avaliacao previa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Imissão de posse. Depósito do montante da avaliação prévia.

«Na ação de desapropriação, a imissão de posse de imóvel urbano depende do depósito integral da indenização arbitrada na avaliação prévia.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Pretensão de realização de avaliação prévia, sem a necessidade de contraditório e apresentação de quesitos. Avaliação prévia de caráter precário, que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização, mas apenas fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão provisória. Eventuais questionamentos que devem ser apreciados no laudo definitivo. Providências desnecessárias neste momento processual. Julgados desta E. Corte. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Decisão que determinou a realização de «perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse, sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá mediante -justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, aplicado por analogia. Nesse sentido, a Súmula 30 do e. TJSP: «Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Determinação da realização de perícia definitiva que não supre a necessidade da avaliação judicial prévia para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse. Necessária se faz a imediata realização da avaliação prévia, antes da perícia definitiva, para que o Juízo de primeiro proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização de eventual depósito complementar (de acordo com a avaliação prévia). ... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«Se a lei autoriza o proprietário fiduciário ou credor a vender coisa a terceiros independentemente de avaliação prévia (Decreto-lei 911/69, art. 2º), não há como exigi-la, porque a interpretação possível da lei tem um limite: onde a norma legal diz sim, o Juiz está inibido de dizer não.... (Continua)

5 - TJSP Desapropriação. Imóvel urbano residencial. Imissão provisória na posse, condicionada ao depósito integral da avaliação provisória atualizada. Viabilidade. Oferta de valor irrisório ou imissão mediante depósito de 50% da avaliação prévia, ofensivos ao princípio da moralidade administrativa. Insubsistência do Decreto-lei 1.075/70, arts. 3º e 4º, frente à CF/88, art. 37, «caput, e 5º, XXIV.

Oferta irrisória para a imissão provisória na posse, ou depósito de só 50% da avaliação prévia, são expedientes atentatórios ao princípio da moralidade administrativa, a par da necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.... (Continua)

6 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Depósito. Expropriante que efetuou depósito do valor do bem expropriado obtido em laudo realizado por empresa particular. Inviabilidade. Necessidade de avaliação prévia elaborada por perito de confiança do Juízo, nos termos da Súmula 30 deste Tribunal de Justiça. Imissão na posse indeferida. Pedido de realização de avaliação prévia antes da citação dos agravados. Admissibilidade. Ausência de prejuízo aos expropriados. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Dispensa da avaliação prévia e deferimento da imissão provisória na posse. Inadmissibilidade. Necessidade de prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Atendimento ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«A venda extrajudicial do bem não depende de prévia avaliação, sendo esse o comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º.... (Continua)

9 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Avaliação prévia. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 2º.

«A venda extrajudicial do bem não depende de prévia avaliação, sendo esse o comando do Decreto-lei 911/1969, art. 2º.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de perícia definitiva para análise do pedido de imissão provisória na posse da área indicada na inicial - Imissão provisória condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial - Decisão reformada, para determinar a elaboração de laudo de avaliação prévia da área objeto da servidão de passagem, pelo expert nomeado nos autos, e a imissão provisória da autora na posse da área, mediante o depósito do valor apurado - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO.

Instituição de servidão administrativa. Pedido de imissão provisória na posse de área que, segundo alega a expropriante, integra aquela declarada de utilidade pública. Futuras instalações de energia elétrica. Decisão agravada que condicionou o deferimento do pedido ao depósito do valor apurado em perícia prévia. Imissão provisória. Avaliação prévia. Necessidade, tal como determinado pela decisão agravada. art. 5º, XXIV, da Constituição Federa. Imissão provisória que não dispensa o prévio depósito do valor do bem apurado em avalição prévia.. Agravo não provido... (Continua)

12 - STJ Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor de depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«A antecipação do depósito de valor fixado em avaliação prévia, como condição para a imissão na posse de imóvel urbano, não nega vigência nem contraria o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 (Decreto-lei 1.075/70, art. 3º).... (Continua)

13 - TJSP Arrematação. Leilão. Imóvel avaliado no ano de 2008. Realização de avaliação prévia recente do imóvel constrito. Necessidade. De rigor que se proceda a uma nova avaliação, para que o imóvel siga para a hasta pública com o valor atualizado, circunstância que atenderá aos interesses tando do devedor como do credor. Efeito suspensivo cassado. Recurso provido.

