indenizacao protecao veicular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - DANOS MATERIAIS -

Celebrado contrato de prestação de serviços de proteção veicular, referente ao veículo «Hyundai/HB20S, placas FMG5G19 - Incontroverso que o veículo objeto do contrato foi furtado - Pagamento administrativo do valor de R$ 24.400,80 - Autor alega a ocorrência de pagamento a menor - Contrato prevê a dedução de 25% no valor da indenização a título de participação do associado (reconhecida pelo Autor) e de 30% daquele valor, quando o veículo furtado estiver estacionado em via pública - Não caracterizada a abusividade nas cláusulas avençadas - Respeitado o dever de informação - Corretos os descontos efetuados pela Requerida - Ausente direito à complementação - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

2 - TJMG Proteção veicular feita por associação. Indenização. Apelação. Veículo sinistrado. Associação. Proteção veicular. Perda total. Dever de indenizar. Má-fé. Ausência de comprovação. Salvado. Propriedade da associação. Sentença parcialmente reformada

«- Conforme perícia realizada, houve a perda total do veículo sinistrado, sendo inviável reformar devido aos custos que se aproximam do valor do veículo. ... (Continua)

3 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Proteção veicular por meio de Associação. Alegação de que veículo seguro passou em um buraco e teve o acionamento do airbag, resultando em dano em seu para-brisa. Diversos outros danos apresentados no bem que não condizem com a dinâmica dos fatos narrados. Justo impedimento ao pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR - DANOS MATERIAIS -

Celebrado contrato de proteção veicular - Inconteste o sinistro (furto) - Inadimplência da parcela referente a agosto de 2023 não autoriza a negativa de indenização - Não evidenciada a intenção de rescindir o contrato ou a má-fé do Autor - Ausente prévia notificação do Autor acerca da mora (oportunizando a respectiva purgação) - Mera divergência de informações sobre o condutor do veículo não configura fraude - Devida a indenização pelo sinistro, com a dedução da quantia correspondente à mensalidade não paga- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da indenização prevista na apólice vigente entre as partes, descontado o valor não pago da mensalidade - Determinada a apresentação das cópias dos demonstrativos contábeis do último exercício ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, a Requerida limitou-se a pleitear (intempestivamente) a dilação do prazo para o recolhimento das custas recursais - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR.

Autores pretendem o pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviço de proteção veicular pela ré, pois furtado o veículo protegido, buscando, ainda, reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição. Recolhimento correto determinado, sob pena de não conhecimento, sem que tenha a parte recorrente cumprido a ordem. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual de roubo de veículo - Requerida argumenta que indeferiu o pedido de ressarcimento em razão da contradição de informações prestadas pelo autor, constatadas em sindicância administrativa - Alegação de descumprimento do regulamento da Associação e fraude, sem comprovar o alegado - Indenização material devida no valor correspondente à Tabela Fipe vigente à época do sinistro, abatido o percentual de participação obrigatória - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Pedidos de indenização por danos materiais e morais julgados improcedentes. Ausência de provas de que o acidente que gerou danos ao veículo da autora ocorreu durante a vigência do contrato celebrado entre as partes. Inversão do ônus da prova que não é automática, ainda que se apliquem à relação entre as partes as normas do CDC. Ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência da autora em demonstrar a ocorrência do acidente. Veículo que necessitou de reboque, mas não há provas de que a autora tenha utilizado serviço de guincho no dia 26/06/2020 ou acionado a ré com tal finalidade. Declarações constantes de boletim de ocorrência que são unilaterais. Fotografias apresentadas à ré para vistoria do veículo, ademais, que foram tiradas dias antes. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Proteção veicular por meio de Associação. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Impugnação aos benefícios da Justiça gratuita que é genérica. Benefício mantido. Recusa de pagamento com fundamento na inadimplência do associado. Sinistro ocorrido em 01.08.2021, data comunicação à ré em 06.08.2021, data da abertura da análise em 18.08.2021. Atraso no pagamento da mensalidade vencida posteriormente em 20.08.2021 que não constitui óbice ao pagamento da indenização. Desconto da cota de participação incabível na ocorrência de roubo. Recusa injustificada que extrapola o mero descumprimento contratual. Indenização por danos morais cabível. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA -

