segunda praca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hasta pública. Arrematação. Segunda praça. Credor. Exeqüente.

«A jurisprudência acolheu entendimento no sentido de que o valor dos bens deve corresponder ao importe pelo qual forem arrematados. Na segunda praça, podem por quem maior lanço oferecer e não há de ser exigido do arrematante o depósito da diferença entre a avaliação e o preço ofertado.... (Continua)

2 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Segunda praça. Arrematação. Credor exeqüente. Valor inferior ao da avaliação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 690, § 1º.

«É lícito ao credor participar do leilão, como qualquer arrematante, desde que não arrolado entre as exceções previstas no § 1º, do CPC/1973, art. 690, podendo arrematar, em segunda praça, o bem por valor inferior ao da avaliação, desde que esse não se qualifique como vil.... (Continua)

3 - TAMG Execução. Penhora. Bem imóvel. Hasta pública. Segunda praça. Ausência de licitantes. Adjudicação pelo credor por valor menor que a avaliação. Possibilidade. Desnecessidade de depósito. CPC/1973, arts. 686, VI, 690, § 2º e 714.

«O credor pode, por valor inferior ao da avaliação e sem depósito da diferença, adjudicar o bem praceado, se a segunda praça se realiza sem licitantes, desde que essa adjudicação se faça por valor razoável, segundo o montante de seu crédito.... (Continua)

4 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Arrematação. Segunda praça. Valor dos bens. Valor do lanço e não da avaliação. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.

«Tratando-se de segunda praça, o valor dos bens a que se refere o CPC/1973, art. 690, § 2º, será o valor do lanço da arrematação e não o valor da avaliação, já que a hipótese é de venda a quem mais der.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Arrematação. Venda realizada em segunda praça. Preço inferior a avaliação. Possibilidade. Lapso temporal. Reavaliação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Arrematação. Compra de imóvel em prestações. Preço inferior ao da avaliação em segunda praça. Cabimento. Inaplicabilidade, contudo, ao caso concreto, em razão do lapso temporal decorrido entre a avaliação e a praça.

«A reforma do Processo de Execução teve por maior escopo dar maior celeridade aos feitos executivos. Tratando-se de compra de imóvel em prestações, não é vedada a alienação por preço inferior ao da avaliação em sede de segunda praça, pelo maior lanço, desde que não oferecido preço vil, aplicando-se o princípio do resultado. A norma processual é de ordem pública, com aplicação imediata, inclusive aos processos em curso. Inteligência dos arts. 690, § § 1º, 2º e 3º; 686, VI; e 692, todos do CPC/1973, observadas as alterações introduzidas pela Lei 11.382/06. Precedente do TJRGS. ... (Continua)

6 - TAMG Hasta pública. Arrematação. Segunda praça. Lance. Inexistência de limitação. CPC/1973, art. 692.

«Em segundo leilão não há qualquer exigência limitativa nos lances, podendo a arrematação fazer-se a quem mais der.... (Continua)

7 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução extrajudicial. Hipoteca. Hasta pública. Mútuo com garantia hipotecária sujeito às normas do Decreto-lei 70/66. Intimação prévia da realização da praça. Intempestiva intimação da primeira praça. Arrematação do bem imóvel apenas na segunda praça da qual o mutuário devedor foi cientificado. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66, art. 32.

«Apurada a inadimplência do mutuário, que deixa de purgar a mora antes da realização da segunda praça do imóvel da qual foi regularmente notificado, não se decreta a nulidade da arrematação, embora intempestiva a intimação quanto à data de designação da primeira praça que não se realizou.... (Continua)

8 - STJ Execução. Quantia certa. Arrematação do bem penhorado, pelo credor, na segunda praça. Lance inferior a 60% do valor do imóvel. Caracterização de preço vil. Arrematação anulada. CPC/1973, art. 692. (Com doutrina e precedentes).

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Remição da dívida. Impossibilidade. Remição perpetrada a destempo. Alienação judicial do imóvel penhorado e arrematado em segunda praça. Recurso desprovido.

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Bem imóvel adquirido em segunda praça. Pagamento em prestações. Proposta inferior ao valor da avaliação. Violação do CPC/1973, art. 690, § 1º. Nulidade. Arrematação tornada sem efeito (CPC, art. 694, § 1º, i). Recurso provido.

«1. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento em prestações, mesmo em segunda praça, não pode realizar-se por valor inferior ao da avaliação, a teor do CPC/1973, art. 690, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. ... (Continua)

11 - TJSP Extinção do processo. Execução. Arrematação do imóvel em segunda praça. Inteligência do CPC/1973, art. 651. Remição. Ocorrência. Depósito do valor do débito comprovado nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Arrematação. Preço vil. Inocorrência. Lance único ofertado em segunda praça por um só licitante. Importância superior a 50% da avaliação da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Arrematação deferida. Recurso provido.

