intimacao alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.

«1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. ... (Continua)

2 - TJSP Intimação criminal. Defensor Dativo. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Falta de intimação pessoal do defensor. Ofensa ao CPP, art. 370, § 4º. Ausência, ademais, de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer quando intimado. Nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Prejudicado o mérito da revisão. Expedição de alvará de soltura determinada.

3 - STJ Atentado violento ao pudor. Renúncia do advogado contratado pelo acusado após as alegações finais. Superveniência de sentença condenatória. Réu não intimado para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 263, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. ... (Continua)

4 - STJ Tentativa de estupro (art. 213, combinado com o art. 14, II, ambos do CP). Defensora dativa. Apontada falta de intimação pessoal quanto à publicação do acórdão referente ao julgamento do recurso de apelação da acusação. Advogada notificada pela imprensa oficial. Mácula caracterizada. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Concessão da ordem.

1 - É pacífico neste STJ o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

5 - TJSP Intimação criminal. Defensor público. Nomeação ante a inércia do réu em nomear novo defensor. Descabimento. Réu que durante o interrogatório informou expressamente que possuía advogado constituído. Renúncia dos patronos carreada aos autos que diz respeito a dois advogados que expressamente renunciaram ao mandato. Permanência dos demais como patronos haja vista que nenhum termo de renúncia em relação a eles foi juntado nos autos. Renúncia do advogado substabelecente que em nada altera a capacidade postulatória dos substabelecidos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento anulado, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido.

6 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Ocorrência. Defensor dativo. Inexistência de intimação pessoal do paciente e da defesa. Defensor que teria optado pela intimação pela imprensa oficial. Irrelevância. O Defensor dativo deve ser intimado pessoalmente e a opção feita, originalmente, não descaracteriza a nulidade, até porque, à época, não foi possibilitado ao Advogado escolher pela intimação pessoal, que decorre de lei. Cancelamento do trânsito em julgado, reabertura de prazo para, se quiser, recorrer da sentença e expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura clausulado, anotando-se que a sentença havia facultado o recurso em liberdade. Ordem concedida.

7 - TRF4 Agravo de instrumento. Administrativo. Desapropriação. Imóvel rural. Cumprimento de sentença. Intimação dos advogados. CPC/2015, art. 319.

«1. A completa qualificação das partes é, em regra, ônus da parte autora (CPC/2015, art. 319, II). Não obstante, tenho que a peculiaridade do caso, que trata da cobrança de valores recebidos indevidamente nos autos da desapropriação 2000.70.07.000375-2, justifica a intimação dos procuradores dos executados para que colaborem na indicação do endereço correto das partes. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Lesões corporais graves e gravíssimas (129, § 1º, I, II e III, combinado com o § 2º, III, do CP). Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da acusação. Advogado notificado por carta com aviso de recebimento assinado por pessoa diversa. Mácula caracterizada. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Não ocorrência. Intimação do defensor constituído verificada. Nulidade do trânsito em julgado. Não ocorrência.

1 - Em virtude de a observação constante do alvará de soltura informar que o acusado deveria ser intimado da sentença, com copia do documento, não há dúvidas de que foi pessoalmente intimado, haja vista sua assinatura. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Abertura. Desnecessidade. Único bem. Via alvará. Cabimento. Celeridade. Prestação jurisdicional. Fazenda Pública estadual. Intimação. CPC/1973, art. 1108. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Incidência. Verificação. Apelação cível. Sucessões. Pedido de alvará para alienação de veículo de pequeno valor aos sucessores. Único bem do espólio. Possibilidade de tramitação do pleito pela via do alvará.

«De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a existência de apenas um bem a partilhar, consistente em um veículo de pequeno valor, mitiga a obrigatoriedade de abertura de inventário, podendo ser processado o pedido de alvará para alienação desse bem. O pleito, formulado por todos os herdeiros do falecido, maiores e capazes, não acarreta prejuízo a quem quer que seja, porquanto a preservação dos interesses do Fisco pode se dar mediante simples intimação da Fazenda Estadual, na forma do CPC/1973, art. 1.108, Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Alegada nulidade do julgamento. Testemunha de defesa. Ausência em plenário. Mandado de intimação expedido para endereço diverso do indicado nos autos. Cerceamento caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Da leitura do CPP, art. 461, depreende-se que a sessão de julgamento do Tribunal do Júri só pode ser adiada caso a testemunha faltante tenha sido intimada com a cláusula de imprescindibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão de alvará de licença para construção de prédio residencial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 431-A. Nulidade de ato processual, relativo à produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu que a inobservância do CPC/1973, art. 431-A não acarretou prejuízo à parte autora. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJMG Cálculos aceitos expressamente. Alegação de prejuízo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contadoria judicial. Cálculos. Concordância expressa. Homologação. Intimação. Levantamento. Prejuízo. Interesse recursal. Venire contra factum proprium. Recurso não provido

«- Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, depois de aceitos de forma expressa, inclusive quanto ao crédito efetivo levantado por alvará, não podem ser imputados incorretos. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo e lesão corporal. Intimação pessoal da defensoria pública. Ausência. Constrangimento ilegal existente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença. Absolvição. Apelação julgada. Condenação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Júri. Trânsito em julgado. Nulidade. Ocorrência. Paciente que, intimado da sentença depois de sua defensora dativa, deixou a critério desta a manifestação sobre o desejo ou não de recorrer. Advogada que nem sequer foi cientificada dessa manifestação de vontade do condenado, embora o mais correto fosse a sua intimação da sentença em último lugar. Situação afrontosa ao direito à ampla defesa. Nulidade do trânsito em julgado, com a devolução do prazo de recurso e expedição de alvará de soltura clausulado, pois o paciente respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.

18 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Extinção do processo por abandono, nos termos do CPC, art. 485, III - Admissibilidade - Apelante foi intimado por via postal a suprir a falta de andamento do feito, mas permaneceu inerte - Inteligência do CPC, art. 485, § 1º - Intimação da parte por via postal - Cabimento - Intimação pessoal do advogado - Desnecessidade - Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ - Apenas um dos executados foi citado e ele não opôs embargos à execução - Manifesto desinteresse do devedor no prosseguimento - Precedentes do STJ e deste TJSP - Manutenção da sentença extintiva do processo - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora. Incidência sobre imóvel. Alegação de nulidade por ausência de intimação da credora hipotecária. Descabimento. Credora regularmente intimada, tanto que se manifestou nos autos. Recurso não provido.

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de alvará judicial (sic). Decisão que, considerando o valor a ser transmitido (R$132.232,05) e um imóvel, oportunizou aos requerentes manifestarem-se quanto à conversão de ritos, de alvará para arrolamento, bem como a indicação de quem exercerá a função de inventariante. Inconformismo. Não cabimento.

22 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Inocorrência. Ausência de intimação da decisão de pronúncia. Comunicação apenas do alvará de soltura. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Renúncia dos advogados formalizada antes do julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Apelação desprovida, trânsito em julgado da condenação e expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Incidência da Súmula 708/STF. Nulidade configurada. Expedição de alvará de soltura. Habeas corpus concedido.

«1. O réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado. Se assim não se procedeu, houve cerceamento de defesa e, consequente, nulidade dos atos processuais subsequentes a abdicação. Exegese da Súmula 708/STF. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Expedição de alvará de soltura. Supressão de instância. Pedidos subsidiários prejudicados.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... (Continua)

25 - STJ Criminal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor público que atuou no processo-Crime. Defensor-Geral do estado intimado pessoalmente do resultado do julgamento do apelo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio da indivisibilidade da defensoria pública. Lei complementar 80/94. Ordem denegada.

I - Em que pese a Lei 1.060/1950 prever a obrigatoriedade da intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo, não há que se reconhecer a nulidade do feito se o Juízo promover a intimação de outro membro do órgão, máxime se houver intimado o Defensor Público-Geral do Estado.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Erro in procedendo. Ausência de intimação. Cabimento. Ato praticado por estagiário. Preclusão lógica. Não ocorrência. Supressão de parcela da cognição. Procedência do pedido rescisório. Depósito do valor da dívida. Desconstituição da penhora.

