impugnacao argumentos contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Reprodução quase integral dos argumentos da contestação. Impugnação dos fundamentos da sentença. Inocorrência. Requisitos formais exigidos pelos arts. 514 e 515, do CPC/1973 não preenchidos. Recurso parcialmente conhecido.

2 - TJSP Recurso. Apelação. Razões recursais que se limitam a renovar os argumentos da contestação. Descabimento. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Ausência de impugnação específica. CPC/1973, art. 514, inciso II. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e falta de fundamentação. Apelação não conhecida por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Repetição substancial dos argumentos da contestação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Embargos rejeitados

4 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão, contradição e falta de fundamentação. Apelação não conhecida por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Repetição substancial dos argumentos da contestação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Embargos rejeitados

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. APELO POR NEGATIVA GERAL. PRERROGATIVA APLICÁVEL APENAS À CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DE MÉRITO E DOS LANÇADOS NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. O agravante limitou-se a reproduzir ipsis literis as argumentações deduzidas na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de considerar impugnadas as argumentações deduzidas na contestação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Principio da dialeticidade na apelação. Repetição de argumentos da petição inicial. Violação. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmulas 83 ou 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Conflito entre Lei local em face da Lei. Competência da suprema corte. Art. 7º da Lei municipal 11.154/91 contestado em face dos arts. 38 e 148, do CTN, CTN. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude em procedimento licitatório. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Mera repetição dos argumentos do recurso. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pois segundo o acórdão impugnado, a denúncia descreve de forma objetiva e suficiente condutas que configuram, em tese, crime de fraude à licitação, não se vislumbrando mitigação ao exercício da ampla defesa; ademais, explicitou que o trancamento de ação penal é excepcional e que tal hipótese não restou configurada. Por fim, consignou a inviabilidade de profunda análise, na via eleita, tanto dos elementos de convicção que ensejaram a proposição da ação penal como do elemento subjetivo da conduta imputada. Entretanto, a agravante não se desincumbiu do ônus de contrapor, adequadamente, as razões delineadas na decisão combatida, limitando-se a repetir os argumentos do recurso ordinário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública por improbidade administrativa. Contratação para cargo em comissão de assessor jurídico com amparo em Leis municipais. Dolo genérico afastado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contratação temporária para função de agente de serviço de saúde. Rescisão contratual. Natureza jurídico-administrativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso de Agravo de Instrumento que é o cabível em face de decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença (precedente STJ). Parte executada que apresentou contestação, com argumentos que não cabem em sede de cumprimento de sentença. Erro grosseiro. Preclusão consumativa. Impugnação ao Cumprimento de Sentença posteriormente protocolada que não traz matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não caracterização. Fato incontroverso. Desnecessidade de prova. CPC/1973, art. 334, III. Questão irrelevante. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Nas hipóteses em que a alegação de um fato, deduzida pelo autor, não é objeto de impugnação específica na contestação, tal fato torna-se incontroverso e não depende de prova, nos termos do CPC/1973, art. 334, III. Em tais hipóteses, a questão sobre a distribuição do ônus da prova desse fato é irrelevante. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Licitação. Inexigibilidade. Serviços de natureza intelectual e singular. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Processo seletivo para contratação temporária de agentes comunitários de saúde. Ilegitimidade passiva do sindicato para substituição processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Contratação temporária. Falta de prova. Expectativa de direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contratação de servidor sem concurso público com amparo em Leis municipais. Dolo afastado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Contratação. Serviços de advocacia. Licitude. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contratação. Escritório de advocacia. Licitação. Inexigibilidade. Singularidade. Licitude. Ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica. Agravo interno. Argumentos do decisum atacado. Contestação. Súmula 182/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Ação de reintegração de posse - ausência de impugnação específica ao fundamento da r. sentença - reprodução substancial dos argumentos apresentados em contestação - inovação, tão somente, quanto à alegação de que a autora teria confessado em audiência a aquisição do imóvel da facção criminosa PCC - irrelevância, em vista de o direito aqui pleiteado se fundar na posse da autora, devidamente comprovada nos autos - ação julgada procedente - reconvenção improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária e continuada pela administração pública sem observância do caráter transitório e excepcional da contratação. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Apelação cível. Contratação de professor substituto durante prazo de validade de concurso público para o cargo de professor adjunto. Preterição caracterizada. Indenização pelos vencimentos não recebidos. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Impossibilidade. Contratação temporária. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Contratação de estabelecimento comercial de familiar próximo. Violação a princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedente desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão acerca da não apreciação da totalidade dos argumentos. Rediscussão do caso. Impossibilidade. Prequestionamento. Acórdão embargado fundamentou de forma clara e escorreita que a contestação foi instruída com farta documentação, suficiente ao convencimento do Magistrado prolator da sentença apelada. Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados para fins de futura interposição recursal, bastando que as questões impugnadas sejam apreciadas de forma fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Professor de educação básica. Contratação temporária. Relação jurídico-administrativa. Nulidade reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Constitucionalidade reconhecida. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Inexistência de argumentos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão em que não se conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto, «uma vez que as razões de não admissibilidade do Recurso Especial não contaram com impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, de modo a realizar o princípio da dialeticidade (fls. 3.206, e/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Antecipação dos efeitos da tutela. Possibilidade que a demanda fosse julgada procedente. Falecimento da autora. Contestação. Pretensão resistida. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Prova pericial. Necessidade de sua produção. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Preterição. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória . Impossibilidade. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

