obrigacao indenizar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR.

Pretensão para cessar e indenizar insistentes ligações telefônicas e mensagens de cobrança débito desconhecido. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Fato notório. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Configuração de tormento, de aflição, por excesso de chamadas/mensagens diuturnas indevidas, apresentando inegável transtorno, causador de ato ilícito. Ainda que dívida houvesse, exposição a constrangimento, à pressão abusiva, constitui procedimento vedado pelo CDC, art. 42. Indenização por dano moral devida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Ementa: Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Sentença mantida.

3 - TRT3 Dano moral. Não configuração. Ausência de obrigação de indenizar.

«Dano moral seria, v.g. o decorrente das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Para a responsabilização civil do ofensor, por dano moral, há que ser comprovada a ilicitude do ato, doloso ou culposo, que por sua vez tem que ser suficiente à ocorrência do dano, devendo haver entre um e outro um nexo de causalidade. Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Ausentes tais pressupostos, não há que se falar em obrigação de indenizar.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de viajante «pingente. Obrigação de indenizar.

«Não se exime a ferrovia da obrigação de reparar o dano, ainda que a vítima viajasse como «pingente, pois lhe incumbe preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Transporte marítimo. Seguro, cláusula limitativa da obrigação de indenizar. CPC/1973, art. 333, II.

«A cláusula de limitação da obrigação de indenizar em princípio não e incompatível com a Súmula 161/STF, mas cumpre a quem a invoca provar sua existência, na forma da lei, e comprovar que a indenização previamente tarifada apresenta significação real ante o valor da mercadoria extraviada. ... (Continua)

6 - TRT3 Indenização por danos morais. Rigor excessivo. Cumprimento de metas. Poder diretivo do empregador. Ausência de obrigação de indenizar

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Em casos de ofensa à honra o dever de indenizar gira em torno da comprovação da conduta ofensiva narrada pelo Autor e da averiguação de que esta realmente foi capaz de atingir a honra subjetiva do demandante, dando causa, assim, ao abalo moral alegado. Entretanto, o cumprimento de metas está dentro do poder diretivo do empregador, sendo uma decorrência do mundo competitivo, não tendo sido produzida nos autos prova robusta da existência de qualquer abuso por parte da Reclamada. Assim, não havendo conduta empresária contrária a direito ou prática de ilícito que possam estar na origem do dano alegado, não há obrigação de indenizar... (Continua)

7 - TST Responsabilidade civil. Diferenças de plr. Dano material decorrente de ato ilícito do empregador. Obrigação de indenizar caracterizada.

«O sistema jurídico brasileiro, por meio, do CCB/2002, Código Civil, estabelece as regras referentes à responsabilidade civil e, consequentemente, à obrigação de indenizar os prejuízos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que determinado indivíduo porventura cause a outro, regras que também se aplicam às relações de trabalho. ... (Continua)

8 - TRT3 Doença ocupacional. Concausa. Dano moral. Concausa. Agravamento da patologia. Obrigação de indenizar.

«Diagnosticada a patologia multifatorial, que evoluiu com o exercício das atividades laborativas, define-se o trabalho como agravante do quadro. Ainda que não se possa falar em nexo causal entre a origem da doença e as atividades desempenhadas pelo autor, pode-se, sim, concluir pelo nexo causal entre o seu agravamento e as atividades laborais exercidas, ficando evidenciado o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este dano e o trabalho executado, donde exsurge a obrigação de reparar.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Veículo dirigido por terceiro. Culpa deste em atropelamento. Obrigação do proprietário de indenizar.

«Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum de culpa «in eligendo e «in vigilando, em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Culpa patronal configurada. Obrigação de indenizar.

«Como bem esclarecido na r. sentença recorrida, o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante decorreu da falta de diligência da ré, já que a medida adotada por ela referente à solda citada na defesa não surtiu o efeito desejado, dando ensejo ao acidente. Não se trata, pois, de mero acidente provocado sem culpa empresarial, mas de acidente que só ocorreu porque a reclamada não tomou todas as cautelas necessárias para evitá-lo, especialmente no que tange ao reforço da solda dos grampos que mantinha fechada a tampa que atingiu o olho do reclamante. Daí advém o dever da reclamada de indenizar os danos sofridos pelo reclamante, preenchidos como estão nos autos os requisitos previstos nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJRS Ausência de prova do dolo ou má-fé do réu. Dever de indenizar inocorrente.

«A responsabilidade subjetiva tem como pressupostos a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta a obrigação de indenizar. Ausência de evidências no sentido de que o demandado, ao representar contra o autor, noticiando irregularidades na atuação deste enquanto diretor sindical, tenha agido de modo infundado, com o deliberado intuito de lhe prejudicar. Conduta que visava à adoção de providências pela autoridade competente, tendo os fatos noticiados pelo réu ensejado inclusive, ajuizamento de Ação Civil Pública em desfavor do demandante. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO DO AUTOR.... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Cobertura. Automóvel. Não caracterizada má-fé do segurado com referência a eventual funcionamento deficiente de rastreador, patente a obrigação de indenizar, por parte da seguradora, mormente se a existência do aparelho não influiu na redução do valor do prêmio, com expressa discriminação na apólice, não podendo a cláusula de risco ser confundida com cláusula de não indenizar. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Súmula 7/STJ.

«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Desentendimento entre colegas de trabalho. Caracterização. Obrigação de indenizar afastada.

«Incabível o deferimento de indenização por dano moral, quando constadado que houve mero desentendimento entre colegas de trabalho de mesmo nível hierárquico, sem prova de qualquer ilícito praticado pelo reclamado, que não concorreu com culpa para o incidente.... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Desavença. Agressões reiteradas. Ameaças. Arremesso de objetos. Dano material. Vidraça quebrada. Dever de indenizar. Instalação de câmeras. Despesas. Nexo causal. Ausência. Dano moral. Cabimento. Manutenção. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agressões perpetradas pela ré contra a autora. Dever de indenizar existente.

