divida rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crédito rural. Ato praticado pelo gerente do Banco do Brasil S/A. Fomento da atividade agrícola. Alongamento de dívida rural. Delegação do poder público. Mandado de segurança. Cabimento. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. Súmula 298/STJ e Súmula 510/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

««O Banco responsável por verificar o preenchimento das condições estipuladas na Lei 9.138/1995 e conceder alongamento de dívida rural atua no exercício de atribuições do poder público. (Resp. 158.001/MG). É cabível mandado de segurança contra ato perpetrado pelo gerente do Banco do Brasil no sentido de não conceder o alongamento de dívida rural, se preenchidos os requisitos legais. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de cédula rural. Alongamento de dívida rural contraída no banco do brasil e cedida à União. Ilegitimidade passiva da União. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. ... (Continua)

3 - 2TACSP Alienação fiduciária. Crédito rural. Trator agrícola. Ação declaratória para reconhecimento do direito ao benefício do alongamento da dívida rural, previsto na Lei 9.138/95. Ausência de oferta da garantia pelo devedor. Ação improcedente. Lei 9.138/95, art. 5º, § 5º, VI.

«Compete ao mutuário demonstrar a capacidade de poder oferecer as garantias usuais das operações de crédito rural para fazer jus ao benefício do alongamento da dívida rural previsto na Lei 9.138/95, sem as quais não está obrigado o credor a aceitar a proposta.... (Continua)

4 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Dívida rural. Cédula de crédito. Execução. Ação ordinária. Antecipação de tutelar. Securitização. Suspensão do processo executivo. Admissibilidade. Parcial provimento.

I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Dívida rural. Securitização e alongamento. Dívida rural. Direito do devedor. Obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos legais. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões que se firmam. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. Securitização. Alongamento da dívida rural. Lei 9.138/95.

«Ao produtor rural é que foi conferida a faculdade de, querendo, valer-se do procedimento de alongamento de suas dívidas originárias do crédito rural de que trata o Lei 9.138/1995, art. 5º, não sendo lícito à instituição financeira, por interesses diversos, denegar o pedido, desde que requerido tempestivamente e satisfeitas as contingências arroladas no mencionado dispositivo legal, como na espécie.... (Continua)

7 - STJ Civil. Financiamento de capital de movimento firmado para pagamento de dívida decorrente de mútuo rural. Mesmo banco. Continuidade negocial da dívida rural. Alongamento da dívida. Possibilidade. Lei 9.138/95. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Descaracterização da mora. Pressupostos evidenciados.

1 - Verificada, nos autos, a continuidade negocial da dívida rural, cabível o alongamento dela consoante o disposto na Lei 9.138/95. ... (Continua)

8 - TJSP Cédula de crédito rural. Cumulação de pedido de exibição de documentos. Ação ajuizada com a finalidade de alongamento/parcelamento de dívida rural (Lei 9138/95. Artigo 5º, c.c. Res. BACEN 2.238/96, artigo 3º, I e Res. BACEN 2471/98, artigo 1º, § 1º, I). Pretensão cumulativa de exibição de documentos para o fim de comprovar alegado encadeamento de dívidas de diversas naturezas e, assim, tentar o alongamento do montante. Irrelevância da discussão do cabimento ou não do pedido de exibição de documentos cumulado com ação de procedimento ordinário. Solução da lide com foco na ausência dos requisitos autorizadores ao pretendido alongamento da dívida rural. Recurso não provido.

9 - STJ Recurso especial. Autenticação ou declaração de autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Dívida rural contraída no banco do nordeste do Brasil. Competência para julgamento da ação de cobrança. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ausência de interesse da união

«1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade. ... (Continua)

10 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e anulatória de cédula de crédito rural e de cédula de crédito bancário com destinação rural. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Súmula 83/STJ. Securitização da dívida rural. Requisitos. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial, é admitida, quando pactuada, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

11 - STJ Crédito rural. Securitização de dívida rural. Transação sem ânimo de novar. Lei 9.138/95, art. 5º.

«Dívida originária de crédito rural extinta por transação homologada judicialmente, dela constando que a composição se dava «sem ânimo de novar; nessas condições, o título resultante da homologação judicial não teve o efeito de abstrair o negócio originário, estando por conseguinte o prazo da dívida sujeito ao alongamento previsto na Lei 9.138, de 1995.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Alongamento de dívida rural contraída no banco do nordeste do brasil. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ilegitimidade passiva da União.