35 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho e processual civil. Contratação de aprendizes. Termo de referência firmado entre a federação nacional dos bancos. Fenaban e o Ministério do Trabalho e emprego. CLT, art. 429. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Súmula 287/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido.

36 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contratação temporária. FGTS. Prescrição trintenária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de descontos realizados em benefício previdenciário, ao argumento de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cerceamento de defesa afastado, Autor que foi intimado por carta a se manifestar sobre a contestação, compareceu em cartório e não refutou a validade dos documentos anexados com a defesa, em especial Link de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de descontos realizados em benefício previdenciário, ao argumento de ausência de contratação. Sentença de improcedência. Insurgência pelo autor. Cerceamento de defesa afastado, Autor que foi intimado por carta a se manifestar sobre a contestação, compareceu em cartório e não refutou a validade dos documentos anexados com a defesa, em especial Link de gravação do atendimento que confirmava a operação. Ausência de oportuna impugnação que não justificava sua oitiva para confirmação do áudio. Razões recursais que não enfrentam, concretamente, qualquer aspecto do áudio capaz de desmerecê-lo como prova da contratação. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Ausência de prestação dos serviços configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeita municipal. Contratação irregular de servidores a título precário durante a vigência de concurso público. Violação aos princípios que regem à administração público reconhecida. Demonstração de dolo ou má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Contratação temporária. Nulidade do contrato reconhecida. Direito aos depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Violação ao CF/88, art. 37, § 2º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público contratado por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Ausência dos requisitos. Nulidade da contratação. Direito ao levantamento do fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Questão julgada em repercussão geral. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando o aproveitamento de créditos de ICMS. Sentença de improcedência da ação. Apelação que, além de reiterar os argumentos deduzidos na petição inicial, apresenta razões recursais que impugnam os fundamentos da sentença. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 514. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Cláusula de barreira. Possibilidade. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Ausência de direito líquido e certo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/1973. Aplicabilidade. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Procedimento licitatório. Edital. Violação do monopólio postal. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ato ímprobo. Configuração. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Inexigibilidade. Contratação de banda musical. Elemento subjetivo. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Prestação de serviço de internet. Ausência de propaganda enganosa ou venda casada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor publico. Contratação temporária. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Configuração. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito à nomeação. Não demonstrado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)