13 - TJRS Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Recebidos como impugnação. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Valor inferior ao da avaliação. Possibilidade. Nulidade da hasta pública. Ausência de ampla divulgação não verificada. Matéria de fato. Caso concreto. CPC/2015, art. 887.

«1 - Ostenta-se viável a arrematação do bem constrito judicialmente pelo credor, em segunda praça, ainda que por valor inferior ao da avaliação, desde que tal não configure preço vil. ... (Continua)

14 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Segunda praça do bem. Oferecimento de preço pouco superior à metade do valor da avaliação. Não caracterização de preço vil. Possibilidade de arrematação. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Segunda praça. Lance não acolhido pelo juiz. Determinação de nova avaliação. Admissibilidade. Alteração do mercado imobiliário e decurso de prazo considerável entre a avaliação do bem e o praceamento. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação com revisão. Alienação judicial. Arrematação. Segunda praça sem outros licitantes. Arrematação pelo credor. Lance em, aproximadamente, 65,29% do valor constante do edital. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Preço vil. Rejeição do lance para arrematação em segunda praça. Insurgência, sob alegação de lanço mínimo superior a 60% do valor da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 692. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

18 - TJSP Arrematação. Preço vil. Inocorrência. Lance que não está adstrito ao valor da avaliação, pois realizado em segunda praça. Bem arrematado por valor equivalente a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Preço vil que não restou caracterizado. Recurso provido neste tópico.

19 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Lanço inferior ao valor do crédito. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 690, § 2º.

«...No caso vertente o credor ofereceu o lanço de R$ 22.750,00, sendo certo que seu crédito é superior ao valor ofertado, ou seja, R$ 27.887,13. Assim, evidente que não está obrigado a depositar qualquer diferença, já que ofereceu lanço inferior ao valor de seu crédito, o que é perfeitamente admissível.... (Juiz Pereira Calças).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - SEGUNDA PRAÇA OCORRIDA EM 02/08/2024, COM ARREMATAÇÃO - PRESENTE AGRAVO INTERPOSTO APENAS EM 08/08/2024 - ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADA, PERDIDO O OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO

21 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Liminar que indeferiu a suspensão dos efeitos dos leilões envolvendo o imóvel objeto do litígio. Parte autora que confirma expressamente ciência prévia acerca da segunda praça. Intervalo entre primeiro e segunda Leilões respeitado. Quinze dias que equivalem ao prazo máximo e não ao mínimo. Probabilidade do direito não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Arrematação. Preço vil. Hasta pública. Segunda praça. Lance correspondente a mais de 60% da avaliação atualizada do imóvel. Pedido de reavaliação do bem deferido que, no entanto, não suspendeu a realização da hasta pública. Valor que deve ser aceito caso não importe em preço vil segundo a nova avaliação. Recurso provido para esse fim.

23 - TJSP Arrematação. Preço vil. Oferta pelo exequente, em segunda praça, de lanço inferior ao da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Lanço vil. Configuração. Oferta de 52,75% do valor da avaliação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu a arrematação pelo credor. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Ausência de atualização do valor. Irrelevância, ante a ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º. Bem arrematado, em segunda praça, pelo melhor lance e equivalente a 65,05% do montante corrigido. Preço vil não caracterizado. Recurso desprovido.

26 - TJSP Ação anulatória de procedimento de consolidação extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. Alegação de que o prazo de quinze dias para realização de segunda praça, previsto no Lei 9.514/1997, art. 27, §1º, seria referência a lapso temporal mínimo. Rejeição. Dispositivo que prevê prazo máximo no qual deve ser realizada a segunda tentativa de alienação. Exegese da expressão «nos quinze dias seguintes". Precedentes. Improcedência mantida.

27 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Preço vil não caracterizado na hipótese. Necessidade da soma do valor do lanço e do débito condominial do imóvel para sua aferição. CPC/1973, art. 692.

«Arrematando o credor imóvel sobre o qual incide débito condominial, «propter rem, a dívida que onera o imóvel deve ser somada ao valor do lanço, para a apuração de caracterização, ou não do preço vil. Agravo provido para considerar válida a arrematação.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arrematação de imóvel. Nulidade da segunda praça. Tese rejeitada. Preço vil. Inexistente. Remição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Não ocorrência. Multa afastada.

«1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

29 - STJ Leiloeiro. Hasta pública. Segunda praça não realizada por motivo que não lhe é imputável. Comissão fixada pela metade. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40. CCom, art. 188.