1 - Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dívida rural. Cédula de crédito. Embargos à execução. Trânsito em julgado. Ação ordinária. Securitização. Suspensão do processo executivo. Inadmissibilidade. Parcial conhecimento e provimento.

I - O simples ajuizamento de ação visando ao reconhecimento de que os devedores preenchem os requisitos legais à securitização da dívida rural não tem o condão de suspender, por si só, a execução, mormente se há trânsito em julgado dos embargos à execução do título extrajudicial a ela referente.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial provido. Execução de título extrajudicial. Crédito rural. Securitização. Perda da exigibilidade. Extinção. Reexame. Súmula 7/STJ. Não incidência. Qualificação jurídica dos fatos. Não provimento.

1 - O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Título extrajudicial. Execução. Cédula rural pignoratícia. Dívida rural. Alongamento. Requisitos legais preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência da parte agravante em relação ao indeferimento da tutela de urgência, que busca suspender a exigibilidade de cédula de crédito rural, pois alega ter direito ao «alongamento da dívida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Renegociação e alongamento de dívida rural. Securitização. Verificação do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento da ação rescisória para discutir questões não trazidas e comprovadas oportunamente no processo principal, quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à renegociação e alongamento da dívida rural. Alterar tal conclusão, na via estreita do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Cambial. Cédula de crédito rural. Pretensão do alongamento/parcelamento de dívida rural. Impossibilidade. Ausência da comprovação dos requisitos autorizadores da Lei. Alongamento da dívida. Concessão. Faculdade do credor. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos. Votos vencedor e vencido.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição. Alongamento de dívida rural. Reconhecimento implícito quanto à existência da dívida. Causa interruptiva da prescrição. Premissa adotada pelo acórdão que não foi desconstituída nas razões do recurso especial.

«1.- De acordo com o acórdão recorrido, houve pedido de alongamento da dívida rural que, por implicar o reconhecimento da própria dívida, configuraria causa interruptiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 172, V. ... (Continua)

20 - TAPR Tutela antecipatória. Crédito rural. Ação de securitização de dívida rural. Pretensão ao deferimento liminar da medida. Ausência da verossimilhança do direito do autor. Providência que não constitui em obrigatoriedade, mas sim, numa faculdade do agente financeiro. Antecipação negada. Lei 9.138/95, art. 5º. CPC/1973, art. 273.

21 - STJ Agravo regimental. Ação revisional de alongamento de dívida rural. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva da União.insurgência do autor.

1 - Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclamo como agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Competência. Dívida rural. Securitização. Conexão e continência. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

23 - STJ Embargos de declaração. Securitização de dívida rural. Requisitos. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

1 - Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Escritura pública de confissão hipotecária e pignoratícia. Securitização. Alongamento. Dívida rural. Perda da exigibilidade. Extinção. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática.

«1. O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995, impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alegação dos embargantes de que a cobrança estaria errada pois era seu direito o alongamento da dívida, por meio da chamada securitização. Descabimento. Benefício não requerido, sendo que não demonstrado o enquadramento na Lei que regula a securitização da dívida rural. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de alongamento de dívida. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dívida rural. Alongamento. Requisitos. Não preenchimento. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Crédito rural. Prorrogação da dívida. Requisitos legais não preenchidos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - O direito ao alongamento da dívida rural requer o preenchimento de requisitos legais, os quais não foram aferidos pela Corte local. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Execução. Alongamento de dívida rural. Reconhecimento incidente do benefício.Enquadramento fático. Pretensão recursal dependente do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

29 - STJ Civil e processo civil. Agravo regimental. Ação declaratória. Renegociação dívida rural. Alongamento de dívida originária de crédito rural. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Incidência da Súmula 284/STF. O agravante não demonstrou qual seria o ato de governo local julgado válido pelo acórdão recorrido em prejuízo à legislação federal. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Pedido de alongamento da dívida. Suspensão do processo.

«1 - A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Securitização. Alongamento de dívida requisitos não configurados. Súmula 7/STJ. Agravointerno não provido.

1 - Não é possível alterar a conclusão do acórdão recorrido de não preenchimento dos requisitos para alongamento de dívida rural por demandar reexame de contexto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 267, VI, 618 e 791.

