autos apensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que foram proferidas ofensas contra o autor nos autos de inventário e de incidente de falsidade. Insultos alegados que não são aptos a configurar dano moral indenizável. Supostas ofensas, ademais, que ficaram restritas aos autos, de conhecimento apenas das partes. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - TJSP Processo. Restauração de autos. Despesas e honorários advocatícios. Condenação do autor. Admissibilidade. Responsabilidade de quem houver dado causa ao extravio dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1069. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência contra sentença que resolve impugnação a concessão de assistência judiciária. Questão discutida em autos apartados aos presentes autos principais, referentes à ação monitoria, também objeto de apelação. Recurso que deve ser interposto naqueles autos e não nos autos principais. Inadequação da via escolhida. Não conhecimento.

5 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Réu alega ausência de juntada aos autos do contrato a ser revisado. Descabimento. Contrato juntado aos autos pelo autor, especificou cláusulas cuja revisão pretende. Preliminar afastada.

6 - TJPE Apelação cível. Restauração de autos de execução fiscal. Autos reconstituídos. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta por Mavel Máquinas e Veículos Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de restauração de autos e declarou restaurados os autos da execução fiscal 613/98 (atualmente 233.1998.003812-9). ... (Continua)

7 - TJMG Prova emprestada solteira nos autos. Apelação criminal. Roubo. Prova emprestada solteira nos autos. Absolvição imperativa

«- Ausente a condição da identidade das partes, a prova emprestada perde boa parte de seu poder de persuasão, servindo apenas para escorar outros elementos que, eventualmente, tenham sido trazidos aos autos. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS.

Cuida-se de ação em que o autor pleiteia o levantamento de valores depositados perante o Juízo da 6ª Vara Cível de Campinas. ... (Continua)

9 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 359), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese fixada que não se aplica ao caso dos autos - Autor que não acumula pensão por morte com proventos, mas sim aposentadoria com vencimento de cargo exercido em comissão - Julgamento dos Recursos Extraordinários 612.975 e 602.043 (Temas 377 e 384), pelo C. Supremo Tribunal Federal - Tese que igualmente não se aplica ao caso, já que não há acumulação de cargos - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Reembolso por tratamento médico. Sentença de improcedência, proferida após contestação sem oportunizar ao autor fala nos termos do art. 350 CPC, violação do devido processo legal - error in procedendo. Nulidade de atos posteriores a contestação reconhecida. Nulidade da sentença declarada. Retorno dos autos para oportunizar ao autor manifestação nos termos do art. 350 CPC, prosseguindo-se daí a fase saneadora onde será sim oportunizada a análise pelo Juiz da Causa sobre a necessidade ou não da dilação probatória para que se dirimam os pontos controvertidos, tudo a critério do Juiz Presidente do processo, a quem a prova é dirigida para análise e ponderação quando da decisão terminativa do feito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Apensação de autos. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 28.

«A apensação de autos de execuções fiscais é providência de caráter administrativo, independe da conexão entre as causas, não interfere no processamento autônomo dos embargos do devedor, enfim, não acarreta prejuízo algum ao direito de defesa.... (Continua)

12 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

13 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

14 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição, prosseguindo-se o processo - Aresto readequado - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

15 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Tema 444/STJ - Readequação devida - Prescrição - Inocorrência - Encerramento irregular da empresa - Pedido de redirecionamento ocorrido após a constatação - Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição - Item III, da Tese firmada na Corte Superior - Decisão reformada para dar provimento ao recurso da Fazenda no sentido de afastar a extinção da ação pela prescrição em relação aos sócios, prosseguindo-se o processo - Decisão readequada - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do Recurso Extraordinário 1.133.146 (Tema 1009) - Tese fixada: «No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame - Acórdão que reconheceu a existência de previsão legal da avaliação psicológica como uma das fases do concurso público, bem como a existência de critérios objetivos de correção do exame psicotécnico no edital - Manutenção da reprovação do autor na referida etapa, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou abusividade no ato administrativo atacado - Acórdão mantido, sem juízo de retratação, por ser plenamente compatível com o Tema 1009 do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. ... (Continua)