«Ainda que não concluída a hasta pública, faz jus o leiloeiro ao recebimento da comissão, no caso, fixada pela metade, uma vez que o seu trabalho, de qualquer forma, foi executado. Inteligência e aplicação dos Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, CCOM, art. 40, e 188.... (Continua)

30 - TJSP Alienação judicial. Praça. Imóvel. Fixação de lanço mínimo em segunda praça. Insubsistência. Ausência de previsão legal a teor do CPC/1973, art. 686. Praça prejudicada. Critério de aferição de preço vil. Observância, de um lado, quanto às peculiaridades do caso concreto e, de outro, a circunstância de alienação judicial da coisa dificilmente proporcionar os preços do livre mercado. Agravo não conhecido, com a recomendação.

31 - TJSP Arrematação. Preço vil. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Arrematação em segunda praça. Lance inferior a 60% do valor da parte ideal pertencente ao devedor em dois imóveis. Valor aquém do percentual referido no art. 13 do Provimento CSM 1625/2009. Reconhecimento de preço vil. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Afastamento do óbice da Súmula 115/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Arrematação de bem pelo exequente em segunda praça. Único licitante. Preço vil. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE LANCE MÍNIMO PARA A SEGUNDA PRAÇA NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

34 - TJSP Arrematação. Preço vil. Credor que pode arrematar o bem penhorado em hasta pública. Lance que não está adstrito ao valor da avaliação, pois realizado em segunda praça. Bem arrematado pelo valor equivalente a sessenta por cento da avaliação, levando-se em conta à parte ideal pertencente à embargante. Preço vil não caracterizado. Recurso improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE AUTORIZA SEGUNDa LeiLÃO ELETRÔNICO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS COM LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SEGUNDA PRAÇA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE QUESTÕES RELACIONADAS À LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXISTÊNCIA OU NÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES PENDEM DE JULGAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O VALOR DE ARREMATAÇÃO FOI FIXADO PELO MM. JUÍZO EM PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. VALOR MÍNIMO FIXADO PARA ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, QUE NÃO SE REVELA VIL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 891. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO BUSCADO PELOS AGRAVADOS QUE IMPÕE, EM RAZÃO DO PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO, DETERMINAR QUE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO PRODUTO Da LeiLÃO, BEM COMO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO, DEVERÁ OCORRER APENAS APÓS PROFERIDA SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento provido em parte, com determinação... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação do bem pelo credor na segunda praça. Valor da avaliação atualizado. Preço vil não caracterizado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

37 - TJSP Execução. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de crédito fixo e nota promissória. Hasta pública de seis (6) imóveis. Rejeitado lanço da exequente para arrematação em segunda praça, de 60% do valor dos bens, por reputado como preço vil. Invocada impropriedade da rejeição, por atendidos os requisitos legais e não observada a jurisprudência dominante. Desacolhimento. Lanço nesse percentual, em princípio, havido como adequado. Configuração, todavia, de arrematação por preço vil, ante as peculiaridades do caso. CPC/1973, arts. 686, VII e 692, «caput.

«Como lançador na segunda praça, qualquer licitante, inclusive o credor, não está adstrito ao valor de avaliação (CPC, art. 686, VII), bastando que o lanço não seja por preço vil (CPC, art. 692, «caput). Em condições normais - ressalvadas, pois, para um lado ou para outro, as situações diferenciadas - tem-se por vil o preço inferior a sessenta por cento (60%) do valor de avaliação, pois não se há de pretender que em uma venda judicial, com todas as complexidades que lhe são próprias, alcance o bem vendido seu regular valor de mercado. Porém, mesmo que o lanço seja feito no percentual de sessenta por cento (60%) ou até acima dele, circunstâncias particulares do caso podem configurá-lo como preço vil.... (Continua)

38 - TJSP Arrematação. Falta de intimação pessoal dos executados em praça adiada por motivo justo. Desnecessidade. Ciência das praças pelo edital. Inexistência de nulidade. Tomada presumida, ademais, de conhecimento da designação pelo patrono dos executados. Validade. Exgese do CPC/1973, art. 688. Editais validamente publicados em jornal de circulação no local de situação do imóvel. Preço vil inocorrente. Lanço superior a 80% da avaliação em segunda praça. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 692. Inobservância do prazo a que alude o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 693 para coleta da assinatura do arrematante no auto. Irrelevância. Verba honorária reduzida, ante a pouca complexidade da demanda. Apelação provida em parte, nos termos do acórdão.

39 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Alienação por meio da rede mundial de computadores. Possibilidade. Lanço, em segunda praça, no valor igual ou superior a sessenta por cento da avaliação. Admissibilidade. Observância ao disposto no art. 13, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1625/09, artigos 685-C, 686, VI, 692, 689-A, parágrafo único, do CPC/1973. Necessidade. Recurso do executado não provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Sustação dos efeitos da arrematação até o julgamento da ação anulatório. Impossibilidade. Nulidade da arrematação. Inocorrência. Lanço correspondente a 72% do preço de avaliação, oferecido em segunda praça. Intimação aparentemente suficiente para atingir a finalidade do ato. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Risco de dano grave e de difícil reparação não configurado. Recurso não provido.