«Para a configuração da responsabilidade subjetiva, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do CCB/2002 - Código Civil, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Hipótese em que os danos ocorridos na residência da autora decorreram da conduta culposa da ré ao praticar atos incivilizados contra a demandante, sua vizinha. Prova firme no sentido de que a agressora arremessava potes de tinta, lixo e até fezes contra a residência da suplicante, além de outras atitudes despropositadas. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida.... (Continua)

25 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Critério para sua fixação. Poço artesiano. Água imprópria para o consumo. Município. Dever de fiscalização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Água imprópria para consumo. Fluorose. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária do explorador do poço artesiano e do município. Dever de indenizar.

«Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no CDC, art. 18, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação de fiscalizar o fornecimento de água à população. Condenação mantida.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Inadimplência do segurado. Cancelamento unilateral. Descabimento. Ausência de notificação pela seguradora. Prevalência da obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Doação. Revogação. Doação com encargos. Admissibilidade. Hipótese em que a requerida deu ao bem destinação diversa da determinada pela Lei Municipal nº: 1065/88. Obrigação da Municipalidade de indenizar as benfeitorias efetuadas pela requerida no imóvel objeto da doação revogada. Cancelamento. Cláusula de não indenizar que, além de contemplada na lei autorizadora, foi igualmente incluída no contrato de doação. Recursos oficial e voluntário providos.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Vazamento de dejetos industriais que contaminou lagoa localizada na propriedade do clube demandante. Dano, culpabilidade e nexo causal demonstrados. Obrigação de indenizar evidenciada, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Eventual infração a normas de utilização de recursos hídricos que, se existente, deu-se no âmbito administrativo, não tendo ligação com a obrigação de indenizar fundada na responsabilidade civil do causador do dano. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação efetiva de sua existência. Necessidade. Pressuposto da obrigação de indenizar. Impossibilidade de presunção. Indenização indevida. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo Interno no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata fria. Constrangimento que justifica a imposição da obrigação de indenizar o dano moral produzido. Indenização devida. Recurso provido.

38 - TRT3 Dano moral. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Necessidade de comprovação dos requisitos legais.

«A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Verificada, por meio de laudo médico pericial, a ausência de nexo de causalidade entre a doença de que foi acometida a reclamante e o trabalho na reclamada, impossível impor ao empregador a obrigação correspondente pleiteada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Advogado. Demanda temerária. Dolo manifesto, causador de prejuízo à parte contrária. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

40 - STJ Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Morte de passageiro decorrente de roubo ocorrido dentro do ônibus. Força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador de indenizar. Precedentes.

«A presunção de culpa da transportadora pode ser ilidida pela prova da ocorrência de força maior, como tal se qualificando a morte de passageiro decorrente de assalto com violência, comprovada a atenção da ré nas cautelas e precauções a que está obrigada no cumprimento do contrato de transporte. ... (Continua)

41 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Diferença de correção monetária. Bacen e união federal. Comprovação da obrigação de indenizar. Ausência. Preliminar rejeitada.

42 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo dirigido por terceiro causador de acidente. Obrigação do proprietário de indenizar. CCB/2002, art. 186.

«Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum de culpa «in eligendo e «in vigilando, em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.... (Continua)

43 - TJRJ Estelionato. Participação. Prova. Efeitos da sentença. Reparação do dano. Fato anterior à lei. Exclusão da obrigação de indenizar. CP, art. 171. CPP, art. 387, IV.

«A simples alegação da ré de que era empregada da empresa não afasta a certeza de sua participação na trama decorrente, principalmente, das declarações da vítima se ela afirma que era a acusada quem a recebia na empresa, e juntamente com a corré quem lhe convenceu a efetuar pagamentos de diversos valores para fins de inexistentes registros e legalização de transação dos valiosos títulos que ela possuía, participando ativamente das negociações, fornecendo-lhe recibos e exibindo-lhe um cheque nominal de valor altíssimo para confirmar o negócio. A obrigação de indenizar a vítima, de inegável conteúdo material, deve ser afastada da condenação se o fato e a propositura da ação penal antecedem a vigência da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao inc. IV do CPP, art. 387.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e ambiental. Cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, cristalizada no enunciado de Súmula 629/STJ, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar quanto ao dano ambiental. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Obrigação de indenizar.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Loteamento. Omissão contratual. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Vedada nesta instância especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, a pretensão recursal de inverter a conclusão do Tribunal de origem que, diante das provas dos autos, reconheceu a obrigação da parte agravante em indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da omissão contratual. ... (Continua)

47 - TRT3 Acidente do trabalho. Dano moral. Ausência de obrigação de indenizar.

«Para que se configure o dever de reparação dos danos morais deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessas formas de obrigações, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. Ausente um destes pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil do empregador. In casu, inexistindo culpa da empregadora no acidente sofrido pelo empregado, resta improcedente a indenização postulada, sobretudo porque não se aplica à hipótese a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, tendo em vista não se tratar de atividade de risco acima da média.... (Continua)

48 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de veículos. Prova documental acerca da existência do prejuízo efetivo, pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência. Ação improcedente. Recurso não provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Pacote de viagem. Indenizatória. Ausência de prova de informações adequadas ao consumidor. Má prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Recurso não provido.

50 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenização por danos físicos no imóvel. Quitação do financiamento. Irrelevância. Vícios da construção. Obrigação de indenizar configurada. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos improvidos.