18 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. APELAÇÃO. EXECUÇÃO REDIRECIONAMENTO PARA FISCAL. SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que encerrou suas atividades de forma irregular após sua citação na execução fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido a menos de quatro anos após a constatação da dissolução irregular. Sequência de atos praticados que firma a convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento. Prescrição inocorrente. Itens II e III, da Tese firmada na Corte Superior. Aresto readequado para dar provimento ao apelo fazendário, afastando a prescrição do redirecionamento da execução fiscal. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

19 - TJSC Apelação cível. Embargos à meação. Sentença que refuta os pedidos. Rebeldia da embargante. Penhora de bem imóvel. Necessidade de intimação do cônjuge. Nulidade da intimação editalícia. Hipótese dos autos que não comportava esse meio excepcional. Endereço da cônjuge virago certificado nos autos. Nulidade dos atos posteriores à constrição.

«Tese - Em se tratando de penhora sobre bem imóvel a intimação do cônjuge é imprescindível e sua a ausência gera nulidade dos atos posteriores à constrição. ... (Continua)

20 - STJ Tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d». Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Tribunal de Justiça que aprecia recurso de apelação sem analisar a prova dos autos. Fundamentação insuficiente. Determinação de novo julgamento de embargos de declaração para que a prova dos autos seja considerada no julgamento do apelo. Descumprimento. Embargos de declaração rejulgados sem abordagem da prova dos autos. Penal. Processo penal. Reclamação. Reclamação procedente.

Diante de recurso de apelação com base no CPP, art. 593, III, «d», é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação cível. Usucapião extraordinária. Ação julgada improcedente. Arguição de nulidade por ter prosseguido o processo depois da morte do autor da ação. Falecimento do autor em 13 de fevereiro de 2022, o processo não foi suspenso e não houve intimação do espólio para habilitação. A rigor o processo deveria ser suspenso e conforme arts. 110, 313, I, e § 2º, II, e 314, do Código Civil, durante a suspensão não é possível praticar qualquer ato processual, exceto por atos urgentes a fim de dano irreparável. Com a morte do autor, cessou os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (art. 682, II, do Código Civil). Logo, qualquer manifestação nos autos em nome do autor após a sua morte, sem a intimação do espólio e/ou herdeiros é nula. No caso, nulos de pleno direito todos os atos praticados nestes autos desde a morte do autor, devendo os autos retornarem a origem para regularidade do polo ativo e prosseguimento do feito até proferimento de nova sentença. Apelo provido

22 - TJDF Processo civil. Restauração de autos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Interesse de agir. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Autos extraviados. Presença dos requisitos da petição inicial. Sentença desconstituída. Litigância de má-fé afastada. CPC/2015, art. 713.

«1 - A restauração dos autos é um procedimento de rito especial, previsto no CPC/2015, arts. 712 a CPC/2015, art. 718, com o objetivo de reconstruir os escritos que compõem o processo, de forma a colocá-lo no estado em que se encontrava antes do desaparecimento. ... (Continua)

23 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

24 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019) pelo Supremo Tribunal Federal - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Investigador de polícia aposentado - Pretensão de ver reconhecido o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade - - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial - Ingresso na carreira policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008 - Direito a paridade e a proventos integrais - Acórdão mantido, sendo descabido juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