41 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Penhora. Leilão eletrônico. Segunda praça. Transação anterior, com pedido de suspensão do processo, nos termos do CPC/1973, art. 792. Produção imediata dos efeitos da suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 158. Impossibilidade da prática de leilão e lance durante a suspensão. Inteligência do CPC/1973, art. 166. Rejeição do lance que é de rigor. Decisão mantida, mas por outro fundamento.

42 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. CPC/1973, art. 746.

«2. Caso concreto em que, no entanto, faz-se excepcionada a regra, contando o lapso para a oposição da defesa da intimação do devedor acerca do deferimento do pedido de adjudicação, privilegiando-se devido processo legal e seus corolários, o contraditório e a ampla defesa, em face do dilargado interregno entre a data da 2ª praça e a assinatura do auto de adjudicação (cinco meses).... (Continua)

43 - TAMG Hasta pública. Segunda praça. Lance inferior ao valor de mercado e preço vil. Distinção. Hipótese em que a arrematação se deu por um valor superior a 60% da avaliação. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.

«Não se pode confundir preço abaixo do mercado com preço vil. O devedor sujeita-se aos efeitos da execução, entre os quais o de serem vendidos seus bens abaixo dos valores de mercado, porque, se assim não fosse, dificilmente lograria o credor levar à frente a execução. O que a lei veda na execução é a desproporção entre o valor da coisa e o lanço.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Oferta de montante equivalente a 76,75% do valor de avaliação do bem atualizado em segunda praça. Preço vil não caracterizado. Em regra, não se considera vil o preço não inferior a 50% do valor atualizado da avaliação. Precedentes do STJ. Orientação que, todavia, comporta temperamentos à luz do caso concreto. Ausência de outros licitantes. Oferta que deve ser aceita. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - STJ Hasta Pública. Arrematação. Preço vil.

«É insuficiente o lanço oferecido pelo credor, na segunda praça sem licitantes, inferior a 60% do valor do bem e, na mesma proporção, insuficiente para quitação da dívida principal e seus acessórios.... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO DO BEM COM PAGAMENTO PARCELADO - ÚNICO LANCE APRESENTADO APENAS NA DATA DE ENCERRAMENTO DA SEGUNDA PRAÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 895, INC. II, DO CPC - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - RECONHECIDA A HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO, NADA OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

47 - TJSP Arrematação. Embargos. Improcedência. Bem imóvel. Avaliação feita por precatória. Alegação de alteração do objeto da precatória, por ter atualizado avaliação judicial anteriormente realizada. Inocorrência. Falta de intimação do embargante que restou sanada, por ter sido intimado da designação do praceamento e se manifestado nos autos, nada mencionando sobre a avaliação. Falta de oportuna impugnação desta. Valor da avaliação que foi atualizado para data do praceamento, tendo sido a arrematação feita, em segunda praça, por valor correspondente a 69,14% do valor atualizado da avaliação. Hipótese de preço vil não configurada. Improcedência dos embargos que deve ser mantida. Recurso do embargante improvido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de cobrança de despesa condominial em fase de cumprimento de sentença. Lance mínimo para segunda praça fixado em 60% do valor da avaliação do bem. Alegação de eventual dificuldade na venda do imóvel em razão do percentual estabelecido, requerendo-se a redução para 50% - Alegação afastada.

«Compete ao juiz da execução fixar o preço mínimo para a alienação do imóvel, considerando as circunstâncias do caso concreto, buscando a melhor satisfação do crédito e menor onerosidade ao devedor. Princípios da utilidade da execução e da menor onerosidade. CPC/2015, art. 880, § 1º, CPC/2015, art. 885 e CPC/2015, art. 891. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Leilão de veículos penhorados. Executado regularmente intimado dos leilões. Impenhorabilidade e excesso de penhora. Preclusão das matérias. Caminhão oferecido equivocadamente pelo preço do veículo Fiat. Arrematação em primeira praça pelo valor incorreto. Correção do equívoco pela Leiloeiro sem renovar a oferta pelo preço da avaliação do caminhão. Bem arrematado em segunda praça por 60% do valor. Vício da primeira praça que macula a segunda. Leilão anulado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - STJ Casamento. Divórcio e separação judicial. Venda do bem comum. CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.

«Arrematação, em segunda praça ou leilão. Processa-se a alienação nos próprios autos em que celebrado o acordo. Desnecessidade de que a alienação seja regida pelo disposto nos CPC/1973, art. 1.103, CPC/1973, art. 1.112, IV e CPC/1973, art. 1.117, II.... (Continua)