14 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pedido de imissão provisória fundada na urgência da execução da obra pública - Liminar de imissão inicialmente concedida, mas depois suspensa pelo Juízo a quo - Avaliação prévia da faixa serviente já concluída, com o respectivo depósito judicial em dinheiro - Projeto de grande porte aprovado pelas diversas áreas do poder concedente - Obra de infraestrutura relevante ao interesse público, que deve prevalecer sobre as pretensões de natureza privada - Declarada a urgência do pedido, pronto o laudo avaliação prévia do bem expropriando e feito o respectivo depósito, impõe-se a consumação da liminar de imissão - Entendimento pacificado na Súmula 30 deste Tribunal de Justiça - Embargos de declaração prejudicados - Agravo de instrumento provido... (Continua)

15 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Determinação de avaliação prévia. Cabimento. Necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro. Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso desprovido.

16 - TJSP Ação de desapropriação. Imissão na posse condicionada a avaliação prévia. Insurgência descabida. Medida condicionada à prévia avaliação judicial. Princípio da justa e prévia indenização (CF, art. 5º, XXIV). Recurso desprovido.

17 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Admissibilidade independentemente da citação dos réus. Depósito feito pelo expropriante do valor do imóvel apurado em avaliação prévia. Recurso provido.

18 - TJSP Inventário. Alvará. Deferimento. Alienação de bem imóvel. Insurgência de herdeiro em face da falta de avaliação prévia do bem. Acolhimento do reclamo. Presença de herdeiros menores. Avaliação e autorização judiciais necessárias. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Necessidade do cumprimento de requisitos, tais como, declaração de urgência e depósito prévio e justo. Insuficiência da avaliação prévia para aferição do valor efetivo do bem por se tratar de ato unilateral. Determinação de avaliação provisória pelo perito judicial. Art. 5º, XXII, da CF/88 e Súmula 30 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

20 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra indeferimento de imissão provisória, determinando a avaliação prévia, sob o fundamento da imprestabilidade de laudo elaborado pela parte interessada. Desacolhimento. Em regra, seja o imóvel urbano ou rural, a imissão provisória na posse do bem expropriado fica condicionada ao prévio depósito do valor fixado em avaliação provisória. Artigo 15, «caput, do Decreto-lei nº: 3365/41. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«O «caput do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 está em vigor, estando os seus parágrafos derrogados pelo texto constitucional superveniente. Não nega vigência ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, nem ao Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º, o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito do seu valor fixado em avaliação prévia.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia. Apuração de valor não só para a perda da posse. Situação que já se confunde com indenização pela perda também da propriedade. Avaliação judicial por perito já nomeado. Necessidade. Recurso provido.

23 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Avaliação prévia por perito do juízo para aferição do valor do bem. Necessidade. Condicionamento ao depósito do valor que se aproxime daquele real. Possibilidade. Justa e prévia indenização como condição. Observância. Recurso municipal não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO.

Referida questão já fora decidida de forma expressa e clara acerca da necessidade de avaliação prévia, e não definitiva, tendo em vista a natureza do pedido de imissão na posse. Decisão reformada. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Direta. Imissão provisória. Oferta. Valor. Justa indenização. Avaliação prévia. Dispensa. Urgência. Não afirmada pelo acórdão. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Reiteração da tese exclusivamente infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou fundamentos eminentemente constitucionais para negar a imissão provisória na posse. Conferida a oportunidade para emendar seu recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.032, preferiu o recorrente reiterar a tese exclusiva de violação da legislação federal. Hipótese que enseja a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Perito. Salário. Ação de desapropriação. Honorários fixados para avaliação definitiva. Anterior fixação para a avaliação prévia. Excessividade não configurada. Valor fixado que considerou o grau de complexidade do trabalho do profissional nomeado e a quantia apurada em indenização. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Servidão. Imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação judicial prévia. Requisitos legais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial « ( ARESP 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a imissão provisória da agravada na posse do imóvel de propriedade dos agravantes, autorizando-se a prestação de seguro-garantia em substituição da prévia e justa indenização. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Montante apurado na avaliação prévia que não representa o valor definitivo da indenização a ser paga pela expropriante. Hipótese em que o seguro-garantia não pode substituir o dinheiro. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido... (Continua)

29 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Depósito de cinquenta por cento do valor apurado pelo perito em avaliação prévia. Descabimento. Determinação para que seja depositado o valor integral estipulado pelo «expert de confiança do Juízo. CF/88, art. 5º, XXIV. Necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro. Recurso provido.