25 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. ERRO INESCUSÁVEL. APRESENTAÇÃO DA PEÇA, NOS AUTOS CORRETOS, QUE SE DEU FORA DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A apelante protocolizou o recurso nos autos do processo de execução 1026962-60.2021.8.26.0114, quando o correto seria apresentá-lo nos próprios autos dos embargos à execução, onde se proferiu a sentença. Em 8 de fevereiro de 2024, o Ofício Judicial certificou a ocorrência e providenciou, em cumprimento à determinação de fl. 258 dos autos da execução, a digitalização das razões de apelação e respectivas contrarrazões para estes autos (fl. 66). 2. Ocorre que o protocolo da peça em processo diverso não se trata de erro escusável, recaindo sobre o advogado a responsabilidade quanto à correta formação do processo eletrônico. Enfim, a ausência de requisito de admissibilidade desautoriza o conhecimento do inconformismo. 3. Diante do resultado do julgamento, eleva-se a verba honorária a 16% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA JULGAMENTO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA - VERIFICAÇÃO -

Não pode o magistrado deixar de determinar a produção das provas solicitadas pelo autor e, em sequência, utilizar a ausência dessas mesmas provas para desacolher as alegações cuja análise delas depende - Violação do direito probatório do autor. Remessa à origem para reabertura da instrução probatória. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Documento. Ação indenizatória. Determinação de desentranhamento dos autos de documento juntado pelo autor quando da interposição do recurso de apelação. Insurgência. Cabimento. Providência que cabe ao Tribunal e não ao juízo de primeira instância. Precedentes. Documentos que devem ser mantidos nos autos da ação originária. Recurso provido.

28 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Julgamento que não se dissocia de elementos de convicção dos autos. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

29 - STJ Processual civil. Recurso especial julgado monocraticamente. Baixa dos autos. Erro material ocorrido na instância de origem quando do julgamento da apelação (erro no nome das partes). Constatação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos ao STJ. Nulidade da intimação reconhecida. Retorno dos autos à origem. Precedente.

1 - Reconhecida a nulidade do ato de intimação das partes, desde a publicação do acórdão proferido em sede de apelação no TRF da 1ª Região, deverão os autos retornar à origem para que se proceda nova publicação do mencionado acórdão, oportunidade em que a a parte recorrente poderá reiterar suas razões de recurso especial e a parte contrária, querendo, poderá interpor recurso especial. Precedente da 2ª Turma.... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Ato ímprobo que restou configurado no caso dos autos - Contratação mediante dispensa de licitação (art. 24, II, Lei 8.666/93) para a prestação de serviços de assessoria contábil e na área da saúde - Contratos administrativos de prazo indeterminado, com objetos amplos e sem indicação de execução - Pagamentos realizados aos contratados mesmo diante da ausência de comprovação do cumprimento dos serviços contratados - Atos que causaram prejuízos ao erário (Lei, art. 10, I 8.429/1992) e violaram princípios da Administração Pública (Lei 8.429/1992, art. 11, caput) - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/2021 À LEI 8.429/1992 - Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal, no qual restou fixado que «é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO - DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - Réus que foram condenados pela prática de ato de improbidade tipificado na Lei 8.429/1992, art. 11º, tendo sido demonstrada a conduta dolosa - Acórdão mantido, sem juízo de retratação... (Continua)

32 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 359, do STF. Acórdão revisitado que entendeu pela impossibilidade de somatória do valor dos proventos e da pensão por morte recebidos pelo autor para fins de incidência do redutor salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Readequação devida. Teto constitucional que, no caso, deve incidir sobre o montante que resulta da soma dos referidos benefícios previdenciários. Tese definida pelo STF, no Tema 359: Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no, XI da CF/88, art. 37 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor. Instituição da pensão que se deu após a vigência da Emenda Constitucional 19/98. Reforma da sentença, para julgar improcedente a ação. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... (Continua)

33 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Temas 1.019 e 942 do E. STF - Aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade - Acórdão que concedeu o direito do policial de aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial e Ingresso na carreira de policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 -Acórdão em consonância com os referidos temas - RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO... (Continua)

34 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Temas 1.019 e 1.307 do E. STF - Aposentadoria especial de policial civil com integralidade e paridade - Acórdão que concedeu o direito do policial de aposentar-se com integralidade e paridade de vencimentos - Julgado compatível com a tese fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de vinte (20) anos de atividade estritamente policial e Ingresso na carreira de policial civil antes da Emenda Constitucional 41/2003 -Acórdão em consonância com os referidos temas -RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO... (Continua)

35 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Arts. 15 e 16, IV, ambos da Lei 10.826/03. Materialidade provada nos autos pelo auto de apresentação e apreensão e perícia balística. Autoria provada pela confissão espontânea, bem assim pela prova testemunhal constante dos autos. Condenação mantida. Correta fixação da pena pelo julgador a quo. Apelo não provido. Decisão unânime.