Nulidade da sentença - Inocorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, sendo desnecessário o saneamento do feito para distribuição do ônus da prova - Contrato de proteção veicular que se assemelha ao contrato de seguro - Seguro atípico - Aplicação das normas previstas no CDC - Cobertura contratual - Exclusão da furto simples - Inadmissibilidade, no caso concreto - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Requerida que não faz distinção entre os tipos penais na proposta e não demonstra que, de qualquer outro modo, tivesse prestado informações complementares no momento da contratação - Indenização devida - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Indenização excluída - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. COBERTURA NEGADA. EXCLUSÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Proteção veicular. Equiparação a contrato de seguro. Aplicação do CDC. Necessidade de comprovação do dano e do nexo causal. Ausência de verossimilhança. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO - ASSEMELHAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - CABIMENTO. Autor alega que celebrou contrato de proteção veicular por intermédio de associação. Sofreu sinistro, não indenizado. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por incompetência do juízo. Insurgência do autor alegando que o contrato de proteção veicular firmado com associação assemelha-se a contrato de seguro e deve se submeter ao regramento do CDC. Competência do domicílio do autor. SENTENÇA ANULADA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR.

Ação de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. Danos morais decorrentes da própria situação ampla de falha na prestação do serviço e desvio produtivo. Indenização por danos morais fixadas em R$5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Hipótese de furto de veículo. Polo passivo que fez exigências abusivas que revelam o intuito único de obstar o pagamento da indenização. Art. 51, IV e XV, e seu § 1º, do CDC. Verificada, na prática, lídima negativa. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, agora desaparecido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Impossibilidade de cobrança de «rateio futuro". Cláusula que, ao se projetar sobre o tempo, a restringir direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, mostra-se excessivamente onerosa e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, portanto, nula de pleno direito. Taxa de desinstalação dos rastreadores afastada. Desconto de 20% por se tratar de aluguel que já foi aplicado na sentença, bem como a determinação de transferência de propriedade à ré. Dano moral in re ipsa que se identifica na espécie, como no objetivo dano evento do direito italiano. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Autor que ainda aguarda o cumprimento adequado do contrato. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sucumbência exclusiva da ré mantida. Recurso provido em parte... (Continua)

14 - TJSP SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Legitimidade do demandante bem configurada ante a relação contratual que vincula as partes. Benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Associação ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar reconhecido. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE ROUBO DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR BEM RECONHECIDA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NATUREZA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