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação de desapropriação. Liminar expropriativa. Requisitos. Ausência de avaliação prévia. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Instituição de servidão de passagem. Avaliação prévia que deve ser feita sem a intimação, apresentação de quesitos e assistentes dos réus. Perda superveniente de interesse recursal. Inocorrência. Precedentes.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Excesso de depósito judicial. Avaliação prévia inferior ao valor depositado. Levantamento. Possibilidade. Ausência de obrigação que determine a permanência de valores nos autos.

33 - TJSP Servidão administrativa. Determinação de perícia definitiva. Insurgência cabível. Avaliação prévia para autorizar imissão na posse determinada em anterior recurso. Inobservância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Manifesta ofensa ao interesse público. Recurso provido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO - IMISSÃO NA POSSE -

Constituição de servidão para passagem da linha de transmissão - Pretensão à imissão provisória sem avaliação prévia - Inadmissibilidade - Necessidade da avaliação judicial para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse - Contraditório, todavia, diferido - Recurso Parcialmente Provido... (Continua)

35 - STJ Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c.

«Não nega vigência ao § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito do seu valor fixado em avaliação prévia. Tal entender implica considerar que o referido dispositivo não se harmoniza com o CF/88, art. 5º, XXIV, que exige, para a desapropriação, «justa e prévia indenização em dinheiro, achando-se, pois, revogado. Com efeito, não se pode olvidar que a perda da posse significa, em última análise, a supressão de quase todos os poderes inerentes ao domínio.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Instituição de servidão de passagem. Avaliação prévia. Decisão já proferida em agravo de instrumento anterior. Impossibilidade de efetivar a perícia definitiva diante do rito previsto no Decreto-lei 3365/1941. Tumulto processual.

37 - STJ Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória. Integralidade do depósito. Jurisprudência atual.

«O entendimento jurisprudencial mais recente da Eg. 1ª Seção firmou-se no sentido de que, na desapropriação de imóvel residencial urbano, a imissão provisória na posse sujeita-se ao depósito integral do valor apurado na avaliação prévia, tornando desatuais os paradigmas apontados pelo embargante. Embargos de divergência rejeitados, mantendo-se a decisão embargada.... (Continua)

38 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Desapropriação. Pretensão da agravante, ré, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou a realização de avaliação prévia independentemente de intimação das partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e em prazo que reputa exíguo. Análise dos autos que é possível conferir que o Juízo a quo agiu em conformidade com o quanto estabelecido pelo art. 14, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Avaliação prévia que tem finalidade distinta da perícia que deverá ser realizada no decorrer do feito. Necessidade de precedente avaliação do imóvel para garantia da justa e prévia indenização, a fim de viabilizar a imissão na ação expropriatória, que dispensa, contudo, de precedente citação dos requeridos, indicação de assistentes técnicos e quesitos, que se dará oportunamente na fase instrutória, sendo esta única matéria possível de alegação em contestação, nos termos do art. 20, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