36 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Alegação de cerceamento de defesa que deve ser acolhida - Autor que, no caso concreto, impugnou especificamente o contrato digital juntado aos autos pela ré, negando veementemente ter celebrado a avença, tendo feito requerimento expresso de prova pericial - Inexistindo nos autos qualquer outro elemento que permita concluir pela existência da contratação, a alegação de falsidade realizada pelo autor deve ser considerada, devendo ser realizada perícia para apuração da regularidade dos elementos de segurança do contrato digital, vez que os demais documentos dos autos indicam ser plausível a alegação de fraude - Recurso provido, determinando-se a realização de prova pericia

37 - STJ Recurso. Apelação. Intempestividade. Devolução tardia dos autos.

«Não se pode considerar intempestivo o recurso protocolado dentro do prazo recursal, ainda que os autos tenham sido devolvidos tardiamente. Recurso provido.... (Continua)

38 - TJBA Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Não fornecimento de cópia da petição inicial para citação. Extinção sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Feito em autos digitais. Possível a citação desacompanhada de cópia da inicial se o mandado estiver acompanhado da senha para acesso aos autos. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 188.

«Conquanto tenha esta sido prática usual por muitos anos, inexiste previsão legal que impute ao autor a incumbência de apresentar cópias da petição inicial ao juízo a fim de que se promova a citação, quando se tratar de autos digitais. ... (Continua)

39 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1119, STF. Readequação desnecessária. Acórdão em que se efetua distinção (distinguishing) entre o caso dos autos e a tese vinculante do Tema 1.119. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)

40 - STJ Recurso. Apelação. Tempestividade. Devolução tardia dos autos.

«A tardia devolução dos autos ao cartório, depois de esgotado o prazo recursal, não é causa da intempestividade do recurso cuja petição tenha sido atempadamente protocolada. Precedentes.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS.

Nos autos, o apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. ... (Continua)

42 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Execução por título extrajudicial. Impossibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito, mas apenas arquivamento dos autos. Artigo 791, III, cumulado com o CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Determinação ao autor para que dê andamento à ação, em quarenta e oito horas, sob pena de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Recurso provido.

43 - STJ Recurso. Apelação. Interposição. Devolução dos autos fora de prazo.

«Não se considera intempestivo o recurso de apelação, se a petição dirigida ao Juiz foi apresentada durante o prazo para a sua interposição, embora o advogado tenha restituído os autos fora do prazo legal. Precedentes do STJ: REsps. 2.706, 2.987, 4.179, 10.441, etc. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1119, STF. Distinguishing efetuado no Aresto revisitado. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... (Continua)

45 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 546, STF. Cobrança de multa afastada pelo Aresto. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... (Continua)

46 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1037, STF. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

47 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 1119, STF. Distinguishing efetuado no Aresto revisitado. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à E. Presidência da Seção de Direito Público.... (Continua)

48 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Contrariedade a prova dos autos. Anulação do Júri. Impossibilidade. Decisão amparada nas provas dos autos. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação dos réus por homicídio qualificado e por tentativa de homicídio; ... (Continua)

49 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Medicamento ulteriormente registrado perante a Anvisa. Inaplicabilidade da tese jurídica do Tema 500/STF. Precedentes. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.... (Continua)

50 - TJRS Retenção dos autos.

«Diante da inexistência de prejuízos para a parte contrária, não há razões para aplicação das sanções previstas nos CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196.... (Continua)