lugar da infracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Crimes cometidos em lugares distintos. Conexão. Foro do lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «a.

«Havendo conexão entre os crimes praticados em lugares distintos, a competência, «ex vi do disposto no CPP, art. 78, II, «a, é a do juízo do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.... (Continua)

2 - STJ Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, art. 70 e CPP, art. 71.

«Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti - (CPP, art. 70) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.... (Continua)

3 - STJ Competência. Queixa-crime. Calúnia. Ação penal de iniciativa privada. Domicílio do querelado, ainda quando conhecido o lugar da infração. CPP, art. 73.

«Nas hipóteses de exclusiva ação privada, faculta-se ao querelante propor a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, «ut CPP, art. 73.... (Continua)

4 - STJ Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.

«Em casos de reparação, como o dos autos, firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa (CPP, art. 70).... (Continua)

5 - STJ Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.

«Em caso de receptação firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa. Aplicação, «in casu, do CPP, art. 70.... (Continua)

6 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.

«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção.... (Continua)

7 - STJ Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.

«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso do citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial manifestamente inadmissível. Reexame de provas. Controvérsia sobre o lugar da infração.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... (Continua)

9 - STJ Furto. Receptação. Apreensão do objeto em lugar distinto.

«Quando o furto e a receptação são praticados na mesma comarca, esse Juízo se torna competente para o processo. Furto e receptação não são crimes permanentes. Ao contrário, crimes instantâneos de efeito permanente. A competência, na espécie, firma-se pelo lugar da infração (CPP, art. 70), embora a apreensão da «res furtiva aconteça em outra comarca.... (Continua)

10 - STJ Competência. Furto. Menor. Apreensão do objeto em lugar distinto. CPP, art. 69, I. CP, art. 155.

«A competência, na espécie, determina-se pelo lugar da infração (CPP, art. 69, I), embora a apreensão da «res furtiva tenha ocorrido em outra comarca e tenha sido praticado por agente menor de idade. Furto não é crime permanente, ao contrário, é crime instantâneo de efeito permanente.... (Continua)

11 - STJ Conflito de competência. Queixa-crime. Difamação. Ação penal de iniciativa privada. Lugar da infração ou do domicílio do querelado. Possibilidade de escolha do querelante. CPP, art. 73. CPP. Competência do juízo suscitado.

1 - Conflito conhecido considerando cuidar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos, conforme determina o CF/88, art. 105, I, d - CF. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Crimes contra a honra. Feitos relativos a publicações em jornais de circulação nacional. Consumação do crime. Lugar da publicação (CPP, art. 70). Publicação em locais diferentes. Prevenção (CPP, art. 70, § 3º). Querelado. Detentor de cargo eletivo. Queixa-crime. Ação penal pública condicionada. Legitimidade concorrente. Lugar da infração ou domicílio do réu. Possibilidade (CPP, art. 73). Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar o feito em relação a publicações em jornais de circulação nacional é o lugar de onde partiu a publicação das reportagens, resultando na consumação do crime, nos termos do CPP, art. 70. ... (Continua)

13 - TJMG Competência. Crimes praticados em Comarcas diferentes. Conexão. Foro competente. Lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «c.

«Havendo nexo entre as infrações praticadas em comarcas diferentes por associação criminosa, a competência é fixada pela conexão, sendo foro competente para julgar a causa aquele onde foi praticado o crime ao qual é cominada pena mais severa, não se aplicando, neste caso, o critério da determinação da competência por prevenção, pois, ocorrendo a conexão, o referido critério é apenas supletivo, nos termos do CPP, art. 78, II, «c.... (Continua)

14 - TJPE Conflito de competência. Crimes de receptação, estelionato, receptação qualificada e falsificação de sinal de veículo automotor praticados em juízos distintos. Existência de conexão entre as infrações criminais. Competência do juízo do lugar da infração à qual foi cominada a pena mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, «a. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da comarca de correntes-pe.

«1. Comprovada a existência do instituto da conexão entre crimes praticados em jurisdição da mesma categoria a competência será firmada em razão do lugar da infração mais grave (receptação qualificada), conforme o art. 78, inciso II, 'a', do Código de Processo Penal. ... (Continua)

15 - STJ Competência. Conexão. Lugar do crime. Consumação. Processo. Separação. Possibilidade. CPP, art. 70 e CPP, art. 80.