17 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré. Inadimplemento da ré, consistente no não pagamento do seguro, que é fato incontroverso, ausente recurso no ponto. Relação jurídica que é regida pelo CDC, presentes os requisitos de seu art. 2º e 3º. Contrato de proteção veicular que tem natureza de seguro facultativo veicular. Indenização por lucros cessantes que é devida. Renda não auferida que está devidamente comprovada. Cláusula limitativa do contrato que é nula, por violação ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois não está redigida com destaque, sua letra é pequena e não há campo específico para marcação ou assinatura. Pretensão, ademais, que viola o art. 787 do CC/2002. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Verba honorária majorada. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Acórdão que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Alegação de ocorrência de omissão. Não acolhimento. Em relação ao pedido da embargante de que o embargado entregue os documentos necessários, constou expressamente da sentença que o pagamento do valor da indenização está condicionado à entrega dos documentos veiculares, assim, nada há a acrescentar. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da AUTORA - Pedido de indenização pelo não fornecimento de carro reserva, afastado - Contrato que não possui cláusula de cobertura quando trata de motocicletas - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios contratuais, por si só, não são indenizáveis, já que a relação jurídica contratual estabelecida apenas entre advogado e seu cliente, ora demandante, não pode produzir reflexos sobre a esfera de direitos de terceiros - A parte contrária, só pode ser obrigada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência acidente com o veículo protegido, que resultou na perda total, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Pedidos julgados procedentes. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha a avença securitária. Aplicação do CDC. Precedentes. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência do apelante embasada em incompatibilidade entre a narrativa do autor sobre a dinâmica do acidente e os danos causados ao veículo. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incompatibilidade. Laudo elaborado unilateralmente que não se presta a comprovar o alegado. Imagens dos danos ao veículo condizentes com os fatos narrados na inicial. Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento contratual consistente na ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Consumidor. Contrato de proteção veicular associativa. Cobertura securitária. Acidente de veículo. Relação de consumo configurada. Cláusulas ambíguas. indenização cabível.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por circunstâncias que, supostamente, indicariam a fraude - Ausência de comunicação da fraude à autoridade policial hábil a fragilizar o suporte da alegação - Presunção de má-fé do autor inconclusiva - Roubo do veículo devidamente documentado nos autos, tendo sido lavrado boletim de ocorrência - Verossimilhança das alegações do autor da ocorrência do roubo - Versão autoral suficiente à obtenção da indenização dos danos materiais - Dano moral configurado diante da fragilidade da imputação de fraude em sindicância e ausência de acionamento dos órgãos de repressão criminal, que obstou o proprietário de acessar o bem ou a cobertura do sinistro. Fixação na ordem de R$7.000,00. - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Cobertura securitária. Furto de veículo. Contrato de proteção veicular associativa. Prova insuficiente para julgamento do recurso. conversão do julgamento em diligência.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação de indenização. Oferecimento do serviço de proteção veicular por associação civil a seus associados. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Pleito que não comportava acolhimento pelos motivos indicados no acórdão. Recurso não provido

26 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVADO QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO DORMIU ENQUANTO DIRIGIA. EXCLUSÃO DA COBERTURA NA HIPÓTESE DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOB O ESTADO DE SONOLÊNCIA. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP Serviço de proteção veicular. Ação de cobrança de indenização. Motorista associado que em estado de sonolência perdeu o controle do veículo, colidiu com a lateral da pista e capotou. Inocorrência de intencional agravamento do risco ou evidência de culpa grave. Indenização devida. Recurso improvido.

28 - TJSP Serviço de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais e morais. Oferecimento do serviço de proteção veicular por associação civil a seus associados. Negócio jurídico que não correspondia a seguro, eis que esse só as entidades autorizadas pela SUSEP podem oferecer, nem se tratava de relação de consumo porque o liame entre as partes era de natureza associativa. Autora que após cerca de um ano de contratação migrou para plano de proteção veicular que não previa o pagamento de multa caso a motocicleta fosse roubada e posteriormente não fosse localizada. Inocorrência de indução a erro. Dever de informação cumprido na medida em que a autora recebeu o Regulamento e assinou o contrato. Ação improcedente. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Sentença de procedência - Insurgência da Associação-ré - Princípio da cooperação - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Indeferimento do benefício - DESERÇÃO CONFIGURADA - INÉRCIA - Devidamente intimada, a parte apelante deixou de recolher as custas processuais dentro do prazo legal - Aplicação do «caput do CPC/2015, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.

Autora que requer a regularização do sinistro em razão de contrato de seguro veicular, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora. Danos morais. Ocorrência incontroversa, à míngua de recurso por parte das requeridas. Quantum indenizatório que não comporta majoração, à vista das circunstâncias do caso concreto. Ausência de provas acerca de consequências mais graves. Juros de mora sobre a indenização moral que devem incidir a partir da citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Correção monetária incidente a partir do arbitramento. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença alterada neste quesito. Pedido de fixação do valor certo da Tabela FIPE e saldo residual do financiamento. Matéria que deve ser discutida em sede de liquidação, permitindo-se a produção documental específica. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, §8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração indevida. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