«1. Cabimento de ação rescisória sob o fundamento de ausência de intimação do advogado para se manifestar acerca da avaliação de imóvel penhorado no curso de cumprimento de sentença, em ofensa literal ao disposto nos arts. 475-J, § 1º, e 475-L, III, do Código de Processo Civil. ... (Continua)

27 - TJSP Inventário. Alvará. Inventariante que tomando providências para citação de herdeira residente no exterior, que sequer possui CPF, formalizando pedido expresso de expedição de alvará para levantamento de numerário para recolhimento de ITCMD, vê-se intimada para recolher o tributo e apresentar últimas declarações à homologação da partilha. Configuração de justo motivo a teor do que dispõe o § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Apreciação do pedido de alvará e concessão de prazo, se for o caso, para o recolhimento do imposto devido, sem a incidência de encargos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Arrolamento. Alvará Judicial. Decisão que determinou aos herdeiros que procedam à declaração de ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) junto à Secretaria da Fazenda Estadual para que seja possível a transferência do bem. Descabimento. Hipótese em que a prévia abertura de procedimento administrativo visando à homologação do cálculo ou de isenção tributária pela FESP foi dispensada. Inteligência do CPC/2015, art. 659, § 2º. Fica, para momento posterior à expedição do alvará, a intimação do fisco para o lançamento administrativo do Imposto de Transmissão eventualmente incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Juntada extemporânea dos documentos - Inocorrência - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... (Continua)

30 - TJSP Inventário. Alvará. Decisão que indeferiu pleito de expedição de alvará para venda de veículo. Veículo que se encontra alienado a instituição financeira. Reforma da decisão agravada para o fim de que a instituição financeira seja intimada da intenção de venda do veículo, que deverá ser clausulada, com a obrigação do comprador de prévia quitação do financiamento. Recurso provido.

31 - TJSP Habeas corpus. Sentença criminal. Condenatória. Concessão do direito de apelar em liberdade ao réu preso. Recurso não interposto pelo advogado intimado em audiência. Ausência de manifestação do condenado sobre eventual vontade de recorrer, não se constatando ter sido ele esclarecido acerca das consequências da não interposição do apelo. Ofensa à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Anulação do trânsito em julgado da sentença e dos atos posteriores, intimando-se o paciente para que manifeste, ou não, o desejo de recorrer da condenação. Necessidade. Ordem parcialmente concedida, sendo determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura.

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do defensor público. Violação de prerrogativas. Prisão decorrente do trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP Intimação. Advogado. Patrono substabelecido para representar a parte em audiência de conciliação, onde foi proferida decisão. Intimação da decisão na pessoa do referido causídico. Admissibilidade. Cláusula proibitiva de intimação dirigida ao substabelecido. Inadmissibilidade. Ressalva que afronta os princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da paridade de tratamento. Nulidade da intimação inocorrente. Recurso provido.

34 - STJ Estupro (CP, art. 213, combinado com o art. 224, alínea «a,). Inércia do advogado constituído em oferecer alegações finais. Encaminhamento dos autos à defensoria pública sem a anterior intimação do acusado para nomear outro causídico de sua confiança. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Expedição de alvará de soltura. Concessão da ordem de ofício.

«1. Em respeito às garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, esta Corte Superior de Justiça tem decidido que, verificada a inércia do profissional constituído, configura cerceamento de defesa a nomeação direta de defensor dativo sem que antes seja dada oportunidade ao acusado constituir novo advogado de sua confiança. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Autorização para pesquisa mineral. Nome do proprietário do imóvel objeto da lavra. Indicação errônea. Alvará expedido pelo órgão competente. Instrumentalidade das formas. Observância. Acerto do conteúdo do ato. Discordância. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intimação de decisão. Expedição de alvará. Violação do contraditório e ampla defesa. Nulidade de atos processuais. Agravo de instrumento desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que a ora agravante alega não ter sido intimada da decisão que determinou a expedição de alvará em seu desfavor, violando aos princípios do contraditório e da ampla defesa, no intuito de decretar a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao despacho autorizador da liberação de valores. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«- A jurisprudência pacífica desta Corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da Apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença. Absolvição. Apelação julgada. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação pessoal do réu. Condenação em segundo grau. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Falecimento de um dos advogados responsáveis pela defesa do réu. Intimação do acusado para indicar outro patrono. Silêncio. Nomeação de defensor dativo. Existência de outros causídicos com procuração válida nos autos. Ilegalidade do procedimento adotado pelo magistrado singular. Dispensa de testemunhas e ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo. Prejuízo à defesa do réu. Provimento do reclamo.