«Firma-se a competência pelo lugar em que se consumou o crime (CPP, art. 70, «caput). Na espécie, trata-se de crime consumado na cidade de Canoas-RS (posto que naquela cidade foi creditada, na conta corrente da denunciada, a importância que representa a vantagem indevida recebida pela Oficial de Justiça). A despeito da pluralidade de agentes, que resulta de procedimento investigativo preliminar, a separação dos processos consoante o lugar da infração, por conveniência da instrução criminal e da administração da justiça, é faculdade inserta no CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal, também à falta de demonstração de prejuízo.... (Continua)

16 - TJMG Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave

«- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. ... (Continua)

17 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Competente o lugar da infração. Regra geral. Diversos crimes. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração mais grave.

1 - A competência, como regra geral, é a do local onde se consumar a infração, a teor dos arts. 69, I, e 70, caput, ambos do CPP.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Competência. Lugar da infração. CPP, art. 70. Inovação recursal. Supressão de instância. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que, « no âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso « (AgRg no RHC 144.661/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).... (Continua)

19 - STJ Competência. Crimes autônomos. Prática em Comarcas diversas. Separação. Possibilidade. CPP, art. 80.

«Se diversas são as infrações, praticadas em diferentes circunstâncias de tempo e de lugar, é conveniente a separação dos processos na forma preconizada no CPP, art. 80, fixando-se a competência em razão do lugar da infração.... (Continua)

20 - STJ Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.

«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave.... (Continua)

21 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Competência territorial. Lugar da infração. Conexão. Inocorrência. Discussão no âmbito estreito do «writ. Precedentes do STJ e STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 76 e CPP, art. 647.

««Não se revela possível, no âmbito estreito do processo de «habeas corpus, a verificação da conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental (STF - HC 84908/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 10/11/06) ... (Continua)

22 - STJ Conflito de competência. Conexão entre delitos de roubo e sequestro. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração com pena mais grave.

1 - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo e sequestro - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, a. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Conexão ou continência. Regras. CPP, art. 78, II, «a e «b.

«... Havendo conexão ou continência, a regra e a reunião em um mesmo processo («simultaneus procesus), aplicando-se «in casu, para estabelecer o foro competente, a regra de processos conexos de jurisdição de mesma categoria, «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada pena mais grave; ou subsidiariamente, «a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade (CPP, art. 78, II, «a e «b). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

24 - STJ Competência. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso.

«Consumados num Estado os crimes de receptação e de falsificação de documento público e feita em outro Estado a prisão de acusado por uso de documento falso, define-se a competência para processo e julgamento pelo lugar da infração com pena mais grave. Havendo, como no caso destes autos, dois crimes com a mesma pena mas praticados em lugares diversos, define-se a competência pelo lugar em que ocorreu o maio número de crimes. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitante.... (Continua)

25 - STJ Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a. CP, arts. 312, «caput, 317, «caput e 333, «caput.

«Na hipótese, em que há concurso entre jurisdições de mesma categoria, discute-se o local do Juízo em que praticada a conduta mais grave. Em Porto Alegre/RS foi cometido o delito de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cuja pena cominada em abstrato é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e, em Santa Maria/RS, os delitos de peculato desvio (art. 312, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput), todos punidos com reclusão 2 (dois) a 12 (doze) anos, conforme o Código Penal. ... (Continua)

26 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Apuração do delito do CPP, ECA, art. 241-A. Suposta veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito.

«1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A, «ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427). ... (Continua)

27 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Apuração do delito do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c.c. O Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, II. Crime contra as relações de consumo. Venda de produto impróprio para o consumo. Delito formal. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Economia processual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, consistente na venda de produto impróprio para o consumo, deve ser processado e julgado perante o foro em que se aperfeiçoou a relação consumerista, tendo em vista o bem juridicamente tutelado por essa norma. ... (Continua)

28 - STJ Conflito negativo de competência entre juízes federais. Processual penal. Apuração do delito do CPP, ECA, art. 241-A. Suposta veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

«1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A, «ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427). ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Roubo. Competência. Local da consumação. Incerteza. CPP, CPP, art. 70, § 3º. Critério da prevenção. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No processo penal, como regra, a competência é fixada pelo lugar da infração (CPP, art. 70). No entanto, «quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art 70, § 3º, do CPP). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da nulidade de busca pessoal com a consequente absolvição e, de maneira subsidiária, a absolvição pela insuficiência do conjunto probatório. Sendo mantida a condenação, alterações na dosimetria das penas.