«3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida rural. Securitização e alongamento. Requisitos legais. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Securitização. Matéria de defesa alegável em sede de embargos à execução. Ausência de manifestação das instâncias de origem sobre o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 9.138/95. Verificação. Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto 22.626/33. Ausência de indicação dos artigos violados. Súmula 284/STF. Negado seguimento ao recurso.

1 - Muito embora esta Corte Superior de Justiça tenha o entendimento consolidado no sentido de ser possível a alegação de securitização da dívida rural como matéria de defesa em sede de embargos à execução, na presente hipótese não ficou consignado pelas instâncias ordinárias que os devedores cumpriram os requisitos previstos na Lei 9.138/95. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1. - Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Execução fundada em cédula rural pignoratícia. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade do título. Extinção da execução. Recurso especial provido.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito comercial. Cédula de crédito rural. Novação. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A conclusão segundo a qual o contrato de confissão de dívida foi utilizado para o mero alongamento da dívida rural consubstanciada na cédula de crédito, em vez da novação, conforme firmado pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista nesta Corte, em face da aplicação dos óbices previstos nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata Mercantil. Compra e venda de insumos agrícolas. Títulos vencidos e não pagos, acompanhados das respectivas notas fiscais e instrumentos de protesto. Alongamento da dívida rural. Descabimento. Norma protetiva dirigida apenas às instituições financeiras provedoras de crédito rural e não para fornecedora de insumos agrícolas. Aplicação da teoria da imprevisão inviável, não demonstrada a alegação de cobrança excessiva. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

39 - STJ Processual civil. Comercial. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Alongamento. Ausência de interesse na reforma do acórdão. Renegociação da dívida agrícola. Eficácia executiva.

«1 - Ausente o interesse na reforma do acórdão que determinou ao juízo de primeiro grau o exame o tema do direito ao alongamento da dívida rural, atendendo ao pleito do agravante. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Direito à prorrogação do contrato. Requisitos não configurados. Súmula 7/STJ.

«1. Falta de particularização do dispositivo de Lei objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Nota de crédito rural. Suspensão da execução. Alongamento da dívida. Perda da exigibilidade. Ausência superveniente da mora. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito indevida.

«1. Suspensa a exigibilidade do crédito por norma legal que faculta o alongamento da dívida rural, não subsiste a mora. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida rural. Securitização. Requisitos. Preenchimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros. Capitalização. Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 93/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão de securitização de dívida oriunda de cédula de crédito rural. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo extremo.insurgência recursal dos embargantes.

1 - Inviabilidade de alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca do não preenchimento dos requisitos para o alongamento de dívida rural, por demandar reexame de contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - 1TACSP Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização obrigatória da dívida. Interpretação da Lei 9.138/95. Lógica do razoável. Recusa do banco que deve ser fundamentada. Necessidade de instrução. Tutela antecipatória inviável. Concessão, porém, de medida cautelar incidental inominada para suspender a execução após a hasta pública. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. (Com doutrina e voto vencido).

«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -

Pretensão do banco embargado de reformar a r.sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar do cálculo do débito o disposto na cláusula «Substituição de Encargos Financeiros, bem como para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a aplicação, em caso de inadimplemento do devedor, da comissão de permanência - Cabimento - Hipótese em que o débito em execução sequer reflete os parâmetros que foram afastados pela sentença - Aplicação regular das regras previstas no Decreto-lei 167/1967 - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cédula de crédito bancário. Prolongamento de dívida rural. Reconhecimento. Longo período de discussão a REspeito dos cálculos do débito. Obrigação imposta ao banco de apresentar os documentos determinados na sentença, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Efeito regressivo. Execução. Alongamento da dívida rural. Direito do devedor. Obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo regimental, espécie do gênero agravo, tem, além do efeito devolutivo, o efeito regressivo, que autoriza o relator a reconsiderar a decisão. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida rural. Alongamento. Lei 4.829/1965, art. 14. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos legais. Não preenchimento. Capitalização mensal. Pactuação expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Agravo regimental desprovido.

49 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos embargantes.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Omissão ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Conclusão no sentido do direito ao alongamento da dívida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teto da fixação da multa diária estipulado em valor razoável e proporcional. Impossibilidade de redução. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)