39 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO. Imissão na posse. Admissibilidade. Medida necessária para realização de obras viárias visando ao interesse público na redução dos acidentes automobilísticos na região. Depósito do valor da avaliação prévia do imóvel em doze parcelas. Inviabilidade. Finalidade do depósito prévio é de possibilitar ao expropriado o reinvestimento dos valores na aquisição de outro imóvel, não se mostrando razoável que tenha que aguardar o depósito do montante ao longo de doze meses para tanto. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Desapropriação. Imóvel. Avaliação prévia. Perícia. Laudo que não dispensa a elaboração de outro, definitivo, sob pena de violação do devido processo legal. Honorários definitivos do perito que só poderão ser arbitrados depois do oferecimento do laudo definitivo. Descabimento da exigência à expropriante, nesta fase, do depósito de qualquer outra quantia a título de honorários que não aquela já depositada para a elaboração do laudo prévio. Invalidade do arbitramento da remuneração do perito. Recurso provido para este fim.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Decisão que homologou o laudo prévio. Cabimento do Agravo de Instrumento. Discordância quanto ao valor apurado por meio da avaliação prévia. A questão relativa ao correto valor da indenização não está adstrita a laudo prévio que considerou a situação de área loteada para imóvel em que não se efetivou, ainda e de fato, o parcelamento a ser apurada durante a instrução. Essa avaliação provisória não se confunde com a instrução processual, que se dará oportunamente com o exercício do contraditório. Depósito já realizado, com a imissão da posse. Recurso não provido, com observação.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Laudo pericial prévio que aponta valores da avaliação das limitações de direito e das limitações de fato - Decisão recorrida que fixou o valor da indenização prévia com base na avaliação das limitações de direito - Alegação de que há impossibilidade de realização de outras culturas na faixa de servidão em vista da exploração exclusiva de cana-de-açúcar na região, devendo ser considerada a avaliação com base nas limitações de fato - Avaliação prévia que se presta apenas a fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão na posse - Questões suscitadas pela agravante que devem ser objeto da perícia definitiva. ... (Continua)

43 - TJSP Desapropriação. Bem imóvel. Depósito do valor ofertado pela expropriante, conforme avaliação administrativa. Imissão na posse deferida, com base na urgência alegada pela expropriante. Não cabimento. Imissão na posse que deve ser condicionada ao depósito do valor apurado em avaliação prévia por Perito Judicial. Determinação que se amolda à justa e prévia indenização insculpida no inciso XXIV do CF/88, art. 5º. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Arguição genérica de nulidade do ato declaratório. Questão federal não abordada na corte de origem. Enunciados 283 e 284 do STF. Imissão provisória na posse. Avaliação prévia. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º.

«1. A alegação de nulidade da declaração de utilidade pública não foi acompanhada da demonstração de quais dispositivos legais foram violados, razão pela qual incide, por analogia, o Enunciado 284 do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

45 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Internação compulsória. Pedido de genitora idosa em favor de filho usuário de drogas. Antecipação de tutela independentemente de avaliação prévia médico-psiquiátrica. Possibilidade. Verossimilhança das alegações. Garantia à integridade físico-mental dos familiares, além da saúde do próprio dependente químico. Deferimento mantido. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que acolheu a estimativa dos honorários periciais apresentada pelo «expert - Excesso, na espécie - Necessidade de redução do valor, sem prejuízo de ulterior complementação - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

47 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO REALIZADO COM BASE NO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO REFERIDO VALOR NO ANO FISCAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA PARA ESTIMAR A INDENIZAÇÃO A SER DEPOSITADA PELO EXPROPRIANTE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que relegou o deferimento do pleito de liminar, voltado à imissão provisória na posse, para depois da realização de avaliação judicial do bem. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação de parte do terreno do expropriado - Laudo prévio - Irresignação do expropriado de que não consta na avaliação prévia valor da área remanescente que, ao seu ver, será desvalorizada - Fixado o montante provisório - Laudo prévio que não possibilita discussão ou contraditório - Laudo prévio, contudo, deve estimar valor da desvalorização da área remanescente - Inexistência de violação ao CF/88, art. 5º, XXIV ou às normas que regem o procedimento de desapropriação - Decisão modificada para que o expert indique, no laudo prévio, um valor estimado pela desvalorização da área remanescente - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Imóvel. Construção da linha do Metropolitano de São Paulo. Indeferimento judicial de pedido de imissão ante a necessidade da avaliação prévia do valor cadastral do imóvel, devidamente atualizado, para eventual depósito complementar. Cabimento. Direito à expropriação que não faz distinção entre o caráter residencial ou não do imóvel. Observância. Recurso desprovido.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Equívoco no cadastramento do nome advogado da parte agravada que implicou cerceamento de defesa. Nulidade da intimação. Acolhidos os embargos apenas para constar o procedimento simplificado da avaliação prévia para fins de imissão na posse. Acolhidos os embargos sem alteração de mérito... (Continua)