«1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá patrociná-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Município de Analândia - Taxas de alvará e licença dos exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ausência de recolhimento, no prazo legal, das custas necessárias para a intimação do agravado - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

41 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Peculato (CP, art. 312). Renúncia dos advogados responsáveis pela defesa do paciente. Ausência de comprovação de que o acusado foi devidamente cientificado do fato. Falta de intimação para constituir novo defensor. Trânsito em julgado da condenação. Prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal existente. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida pela unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 6.5.2014, para anular a certidão de trânsito em julgado da condenação, determinando-se a intimação do paciente para constituir novo advogado, se desejar, bem como a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Paciente de etnia indígena. Narcotraficância e associação para o tráfico. Pena aplicada. 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Ausência de intimação pessoal do procurador da funai do resultado do julgamento da apelação. Certificação do trânsito em julgado. Nulidade absoluta. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, tão só e apenas para anular o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado-Se a reabertura do prazo legal e a consequente expedição do alvará de soltura em favor do paciente, que respondeu ao processo em liberdade.

1 - Consoante certidão acostada aos autos, não houve a intimação pessoal do ilustre Procurador da FUNAI do resultado do julgamento da Apelação que fora interposta pela autarquia, em prol de paciente de etnia indígena.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Processual e penal. Tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento apenas em relação ao réu. Prisão. Manutenção. Fundamentação idônea da sentença. Ordem concedida em parte.

«1. Hipótese em que a pauta de julgamento da apelação foi publicada em nome de causídica diversa da constituída pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso. ... (Continua)

44 - TJSP ARROLAMENTO -

Requerimento visando à expedição de alvará para a transferência do veículo, integrante do espólio - Admissibilidade - Sentença homologatória da partilha que já foi proferida - Irrelevância -Alvará que pode ser expedido visando pronta regularização do veículo perante o órgão de trânsito - Dispensa de juros e correção do ITCMD - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Eventuais discussões acerca do valor do imposto que devem ocorrer em ação própria, se o caso - Pleito que assim, não pode ser conhecido - Agravo provido, na parte conhecida, com observação... (Continua)

45 - TJSP ALVARÁ. PRETENDIDA INDICAÇÃO DOS REQUERENTES COMO SUCESSORES DE FALECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA PARA LEVANTAMENTO DE CRÉDITO EXISTENTE EM NOME DO «DE CUJUS". EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADMISSIBILIDADE. CASO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA QUE SE DÁ POR LEI. CONDIÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA, NO CASO, POR MEIO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO E DA CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ A SER DEFERIDO. TUTELA JURISDICIONAL ORA PRETENDIDA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Absolvição em primeira instância. Pauta da sessão de julgamento de apelação. Intimação. Ausência do nome de defensor previamente constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Não cabimento. Análise do mérito de ofício. Furto simples. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do réu. Não cabimento. Intimação pessoal do defensor dativo. Necessidade. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa evidenciado. Prisão relaxada. Execução da pena diante do indevido trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

48 - TRT3 Sentença de liquidação. Impugnação. Impugnação à sentença de liquidação. Intempestividade.

«Não prospera a pretensão do reclamante para que a contagem do prazo para apresentação de impugnação à sentença de liquidação tenha início somente após a apresentação do alvará junto ao banco gestor, porquanto, caso, ficou ciente da garantia da execução quando da intimação para recebimento de seu crédito (CLT, art. 884).... (Continua)

49 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem de família. Não configuração. Embargante admite que não reside no imóvel penhorado, o qual serve de moradia para seus sogros. Não se desconhece que, excepcionalmente, a jurisprudência tem reconhecido a impenhorabilidade de bem que não serve de moradia ao executado, mas desde que a fruição deste bem esteja de alguma forma relacionada com a sua residência. Inocorrência na espécie. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio, fora das hipóteses legais. CPC/1973, art. 6º. Ausência de intimação da penhora. Inocorrência. Embargante devidamente intimada do ato. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação do advogado. Sessão de julgamento. Apelação criminal. Intimação regular. Informação. Dados necessários. Diário de justiça eletrônico. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«I - A alegação de nulidade do julgamento de apelação interposta pelo Réu não merece amparo, na hipótese em que se verifica que a intimação para a sessão de julgamento se deu de forma regular e de acordo com as normas processuais vigentes. ... (Continua)