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Incompetência do juízo. Prevenção. Regra residual. Impossibilidade de utilização quando conhecido o local da infração. Viabilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 9.605/1998, art. 41. Crime ambiental que deixa vestígios. Necessidade de exame pericial direto para demonstração da materialidade delitiva. Substituição por exame indireto somente em circunstâncias excepcionais como desaparecimento dos vestígios ou impossibilidade da realização do exame direto. Não ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, «se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158". Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza permanente. Prisão cautelar. Pretensão de acolhimento da tese de incompetência do juízo. Improcedência. Prevenção verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015). ... (Continua)

34 - STJ Competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Formação de quadrilha. Ilícitos praticados em São Paulo e Rio Grande do Sul. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. CP, art. 288. Lei 7.492/86, art. 16. Lei 9.613/98, art. 1º.

«A competência de regra é firmada pelo lugar da infração. No caso, verifica-se a existência de indícios de um coordenado esquema de lavagem de dinheiro, efetuado com o objetivo de fraudar o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a existência de conexão entre os delitos supostamente praticados em São Paulo e aqueles perpetrados no Rio Grande do Sul, irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de conexão com a ação penal proposta em São Paulo, porquanto inocorrente dúvida quanto ao lugar do cometimento dos supostos ilícitos.. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Inquérito policial. Conexão. Crime contra a ordem econômica e crime de falsificação de documento fiscal (ou crime de uso de documento falso). Órgãos da mesma hierarquia. Competência definida pela pena mais grave. Reclusão. Falsificação ou uso de documento falso. Desconhecido o local da falsificação. Julgamento pelo juízo do local do uso. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 304. CPP, art. 78, II. Lei 8.176/91, art. 1º. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Tratando-se de crimes praticados em conexão e de órgãos conflitantes da mesma hierarquia, a definição da competência dá-se pela regra do 78, II, do CPP, «in casu, pela aplicação da alínea «a («preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave). A pena de reclusão, por prever a fixação do regime fechado de cumprimento, é mais grave do que a de detenção, à qual se prevê a fixação dos regimes aberto e semi-aberto, nos termos do CP, art. 33. Desconhecido o local da falsificação, a competência é do Juízo do local onde o documento foi utilizado.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e estelionato. Conexão. Ocorrência. Fixação da competência pela prevenção. Competência do juízo de botucatu/SP que se antecedeu aos demais juízos competentes. Crime permanente. Prevenção. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

38 - STJ Conflito negativo de competência. Receptação dolosa e uso de documento falso perante agente da polícia rodoviária federal. Roubo do veículo conduzido pelo réu e furto da crlv por ele apresentada. Crimes que não foram objeto da denúncia. Decisão proferida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região que declarou inexistente o falso documental. Subsistência do crime de receptação dolosa. Inexistência de conexão que porventura pudesse ensejar a competência da Justiça Federal. CPP, art. 70 (lugar da infração). Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal da comarca de guaraí/to.

«1. Réu denunciado perante a Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO como incurso no art. 180, caput, e nos arts. 297 c.c. CP, art. 302, todos. ... (Continua)

39 - TJSC Revisão criminal. Ofensa ao texto de Lei . (CPP, art. 621, i). Competência. Domicílio do réu (CPP, art. 69, II). Regra subsidiária (CPP, art. 72). Local da infração conhecido (CPP, art. 70). Estatuto do idoso. Art. 80. Competência para ações coletivas. Inaplicabilidade ao processo penal. Contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inquirição da vítima e testemunhas de acusação. Ausência do réu e do defensor constituído. Procurador ad hoc não nomeado. Nulidade.

«Tese - A competência estabelecida no artigo 80 do Estatuto do Idoso tem aplicação restrita às ações coletivas propostas em defesa dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos idosos. ... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Tráfico de influência, corrupção ativa, passiva e/ou concussão para a obtenção de certificado de entidade filantrópica. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alínea «a). Indícios do cometimento do crime mais grave no Juízo Federal do distrito federal.

«1. Situação em que se investiga a contratação de lobistas para atuar na rápida concessão de certificado de entidade filantrópica a sociedade que não atendia todos os requisitos postos pela lei, com o possível cometimento de crimes de tráfico de influência (art. 332, CP), corrupção ativa (art. 333, CP) e passiva (art. 317, CP) e/ou concussão (art. 316, CP). ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Desaforamento. CPP, art. 427. Decisum adequadamente fundamentado. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Insurgência manifestada após nove anos do trânsito em julgado. Preclusão. CPP, Lei 11.689/2008, art. 424, antes da vigência.

