Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO DE MOTOCICLETA - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR E RASTREAMENTO - Negativa de associação de proteção veicular em realizar o pagamento da indenização sob a alegação de fraude do cliente - Dever de indenização do dano material reconhecido pois o ato criminoso supostamente praticado pelo autor deve ser comprovado, não podendo ser deduzido por circunstâncias que, supostamente, indicariam a fraude - Ausência de comunicação da fraude à autoridade policial hábil a fragilizar o suporte da alegação - Presunção de má-fé do autor inconclusiva - Roubo do veículo devidamente documentado nos autos, tendo sido lavrado boletim de ocorrência - Verossimilhança das alegações do autor da ocorrência do roubo - Versão autoral suficiente à obtenção da indenização dos danos materiais - Dano moral configurado diante da fragilidade da imputação de fraude em sindicância e ausência de acionamento dos órgãos de repressão criminal, que obstou o proprietário de acessar o bem ou a cobertura do sinistro. Fixação na ordem de R$7.000,00. - Sentença de improcedência reformada - RECURSO PROVIDO.