31 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAURIMENTO DA COLHEITA DA PROVA RELEVANTE. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Não se cogita de cerceamento de defesa se as provas produzidas permitiram exaurir o esclarecimento dos fatos ... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Contrato de proteção veicular. Roubo de veículo. Obrigação avençada em contrato de natureza associativa que se assemelha à securitária. Aplicação do CDC. Acordo firmado entre as partes para pagamento da indenização e quitação das parcelas do financiamento do veículo, que deve ser observado. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Apelação. Proteção veicular. Ação de cobrança cumulada com indenização material. Pretensão do autor envolvendo lucros cessantes. Descabimento. Ausência de prova cabal acerca da renda que o autor deixou de auferir em razão da letargia da associação-ré em pagar a indenização decorrente da perda total do veículo. Sentença preservada. Recurso improvido

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Seguro veicular atípico. Relação de consumo configurada. Negativa genérica ao pagamento de indenização, desprovida de fundamentação idônea. Comportamento contrário à boa-fé objetiva. Em juízo, a associação alegou que a recusa se deu pela ausência de cobertura na data do sinistro, em razão de sua suspensão diante do inadimplemento da mensalidade pelo associado segurado. Atraso no pagamento da mensalidade não autoriza a suspensão imediata da proteção, mesmo que expressamente prevista no regimento. Controle da legalidade da norma contratual. Disposição contratual restritiva de direito do consumidor inerente à natureza do próprio contrato que se mostrou abusiva por colocar o segurado em desvantagem exagerada. Necessidade de prévia constituição em mora do associado. Inteligência da Súmula 616/STJ, aplicável ao caso. Associação não se desincumbiu de comprovar que notificara devidamente o associado, dando-lhe oportunidade de purgar a mora. Associação recebeu o pagamento da mensalidade em atraso sem ressalvas. O pagamento da indenização era, portanto, devido. Danos morais. Recusa abusiva de cobertura autoriza a reparação por danos morais, pois ultrapassa o mero aborrecimento por inadimplemento contratual. Quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor, que demonstrou ser pessoa com poucos recursos à disposição. Danos morais configurados. Imposição de transtornos e perda de tempo aos consumidores gera dano moral. Configuração do desvio produtivo. Aplicação da teoria do «desvio produtivo do consumidor. Consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisou desperdiçar o seu tempo e desviou suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para promover a solução de um problema criado pelo fornecedor. No sistema capitalista, o tempo é precificado, é transformado em mercadoria valiosa, inclusive para justificar o pagamento do salário no processo de alienação. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e a conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo justificam a adoção da teoria do desvio produtivo. Tempo perdido indevidamente pelo apelado. Conduta ilícita e abusiva da ré. Minoração do quantum indenizatório incabível na espécie. Arbitramento singular de R$ 5.000,00 para a indenização prestigiado, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Condenação que não se mostra irrisória. Revisão de ofício. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso não provido... (Continua)

35 - STJ Seguro automotivo coletivo. Associação de proteção veicular. Atuação. Estipulante. Veículo. Sinistro. Perda total. Apólice. Vigência. Vistoria. Segurado. Prejuízo. Legitimidade passiva ad causam. Ente associativo. Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária. Condenação. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 801, § 1º.

1 - A discussão dos autos está em saber se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser responsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que busca o pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato de proteção veicular. Ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de indenização por danos materiais. Prescrição inocorrente. Prazo extintivo que era o comum (CCB, art. 205), no caso não completado. Decreto extintivo cassado. Continuidade do julgamento de mérito desautorizada ante a necessidade de produção de provas. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Programa de proteção veicular oferecido por associação autogerida que se assemelha a contrato de seguro - Relação contratual que se sujeita às normas do CDC - Precedente do C. STJ - Inaplicabilidade do que preceitua a Súmula 608, do C. STJ - Furto do veículo segurado -  Ré sustenta o inadimplemento de IPVA e taxa de licenciamento do veículo para negar o pagamento da indenização - Débitos existentes quando da contratação - Ademais, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula restritiva se mostra abusiva - Infrações administrativas que não têm o condão de agravar o risco de sinistro - Dever de indenizar corretamente reconhecido - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