«1. O desaforamento é uma exceção à regra da fixação da competência em razão do lugar da infração, ratione loci. Tal instituto não fere preceitos constitucionais, já que ele não colide com o princípio do juiz natural, pois só desloca o julgamento de um foro para outro, porém a competência para julgar continua sendo do Tribunal do Júri. ... (Continua)

42 - TJRJ Conflito negativo de competência. Crime de difamação. Local do fato e residência da querelada com endereço na comarca de Búzios. Erro na atribuição da comarca constando Cabo Frio. Juízo de Cabo Frio que declinou competência para o de Búzios, o qual suscitou conflito negativo de competência sob alegação de que a competência territorial é relativa e cabe prorrogação se não arguida a tempo de forma adequada. Conflito que não procede. CP, art. 4º.

«Competência racione loci que é determinada pelo lugar que se consuma a infração, ou no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução e, não sendo conhecido o lugar da infração, deverá ser a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Inteligência do CPP, art. 70, CPP, art. 72 e CPP, art. 73. Queixa-crime que versa sobre o delito de difamação entre dois moradores de um mesmo condomínio situado em Praia Rasa, que foi distribuída para a 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, como situado nesta, sendo na verdade, pertencente à Búzios. Juízo suscitado que tão logo recebeu a queixa-crime, verificou o equívoco e declinou a competência para a Comarca de Búzios, que suscitou o presente conflito negativo de competência alegando ser inviável tal procedimento de ofício. CPP, art. 109 que autoriza o magistrado, em qualquer fase do processo, havendo ou não alegação da parte, a reconhecer sua incompetência. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Lei 7.492/1986, art. 21. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI, § 1º, II e CP, art. 288. Conexão entre os delitos. Concurso de jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78, II, a. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito.

«1. Tratando-se de crimes praticados em conexão e sujeitos a mesma categoria de jurisdição, a competência deve fixar-se pela regra determinada no CPP, art. 78, II, «a, isto é, com preponderância do lugar da infração com pena mais grave. ... (Continua)

44 - STJ Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Tráfico internacional de entorpecente. Conexão. Ocorrência. CPP, art. 78, II, a. Consumação do tráfico. Local em que apreendido o veículo que transportava a droga. Competência da subseção judiciária de foz do iguaçu. Juízo estranho ao conflito.

«1. Há evidente conexão entre os fatos em apuração, na medida em que os crimes de falsidade teriam sido cometidos pelo investigado a fim de viabilizar a liberação do veículo que contém a droga escondida. Incidência do disposto no art. 78, II, «a, do Estatuto Processual Penal, que determina a prevalência do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave (na hipótese em apreço, o tráfico de entorpecentes). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Competência territorial. Divergência quanto ao local de consumação do crime mais grave. Incidência da regra do CPP, art. 70, § 3º. Prevenção de uma das comarcas possivelmente competentes. Violação do princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Invibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O CPP, art. 70 - Código de Processo Penal, que considera como local do crime aquele em que o delito se consumou, permite o abrandamento da norma, ao enunciar que a competência será, de regra, a do local em que a infração se consumar, tendo-se em conta os fins pretendidos pelo processo penal, em especial a busca da verdade real. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«É competente para processar e julgar a ação o juízo do lugar em que se consumar a infração. CPP, art. 70, primeira parte.... (Continua)

47 - STJ Penal. Conflito de competência. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Delitos praticados em momentos e contextos diversos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Conexão. Ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Jurisdições de mesma categoria. CPP, art. 78. Competência determinada pelo local de ocorrência do delito com pena mais grave. Competência do juízo do distrito federal.

«1. «Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos (HC 128.533/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/02/2011; AgRg no REsp 1.347.003/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013; HC 214.606/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/09/2012). ... (Continua)

48 - TJSP Exploração de jogo de azar em lugar público ou acessível ao público - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da contravenção penal - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração - Sentença mantida - Recurso desprovido

49 - STJ Conflito de competência. Ato infracional equiparado a roubo. Oferta ministerial de remissão imprópria. Cumulação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Homologação pelo juízo do local do ato infracional. Delegação de competência (ECA, art. 147, § 2º). Não localização do reeducando para início da execução. Possibilidade, em tese, de revisão judicial da remissão, com prosseguimento do feito. Prevalência da competência do lugar da infração (ECA, art. 147, § 1º). Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo do local da prática do ato infracional, ora suscitado.

«1 - Em atendimento ao princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo, previsto expressamente no Lei 12.594/2012, art. 35, IX, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, é cabível a delegação de competência prevista no Estatuto, art. 147, § 2º da Criança e do Adolescente, a fim de se garantir que a execução - ressalte-se, apenas a execução - de medidas socioeducativas seja realizada perante o Juízo do local da residência dos pais ou responsável do menor infrator. ... (Continua)

50 - STJ Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a. CP, arts. 312, «caput, 317, «caput e 333, «caput.

«... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave (CPP, art. 78, inciso II, alínea a). ... (Continua)