a ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT é decorrente de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional tem início não, necessariamente, na data do acidente, mas quando o lesado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade, o que pode ocorrer apenas com o término do tratamento a que se submeteu a vítima. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Autor que pretende receber indenização securitária em razão de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Ocorrência do acidente de trânsito adequadamente comprovada por boletim de ocorrência e perícia médica realizada. Inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT. Irrelevância. Súmula 257 do E. STJ. Aplicabilidade ao caso concreto. Ausência de distinção entre vítima e proprietário inadimplente. Eventual regresso dos prêmios inadimplidos que deve ser buscado pela ré em via própria. Ônus sucumbenciais corretamente atribuídos de forma exclusiva à ré, pelo princípio da causalidade. Contudo, honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito e dos trabalhos desempenhados. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prazo prescricional. Enunciado 405/STJ.

1 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Enunciado 405/STJ). ... (Continua)

31 - STJ direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Indenização securitária devida em razão de morte. Cessão de crédito pela beneficiária. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança, em virtude de cessão de crédito realizada à autora por beneficiária de seguro DPVAT. ... (Continua)

32 - TJPE Processo civil. CDC- ação de cobrança de seguro de DPVAT- recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimentno ao recurso de apelação monocraticamente- complentação de seguro obrigatório- DPVAT. Invalidez permanente. Comprovação. Valor da indenização. Patamar máximo. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido.

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo regimental improvido.

«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente. Laudo pericial. Necessidade. Presunção relativa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em recurso especial representativo de controvérsia - REsp 1.388.030/MG - , é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização fundada no seguro DPVAT, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... (Continua)

35 - TJMG Seguro DPVAT. Cobrança de diferença do seguro DPVAT. Prejudicial de prescrição. Não acolhimento. Pagamento da indenização. Base de calculo. Salario-minímo vigente por ocasião do sinistro. Indenização. Pagamento a menor na esfera administrativa. Quitação apenas do valor efetivamente pago. Quantia remanescente. Atualização monetária.

«- Na ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT, após a resposta do pedido administrativo, tem início a contagem do prazo prescricional da pretensão, que se encontrava suspenso. É de se considerar que o prazo prescricional começa a fluir a partir da data do efetivo pagamento, visto que, somente nesse momento, a requerente teve ciência do real valor que receberia, extrajudicialmente, como indenização pelo seguro DPVAT. ... (Continua)

36 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Legitimidade passiva de qualquer seguradora participante do convênio DPVAT. Pagamento administrativo parcial. Possibilidade de recebimento da diferença, calculada com base no salário mínimo. A quitação outorgada pelo beneficiário, por ocasião de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não impede a posterior cobrança da diferença entre a indenização estabelecida em Lei calculada com base no salário mínimo, e o valor pago administrativamente. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da companhia seguradora improvido.

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança indenização securitária. Ilegitimidade passiva da fenaseg configurada. Responsabilidade das seguradoras integrantes do consórcio do DPVAT. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas (REsp 1.108.715/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012). ... (Continua)

38 - TAMG Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Juros de mora. Termo inicial. Lei 6.194/74, art. 3º.

«Tratando-se de obrigação contratual, na qual não houve constituição em mora do devedor, os juros moratórios têm como termo inicial a data da citação.... (Continua)

39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. Seguro DPVAT. Cobrança. Prescrição. Agravo improvido.

«1. «Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o art. 2.028 do aludido diploma legal (AgRg no AREsp 308.349/PB, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 20/2/2015). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Inadimplência do prêmio. Recebimento da indenização. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o seguro DPVAT não se fundamenta em relação jurídica contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e a seguradora, tratando-se de seguro obrigatório por força de lei, cuja finalidade transcende o próprio beneficiário, pois de titularidade de toda a sociedade. ... (Continua)

41 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do segurado.

«1. Termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de seguro obrigatório. 1.1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). 1.2. Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado mais de catorze anos após o acidente automobilístico ocorrido em 11/04/1993), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia. Hipótese em que considerada prescrita a pretensão deduzida em 13/02/2008, mais de três anos após a vigência do Código Civil de 2002, momento em que não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário (estabelecido na lei revogada). Incidência da Súmula 7/STJ no tocante ao termo inicial. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposição contra a sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência de cerceamento de defesa. Não caracterizada a invalidez total e permanente da autora. Pagamento efetuado administrativamente. Complemento da indenização indevida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). ... (Continua)

44 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º. CCB/2002, art. 405.

«No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório. DPVAT. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de cobrança de diferença de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT. ... (Continua)

46 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ação de cobrança. Indenização do seguro obrigatório DPVAT. Prescrição. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (Súmula 278/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.. ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição trienal. Ocorrência. Precedentes. Recurso improvido.

48 - TAMG Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Correção monetária. Termo inicial. Lei 6.194/74, art. 3º.

«A correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, oportunidade em que a verba indenizatória deveria estar integralmente à disposição do beneficiário, já que tem por finalidade manter atualizado o valor da dívida, sem causar lucro ou prejuízo para qualquer das partes.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Correção monetária. Incidência. Indenização. Prazo legal. Pagamento efetuado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial realizado na esfera administrativa. Diferença de indenização. Ajuizamento em face de qualquer seguradora pertencente ao convênio DPVAT. Possibilidade. Lei 6194/1974, art. 7º. Legitimidade passiva da demandada reconhecida. Preliminar afastada.