38 - TJSP Proteção veicular. Atraso no pagamento de mensalidade. Sinistro ocorrido antes de purgada a mora. Suspensão do contrato que não prescinde de prévia interpelação do segurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Recurso Inominado - Ação de danos materiais e morais - Contrato de proteção veicular celebrado com associação sem fins lucrativos - Relação de consumo - Ocorrência de Sinistro reconhecido como elegível à indenização pela requerida - Demora no pagamento - Alegação da requerida de caso fortuito e força maior não comprovados - Danos Materiais e Morais - Comprovados - Indenização Adequada - Ementa: Recurso Inominado - Ação de danos materiais e morais - Contrato de proteção veicular celebrado com associação sem fins lucrativos - Relação de consumo - Ocorrência de Sinistro reconhecido como elegível à indenização pela requerida - Demora no pagamento - Alegação da requerida de caso fortuito e força maior não comprovados - Danos Materiais e Morais - Comprovados - Indenização Adequada - Sentença Mantida - Negado Provimento.

40 - TJSP SEGURO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO DE TRANSAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.

Apelação da ré: - Pedido de dedução da cota de participação. Acolhimento. Possibilidade de abatimento do valor correspondente à cota de participação, indicado no termo de adesão. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada nessa parte. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS E MEDIDA DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO VEICULAR - ENVIO INSISTENTE DE MENSAGENS DE OFERTA DE PRODUTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Envio insistente de mensagens promocionais por meio do WhatsApp e do Facebook, mesmo após reclamações para cessar a prática - Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral - Configuração do desvio produtivo - Fixação da indenização em R$ 5.000,00 - Precedentes desta Corte - Sentença reformada. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato de proteção veicular. Automóvel roubado. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Exclusão do associado que não prescindia de prévia notificação, no caso não promovida. Recusa ao pagamento da indenização injustificada. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Contrato de proteção veicular - Perda total de veículo - Indenização securitária equivalente ao valor do bem de acordo com a tabela FIPE na data do evento danoso, descontadas as parcelas do rateio e da cota de participação - Previsão contratual expressa - Inexistência de comprovação do pagamento de R$ 3.000,00 ao autor - Correção monetária fixada com acerto desde o evento danoso - Apelo improvido

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA ASSOCIAÇÃO QUE VISA CONFERIR PROTEÇÃO VEICULAR AOS ASSOCIADOS. APELO DA DENUNCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATA DE SEGURO. CESSAÇÃO DA COBERTURA POR INADIMPLENCIA DO ASSOCIADO. IMPUGNAÇÃO AOS GASTOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ATIVIDADE

exercida pela associação SE ASSEMELHA A SEGURO DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO CDC. Precedentes do STJ. Ausência de notificação prévia do associado para constituição da mora. Continuidade da vigência da cobertura. Cláusula que prevê imediata inatividade é abusiva nos termos do CDC. Indenização devida. Súmula 616/STJ. Denunciada que não demonstrou excesso dos gastos ou ausência de relação causal com o acidente. AÇÃO PROCEDENTE. Recurso desprovido.... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado - Serviço de Proteção Veicular - Cobertura para furto - Negativa infundada - Indenização devida - Alegação de cerceamento de defesa que não se sustenta - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

47 - TJSP NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO Ementa: NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO CLIENTE - FRAUDE NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAÇÃO RECONHECIDO POIS O ATO CRIMINOSO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AUTOR DEVE SER COMPROVADO, NÃO PODENDO SER DEDUZIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS QUE APARENTEMENTE PROVARIAM A FRAUDE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA DE FORMA CONCLUSIVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO.

48 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Furto de motocicleta, de madrugada, em frente à residência do autor. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro atípico de veículo. Adesão à programa de proteção veicular. Agravamento do risco. indenização indevida.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, RECONHECIDA E CORRIGIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO. VEÍCULO FINANCIADO. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER PAGO PELO AUTOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA FAZER JUS À INDENIZAÇÃO. MULTAS E IMPOSTOS DEVIDOS PELO AUTOR. VALOR CORRESPONDENTE À FIDELIZAÇÃO QUE PODE SER DESCONTADA PELA RÉ.

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista no contato. ... (Continua)

50 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização. Contrato de seguro atípico celebrado com Associação de proteção veicular. Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª desta Seção de Direito Privado Precedentes Recurso não conhecido, com a determinação de remessa